HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016767-4, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016887-2, de Itapoá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECE DOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU E OS PROVÊ EM PARTE. ALEGADAS OMISSÕES POR AMBOS OS CONTENDORES. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. VERBERADA FALTA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VÍCIO AUSENTE. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ENFOQUE A ESTE PAÇO DA JUSTIÇA. INTERESSADA QUE PRETENDE O REDEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NO DECISUM PROFLIGADO. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO RÉU. ARGUIDA OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ENFOQUE EM RELAÇÃO A UM DOS PACTOS. DEFEITO IDENTIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DO DECISUM QUE SE FAZ NECESSÁRIA. NEGOCIAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO IGP-M. DISPOSIÇÃO LEGÍTIMA. ÍNDICE QUE PERMANECE CONSOANTE EXPRESSO PELOS CONTENDORES. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA DIANTE DA APEQUENADA MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFLIGADO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE REJEITADA E INSURGÊNCIA DO DEMANDADO PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.000470-3, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.003492-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUTOR ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA REFERENTE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028970-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.072782-2, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. AJUIZAMENTO CONTRA A SEGURADORA. REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO FEITO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA NELE ESPOSADA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075061-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS VARAS DE DIREITO CÍVEL PARA JULGAMENTO DA CONTENDA. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES/EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA SECURITIZADORA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO PACTUADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS EXECUTADOS CARACTERIZADA. ESCORREITA REMESSA DOS AUTOS AO LOCAL DO ATUAL DOMICÍLIO DOS RECORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046867-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

PROCESSO CRIME. CRIME DO ART. 320, DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO EM COMUNHÃO COM PREFEITO MUNICIPAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 9099/95. PROPOSTA MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA UM DOS RÉUS, A QUAL FOI ACEITA PELA PARTE. HOMOLOGAÇÃO. CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO RÉU. (TJSC, Processo Crime n. 2014.085349-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE CARGA TRANSPORTADA POR VIA MARÍTIMA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO DE RETENÇÃO DAS MERCADORIAS PELA OPERADORA PORTUÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 644, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS EM UNIDADES DE CARGA. PERIGO DE DETERIORAÇÃO DOS PRODUTOS E DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL ALMEJADO. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 798 E 799, DO CÓDIGO BUZAID. PODER-DEVER GERAL DE CAUTELA QUE DEMANDA O RESGUARDO AO DIREITO INVOCADO, EM ATENDIMENTO AO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL. O "dever-poder de cautela", tal qual concebido pelo legislador processual civil, é atípico: o legislador não se ocupou com a definição apriorística das alternativas a serem feitas pelo magistrado para cumprimento de seu mister jurisdicional. A opção legislativa brasileira, muito pelo contrário, deu-se no sentido de permitir que o próprio magistrado, consoante as necessidades de cada caso concreto, crie as condições ótimas de imunização das ameaças, evitando que elas, porque irreparáveis ou de grave e difícil reparação, tornem-se lesões. (...). Não há como recusar acerto a este entendimento quando analisada a questão desde o "modelo constitucional do processo civil". As consequências a serem extraídas pelo intérprete e pelo aplicador do direito da amplitude do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal são irrecusáveis: não há como conceber que quaisquer situações de lesão ou de ameaça a lesão fiquem carentes da tutela jurisdicional (...) (SCARPINELLA BUENO, CÁSSIO. Curso de direito processual civil - tutela antecipada. Tutela cautelar. Procedimentos cautelares específicos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 204-206). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027108-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RENÚNCIA DO PATRONO DA PARTE AGRAVANTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO OPORTUNIZADA. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE POR MOTIVO DE NÚMERO INEXISTENTE. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Código de Processo Civil, parágrafo único do artigo 238). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044037-9, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO. REBELDIA DA EXCIPIENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PATENTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA ADESIVA QUE DIFICULTA A DEFESA DO CONTRATANTE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO, SEM, CONTUDO, CONFERIR STATUS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076861-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE VISAVA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO. REBELDIA DA DEMANDANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA QUE DEVERIA SER LIQUIDADA POR MEIO DE 3 PRESTAÇÕES, MENSAIS E SUCESSIVAS. CARREADOS AOS AUTOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA 1ª E 3ª PARCELAS. RECIBO DA 2ª PRESTAÇÃO EXTRAVIADO, SEGUNDO A AUTORA. EXEGESE DO ART. 322 DO CC. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE PAGAMENTO, ATRELADO AO FATO DE QUE A FINANCEIRA RETIROU O GRAVAME QUE PENDIA SOBRE O VEÍCULO GARANTIDOR APÓS A DATA ESTABELECIDA PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 DO CONTRAN. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE MERECE ACOLHIMENTO. "Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias" (Art. 9º da Resolução n. 320/2009 do Contran). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012971-2, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. REBELDIA DO BANCO EMBARGADO. CAUSÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA SUBSTABELECIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E RESPECTIVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE, ATÉ ENTÃO, REPRESENTAVAM A CASA BANCÁRIA. RECLAMO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. A juntada de nova procuração/substabelecimento em data posterior à da publicação da decisão não possui o condão de restabelecer o prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045551-4, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. QUAESTIO, NO ENTANTO, OBJETO DE SENTENÇA, PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO QUANTO À MULTA NO RECURSO INTERPOSTO À ÉPOCA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042179-5, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. REBELDIA DO DEMANDANTE. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO PARTICULAR DA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTOR QUE DETINHA AMPLO CONHECIMENTO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE A CITAÇÃO SER EFETIVADA NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE PATENTE DO ATO CITATÓRIO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. Para casos como o dos autos, vale recordar que a citação, por via postal, de pessoa jurídica é válida quando a correspondência é, reconhecida e comprovadamente, entregue na sede da empresa, ainda que o "AR" seja firmado por pessoa que não integra o seu quadro social. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001513-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. REBELDIA DO EMBARGANTE. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ANTES DA PROPOSITURA DE ACTIO EXECUTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO AO EVIDENCIAR A POSSE DO EMBARGANTE E QUE TAL NEGÓCIO DEU-SE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO NO BOJO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE MERECE DEFERIMENTO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057268-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO ARRENDADOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA TAC, BEM COMO INDEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA RECORRIDA. PONTO NÃO CONHECIDO DO RECURSO. RETENÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM, SOMADOS AO VRG ADIANTADO PELO ARRENDATÁRIO, COM A QUANTIA ESTABELECIDA INICIALMENTE NO CONTRATO PARA RUBRICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DO ARRENDATÁRIO. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, AO FIM DO PRAZO DO LEASING, DIANTE DA APREENSÃO JUDICIAL DO BEM ARRENDADO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM E DAS QUANTIAS ADIANTADAS DO VRG COM O VALOR TOTAL DA RUBRICA ESTABELECIDO NO CONTRATO. CUSTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS (ART. 543-C DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU DA AÇÃO REVISIONAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ARRENDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO ARRENDATÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043795-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS NÃO CONTRAPUSERAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO INC. II DO ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC" (STJ, AgRg no Resp 1217366/DF, rel. Humberto Martins, j. 22-2-2011) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090597-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO ARRENDADOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA TAC, BEM COMO INDEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA RECORRIDA. PONTO NÃO CONHECIDO DO RECURSO. RETENÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM, SOMADOS AO VRG ADIANTADO PELO ARRENDATÁRIO, COM A QUANTIA ESTABELECIDA INICIALMENTE NO CONTRATO PARA RUBRICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DO ARRENDATÁRIO. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, AO FIM DO PRAZO DO LEASING, DIANTE DA APREENSÃO JUDICIAL DO BEM ARRENDADO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM E DAS QUANTIAS ADIANTADAS DO VRG COM O VALOR TOTAL DA RUBRICA ESTABELECIDO NO CONTRATO. CUSTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS (ART. 543-C DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU DA AÇÃO REVISIONAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ARRENDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO ARRENDATÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043794-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).