CESSÃO DE DIREITOS NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE PARA EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO CURSO DA EXECUÇÃO. O CESSIONÁRIO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL TEM LEGITIMIDADE PARA EMBARGOS DE TERCEIRO PARA PROTEGER SUA POSSE QUANDO COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE BOA FÉ E JUSTO TÍTULO, AINDA QUE NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO COMPETENTE (SÚMULA 86 DO STJ). EVIDENCIA-SE MÁ-FÉ NA DOAÇÃO DE DEZESSEIS IMÓVEIS DO DEVEDOR NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO NO CURSO DA DEMANDA EXECUTÓRIA, ORIGINÁRIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CRIME ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.- Prevê o CTB, como crimes autônomos, a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302) e a condução de veículo automotor, em via pública, sob influência de álcool (art. 306).- Entretanto, quando o sinistro causado pelo condutor, que está embriagado, resulta em morte da vítima, há crime único, porquanto o crime mais grave absorve o segundo.- Presentes os requisitos legais, defere-se o pedido de substituição da pena de detenção, por duas restritivas de direitos.- Apelação provida parcialmente.

PENAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - ART. 16 DA LAT - ELEMENTOS DO TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 59 DO CP). REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA PENALÓGICA E COMO MAJORANTE - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEN. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - NÃO IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ART. 64, I DO CPB.-Embora o crime de uso de entorpecentes, em tese, posa acarretar lesão ao bem jurídico tutelado, não se mostra viável a elevação da pena-base, valendo-se dos elementos que o compõem. Mutatis mutantis, também, a reincidência não pode ser valorada como condição pessoal desfavorável do art. 59 e, concomitantemente, como circunstância majorante, preceituada pelo art. 61, inc. I, ambos do CPB, sob pena de incorrer em bis in idem, proibido pelo ordenamento jurídico pátrio. Não há que falar em óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se entre data da extinção da pena, fixada em condenação anterior, e a data do crime, pelo qual foi condenado, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, ainda que haja outra condenação trânsita em julgado, desde que, nesta, o crime não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e, ainda, estiverem presentes os requisitos do art. 44, I do CP. Inteligência do art. 64, inc. I do mesmo diploma legal.-Apelação provida. Unânime.

GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA AOS AVÓS. MÃE PRESENTE E CAPACITADA. IMPOSSIBILIDADE.I - Cumpre ao exegeta, de forma cogente, não desvirtuar a finalidade da legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente, mantendo-se especialmente atento aos direitos e interesses do menor, física e psicologicamente.II - Inexistindo obstáculos razoáveis, impõe-se aos pais, juntos ou separadamente, exercer o poder-dever de guarda do menor, ônus esse irrenunciável, não perfazendo, em tais condições, meros benefícios financeiros ou previdenciários em justificativa plausível para transferir tal obrigação aos avós.III - Recurso provido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO - COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O SEGURADO - PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA INFERIOR À FRANQUIA - PERSISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO.1. A existência de acordo firmado entre a ré e o segurado para a reparação dos danos provocados ao veículo deste, em decorrência de acidente de trânsito, não elide a pretensão indenizatória deduzida, em sub-rogação de direitos, pela companhia seguradora, que nutre direito a recuperar o montante despendido com o conserto do bem segurado, ainda mais porque a pretensa quitação sequer alcança o valor da franquia contratual.2. Recurso improvido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA -INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PRÁTICA DE CRIME - CARÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA.1. Inocorre cerceamento de defesa quando por desídia da própria parte deixa ela de quesitar o depoente.2. O rol de testemunhas deve ser depositado em cartório no prazo estipulado pelo art. 407 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.358/2001, sob pena de ser considerado intempestivo.3. Cabe à parte autora provar as suas alegações, a teor do art. 333, I, do CPC. Ausente a prova do fato violador do direito à sua imagem, intimidade ou à honra pessoal, bem como o cometimento de qualquer ato ilícito por parte dos réus, não há direito deferido a indenização.4. As notícias oriundas de investigações policiais revestem-se de peculiar caráter público e são importantes para a formação de opinião da sociedade. Sua divulgação torna-se direito-dever da empresa jornalística e do público, dentro do contexto de que a informação tem mais valia para a sociedade do que a preservação absoluta dos direitos individuais, observado o juízo de ponderação de interesses em face de cada caso concreto.5. Agravo retido e apelo principal improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO AUTOR: DESERÇÃO DO RECURSO. INACOLHIMENTO ALEGAÇÕES DA PRIMEIRA APELANTE: A) SE NÃO HOUVE CULPABILIDADE E A CONSEQÜENTE ILICITUDE NOS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NÃO HÁ COMO HAVER QUALQUER INDENIZAÇÃO. B) HONORÁRIOS DE ADVOGADOS FIXADOS EM VALOR EXACERBADO. SUSTENTAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE: O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PELO MM. JUÍZO A QUO NÃO ATENDERÁ A SUA FINALIDADE. 1. Tendo o apelo e o preparo dado entrada na Vara na mesma data, em horários diversos, mas no mesmo dia, constitui-se a diferença de horário em que o relógio registrou, de nenhuma importância para o conhecimento do recurso,sob pena de dar-se prevalência ao formalismo em detrimento do direito constitucional da parte em proteger os seus direitos.2. Deve responder por dano moral, quem procede com culpa, ao protestar os cheques que foram resgatados, causando o protesto indevida mácula no direito creditício do ofendido, sobremodo com a repercussão junto ao Órgão de Proteção ao Crédito. 3. Não merecem reparos os honorários advocatícios fixados em estrita obediência à lei de regência.4. Responde por danos materiais o ofensor, se o ofendido demonstra que efetuou despesas para conseguir baixar o ato restritivo realizado a pedido daquele. 5. Na fixação do quanto do dano moral, deve-se levar em consideração, além do nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Tendo sido apreciados esses critérios pelo Magistrado, a quantia fixada deve ser mantida. 6. Preliminar rejeitada e recursos improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A MIL REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM BASE NO ART. 34, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. EXCEÇÃO À NORMALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 475 DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/2000). AGRAVO PROVIDO.1)O art. 34 da Lei 6.830 de 22/09/1.980 ao suprimir o duplo grau, voluntário e obrigatório, autorizando solucionada a causa e apresentados os respectivos recursos no mesmo grau cria uma exceção na normalidade jurídica.2)Os textos que suprimem direitos devem ser interpretados restritivamente, 'não sendo lícito ao julgador efetuar interpretação extensiva em norma restritiva' (cf. Ac. Um. Do Conselho Especial em 26/06/2001 nos E. Dec. No MSG nº 2000002 004.374, relator Des. VAZ DE MELLO registro nº 143.932, in DJU 08/10/01/p.15).3)A supressão, segundo a lei, ocorre nas causas inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ora, as ORTNs não mais existem e nenhuma lei alterou o texto da lei para nela incluir OTNs, BTNs, ou mesmo UFIR. Há, nesse passo, de se considerar sem força supressiva de apelação o que está no art. 34 da Lei Fiscal.4)Ademais, a nova redação do art. 475 do CPC, dada pela Lei nº 10.352/2000, não acrescentou qualquer linha a respeito do recurso voluntário que se há de entender, assim, de amplo manejo e à margem de qualquer restrição que, agora, renovada vênia, só existe para o recurso de remessa.5)Recurso conhecido e provido.

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM ARRENDADO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.Comprovado que o arrendatário foi constituído em mora, por ter deixado de pagar as prestações do arrendamento, a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, mormente quando se constata que o veículo em poder do devedor é de fácil ocultação e deterioração e que a demora na solução da lide pode acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao arrendante, além do que a posse do bem em poder do devedor inadimplente pode caracterizar o seu enriquecimento ilícito. O instituto da tutela antecipada representa instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos das partes.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE SE REVESTE DE CARÁTER PURAMENTE POTESTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS (TEORIA DA IMPREVISÃO). LICEIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DE INADIMPELNTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO RÉU/APELANTE IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.I - As instituições financeiras exercem atividade de cunho comercial, figurando como fornecedores por expressa disposição do § 2º, do art. 3º do CDC. O entendimento majoritário desta Corte de Justiça é no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos feitos com tais instituições.II. Declara-se a nulidade de cláusula que se reveste caráter puramente potestativo, violadora do artigo 115 do CC, por se submeter à taxa em aberto, desconhecida, sujeita ao arbítrio do mercado financeiro, do qual a instituição/apelante faz parte, o que lhe faculta a fixação unilateral do percentual de juros e outros encargos e não, como deve ser, taxa certa, definida em números precisos, ajustada efetivamente pelas partes. III. No nosso ordenamento jurídico é ilícita a prática de capitalização de juros (art. 4o da Lei de Usura), sendo que o Excelso Pretório, sumulando a matéria, já assentou que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Verbete n. 121). Ainda que outorgado ao Conselho Monetário o poder de limitar as taxas de juros, por meio do inciso IX, do art. 4º da Lei n. 4.595/64, não se pode incluir o poder de estipular a capitalização de tais taxas.IV. A Súmula 30 do STJ impossibilita a cumulação de cobrança de taxa de permanência com correção monetária. Em caso de inadimplência, não poderá a mesma ser fixada em aberto, passível de definição pelo próprio mercado financeiro, o que feriria as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incisos II, IV e V do artigo 52, por não trazer expressa a taxa de juros, tornando inviável ao consumidor, no momento da contratação, conhecer a soma a ser paga.V. Os princípios e direitos conferidos pelo Código de Defesa do Consumidor, vieram para coibir abusos que dantes eram arbitrariamente cometidos. Assim verifica-se a atenuação do princípio do pacta sunt servanda, adotando-se a Teoria da Imprevisão (rebus sic stantibus), permitindo-se a revisão e até mesmo a declaração de nulidade de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e obrigações excessivamente onerosas (artigo 51, inciso IV do CDC). VI. Ilícita a inclusão do nome da autora/apelante em órgãos de proteção ao crédito, vez que a propositura da ação declaratória revela sua discordância em relação ao valor devido, o que leva à necessidade de se aguardar seu desfecho, pois, enquanto perdurar o litígio, rui para o credor a possibilidade de registrar o devedor nos arquivos de consumo, sob pena de os converter em verdadeiros tribunais privados de exceção. VII. Apelo do réu improvido. Recurso da autora/apelante parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DE AÇÃO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Sabidamente, o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua, ex vi do disposto no art. 524 do Código Civil de 1916, tendo em vista que a propriedade é o mais amplo e o mais extenso de todos os direitos reais. A perda da posse em razão de atos de violência, clandestinidade ou precariedade caracteriza o esbulho e dá ensejo à sua proteção, mediante ação de reintegração de posse, segundo entendimento disposto nos artigos 499 do diploma acima mencionado e 926 do Código de Processo Civil.Verifico, entretanto, que o contrato entabulado entre as partes (fls. 12/15) reveste-se das características do pacto locatício, diante da onerosidade de suas cláusulas e de seu objeto, tornando lícita a ocupação do imóvel pelo réu/apelado.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO DF 06. DECADÊNCIA PATENTEADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. ATO ILEGAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA Nº 473 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Dá-se provimento à apelação, porquanto o Eg. Tribunal de Contas do DF determinou a exclusão das parcelas referentes à opção e representação do DF 06, auferidas pela apelante, quando há muito escoara o prazo qüinqüenal de decadência que permitiria a revisão de atos administrativos eivados de vícios. A par disto, não cabe à Administração Pública rever seus atos em inobservância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu. 2. Embora antes da edição da Lei local nº 2.834/2001 o Distrito Federal não dispusesse de norma própria disciplinando o prazo para revisão de seus atos administrativos, este poder de revisão não se pode eternizar, devendo ser delimitado no tempo, haja vista o interesse público existente na estabilidade das relações jurídicas. Neste caso, afigura-se cabível o entendimento de que, ante o silêncio do legislador distrital acerca da questão, haja a decadência daquele poder revisional ao término de cinco anos, prazo obtido por analogia à aludida Lei nº 9.784/1999, bem assim à Lei nº 4.717/1965 e ao Decreto nº 20.910/1932, conforme vem sufragando a doutrina mais moderna e diversos precedentes jurisprudenciais. 3. Outrossim, cumpre lembrar que, a teor da Súmula nº 473 do STF, devem ser respeitados os direitos adquiridos, estando ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS.01. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, eis que é sua atribuição fornecer medicamento aos portadores de doenças graves e que necessitem de tal atendimento.02. Não há que se falar em carência da ação quando demonstrado de forma inequívoca, a necessidade do provimento jurisdicional para obtenção do medicamento.03. A saúde integra os chamados Direitos Fundamentais, garantida pelo art. 196 da Constituição Federal.04. Apelação desprovida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPULSORIEDADE - ART. 8º, INCISO IV DA CF - ART. 578 DA CLT - DISPUTA JUDICIAL - ENTIDADES SINDICAIS - LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR CATEGORIA - REGULARIDADE - ATO CONSTITUTIVO E REGISTRO SINDICAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - VALIDADE DOS EFEITOS JURÍDICOS - RECURSO IMPROVIDO. I - A contribuição sindical, prevista no art. 8º, inciso IV da CF e no art. 578 da CLT é uma prestação pecuniária e compulsória, fixada por lei e devida não só pelos inscritos no quadro sindical, mas também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representada, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato. II - Assim, derivando o vínculo obrigacional que impõe o recolhimento da contribuição sindical de lei, irrelevante é a inexistência de qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato-autor, posto que o dever de recolher deriva de imposição legal, e não contratual. III - De fato, o sindicato-requerente possui legitimidade para receber a contribuição sindical. A partir do recebimento do registro sindical, conquistou o autor o direito de arrecadar as contribuições sindicais previstas em lei.IV - Destaque-se que o registro sindical expedido pelo Ministério do Trabalho deve observar os limites impostos pelas normas constitucionais, tal como o princípio da unicidade sindical. Contudo, ao ser expedido por autoridade competente, goza de presunção de legitimidade, atributo inerente aos atos administrativos, sendo, portanto, válido e capaz de produzir seus jurídicos efeitos. Somente posterior declaração de nulidade do documento ministerial é capaz de afastar sua eficácia, exame este vedado a esta Corte de Justiça, sob pena de adentrar em matéria a que este Tribunal é constitucionalmente impedido de analisar. V - Ademais, o fato de a questão da regularidade do sindicato-autor se encontrar sub judice não legitima a recorrente a efetuar o pagamento da contribuição sindical à entidade com quem firmou convenção coletiva de trabalho. Ora, consoante restou exaustivamente assinalado, enquanto não houver decisão, com trânsito em julgado, reconhecendo a ilegitimidade do apelado para representar a categoria a que se refere, constituem-se válidos todos os seus poderes e direitos. VI - Dá-se improvimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENORES PLEITEADA PELA AVÓ MATERNA. COMPROVAÇÃO DE DESAJUSTES NOS RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE AMBAS AS FAMÍLIAS. DEPOIMENTO DO MENOR. PERMANÊNCIA DA GUARDA COM A MÃE. APELO IMPROVIDO. I. A regulamentação da guarda de menores não leva em consideração outros direitos senão aqueles inerentes aos próprios menores, em atenção à teoria da proteção integral da criança e do adolescente, respaldada pela própria Constituição Federal em seu artigo 227, caput e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em ações de tal natureza não se pode perder de vista que os interesses das partes não podem prevalecer em detrimento dos interesses dos menores. II. Havendo estudo conclusivo do Serviço Psicossocial Forense indicando a presença de desajustes tanto na família da mãe como da avó da crianças, não se mostrando suficientemente esclarecedores os depoimentos testemunhais, difícil se tornou a produção da prova, principalmente por haver considerável volume de contradições, razão pela qual necessária se fez a realização de audiência informal para colher-se as declarações de menor, oportunidade em que se mostrara satisfeito no convívio com sua genitora. III. Nestas questões, melhor compreensão tem, acerca do que realmente se passa, aquele que pode ter contato pessoal com as partes e, principalmente, com aqueles que serão mais diretamente atingidos com a conclusão judicial, ou seja, os menores. Verifica-se que o MM. Julgador Singular laborou com esmero e cautelas exigidas, tendo em vista a fragilidade do objeto da causa. IV. Diante das circunstâncias, dos fatos apurados e das conclusões expostas e, ainda, principalmente por não haverem provas irrefragáveis de que seria, induvidosamente, comprometedor para a integridade física e moral dos menores a continuidade ao lado da mãe, impõe-se concluir que o melhor para os menores é serem mantidos em sua família natural, lá devendo permanecer pois, ali é que se cultivam e fortalecem os sentimentos básicos de um crescimento sadio e harmonioso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PATRIMONIAL. PERITO. RECURSO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO.1. Vedado ao magistrado imiscuir-se na seara dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, devendo posicionar-se somente quando a matéria referir-se a direito, não a números, pois caso assim proceda, estará, por via oblíqua, impugnando o valor da causa ex officio, o que não lhe é permitido.2. Dependendo o fato probante de conhecimento técnico em outra área, o juiz deve ser assistido por perito especializado, proporcionando às partes oportunidade para que possam criticar o laudo por meio de assistentes técnicos.3. O Estatuto Processual Civil vigente não consagrou de modo expresso o princípio da fungibilidade dos recursos, que se encontrava previsto no artigo 810 do normativo revogado. Desse modo, o recurso deverá ser o cabível e o adequado para a espécie impugnada, não se facultando sua conversão.Agravo provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARGOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CRITÉRIOS FIXADOS NO EDITAL REGULAMENTAR DO CERTAME - DISSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ILEGALIDADE. PRELIMINARES: PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - INTEGRAÇÃO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO.1 - PRELIMINAR: Não havendo proibição ao exercício do direito questionado, não se há falar em impossibilidade jurídica do pedido;2 - PRELIMINAR: Buscando o Distrito Federal a tutela judicial para a defesa de direitos individuais dos quais é supostamente o titular e não gravitando a controvérsia na esfera jurídica de terceiros, a hipótese não se enquadra em litisconsórcio passivo necessário. 3 - PRELIMINAR: A teor do que dispõe o §2º do art. 301 do CPC, só se configura a litispendência na hipótese de reprodução de ação anteriormente ajuizada, considerando como idêntica à outra a ação que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.4 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Não havendo provas nos autos quanto a sua ocorrência, não se há falar em litigância de má-fé, sobretudo quando buscam os autores tão-só a defesa de seu direito subjetivo, garantia resguardada constitucionalmente.5 - MÉRITO: Conquanto se mostre revestida de legalidade a exigência de realização de exame de aptidão física para o ingresso, mediante concurso público, nos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, sobretudo em respeito à orientação emanada do princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37, da Carta Política Federal, o certo é que a distinção existente entre os diversos cargos previstos no certame, que demandam a exigência de características diferenciadas para o exercício das respectivas funções, impõem a adoção de critérios distintos na avaliação dos candidatos, não se mostrando razoável, em consonância com o entendimento perfilhado, estabelecer a Administração juízos idênticos de aferição da capacidade física, quando patente a desigualdade existente entre homens e mulheres. 6 - Fixando o Distrito Federal, quando da publicação do Edital regulamentar do certame, critérios de avaliação de aptidão física diversos dos constantes das instruções normativas que o precedem, pratica ato ofensivo ao princípio da legalidade, constitucionalmente consagrado.7 - Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE- A concessão na sentença condenatória, da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, já determina, de per si, que a reprimenda será cumprida pelo acusado em liberdade. Nesse caso, a exigência para que o réu permaneça preso para apelar é manifestamente ilegal, vez que incompatibiliza a execução provisória da sentença, que só poderá ter início quando estiver o paciente em liberdade, evidentemente. - Concedida a ordem. Decisão Unânime.

PENAL. ATROPELAMENTO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.503/97 - QUALIFICADORA NÃO-DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO. PENA - SUBSTITUIÇÃO. MULTA - ART. 49 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 297 DO C.T.B.Se o veículo atropelador trafegava em velocidade superior à permitida e realizava manobra proibida, não há que se debitar culpa àquele que - atendendo solicitação do recorrente, que sinalizou indicando ultrapassagem - deriva seu carro para a faixa da direita.Em se tratando de pena superior a um ano, a substituição se faz por uma restritiva de direitos e multa (art. 44, § 2º, do CP). A multa deve ser fixada nos termos preconizados no artigo 49, caput e § 1º, do Código Penal, merecendo reforma a sentença que lhe dá contornos da prestação a que alude o artigo 297 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso do réu provido em parte.Se a versão do MP, no sentido de que uma das vítimas encontrava-se sobre a calçada, não desponta da prova arrecadada, subsiste dúvida que milita a favor do réu.Se o réu confessou a autoria, narrando, inclusive, circunstâncias que não lhe eram favoráveis, tais como o excesso de velocidade e manobra proibida, incide a regra hospedada no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, prescindindo-se da valoração do aspecto subjetivo, eis que, em se tratando de crime culposo, não é exigível o arrependimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 281 DO CTB. 1. Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presume-se que os números apresentados nas notificações de penalidade correspondem aos laudos de infração com base nos quais foram aplicadas as multas, pelo que se considera regular a notificação na qual conste apenas o número do auto de infração. 2. Não há se falar em ilegalidade da notificação de sanção quando esta atinge o seu objetivo de dar ciência ao autor da infração cometida, oportunizando-lhe a apresentação de recurso administrativo.3. Se os apelantes não se interessaram pela interposição do referido recurso administrativo, nem se preocuparam em contestar a validade das penalidades aplicadas, não podem agora alegar que tiveram seus direitos violados.4. Recurso improvido.