MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO IPREV, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À IMPETRANTE E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETENSAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DE REVERSÃO À ATIVIDADE PRATICADA PELA ASSEMBLEIA, QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVERSÃO. ATO DA MESA N. 286, DE 16.05.2012. PRELIMINAR AFASTADA: INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR ACOLHIDA: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO IPREV. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 03.05.1982 POR RESOLUÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALESC. TERMO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DA ALESC QUE NA ÉPOCA CONCLUIU QUE A IMPETRANTE ERA PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO APENAS PELO IPREV. PORTARIA INAUGURAL EXPEDIDA TÃO SOMENTE PELO IPREV QUE REFERIU A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SERVIDORA INATIVA. DESCRIÇÃO DOS FATOS NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA, DE TODO MODO, DE COMPETÊNCIA E PRERROGATIVA DO IPREV PARA ANULAR O ATO DE APOSENTADORIA DEFERIDO PELA ALESC. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NESTE CASO, ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADA A IMPETRANTE AO TEMPO DOS FATOS. PORTARIA QUE UMA VEZ INSTAURADA DEVE CONTER ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA SERVIDORA QUE TERIA SIDO IRREGULARMENTE APOSENTADA. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ, POR ORA, NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, POIS NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. LEI FEDERAL N. 9.784/1999, ART. 54. LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, ART. 148. FALTA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA ALESC COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADAS. ORDEM DE REVERSÃO À ATIVIDADE APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPETRANTE COM 70 (SETENTA) ANOS E 5 (CINCO) MESES. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA COM AS LIMITAÇÕES DA IDADE. DIREITO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 30, INC. II. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.010535-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE POR APRESENTAR TATUAGEM VISÍVEL COM O USO DE UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NA PANTURRILHA CONSISTENTE EM UMA FIGURA DO ZODÍACO (SIGNO SAGITÁRIO). VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. DESENHO SEM CONTEÚDO OFENSIVO OU OBSCENO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 142, INC. X. ORDEM CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. INTELIGÊNCIA DA LC N. 587, DE 14.01.2013. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. DISCRIMINAÇÃO SEM JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA E RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto indivíduo. Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e da grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de liberdade de expressão, o Estado dispõe de alguma margem de apreciação. Mas as ingerências nesta liberdade exigem uma interpretação restritiva e devem corresponder a uma necessidade social imperiosa, devendo ser proporcionais ao fim a que se destinam. Tanto isso é verdadeiro que a Presidenta Dilma vetou disposição correlata da Lei n. 12.705, de 08 de agosto de 2012, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, que dispunha ser vedado o ingresso de candidato portador de tatuagem que, pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares, aduzindo que o discrímen só se explica se acompanhado de parâmetros razoáveis ou de critérios consistentes para sua aplicação (Mensagem n. 357, de 08 de agosto de 2012, DOU - Seção 1 de 09.08.2012) (in Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.09.2013). Trecho do v. acórdão: "Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional" (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma (in Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.09.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044058-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A, ADMITINDO COMO CORRETOS OS VALORES APONTADOS NO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO, ESTES CONSIDERAVELMENTE MAIS ELEVADOS DO QUE AQUELES APONTADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DE EQUÍVOCO APONTADO NOS CÁLCULOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA CONTA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. BALANCETES NÃO JUNTADOS PELA BRASIL TELECOM S/A, APÓS PEDIDO DO CREDOR NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PROVA ESPECIALIZADA QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRAVA DISPENSÁVEL, MESMO DIANTE DA DIVERGÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONFERE SOLUÇÃO ESPECÍFICA AOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 475-B DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. CÁLCULOS DO CREDOR QUE, NESSES CASOS, DEVEM SER REPUTADOS CORRETOS. SOLUÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA, ENCONTRANDO-SE CONDICIONADA AOS DITAMES ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VALOR PRETENDIDO PELOS CREDORES COMPATÍVEL COM AQUELES HODIERNAMENTE VERIFICADOS EM DEMANDAS DESSE JAEZ. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi)" (Agravo de Instrumento n. 2012.076909-1, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.06.13). "Intimada, a pedido do credor, a parte agravante, devedora na espécie, para trazer aos autos os documentos essenciais sob as penas do § 2º, art. 475-B do CPC e deixa de carrear injustificadamente aos autos o contrato de participação, reputa-se corretos os cálculos apresentados pelo perito judicial. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2012.009674-7, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 04.10.12). MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, COMPELINDO O MAGISTRADO A DETERMINAR A PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE, COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO. SANÇÃO PLENAMENTE APLICÁVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VERBA NÃO EMBUTIDA NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074521-8, de Itaiópolis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." (...) (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 4 IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. RECONHECIDO O PEDIDO ACIONÁRIO, A PARTE AUTORA FAZ JUS AOS ACESSÓRIOS DAÍ DECORRENTES. 5 VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO STJ. TESE DA APELANTE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE. 6 DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). 7 CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA ATENDEU AOS INTERESSES DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALTERADA PARA 15% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação". (Apelação Cível n. 2007.031092-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007). 9 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019945-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. I. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTENTE PEDIDO CORRESPONDENTE NA EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORTE DO EXCESSO. "A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). "Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita." (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). (Apelação Cível n. 2012.021154-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-6-2013). II. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. III. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." [...] (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 4. IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO valor patrimonial da ação na data da integralização, independentemente da correção monetária prevista nessas portarias. 5. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 6. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DETERMINOU A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA, QUANDO APLICA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 8. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028323-3, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFÍCIO - TABELA PRICE - ENCARGO QUE, EMBORA IMPUGNADO NA PEÇA PORTAL, NÃO RESTOU PREVISTO NO AJUSTE SOB REVISÃO - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO PELA SENTENÇA OBJURGADA ACERCA DO TEMA - FATO QUE, DE QUALQUER SORTE, AFASTARIA O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE - NESTE PONTO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Carece de interesse processual o autor que postula a exclusão de encargo que não restou pactuado no ajuste em litígio. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA O EXAME DOS IMPORTES NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE INTERESSADA - ANÁLISE DE OFÍCIO VEDADA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL, ALÉM DA PREVISÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - APLICABILIDADE - RECLAMO DESPROVIDO. A capitalização dos juros incide sobre as operações firmadas com instituições financeiras se pactuada e desde que existente legislação específica que a viabilize, hipótese das cédulas de crédito bancário. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. SUBSTITUIÇÃO DA TR OU TBF PELO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA ANBID/CETIP NO CÔMPUTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO SOBRE A TEMÁTICA. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão ad quem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040363-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO - APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). Recurso do banco réu conhecido e improvido. Recurso do autor parcialmente conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054913-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, RELATIVAMENTE AO PAI BIOLÓGICO DO MENOR ADOLESCENTE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À MÃE E SEU ATUAL COMPANHEIRO, GENITOR DOS 2 INFANTES MAIS NOVOS. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CASAL QUE DETÉM A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO, E, AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OITIVA DOS PETIZES. SENTENÇA PROLATADA COM OBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO NO ART. 132 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA, TAMBÉM, NO QUE DIZ RESPEITO À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 163 DA LEI Nº 8.069/90. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE IDEAL E CONSENTÂNEO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRETENDIDA CONVOCAÇÃO DOS INFANTES A JUÍZO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDADA NO CASO EM TOUREIO. MENORES QUE, EM RAZÃO DE SUA TENRA FAIXA ETÁRIA, NÃO DISPÕEM DE MATURIDADE PARA BEM COMPREENDER A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. OITIVA SEM UTILIDADE PARA O DESFECHO DA LIDE. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDUZ A CONCLUSÃO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DE QUE OS INFANTES ESTAVAM SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO JUNTO À FAMÍLIA BIOLÓGICA. RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, QUE INDICAVAM ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO, ALÉM DE VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA CONTRA O ADOLESCENTE, EM REPRESSÃO AO SEU MAU COMPORTAMENTO E PRÁTICA DE PEQUENOS DELITOS. NOVA PERSPECTIVA APRESENTADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EVIDENCIANDO EFETIVA E SUBSTANCIAL MUDANÇA DE ATITUDE PELOS REQUERIDOS APELADOS. ATENDIMENTO DA FAMÍLIA POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO, COM DESTAQUE PARA A ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA, QUE PROPORCIONOU-LHES O CONHECIMENTO DE MÉTODOS MAIS ADEQUADOS PARA CONDUZIR A EDUCAÇÃO E OS CUIDADOS EM GERAL PARA COM OS MENORES. SITUAÇÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE, PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO ESTUDO SOCIAL MAIS RECENTE, QUE DESTACOU A IMPORTÂNCIA DA REAPROXIMAÇÃO DOS 3 IRMÃOS, TENDO O ADOLESCENTE, INCLUSIVE, DEIXADO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E RETORNADO PARA A COMPANHIA DA GENITORA E DO PADRASTO. GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES CONCEDIDA DE FORMA PRECIPITADA AOS APELANTES, QUE, EMBORA CIENTIFICADOS DA PRECARIEDADE DA MEDIDA, AINDA ASSIM DEDICARAM-SE A IMPEDIR O CONTATO DAS CRIANÇAS COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA. CONDUTA MARCADA PELO NÍTIDO INTENTO DE ROMPER OS LAÇOS DE AFETIVIDADE ORIGINAIS, VIABILIZANDO A PRETENDIDA ADOÇÃO. PROCEDIMENTO MORAL INCOMPATÍVEL PARA O BEM-ESTAR DOS PEQUENOS. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. REALIDADE QUE IMPÕE A REINTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS NA FAMÍLIA DE ORIGEM. SOLUÇÃO ENUNCIADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PREFERENCIAL EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA E QUE, NA ESPÉCIE, VAI AO ENCONTRO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATORES QUE, SOMADOS, RECOMENDAM DE FORMA INCONTESTE A MANUTENÇÃO DO DECISUM DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O poder familiar consiste em um munus, um poder-dever exercido em favor e no interesse do filho, que impõe aos genitores o dever de prestar-lhes assistência, respeitá-los, zelar por sua educação e integridade física e psíquica, além de proporcionar-lhes toda a proteção possível para o mais completo desenvolvimento do infante (RAMOS, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers. O poder familiar e a guarda compartilhada sob o enfoque dos novos paradigmas do direito de família, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 39-40). "[...] A destituição do poder familiar e colocação de menor em família substituta é medida de caráter excepcional, por constituir direito de toda criança ou adolescente ser criado e educado no seio da família natural, ainda que esta possua modestos recursos materiais. Só em casos excepcionais e em situações de risco, é que o menor deve ser colocado em família substituta" (TJSC, Apelação Cível nº 2011.081751-9, da Capital, rel.: Des. Saul Steil, j. 07/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015925-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇ ÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS. PRETENDIDA LEGALIDADE DO ENCARGO. 2.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE N. 623.308-7. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DE SUA COBRANÇA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. 2.2 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE N. 623.309-5. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. 2.3 TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA N. 716434-8. PACTO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de empréstimo, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 2.4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA INDICATIVA DO ANATOCISMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. Considera-se viável a prática da capitalização mensal de juros, quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, assinado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 3. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. PRETENSÃO PARA EXCLUSÃO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC) E DAQUELES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS). CONDIÇÕES DESATENDIDAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. No Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS, firmou-se o entendimento de que somente será deferido o pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição creditícia, em antecipação de tutela ou medida cautelar, se preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iiii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS AUTORES. ALEGADA INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. ARGUMENTO ARREDADO. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. 5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. BANCO QUE DECAI EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AOS AUTORES, VENCIDOS EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053493-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADOS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. FLAGRANTE DO PREPARO DA DROGA PARA VENDA. SEPARAÇÃO DE MAIS DE 1KG (UM QUILO) DE COCAÍNA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO E DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. 1KG (UM QUILO) DE COCAÍNA. MAJORAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA ADEQUADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO APURADO EM OUTRO PROCESSO E DETRAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E CONCESSÃO DO SURSIS. AFASTAMENTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018789-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EFETIVAMENTE PRESTADAS PELA PARTE AUTORA E QUE SE REALIZASSE A IMEDIATA INCORPORAÇÃO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 556/2011 PARA INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL. ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE QUE A ATUAL BASE DE CÁLCULO ADOTADA DEVE SER MANTIDA E QUE AS INCORPORAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 556/2011 DEVEM OCORRER DE FORMA GRADATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: A) OS POLICIAIS MILITARES FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS; B) A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DEVE SER MANTIDA; C) AS INCORPORAÇÕES DE BENEFÍCIOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MILITARES DEVEM OCORRER DE FORMA GRADATIVA E DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 556/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Este egrégio Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que e que: a) as vedações previstas nas Leis Estaduais ns. 12.667/2003, 451/2009 e 13.187/2004 observaram o princípio da legalidade; b) a forma de cálculo do regime especial de trabalho adotado pelo Estado de Santa Catarina deve ser mantido, pois as horas extras devem ser calculadas com amparo nas verbas que compõem a remuneração dos militares previstas pela Lei Estadual n. 5.645/1979, por aplicação do princípio da especialidade e pela vedação do efeito cascata, nos termos do art. 37, inc. XIV, da Constituição da República; c) as incorporações introduzidas pela Lei Complementar n. 556/2011 devem ocorrer de forma gradativa para que não ocorra ofensa ao princípio da legalidade. "Considere-se, também, que, com o advento da Lei Complementar Estadual n. 556, de 21/12/2011, as vantagens pecuniárias nela previstas serão gradativamente incorporadas ao valor do vencimento ou ao valor do soldo, observando-se a proporcionalidade do regime de trabalho, de modo que, a partir do momento em que forem sendo incorporadas, passarão a integrar a remuneração" (Apelação Cível n. 2013.047495-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29.08.2013). "Salienta-se, enfim, que com o advento da Lei Complementar Estadual n. 556/11, os abonos da Lei n. 12.667/03 e da Lei Complementar n. 451/09, bem como a gratificação de representação conferida pela Lei n. 15.160/10 foram incorporados ao soldo dos policiais militares, devendo, portanto, a partir das datas definidas pela norma acima citada, integrar o vencimento para fins de base de cálculo das horas extras. Porém, não há como aplicar a lei de incorporação de forma retroativa" (Apelação Cível n. 2013.030975-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 06.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009667-8, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DO BANCO: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AFRONTA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DO ART. 478, DO CÓDIGO CIVIL, ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA. Leciona o jurista Nelson Nery Junior: "Quanto à subsistência da relação jurídica de consumo contaminada por cláusula abusiva, o efeito da sentença judicial que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é ex tunc, pois desde a conclusão do negócio jurídico de consumo já preexistia essa situação de invalidade, de sorte que o magistrado somente faz reconhecer essa circunstância fática anterior à propositura da ação." JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS PATAMARES CONTRATADOS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO, EM PARTE, ACOLHIDA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NO ITEM. Somente se considera viável a prática da capitalização de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de abertura de crédito em conta corrente, e, na modalidade mensal, seja este assinado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO ENCARGO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO LAPSO DA INADIMPLÊNCIA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO NO PONTO. No Superior Tribunal de Justiça, restou pacificado, através do REsp n. 527.618/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, j. em 22.10.2003, que, para o deferimento do pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição creditícia, necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE PELO BANCO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. ARGUMENTO ARREDADO. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. 2) RECURSO DO AUTOR: TENCIONADA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. APELO DO RÉU PROVIDO PARA POSSIBILITAR A INSERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DECAI EM MÍNIMA PARTE DO PEDIDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO DEMANDADO, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068225-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DECORRENTES DE CONTA-CORRENTE. NÃO JUNTADA PELO BANCO DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO APELADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODE SER LIMITADA À 12% AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO MANTIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 3 - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR. ART. 359, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ALICAÇÃO DO INPC. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC." (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 5 - VERBA SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, PARÁGRAFO ÚNICO E 20, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. II JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 128 C/C ART. 458, II, E 459, 1ª PARTE, TODOS DO CPC. NULIDADE PARCIAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AOS RECURSOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CPC. 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA HIPÓTESE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. PEDIDO PROCEDENTE. 2 - MULTA MORATÓRIA. CONTRATO AUSENTE. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA VERBA. COBRANÇA EXCLUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 2%. "Inerte o estabelecimento bancário ao comando judicial que determinou a apresentação do pacto litigado, é de ser obstada a incidência da multa contratual, porque não comprovada sua pactuação". (Apelação Cível n. 2007.000897-3, da Capital/Estreito, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-9-2009). 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO INICIAL E DO RECURSO, ANTE A NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079962-3, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DO RÉU 1 - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ARGUMENTOS QUE CARACTERIZARIAM A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUTOR QUE PLEITEIA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SENTENCIANTE QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE CONCEDE, PROPORCIONALMENTE, MENOS DO QUE O AUTOR ALMEJA. CARACTERIZADA PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO PLEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. 2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO MANTIDA. II - INSURGÊNCIA DO AUTOR 1 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 2 - DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PARA, ALÉM DE REVISAR AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE 2004 E PROTOCOLO DA AÇÃO SOMENTE EM MEADOS DE 2007. ADEMAIS, O AUTOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO, EM 2005, SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EXISTENTE E, POSTERIORMENTE, ACERCA DA INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078168-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA APELADA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTE ARBITRADA. MECANISMO JUDICIAL ÚNICO A COIBIR A PRÁTICA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. APELANTE/AUTOR VENCIDO EM PARTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097565-3, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. FRATURA DE COTOVELO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À ARTICULAÇÃO QUE CONECTA O BRAÇO AO ANTEBRAÇO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de cotovelo e de membro superior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de membro superior, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além da articulação do braço e/ou antebraço e afeta todo o membro superior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA VISÃO DO RELATOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO PREVALENTE NESTA CÂMARA, CONTUDO, EM SENTIDO DIVERSO. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO POR MAIORIA DE VOTOS. Na visão deste Relator, o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro Obrigatório fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Entretanto, para a maioria dos julgadores desta Quinta Câmara de Direito Civil, "a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e a fim de repor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o valor da indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar os interesses dos segurados e beneficiários do seguro" (Apelação Cível n. 2013.31754-1, de Trombudo Central, rel. Des. Designado Henry Petry Junior, julgada em 12 de setembro de 2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030310-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468 (TRECHO FORMOSA DO SUL - SÃO LOURENÇO DO OESTE). RECURSO DOS AUTORES. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. FALTA DE PROVA QUANTO À DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO DEINFRA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.183/2001. PARCIAL PROVIMENTO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: REsp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (Apelação Cível n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg n. 1.199.205/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). RECURSO DO RÉU. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. 15 ANOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU, SENDO O CASO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Ap. Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "[...] a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.118.103, julgado em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que 'o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (REsp n. 1.154.751/MS, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29-03-2011). Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). APLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, TAMBÉM NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001 (VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97). APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069334-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS OPERAÇÕES A ESTA ATRELADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO BANCO RÉU. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DETERMINOU À FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO JUDICIAL DE TODOS OS AJUSTES, INCLUSIVE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DOS ENCARGOS ORIGINARIAMENTE PACTUADOS QUANTO A ESTE - APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO EMPRESARIAL FLEX" - INDICAÇÃO DE PERCENTUAL ANUAL E MENSAL NO AJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL, CONTUDO, DE QUE AS TAXAS AJUSTADAS PODEM SER ALTERADAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CORRENTISTA NO EXTRATO DO MÊS ANTERIOR - VALIDADE DOS ÍNDICES INFORMADOS NOS EXTRATOS, AINDA QUE OSCILANTES, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTES A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Em relação especificamente aos encargos compensatórios incidentes nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente e outros que prevejam taxas flutuantes, esta Câmara tem afirmado que os índices de juros remuneratórios informados nos extratos mensais ao correntista são válidos, desde que não ultrapassem a taxa média de mercado prevista à espécie a cada mês da relação contratual, caso em que ficam limitados a esta. CONTRATOS AUSENTES (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO, GIRO FLEX, GIRO RÁPIDO) - INDICAÇÃO DE PERCENTUAL ANUAL E MENSAL NO AJUSTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS ORIGINARIAMENTE AJUSTADOS - APLICABILIDADE DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, I, DO CPC - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - SENTENÇA, PORÉM, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e a subseqüente limitação dos encargos litigados aos patamares previstos na legislação civil (art. 1.063 do CC/ 1916; arts. 406 e 591 do CC/2002). Contudo, tendo a sentença limitado os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e sendo o apelo interposto unicamente pela casa bancária, mantém o decisório hostilizado, sob pena de reformatio in pejus. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO EMPRESA FLEX" COLACIONADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO - VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE - CONTRATOS AUSENTES (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO, GIRO FLEX, GIRO RÁPIDO) - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA QUAESTIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE, VEDA APENAS A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PERMITINDO IMPLICITAMENTE A ANUAL - MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Ante a impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, decorrente da ausência da juntada aos autos dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural, em cumprimento ao disposto no art. 6º, III, do CDC. Entende-se que o mesmo desfecho se aplica aos contratos de abertura de crédito que, embora carreados aos autos, não ostentam cláusula clara e induvidosa acerca da capitalização de juros. Não obstante, a despeito da ausência de expressa pactuação, vedada pela sentença recorrida apenas a capitalização mensal de juros, não há óbice à cobrança do encargo na periodicidade anual, sob pena de reformatio in pejus. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO EMPRESA FLEX" COLACIONADOS AOS AUTOS - COBRANÇA VIABILIZADA PORQUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. CONTRATOS AUSENTES (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO, GIRO FLEX, GIRO RÁPIDO) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINA, EM SUBSTITUIÇÃO, O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%, ESTA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, PORQUE AUSENTE CONTRATAÇÃO - IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL (CC, ART. 395). Ausente cláusula expressa, impossibilitada está a incidência da comissão de permanência; admitida, em substituição, a cobrança de juros moratórios, correção monetária e, se contratada, multa contratual, mantida esta no caso concreto sob pena de reformatio in pejus. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS AJUSTES, DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput); a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU SEM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo mudanças substanciais na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095316-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA E DO CREDOR. A) RECURSO DA TELEFÔNICA: ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONTRATO E A RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. QUANTIA PAGA NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO TÓPICO PARA RECONHECER COMO VALOR INTEGRALIZADO AQUELE CONSTANTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. "Nos contratos de participação financeira realizados na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), o valor pago não representa necessariamente a quantia a ser convertida em ações, ante a remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de telefonia" (AI n. 2010.054712-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 14.12.2010). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO PELO EXPERTO NO CÔMPUTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA NESTE QUESITO. OFENSA AO TÍTULO JUDICIAL. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (AI n. 2012.009155-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 29.03.2013). B) DO RECURSO DO CREDOR: JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA AO DEMANDANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. TENCIONADA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS ANTERIOR AO DE SUA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Dispõe o aludido verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." OCORRÊNCIA DE CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA E AGRUPAMENTO DE AÇÕES. EVENTOS CORPORATIVOS QUE DERAM AZO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE DOBRA ACIONÁRIA E ÁGIO DE RESERVA ESPECIAL. AGRUPAMENTO ACIONÁRIO OCORRIDO EM 08.03.2007. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CÔMPUTO DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS SEJA EFETUADO EM OBSERVÂNCIA AO REFERIDO AGRUPAMENTO . TERMO INICIAL CONTADO DA REFERIDA DATA. INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. DOBRA DE AÇÕES QUE NÃO SE AFIGURA COMO MERO CONSECTÁRIO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. "[...] a dobra acionária não compõe os consectários legais do adimplemento contratual, de sorte que, para seu deferimento, é necessário pedido expresso na peça exordial, sob pena de inobservância dos limites da lide (arts. 128 e 460, CPC)". (AI n. 2012.011108-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 06.12.2012). PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO EM FORMA DE BONIFICAÇÃO A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO ITEM. DIVIDENDOS. CÁLCULO QUE NÃO APRESENTA SUA DEVIDA DISCRIMINAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA QUE O LOUVADO EXPLICITE TODOS OS DADOS LEGAIS E MATEMÁTICOS QUE ORIGINARAM O VALOR ADOTADO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. BONIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA NAS CONTAS PERICIAIS, APESAR DA CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES NO CÔMPUTO PERICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. VENTILADA ERRONIA NO LAUDO DO EXPERTO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULO RESPECTIVO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA MEMÓRIA DISCRIMINADA, COM INDICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA POSTERIOR DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDADA, CONTUDO, QUALQUER REDUÇÃO DO PRINCIPAL AO ADOTAR-SE OS INDICATIVOS DO PERÍODO DE DEFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão levados em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução deste último como consequência da correção monetária representa descumprimento do título executivo e infringe a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas constitucionalmente. (Conselho da Justiça Federal. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 2001, pág. 34)". (AgRg no REsp n. 1272797/RS, rel. Min. Herman Benjamim, j. em 15.05.2012). MULTA DO ART. 475-J. INSURGÊNCIA RECURSAL OBJETIVANDO SUA APLICAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância". (AI n. 2012.081435-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06.06.2013). PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. C) INSURGÊNCIA COMUM: VALOR DAS AÇÕES PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA OMISSO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ESPOSADO. PERITO QUE APLICA À HIPÓTESE O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO BURSÁTIL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE IMPORTAR NO CÔMPUTO DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DA DEVEDORA ACOLHIDA NO PONTO, AFASTADA A PRETENSÃO DO CREDOR DE UTILIZAR-SE A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (AC n. 2012.058711-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.09.2012). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CREDOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035361-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA E DO CREDOR. A) RECURSO DA TELEFÔNICA: ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONTRATO E A RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. QUANTIA PAGA NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO TÓPICO PARA RECONHECER COMO VALOR INTEGRALIZADO AQUELE CONSTANTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. "Nos contratos de participação financeira realizados na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), o valor pago não representa necessariamente a quantia a ser convertida em ações, ante a remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de telefonia" (AI n. 2010.054712-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 14.12.2010). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO PELO EXPERTO NO CÔMPUTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA NESTE QUESITO. OFENSA AO TÍTULO JUDICIAL. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (AI n. 2012.009155-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 29.03.2013). B) DO RECURSO DO CREDOR: JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA AO DEMANDANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. TENCIONADA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS ANTERIOR AO DE SUA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Dispõe o aludido verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." OCORRÊNCIA DE CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA E AGRUPAMENTO DE AÇÕES. EVENTOS CORPORATIVOS QUE DERAM AZO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE DOBRA ACIONÁRIA E ÁGIO DE RESERVA ESPECIAL. AGRUPAMENTO ACIONÁRIO OCORRIDO EM 08.03.2007. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CÔMPUTO DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS SEJA EFETUADO EM OBSERVÂNCIA AO REFERIDO AGRUPAMENTO . TERMO INICIAL CONTADO DA REFERIDA DATA. INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. DOBRA DE AÇÕES QUE NÃO SE AFIGURA COMO MERO CONSECTÁRIO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. "[...] a dobra acionária não compõe os consectários legais do adimplemento contratual, de sorte que, para seu deferimento, é necessário pedido expresso na peça exordial, sob pena de inobservância dos limites da lide (arts. 128 e 460, CPC)". (AI n. 2012.011108-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 06.12.2012). PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO EM FORMA DE BONIFICAÇÃO A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO ITEM. DIVIDENDOS. CÁLCULO QUE NÃO APRESENTA SUA DEVIDA DISCRIMINAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA QUE O LOUVADO EXPLICITE TODOS OS DADOS LEGAIS E MATEMÁTICOS QUE ORIGINARAM O VALOR ADOTADO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. BONIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA NAS CONTAS PERICIAIS, APESAR DA CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES NO CÔMPUTO PERICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. VENTILADA ERRONIA NO LAUDO DO EXPERTO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULO RESPECTIVO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA MEMÓRIA DISCRIMINADA, COM INDICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA POSTERIOR DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDADA, CONTUDO, QUALQUER REDUÇÃO DO PRINCIPAL AO ADOTAR-SE OS INDICATIVOS DO PERÍODO DE DEFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão levados em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução deste último como consequência da correção monetária representa descumprimento do título executivo e infringe a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas constitucionalmente. (Conselho da Justiça Federal. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 2001, pág. 34)". (AgRg no REsp n. 1272797/RS, rel. Min. Herman Benjamim, j. em 15.05.2012). MULTA DO ART. 475-J. INSURGÊNCIA RECURSAL OBJETIVANDO SUA APLICAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância". (AI n. 2012.081435-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06.06.2013). PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. C) INSURGÊNCIA COMUM: VALOR DAS AÇÕES PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA OMISSO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ESPOSADO. PERITO QUE APLICA À HIPÓTESE O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO BURSÁTIL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE IMPORTAR NO CÔMPUTO DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DA DEVEDORA ACOLHIDA NO PONTO, AFASTADA A PRETENSÃO DO CREDOR DE UTILIZAR-SE A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (AC n. 2012.058711-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.09.2012). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CREDOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036734-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).