REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. HABILITAÇÃO EXIBIDA QUE, TODAVIA, ENCONTRA ECO NO EDITAL DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA NOMEAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso que se enquadra nos ditames do edital do concurso público ao qual se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.065727-3, de Itapoá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO TAMBÉM DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE 01.07.2009. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094399-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DA MÃO ESQUERDA. MÍNIMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (AgRg no Ag 1310304/SP. rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092487-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA E A LIBERDADE PESSOAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/03), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS QUE, NO CASO CONCRETO, MERECEM MAIOR CREDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE QUE REALIZOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS POR ORDEM DO APELANTE. OFENDIDOS QUE RECONHECERAM A PRESENÇA DO ADOLESCENTE NO MOMENTO DOS FATOS. TESTEMUNHAS INDIRETAS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DOS OFENDIDOS, DANDO A ELES MAIOR CREDIBILIDADE. TESE DEFENSIVA SEM COMPROVAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AMEAÇA. APELANTE QUE AMEAÇOU MATAR E ATEAR FOGO NA CASA DAS VÍTIMAS. CONTEXTO QUE REVELA PROMESSA DE MAL IDÔNEO E FACTÍVEL. RELATO UNÍSSONO DOS OFENDIDOS IDOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS TERMOS. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA DE MULTA REALIZADA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093384-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. VÍTIMA QUE, NA FASE EXTRAJUDICIAL, RELATOU A PRESENÇA DE MAIS TRÊS PESSOAS NA PRÁTICA DO DELITO. PROVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, OS QUAIS INFORMARAM QUE AQUELE FOI PRESO NA ENTRADA DA CASA, NA POSSE DA RES FURTIVA, E DESACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADA NA FASE POLICIAL, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A CONFIRMAR A PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092284-0, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DO APELANTE A.A. DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE DERRUBARAM E AGREDIRAM A VÍTIMA. DEPOIMENTOS FIRMES DO OFENDIDO E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE APREENDERAM OS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS APELANTES. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE M.A.P. DE A. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADO EQUÍVOCO EM RECOLHER BEM ALHEIO (JAQUETA) COMO SE FOSSE DO APELANTE A.A. APÓS SUPOSTA BRIGA. ESCUSA INFUNDADA DIANTE DA SUBTRAÇÃO DE OUTROS OBJETOS, 1 (UM) CELULAR E 1 (UMA) CARTEIRA, POR AMBOS APELANTES. REVELADA A INTENÇÃO DE AGREDIR A VÍTIMA PARA SUBTRAIR OS SEUS BENS. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. PEDIDO DO APELANTE M.A.P. DE A. DE DESCLASSIFICAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO À PARTE PATRIMONIAL DO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMPLEXO INCOMPATÍVEL COM O POSTULADO DA BAGATELA. DELITOS PRECEDENTES (LESÕES CORPORAIS E CONSTRANGIMENTO ILEGAL) QUE SÃO ABSORVIDOS E CARACTERIZAM FIGURA TÍPICA AUTÔNOMA. VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA INERENTES AO CRIME. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. PEDIDO DOS APELANTES A.A. E M.A.P. DE A. DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, OU SUA FORMA TENTADA, E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA TENTATIVA DE ROUBO. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA QUE PRECEDEU A SUBTRAÇÃO DOS BENS. INVERSÃO DA POSSE EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. ADEMAIS, VÍTIMA QUE DESMAIOU APÓS AS AGRESSÕES, O QUE PERMITIU A POSSE DOS OBJETOS SEM TURBAÇÃO E DESVIGIADA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DO APELANTE M.A.P. DE A. DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077268-5, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL" DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO ''PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI N. 11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 do CDC: 'As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva' [...] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013) II. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal [no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008" (STF - ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054014-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL" DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO ''PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI N. 11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 do CDC: 'As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva' [...] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013) II. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal [no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008" (STF - ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059064-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL" DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO ''PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI N. 11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 do CDC: 'As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva' [...] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013) II. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal [no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008" (STF - ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077604-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, ANTE A EXPEDIÇÃO DO PEC PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A AÇÃO PENAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015088-2, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO TOXICOLÓGICO. MEDIDA QUE EXIGE AÇÃO ESPECÍFICA NO JUÍZO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Consoante preceitua o art. 319, inciso VII, do CPP, somente é possível o deferimento da medida cautelar de internação provisória com prova pericial conclusiva no sentido de considerar o recorrente inimputável ou semi-imputável (Precedente)" (STJ, RHC n. 52.050/SP, j. em 4/11/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016997-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO CLONADO, CUJO NÚMERO DE CHASSI ORIGINAL POSSUIA REGISTRO DE FURTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015041-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª (QUADRAGÉSIMA) SEMANAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VULNERAÇÃO À LEI N. 8.112/90. DIPLOMA, PORÉM, NÃO INVOCÁVEL NA ESPÉCIE POR FORÇA DA AUTONOMIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO PELA ULTERIOR REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL: DE 44 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS (LCM N. 539/09). DEMONSTRAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESTAS DESDE QUE HAJA ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'. Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'." (TJSC - Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031700-1, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR OUTRO CRIME À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA CORPORAL EM REGIME FECHADO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 5º, DO CP, C/C O ART. 181, § 1º, "E", DA LEP. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ART. 148 DA LEP QUE PERMITE AO JUÍZ DA EXECUÇÃO ALTERAR SOMENTE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, E NÃO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005044-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA. ALEGADO DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO A CONTENTO. CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPREGADOS PARA EXERCER FUNÇÃO SIMILAR A DO AUTOR NA EMPRESA EM QUE LABORA QUE NÃO ATESTA POR SI A REDUÇÃO IMEDIATA DE GANHOS. ADEMAIS, NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE NÃO DIMINUÍRAM EM RELAÇÃO À ÉPOCA DO ACORDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003910-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROVINDA DE COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.001305-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL POR PARTE DO APELANTE EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080090-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 303 DA LEI N. 9.503/97]. RECURSO DA DEFESA DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO ATO INFRACIONAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCABIMENTO. PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SUPRE A AUSÊNCIA DO EXAME. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DANDO CONTA QUE O ADOLESCENTE NA TENTATIVA DE FUGIR DE UMA BLITZ REALIZOU MANOBRA ARRISCADA COLIDINDO COM O AUTOMÓVEL DA GUARDA MUNICIPAL. AGENTE PÚBLICO QUE RESTOU GRAVEMENTE LESIONADO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085115-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. CARÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DO REPORTADO ÉDITO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS ALUDIDOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090009-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE, AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO ENFRENTOU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013478-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).