HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE PROCESSUAL: APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (STJ, Súmula 52). Assim, estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, não há falar em excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014930-8, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E A 3ª VARA DA FAMÍLIA, AMBAS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO NOMINADA DE "ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURA" DE PSICÓLOGO. LAUDO NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS A DEFICIENTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO NITIDAMENTE DECLARATÓRIA À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO EX VI DO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO N. 67/2011-TJ. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.084656-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 É de ser submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3º, II, "d", do Ato Regimental n. 101/2010. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.049332-3, de São Carlos, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA EMBASADA NO ART. 543-C, § 7.º, INC. I, CPC. ACORDÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PROVINDO DO STJ (RESP N.º 1.183.474/DF). PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do RITJSC os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n.º 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do reclamo especial. 2 Encontrando-se a matéria alvo do recurso especial aviado pela agravante enquadrada no tema do precedente paradigmático proveniente do Superior Tribunal de Justiça invocado como fundamento da decisão combatida, a negativa do seu processamento é de ser mantida. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.068265-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 655, DE 6-11-2007, DO MUNCÍPIO DE BLUMENAU. LEGITIMIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA INGRESSAR COM O PEDIDO. PREVISÃO NA CARTA ESTADUAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE PAUTADO NA AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM CORRESPONDÊNCIA NA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE LIMITADA AOS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL SEM AFRONTAR NORMAS PREEXISTENTES E DE ORIGEM LEGITIMADA. VALIDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO EM DESACORDO COM AS NORMAS SUPERIORES. PREVENDO A LEI FEDERAL N.º 6.938/1981 SER DO CONAMA A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DE RUÍDOS, E TENDO A RESOLUÇÃO N.º 1/90, EDITADA POR AQUELE ORGANISMO SIDO A BALIZADORA, JUNTAMENTE COMO A NBR 10.151 DA ABNT, PARA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS NÍVEIS DE RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, AFASTADO ESTÁ O ALEGADO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1 O Promotor de Justiça conta com legitimidade ativa para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, conforme expressamente dispõe o art. 85, inc. VII, da Carta Política Estadual. 2 O pedido de inconstitucionalidade pode ser formulado com base em dispositivo legal previsto na Carta Federal, sempre que houver previsão correspondente na Constituição Estadual. 3 Ao município é vedado legislar sobre meio ambiente, cuja competência é atribuída à União, Estados e Distrito Federal, com a competência municipal estando restrita ao regramento de assuntos de interesse local, não lhe sendo permitido, no entanto, ofender normas preexistentes e de origem legitimada. 4 Ao editar a municipalidade norma que obedece aos comandos legais superiores - Resolução n.º 1/90 do CONAMA e NBT n.º 10.151 da ABNT - quanto aos critérios de emissão de ruídos, legitima-se a norma local, não havendo como se entrever, no bojo dela, qualquer inconstitucionalidade. 5 No entendimento majoritário deste Órgão Especial, não incide em inconstitucionalidade e nem em extrapolamento de sua competência supletiva, o fato de o Município tolerar a não observação dos limites máximos de emissão de ruídos previstos na legislação federal, em datas municipais comemorativas e em eventos tradicionais no município, por se tratar de matéria de restrito interesse local. Nesse aspecto, restou vencido este relator, por entender que, ao editar dispositivo legal que extrapola sua competência supletiva, abolindo os parâmetros antes determinados para a emissão de ruídos, sem qualquer censura na sua produção em datas comemorativas e em eventos tradicionais do Município, instalada resulta a eiva de inconstitucionalidade a inquinar as disposições alvo do pleito formulado no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.068359-2, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM CRIMINAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH). CONEXÃO ENTRE OS SUPOSTOS ATOS DELITIVOS COMETIDOS NA MESMA OCASIÃO. ELEMENTOS COLHIDOS COMO PROVA DE UMA INFRAÇÃO QUE IRÃO INFLUENCIAR NA PROVA DO OUTRO DELITO. ARTS. 60 E 61 DA LEI N.º 9.099/1995. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CRIMINAL. CONFLITO REJEITADO. Reconhecendo-se a conexão entre os supostos crimes de menor potencial ofensivo e o de uso de documento falso (CNH), cometidos na mesma ocasião, por terem em comum elementos que servirão de provas um para o outro, prevalece a competência do Juízo Comum Criminal para o seu processamento e julgamento. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.048820-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, SENDO UMA DELAS ESPOSA DO PACIENTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016694-0, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TEOR DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 182/2011 PROVENIENTE DA VICE-CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ATO NORMATIVO DE CARÁTER ABSTRATO. ORIENTAÇÃO VINCULADA AO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMUNICADO ENCAMINHADO AOS JUÍZES DIRETORES DE FORO E AOS REGISTRADORES DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE AQUELE OFENDE O PERMISSIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI 167/67. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESCOLHIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DA CORTE SUPREMA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. "1. Não cabe mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal dotado de caráter normativo, ato que disciplina situações gerais e abstratas. 2. A portaria impugnada neste writ produz efeitos análogos ao de uma "lei em tese", contra a qual não cabe mandado de segurança [Súmula n. 266 desta Corte]. Agravo regimental a que se nega provimento". (MS 28250 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2010) (grifou-se) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.100610-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA N. 88.073769-3 (ANTIGO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS). ANÁLISE INICIAL DO PEDIDO REALIZADA PELA SEÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA (ART. 495 DO CPC). RECURSO ESPECIAL. PREJUDICAL AFASTADA PELO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO (ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ). MÉRITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA NO REFERIDO WRIT EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO QUE PREVÊ A ALÍNEA 'A' DO INCISO VI DO ART. 150 D CRFB E O ART. 13 DO CTN. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (INCISO V DO ART. 485 DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. "A Primeira Seção/STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que "o município não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato" [...], ou seja, "o município não é contribuinte de direito do ICMS, portanto não é beneficiário da imunidade prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal" [...] (STJ, RMS 27.621/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09/05/2011). Assim "as qualidades intrínsecas da Pessoa Política, em especial a imunidade tributária, não se comunicam ao delegatário. A imunidade recíproca só se aplica quando o ente político presta o serviço. Se este é prestado por permissionários, concessionários ou delegatários, em caráter privado, não há que se falar em imunidade" (STJ, REsp 964.789/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/11/2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2003.027291-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.681/2012 QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GAROPABA. ARGUMENTO DE APROVAÇÃO DA NORMA SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DIVULGADAS COM ANTECEDÊNCIA PELOS MEIOS OFICIAIS E VEICULADAS POR SITE ELETRÔNICO E IMPRENSA LOCAL. CONSTATADA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DOS MUNÍCIPES E A ABERTURA DE DEBATE SOBRE O PLANEJAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL, ALÉM DE CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.087772-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA E, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PRECEDENTE INVOCADO COMO PARADIGMA PARA DENEGAR SEGUIMENTO À SUPREMA CORTE QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE NA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2004.002615-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - INSURGÊNCIA REGIMENTAL DO IMPETRANTE - FUMUS BONI JURIS - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTO RELEVANTE AUSENTE - DECISÃO ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. Correta é a decisão monocrática de relator que, verificando a ausência de fundamento relevante na impetração, nega pedido liminar visando a suspensão do ato administrativo impugnado. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.073952-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Com respaldo no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010 desta Corte, é de ser levado à apreciação do Órgão Especial, o agravo regimental deduzido em ataque à decisão que inadmite o processamento de reclamo extraordinário. 2 A índole infraconstitucional da matéria abordada não autoriza, notadamente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, o acesso à via do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.087520-2, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA CÍVEL E A 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA A FUNDO DE INVESTIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO. CONTRATO DE ORIGEM E NATUREZA BANCÁRIA. CESSIONÁRIO SUBMETIDO À SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.013072-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS DE IBIRAMA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA ALEGADAMENTE QUITADA. DISCUSSÃO RESTRITA À SEARA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUALIFICAÇÃO INVIÁVEL DA DEMANDA COMO "DE DIREITO BANCÁRIO". EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087685-9, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. [...] Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 10-10-2012, DJe 14-12-2012). Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC, o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024719-6, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA AO CORRÉU. JULGAMENTO NÃO FUNDADO EM CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Verificado-se nos autos que o paciente possui condições pessoais e processuais idênticas às do corréu já beneficiado com habeas corpus, devem ser estendidos àquele os efeitos do writ, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015790-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.160/2007 QUE EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO CARGO DE PROCURADOR, TODOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 737, INAUGURADA PELO PARADIGMA RE 759.518-AL, DO STF. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 23, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.029516-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITENS 1, 3 E 10 DA TABELA DE QUE TRATA O ARTIGO 77 DA LEI N. 2.359, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999, COM REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 05, DE 2 DE MARÇO DE 2004, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, ATESTADOS, EXPEDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA E PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUMENTOS DO REQUERIDO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ITENS 1 E 3 DA TABELA. AFRONTA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CATARINENSE C/C ART. 5º, XXXIV, "A" E "B", DA CF/88 (CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS DE CARÁTER REMISSIVO). ITEM 10 DA TABELA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TAXA QUANDO SE TRATAR DE REQUERIMENTO COM A FINALIDADE DE DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. APLICAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Carta Magna e a Constituição Estadual asseguram o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente de qualquer pagamento, sendo vedado ao legislador ordinário municipal instituir taxa para expedição de certidões e atestados, por violação expressa ao artigo 4º da Carta Estadual Catarinense. 2. "Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante já revogados." (ADI 3148, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2006, DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00026 EMENT VOL-02291-02 PP-00249 RTJ VOL-00202-03 PP-01048). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.046806-8, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL AFASTADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DO OFENDIDO PARA REALIZAR EXAME DE CORPO DELITO QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DE RESPONSABILIZAR A PACIENTE PELOS ATOS PRATICADOS. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE FORMALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao paciente o exercício da ampla defesa. "Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado." (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016876-2, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).