CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - VENDA POR PROCURAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS - NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.01. A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, tem por base o esbulho sofrido pelo Requerente, caso em que devem ser demonstrados a posse, o esbulho e data em que praticado, e a perda da posse.02. Se decorrente de cessão de direitos, não há que se falar em posse violenta, clandestina, precária ou injusta, o que inviabiliza, em sede de possessória, a reintegração pretendida.03. Apelação desprovida. Unânime.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO ORDINÁRIO - PROVA DA INADIMPLÊNCIA. PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DO ENDEREÇO DO AUTOR - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARTIGO 244 DO CPC.1.A ausência do endereço da parte autora não importa, por si só, na inépcia da petição inicial, quando constam, de forma clara, outros elementos suficientes a qualificá-la.2.A moderna sistemática processual indica pelo aproveitamento dos atos processuais irregulares, quando dos mesmos não importar em prejuízo ao exercício do direito de defesa.3.Ficando demonstrado que os réus, cedentes do bem objeto da demanda, deixaram de cumprir o encargo assumido no instrumento de cessão de direitos, merece confirmação o entendimento monocrático que, acolhendo a pretensão exordial do cessionário-autor, condena os cedentes ao pagamento pelo débito não adimplido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PODER ANIQUILATÓRIO DO ESTADO. ESTAGNAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIO E DOMINIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O mero debate sobre a estagnação do poder aniquilatório do Estado, no que tange à demolição de edificações, dispensa a verificação de direito possessório, tampouco dominial.2. Interposto o agravo de instrumento dentro dos dez dias assinalados pelo Código de Processo Civil, manifesta sua tempestividade.3. Formalizada a procuração, milita em prol da pessoa jurídica a presunção juris tantum de regularidade de representação, restando dispensável apresentar, desde logo, cópia de estatutos ou atos constitutivos da sociedade.4. Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, não pelos provados. A legitimidade do réu decorre de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos da sentença.Agravo provido. Unânime.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EMPREGADO CELETISTA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SINDICÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO- APELO PROVIDO.Sindicância é procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar a servidor público sujeito à Lei 8.112/90, por isso que não é aplicável aos trabalhadores celetistas. A dispensa do trabalhador, sem justa causa, não é, por si só, capaz de inferir responsabilidade, acarretando para o empregador, apenas, o respectivo pagamento integral dos direitos trabalhistas ao empregado, sendo este, portanto, o ambiente próprio para os acertos pertinentes.Decisão: conhecido, deu-se provimento ao apelo, julgando-se prejudicado o recurso adesivo.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO VIA POSTAL - IRREGULARIDADE SANADA - BENFEITORIAS.1 - Comparecendo a ré aos autos e nada alegando, considera-se sanada a irregularidade referente à citação.2 - Recebendo o beneficiário um lote em decorrência do programa social instituído objetivando a assentamento da população carente do Distrito Federal, não pode transferi-lo por ato inter vivos a qualquer título.3 - Recebendo os réus o imóvel por força de cessão de direitos, não podem ser considerados invasores, tendo direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, ante a sua boa-fé.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - CENTRUS - CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS - MAJORAÇÃO - DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.1 - A Associação de Classe tem legitimidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal para defender direitos individuais de seus participantes.2 - Improcede a argüição da inépcia da inicial, desde que os fatos sejam expostos de forma coerente, coadunando-se com os pedidos, juridicamente possíveis.3 - O patrocinador não deve ser chamado ao feito, desde que não se trate de hipótese prevista no artigo 77, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 4 - O § 3º, do artigo 202, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não pode ser aplicada aos aposentados antes de sua vigência, por ferir o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de valor dos benefícios.5 - Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Na execução fiscal, as condições da ação representam-se, necessária e suficientemente, no título resultante da inscrição da dívida, nos termos legais.3 - Não há falar em extinção do processo de execução sem julgamento de mérito (artigo 267, CPC), mas em extinção da relação executiva, que ocorre, em regra, quando integralmente satisfeito o crédito demandado pelo exeqüente.4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PRESTAÇÃO - EMBARGOS DO EXECUTADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 192, § 3º, DA CF/88 - CORREÇÃO DO SALDO - CRITÉRIO - MULTA CONTRATUAL - LEGISLAÇÃO REGENTE - RECURSO DESPROVIDO, MAIORIA.1) Não há falar em carência de ação em face da inexistência do título exeqüendo, se o executado, ao se defender, admite entre as partes o vínculo negocial, objeto da cobrança forçada. 2) - Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto, nem por isso há - inexistindo desigualdade entre direitos e obrigações - como subjugar o fornecedor, em nome de uma falsa desarmonia contratual. 3) - Inaplicável, no momento, o comando do § 3º do art. 193 da CF/88, que está a depender segundo o STF de Lei Complementar. 4) - A amortização do saldo devedor há de ser oficializada, depois de corrigido o débito, não anteriormente, uma vez que o crédito antecede ao primeiro acerto; do contrário, haverá enriquecimento sem causa. 5) - A multa pela inadimplência há de ser aquela acordada ao tempo da legislação vigente.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. 1). O art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil é matéria de ordem pública, devendo o juiz, logo na apreciação da petição inicial, observar no contrato particular, a concorrência dos dois requisitos nele inseridos; quais sejam: assinatura do devedor e assinatura de duas testemunhas; 2.1.) não atestando tais requisitos, o título torna-se inválido para fluir os efeitos executivos, podendo, todavia, tais direitos serem buscados em ação de conhecimento. 3) Dessarte, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que Contrato não subscrito por duas testemunhas não é título executivo (Resp nº 13.393, Rel. Fontes Alencar). 4) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.