APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E INDISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes' (CF, art. 5º, LV). 'O conceito de acusado é amplo, compreendendo todo aquele passível de sanção que resulte em restrição a direito seu por ato dependente de ser provado'" (ACMS nº 2003.022707-5, Des. Newton Trisotto). Não é exigível multa imposta pelo Procon se ao indigitado infrator não foi garantido, na seara administrativa, o "devido processo legal". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048084-8, de Criciúma, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021370-4, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MINORANTE PRECONIZADA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. AFASTAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA E DEVIDAMENTE ENFRENTADA, MUITO EMBORA DE FORMA CONCISA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE RODRIGO VEIGA, RUBIANE, RAFAEL E GUILHERME. IMPOSSIBILIDADE. MENSAGENS DE CELULAR E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO QUE DEMONSTRAM, SEM DÚVIDA, A RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES GENÉRICAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO RODRIGO DUARTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COAÇÃO RESISTÍVEL E INOMINADA. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES, COM EXCEÇÃO DA CONFISSÃO, QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. ACUSADOS RAFAEL E GUILHERME. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ OPERADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ATENUANTES QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZEM À REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI ALBERGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTULADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA, PELOS ACUSADOS RODRIGO DUARTE, RUBIANE, RAFAEL E GUILHERME. DIRETRIZES DO ART. 42 DA NOVA LEI DE DROGAS QUE IMPEDEM A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. CONCESSÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE FORMULADO PELA DEFESA DOS ACUSADOS RODRIGO DUARTE, GUILHERME E RAFAEL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE OS ACUSADOS POSSUÍREM DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E, TAMBÉM, NO SENTIDO DE NÃO POSSUÍREM PLENA CAPACIDADE, À ÉPOCA DOS FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ACUSADOS QUE IMPLICAM A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS ACUSADOS RODRIGO DUARTE, GUILHERME, RAFAEL E RUBIANE, ESTA POR FORÇA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS DE RODRIGO VEIGA E RUBIANE. PARCIALMENTE PROVIDOS OS DE GUILHERME, RAFAEL E RODRIGO DUARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040558-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A EMBASAR O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015049-7, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TENHA DADO ORIGEM A NEGATIVAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MULTA ASTREINTE MINORADA A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA, POR DIA DE PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077596-6, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. CONTENDA LIMITADA A SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS (50% DO IPTU E SEGURO). CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE OS INTERESSADOS, SEM INTERVENÇÃO DE IMOBILIÁRIA, RENOVADO POR DUAS VEZES. LOCADORA RESIDENTE EM CIDADE DISTANTE. AJUSTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA REALIZADOS SEM FORMALIDADES, DE MODO VERBAL, VIA TELEFONE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NO SENTIDO DA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO COM DESPESAS CUSTEADAS PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DESDE A ORIGEM DO PACTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONTRATANTE DE COMPORTAMENTO NÃO CONTRADITÓRIO. INDÍCIOS SATISFATÓRIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005293-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE NÃO CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE PRESENTE EM FACE DA OPÇÃO DE COMPRA EXERCIDA PELO CONSUMIDOR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO MONTANTE FINANCIADO EM FACE DA QUITAÇÃO INTEGRAL E ANTECIPADA DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS NO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083028-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.04.2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO É TOTALMENTE CONTRÁRIO AOS DEMAIS EXAMES MÉDICOS COLACIONADOS AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO MÉDICO OFICIAL. ENQUADRAMENTO CORRETO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide, dado ser o magistrado o destinatário das provas. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011604-8, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO QUE APRESENTOU LAUDO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005020-7, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do autor. Análise oficiosa. Saldo zero. Demanda extinta. Insurgência. Rito processual. Inobservância. Nulidade. Sentença desconstituída, de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004213-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C EFETIVAÇÃO DE CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM POR PARTE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PENA CONVENCIONAL. INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DOS CONSUMIDORES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE TEM COMO FUNÇÃO PRECÍPUA PREFIXAR AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONSIDERADA, TODAVIA, ABUSIVA NA HIPÓTESE. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA MORA E VALOR ESTIPULADO PARA A PENA CONVENCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA, DEVE A CONSTRUTORA RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006933-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, DENOMINADO "CREDIT SCORING". PRÁTICA COMERCIAL COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1419697/RS). EXISTÊNCIA DE LIMITES À ATIVIDADE, TODAVIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TUTELA DA PRIVACIDADE E DA MÁXIMA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS CASO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE RECUSA DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE DADOS INCORRETOS E DESATUALIZADOS. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015363-4, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE POSSUI IMÓVEL E VEÍCULOS PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBE SALÁRIO NO VALOR DE R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088261-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS VINCENDOS. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PROCEDENTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA, ENERGIA E DO IPTU QUE SE MOSTRAREM VENCIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE COBRADO. VEDAÇÃO AO PEDIDO INDETERMINADO. EXEGESE DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCERAM ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007414-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Apelo do banco. Recurso adesivo do autor. Financiamento de veículo. Contratação. Fraude. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Valor da reparação. Majoração. Sucumbência mantida. Honorários. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. Recurso secundário provido. A restrição creditícia oriunda de fraude praticada por terceiro enseja reparação por danos morais e o valor arbitrado foi majorado para evitar novas condutas semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066026-3, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELA SINISTRADA A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL ORIUNDO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. MERO DISSABOR QUE NÃO GERA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071124-7, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO. ALEGADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A VALIDADE DOS TÍTULOS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014042-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Insurgência do banco. Cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Manutenção indevida. Abalo moral. Valor arbitrado. Pedido de minoração acolhido. Provimento. A manutenção indevida do nome do autor no cadastro emitentes de cheques sem fundo enseja indenização, mas esta é reduzida a fim de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081214-7, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIRETAMENTE NO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE 3,60% PARA 10,14% RELATIVO A FEVEREIRO DE 1989 E PAGO A PARTIR DE MARÇO DO MESMO ANO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE JÁ HAVIA CORRIGIDO TAL DEFASAGEM ADMINISTRATIVAMENTE AO REAJUSTAR O ÍNDICE PARA 18,35% COM EFEITOS RETROATIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011583-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. Revisional. Contratos parcialmente exibidos. Presunção de veracidade. Penalidade aplicada. Parcial procedência. Apelo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Contratos apresentados. Ausente interesse em recorrer quanto a estes. Sentença mantida nos pactos não exibidos a fim de evitar reforma para pior. Capitalização. Permitida nas avenças acostadas. Falta de interesse em recorrer neste ponto. Encargo expurgado nos contratos não apresentadas. Correção monetária. INPC. Repetição do indébito. Forma simples. Recurso adesivo. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos em folha. Trinta por cento sobre a remuneração mensal. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recurso secundário provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082629-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Ilegitimidade ativa. Inicial indeferida. Insurgência. Investidor financeiro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070569-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).