AUTORAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRA INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. LUCRO. DEMONSTRAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATIVIDADE LEGIFERANTE. ESTRITO VÍNCULO.1. Consoante os ditames do Diploma Autoral, pertencem ao criador os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que concebeu. Assim, a fotografia, quando utilizada por terceiros, deve indicar, de forma legível, o nome de seu autor. Inteligência dos artigos 22 e 79, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.610/98.2. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor.3. No Direito Autoral, imprescindível a demonstração do intuito de lucro na utilização desautorizada de obra, para fins de ressarcimento por danos patrimoniais. 4. Segundo o artigo 108, da Lei nº 9.610/98, quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e dos intérpretes, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade.5. Cinge-se a imunidade parlamentar à proteção do congressista por atos, palavras, opiniões e votos proferidos no estrito exercício da atividade legiferante.Apelo e recurso adesivo não providos. Unânime.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 219, §5º, CPC. REMESSA OFICIAL. ARTIGO 475, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR À NOVA ALÇADA. SENTENÇA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. CONHECIMENTO. 1 - Não cabe ao magistrado decretar ex officio a prescrição de direitos patrimoniais, como o são os créditos tributários cobrados em sede de execução fiscal. Artigo 219, §5º, CPC.2 - Com o advento da Lei n.º 10.352/2001, não se conhece da remessa necessária em sede de execução fiscal cujo crédito reclamado não alcance o patamar mínimo de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvada a hipótese em que a decisão contrária à Fazenda Pública tenha sido publicada em data anterior à vigência daquela novel norma infraconstitucional.3 - Apelo e remessa necessário conhecidos e providos.4 - Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DEMISSIONÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR QUE NÃO TRAZ DESCRIÇÃO DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DO PROCESSO - NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - Ordem parcialmente concedida.Embora admita-se que a peça de instauração de processo administrativo contra servidor possa ser genérica em relação a fatos que ainda serão objeto de apuração, é indispensável que elementos mínimos relativos aos fatos a ele imputado sejam descritos, a fim de propiciar a sua defesa, mínima que seja nessa fase.Instaurado o procedimento administrativo deve o servidor ser intimado para a prática de todos os atos do processo, principalmente a oitiva de testemunhas, não tendo a posterior comunicação ao servidor o condão de tornar válido o ato praticado à sorrelfa pela autoridade impetrante, o que nulifica de forma absoluta o ato assim praticado.Pena imposta pelo Sr. Governador com fuclro em conclusões havidas em processo de tal jaez, é absolutamente nula, devendo o servidor ser reintegrado no cargo, com todos direitos e vantagens a partir da data da prática do ato.Impossível o sobrestamento do feito administrativo até que se decida o processo criminal, pois as instâncias penal e adminstrativas são independentes e a punição disciplinar aplicada à esta não se sujeita ao julgamento do processo criminal respectivo. Ordem parcialmente concedida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1 - Correta a decisão interlocutória que, em sede de ação de reintegração de posse, rejeita pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC.2 - Embora se afigure cabível em tese, a concessão de tutela antecipada em sede de ação reintegratória de posse, demanda a prova inequívoca do direito alegado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação aos direitos do requerente. 3 - Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANOS DE REPERCUSSÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DISTRITAL. ARTIGO 93, INCISO II, CDC. NULIDADE AFASTADA. CONTRATOS DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O USO DOS CARTÕES TELEFÔNICOS. CONSONÂNCIA COM OS NORMATIVOS INFRALEGAIS APLICÁVEIS. NORMA N.º 3/98 DA ANATEL. VEROSSIMILHANÇA QUE AFASTA A ILEGALIDADE APONTADA. 1 - Compete à Justiça Comum do Distrito Federal o exame da alegação, em sede de ação civil pública, da ocorrência de danos de repercussão nacional contra os direitos dos consumidores. Artigo 93, inciso II, CDC.2 - Mostra-se verossímel a tese desenvolvida pelas agravantes, de forma a ensejar a concessão de efeito suspensivo (artigo 558, CPC), no sentido de que a limitação temporal dos créditos correspondentes aos cartões de uso dos serviços de telefonia móvel pré-paga decorre de norma infralegal vigente no Ordenamento Jurídico (Norma n.º 3/98, ANATEL).3 - Agravo provido.4 - Decisão interlocutória revogada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS VERTIDAS EM FAVOR DA RÉ - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEIÇÃO - OMISSÃO DA SENTENÇA - VÍCIO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - MÉRITO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA BEM FIXADA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando a questão posta nos autos não depende de provas.Ainda que verificada a omissão apontada, não é o recurso de apelação o meio adequado para aclarar a r. sentença.A cláusula estatutária que determina a perda dos valores pagos não pode prevalecer em face dos princípios que norteiam os direitos do consumidor.O ônus da sucumbência impõe-se ao vencido da demanda.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL.1. O encurtamento das vias processuais, por parte da instituição credora, no sentido de manejar diretamente a ação de depósito, ao invés de mover primeiro a Busca e Apreensão, para posterior conversão em Ação de Depósito, se assenta em bases razoáveis, quando o devedor não alega que está com o bem ou indica o seu paradeiro.2. Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, denominada Estatuto de São José da Costa Rica, somente remanesceria a possibilidade de prisão no cível por inadimplemento de prestação alimentícia. Todavia, a jurisprudência sumulada da Corte haverá de ser observada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU LEASING. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORGANIZAÇAO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.1. A alienação fiduciária e o leasing constituem-se em relações subsumidas às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nesses casos, há de se dar prevalência ao foro do domicílio do consumidor, ficando autorizado, o juizo incompetente, a declinar de ofício para o juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do direito controvertido.2. O Distrito Federal é evolução do antigo Município Neutro dos tempos do Brasil Imperial, sede da Corte e capital do Império, dentro do Estado do Rio de Janeiro. 0 Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, não só porque já é derivado de um deles - e não pode haver unidade federativa menor que o Município -, como também porque a Constituição da República proíbe expressamente a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32). Daí, a Justiça local organiza-se em circunscrições judiciárias, já que dividir a Justiça do Distrito Federal em comarcas sugeriria a possibilidade de sua divisão em Municípios, o que é proibido, como se viu, não só por questão de sua própria origem histórica, como em face da vedação constitucional.3. Na prática, entretanto, comarca e circunscrição judiciária têm o mesmo significado: a menor divisão interna da Justiça de determinado Estado - ou, no caso, do Distrito Federal. É dentro da área da comarca, ou da circunscrição judiciária, que o juiz exerce jurisdição, de modo que o juiz de uma determinada comarca não pode prestar jurisdição em outra comarca -o mesmo devendo ser dito com relação a Juizes do Distrito Federal, que integrem Circunscrições Judiciárias diversas.4. Se o caso fosse o de negar a existência de tal divisão na Justiça do Distrito Federal - já que não há comarcas, todos os juizes são competentes para tudo -, então seria possível admitir que o Juizo da Vara Cível de Planaltina teria competência para processar e julgar reintegração de posse de imóvel situado em Samambaia, por exemplo. E isso é equivocado, como se sabe, já que o foro competente é o da situação da coisa, na forma do que determina o art. 95, do CPC.5. Assim, é certo que o Juiz de uma determinada Circunscrição Judiciária pode tranqüilamente dar-se por incompetente para a causa envolvendo direitos do consumidor em que este é domiciliado em outra Circunscrição.6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO VISANDO À CASSAÇÃO DO MANDADO LIMINAR CONCEDIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO E NÃO DA POSSE LEGÍTIMA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Na ação de reintegração de posse, na esteira dos reiterados precedentes deste Tribunal, não se admite a discussão em torno do domínio do bem reintegrando, mas apenas da natureza da posse.2 - Demonstrado que houve cessão de direitos relativos ao imóvel, bem como o exercício da posse, correta se apresenta a decisão judicial que, com fundamento no artigo 928 do Código de Processo Civil, expede mandado liminar de reintegração da posse do bem.3 - Agravo improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE QUINTOS - VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.1. Malgrado seja dever da Administração Pública velar pela aplicação do princípio da legalidade, revendo seus atos quando eivados de vício, não se pode olvidar que o ato de supressão dos quintos incorporados afetou direitos patrimoniais da servidora, malferindo o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.2. O poder de a Administração Pública anular seus próprios atos não é absoluto, sendo imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Se a Administração, no exercício de suas atividades, vai criar limitações patrimoniais imediatas ao administrado, inadmissível que o faça fora das fronteiras do due process of law.3. Recurso e remessa oficial improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO. LIBERAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a manutenção da decisão produziria prejuízos graves e de difícil reparação não só para o agravante, como também para os sócios (risco de rescisão de contrato entabulado com empresa de construção civil), eis que decretou a indisponibilidade de bem havido por doação após o término da convivência, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a liberação do arrolamento dos direitos sobre o aludido imóvel. Confirmada a liminar deferida em sede de agravo regimental.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING - APREENSÃO DE VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PREVISTO NO § 7O DO ART. 273 DO CPC - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - TRANSMUDAÇÃO DO ACORDO EM COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DO VRG - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE GARANTIA REAL - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - A regra da fungibilidade entre a tutela antecipatória e a cautelar, prestigiada pelo § 7o do art. 273 do CPC, permite, hoje, efetivamente, que se defira, a título de antecipação da tutela, medida de natureza cautelar. Tende o legislador à unificação das teorias acerca das medidas urgentes.II - Ao permitir que o Juiz defira no processo de conhecimento a providência cautelar, embora tenha sido tal pedido formulado pela parte como o de antecipação de tutela, apenas condiciona a lei que se verifiquem presentes os respectivos pressupostos, ou seja, aqueles exigidos para a concessão da medida de natureza cautelar - o fumus boni iuris e o periculum in mora - nada mais. Entendimento diverso, no sentido de que deveriam ser observados, também, os requisitos estabelecidos para a antecipação da tutela, retiraria a própria razão de ser da regra que autoriza a fungibilidade da tutela antecipatória e da medida cautelar.III - Na esteira da orientação emanada da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato de leasing, transfigurando-o em compra e venda à prestação. IV - Diante do contrato de natureza exclusivamente obrigacional, inexistem quaisquer direitos reais de garantia aptos a justificar a pretensão possessória, ainda que tenha sido esta requerida como medida cautelar de garantia de satisfação do débito, em face da ausência do fumus boni iuris.V - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA - VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ATO COMPLEXO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE LEGALIDADE DO ATO CONCESSIVO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no exercício de sua competência constitucional, ao proceder à revisão da legalidade da concessão de aposentadoria para fins de registro, não obriga a autoridade administrativa a cumprir as diligências determinadas, permanecendo a legitimidade desta para figurar no pólo passivo do writ.II - O ato de aposentadoria, por se revestir de natureza complexa, não gera direito adquirido senão depois do transcurso de cinco (5) anos da data do seu registro pela Corte de Contas, termo a quo para contagem do prazo decadencial.III - Na esteira da jurisprudência do excelso STF, não há que se falar em direito adquirido por parte de quem percebeu indevidamente a vantagem remuneratória, porquanto ato nulo não gera direitos, como registrado na primeira parte do enunciado da Súmula 473 do STF.IV - O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos não alberga aqueles percebidos à margem da lei.V - À luz do disposto no art. 286 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, cabendo ao magistrado decidir de acordo com tal limite, em estrita observância ao princípio da adstrição do juiz ao pedido, expresso no art. 128 do mesmo diploma legal. VI - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO COLENDO STJ - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. Entendimento sumulado pelo enunciado no 263 do Colendo STJ.III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - CONVERSÃO EM TÍTULO.1. Estando o valor pretendido pelo credor em consonância com os documentos que instruem a monitória, a saber, o contrato de cessão de direitos e obrigações, cabe ao devedor demonstrar o alegado excesso de cobrança. Não prevalece impugnação genérica. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar os fatos por ele alegados com o intuito de modificar ou extinguir o direito vindicado pela autora, correta foi a decisão singular que deu caráter executivo ao título apresentado pela requerente.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATO DO MM. JUIZ DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO WRIT EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO.01. Na ausência de prova em sentido contrário, é de concluir-se que a suspensão da publicação ocorreu em virtude do cumprimento da liminar deferida neste mandamus.02. No procedimento do protesto de publicação de editais contra alienação de bens o único juízo que recai sobre a providência pleiteada é o relativo a sua admissibilidade legal, não havendo pronunciamento sobre a justiça ou injustiça da medida, o que é uma conseqüência do fato de esta medida não representar a criação nem a extinção de direitos.03. Conhecido, no mérito, denegou-se a segurança. Maioria.

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS. POLÍCIA DO DF. INATIVOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SISTEMAS REMUNERATÓRIOS. MUTABILIDADE. INCIDÊNCIA. NON BIS IN IDEM.- O direito ao adicional de inatividade, antes assegurado aos militares do DF pelo regime remuneratório da Lei nº 5.619/70, ao ser derrogado pelo da nova Lei nº 10.486/2002, respeitou a irredutibilidade e instituiu vantagens substitutas mais amplas e compensatórias, razão porque não é ofensivo de direito líquido e certo, face à inexistência da imutabilidade do regime público remuneratório e ao respeito à irredutibilidade dos soldos.- As vantagens previstas em cada sistema são direitos dos que se mantiveram sob sua égide por constituir o cúmulo de vantagens sucessivas um ilegal bis in idem.

AGRAVO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA ELETIVA DE FORO - INVALIDADE - CDC - APLICABILIDADE - INCOMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE.Aplicam-se as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos financiamentos imobiliários abertos por entidade de previdência privada.Consistindo a cláusula eletiva de foro, posta em termo de adesão, restrição ao direito de defesa do consumidor, deve ser afastada, prevalecendo, assim, como competente, o foro do domicílio da parte executada.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pode o juiz declinar de sua competência ex officio, ignorando o foro de eleição estipulado em contrato de adesão.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO. CARÁTER PUNITIVO. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Em possuindo o ato de transferência do aluno, de uma unidade de ensino para outra, caráter punitivo, essa medida não pode ser levada a efeito sem que se garanta ao mesmo a oportunidade de exercitar o seu direito constitucional de ampla defesa, assim também do contraditório, evitando-se, outrossim, a criação de uma situação de privilégio ou supremacia de qualquer das partes envolvidas no litígio, garantindo-se a igualdade efetiva entre os direitos e deveres destas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO COLENDO STJ - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. Entendimento sumulado pelo enunciado no 263 do colendo STJ.III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.