DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO AO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA EX PERSONA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.I - É possível a pretensão cominatória nos contratos de gaveta celebrados à revelia da CEF desde que haja expressa previsão contratual e interpelação prévia do cessionário. Nas obrigações sem prazo certo para cumprimento, a mora ex persona só se caracteriza pela interpelação, notificação ou protesto. (CC, art. 960, 1ª parte). Precedentes do TJDFT.II - Correta a r. sentença que, com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, fixa os honorários advocatícios de forma razoável e eqüitativa.III - Recurso conhecido e não-provido.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDAMENTE PRESTADO ANTES DA IDADE MÍNIMA ACEITA PELA CONSTITUIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 227, §3º, DO CPC. 1. A norma constitucional que limita a idade mínima para admissão ao trabalho não deve ser entendida em desfavor do trabalhador, que não pode sofrer as conseqüências de ilegalidades a que não deu causa.2. A regra constitucional inserida no art. 7º, XXXIII, visa, fundamentalmente, à proteção do menor, garantindo-lhe oportunidade para lazer, educação e saúde, dentre outros. 3. O Estado, como responsável pela fiscalização e pela implementação dos direitos de proteção da criança, não pode invocar a própria omissão para impedir o reconhecimento de trabalho comprovadamente prestado por menor de 14 anos, negando-lhe o cômputo do tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Interpretação do art. 227, § 3º, do CPC.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA. COOPERADO. EXCLUSÃO. DIREITOS E DEVERES. ASSEMBLÉIA GERAL. ALCANCE. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. No que tange a cooperativas, assegura-se ao associado excluir-se e receber a devolução dos pagamentos efetuados, comparecendo responsável, entretanto, como os demais, pelos compromissos assumidos pela entidade até a data do desligamento. 2. Enquanto não desconstituída na forma da lei, a decisão tomada em Assembléia Geral obriga a todos os associados.3. Formalizada a procuração, milita em prol da pessoa jurídica a presunção juris tantum de regularidade de representação, restando dispensável apresentar, desde logo, cópia de estatutos ou atos constitutivos da sociedade.4. Não há cogitar de inépcia da inicial quando o pedido e a causa de pedir são juridicamente possíveis, se da narração dos fatos decorre conclusão lógica e, ainda, quando ausente incompatibilidade entre os pleitos deduzidos.Apelo provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. CONVENIADOS DA GOLDEN CROSS PREJUDICADOS COM GREVE DA REDE CREDENCIADA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. QUESTÃO JÁ JULGADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES EVIDENCIADO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO E VERBA HONORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade do Ministério Público já foi objeto de agravo de instrumento, tendo a 5ª Turma se manifestado pela legitimidade do Parquet para propor ação, objetivando o resguardo de direito individual homogêneo, incluindo nesse conceito os prejuízos advindos da interrupção no atendimento da chamada rede conveniada aos planos de saúde mantidos pelas apelantes.2. O juiz, diante de todo o contexto probatório, pode decidir pela realização ou não de audiência de instrução e julgamento. In casu, as provas juntadas pelo Ministério Público, inclusive com depoimento pessoal da representante legal da Golden Cross, foram suficientes para assinalar o evento danoso, o nexo de causalidade e o prejuízo aos consumidores.3. O ressarcimento das quantias desembolsadas pelos consumidores no primeiro semestre de 1994, em virtude da greve da rede credenciada, é devido de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.078/90.4. O Ministério Público, no exercício de seu munus público, não tem direito à percepção da verba honorária.

TÍTULOS DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I - Os títulos de crédito são informados pelo princípio da abstração, que preconiza que os direitos insertos no título independem do negócio jurídico que lhe deu causa, dele se desprendendo após a respectiva criação, sendo que tal princípio resta mitigado quando o título ainda não circulou, permanecendo em poder do beneficiário, admitindo-se, nessa hipótese, a discussão da causa debendi.II - Mostra-se inviável o julgamento antecipado da lide, caracterizando cerceamento de defesa, quando a hipótese sub judice reclama a fixação dos pontos controvertidos, sobretudo a identificação do negócio subjacente que se pretende discutir, o qual não foi apontado pelas partes da maneira congruente.

CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBA RECEBIDA A MAIOR. DEVOLUÇÃO SINGULAR. 1) Se a associada, ao firmar contrato de mútuo com entidade financeira, sob garante de associação civil, autorizou, por escrito, desconto em folha de pagamento, desnecessária nova anuência de consignação, se a garantidora vem adimplir a dívida, e assim se sub-rogar nos mesmos direitos do Banco. 2) Concluindo-se que a associação civil (ASEFE) não desbordou de suas atividades, isto é, não emprestou dinheiro sob remuneração, mas apenas procurou recobrar aquilo que pagou em nome do associado, não há o que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor.

RECEPTAÇÃO DOLOSA - PROVAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1 - A apreensão de peças de veículo automotor objeto de furto, sem a devida documentação ou prova da licitude de sua procedência, em estabelecimento comercial de venda de peças usadas, configura o crime de receptação. 2 - Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao recorrente, constituem óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3 - Não há que se conceder liberdade provisória ao réu que, reincidente, persiste em negociar produto de crime, desafiando a ordem pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINARES DE NULIDADES DA SENTENÇA E DAS DECISÕES PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DE CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. I - Tanto a sentença quanto as decisões proferidas nos embargos de declaração obedeceram ao disposto nos arts. 458 e 165 do CPC e 93, IX da CF, ou sejam, foram devidamente fundamentas, com a indicação dos motivos que levaram o julgador a manifestar seu entendimento, ainda que a segunda decisão dos embargos de declaração tenha sido proferida de modo sucinto. Ausentes na sentença os vícios estatuídos no art. 535 do CPC, os mesmos devem ser rejeitados liminarmente, tendo em vista que É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AL 160.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, J. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, P. 44). Por isso, afasta-se as preliminares de nulidade da sentença e das decisões proferidas nos embargos declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional. II - A contradição que autoriza o uso e a procedência dos embargos declaratórios é aquela que se verifica entre a fundamentação da sentença, no seu conteúdo completo, e o seu dispositivo. Ao consignar o decisório que a ação de cobrança em nada seria prejudicada ou beneficiada com a garantia pedida, sua intenção não foi apontar a ausência de um dos pressupostos processuais, mas ressaltar que a caução não era capaz de assegurar a eficácia da ação principal, finalidade das medidas cautelares inominadas. Demonstrada a necessidade de dilação probatória, após o exame do mérito da questão, restou demonstrada a necessidade de comprovar o direito material perseguido pelo autor, porquanto o requerimento de honorários advocatício estava deduzido com base em contrato verbal. Nestes casos, a extinção do processo se dá com exame de mérito. Rejeito-se a preliminar de contradição na sentença. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. REQUERIMENTO DE CAUÇÃO. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI. DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRENTES. I - Nos moldes da doutrina pertinente, não é lícito ao magistrado, no âmbito da cautelar, deferir medidas satisfativas, sob condição de posterior reposição, em caso de improcedência da ação principal, pois sua finalidade é apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional satisfativa. II - Amparada a cobrança dos honorários advocatícios pretendidos pelo recorrente em contrato verbal, dependendo inarredavelmente de dilação probatória, de início, afasta-se a existência do fumus boni iuris, pois absurdo se exigir caução sem literalidade do débito que afirma existir. Por outro lado, também ausente o periculum in mora, quando desarrazoado presumir que o devedor venha se eximir do cumprimento da obrigação, isso é, se de fato ela for devida, sem que antes fosse inequivocadamente cobrado. III - Entendendo o sentenciante incabível o deferimento da liminar nos moldes propostos pelo autor, ou seja, com base no art. 799 do CPC, entendeu que seu pedido reportava-se a expressão do art. 827 do CPC, com base no seu livre convencimento. Com efeito, não há que se falar em alteração da causa petendi, diante da discordância do magistrado acerca da qualificação jurídica defendida pelo autor, tampouco omissão quanto à natureza inominada do pedido principal, porquanto foi analisada a medida cautelar também nos moldes propostos pelo recorrente. IV - Deve ser repelida a alegação de decisão citra petita, porquanto nestes autos restou decidida a impossibilidade de ser deferida qualquer medida cautelar, face a ausência de seus requisitos legais. V - A não impugnação específica dos fatos pelo réu em sede de contestação não tem o condão de criar direitos favoráveis ao autor, quando se tem em mente o descabimento do pedido formulado na ação ajuizada. VI- Sentença mantida. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADOS.1. Ainda que outra instituição tenha comprado o banco embargado e assumido seus encargos e direitos, não há motivos para regularização do pólo passivo da demanda, eis que o título executivo diz respeito às partes que integram os presentes embargos, sendo certo que a decisão judicial produzirá seus efeitos sobre a pessoa jurídica que sucedeu a originária.2. Não se configura o cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de oportunidade para produção de provas, quando as partes são instadas pelo juízo a oferecê-las e quedam-se inertes.3. Não há nenhum óbice legal para que um mesmo bem possa segurar o juízo de duas ou mais execuções, haja vista que a soma dos valores executados pode ser inferior ao bem ou bens que foram penhorados.4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O DOMÍNIO PERTENCE A TERCEIRO. REFORMA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS E FARTA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO A QUO. ESBULHO COMPROVADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.1.Em ação de reintegração de posse, não aproveita à ré alegação do domínio de terceiro, vez que este é que deverá se valer dos instrumentos processuais para defender seus eventuais direitos.2.Dissentindo a sentença da orientação supra, afasta-se a preliminar que fundamentou a decisão sem apreciação do mérito do processo. Sendo incontroversos os fatos que interessam à composição do litígio, além da robusta prova documental, dispensável é a dilação probatória. Assim, possível é a apreciação do mérito no julgamento da apelação, antes do retorno dos autos ao MM. Juízo a quo.3.Comprovado o esbulho alegado pelo autor, há de ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse.4.Tratando-se a moradia de direito social, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, mediante aplicação analógica de regra ínsita na Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES.Ação Cível Pública objetivando a declaração de nulidade, nos contratos de Leasing, da cláusula intitulada VRG - Valor Residual Garantido. Extinção do processo, em 2a Instância, por maioria, sem julgamento do mérito, a teor das disposições do artigo 267, do CPC, em face da ilegitimidade do Ministério Público, eis a matéria em julgamento não se refere a direitos indisponíveis. Embargos Infringentes não conhecidos a teor das disposições do artigo 530, do Código de Processo Civil, eis que através deste Recurso, na atual sistemática processual civil, somente se devolve à Câmara o conhecimento de matéria relacionada com o mérito do julgado. Improvido o Agravo Regimental.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES.Ação Cível Pública objetivando a declaração de nulidade, nos contratos de Leasing, da cláusula intitulada VRG - Valor Residual Garantido. Extinção do processo, em 2a Instância, por maioria, sem julgamento do mérito, a teor das disposições do artigo 267, do CPC, em face da ilegitimidade do Ministério Público, eis que a matéria em julgamento não se refere a direitos indisponíveis. Embargos Infringentes não conhecidos a teor das disposições do artigo 530, do Código de Processo Civil. Através deste Recurso, na atual sistemática processual civil, somente se devolve à Câmara o conhecimento de matéria relacionada com mérito do julgado. Improvido o Agravo Regimental.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. I - É perfeitamente justificável a prisão processual, pois demonstrada a periculosidade do paciente pela gravidade e violência do delito para o qual concorreu, sendo certo que as condições pessoais não ilidem a possibilidade jurídica da segregação cautelar. II - Por outro lado, a prisão cautelar é necessária tanto para preservar a ordem pública como para garantir a efetiva aplicação da lei penal, pois tudo está a indicar que o paciente, se for condenado, não poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, não sendo possível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.II- Ordem denegada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇAO DO VEÍCULO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E RETIRADA DAS RESTRIÇOES CADASTRAIS. MATÉRIAS ESTRANHAS A DECISÃO. 1. Consta dos autos a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, com expedição do mandado de citação para o devedor depositar o bem em Juízo, ou fazer a consignação do débito em dinheiro, ou contestar a ação. O cumprimento equivocado do mandado de busca e apreensão impediu o devedor escolher das alternativas a qual lhe era mais beneficia, importando em evidente cerceamento de defesa. Em conseqüência, tem-se como indispensável a devolução do veículo ao agravante, facultando-lhe os direitos inerentes a ação ajuizada. 2. No que pertine ao requerimento da baixa da restrição creditícia efetivada em nome do devedor, bem como a devolução do valor pago em excesso, não há como analisar tais questões, porque inteiramente dissociadas do que restou decidido. A par disto, convém esclarecer que a impugnação deve recair sobre o que foi decidido. Recurso parcialmente provido. Decisão cassada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO SINGULAR PARA DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, A TÍTULO PRECÁRIO, EM FAVOR DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que, não estando a empresa devidamente registrada na Junta Comercial, perfeitamente lícito que seu proprietário ou administrador impetre mandado de segurança, em nome próprio, para persecução de direitos daquela, na forma do inciso VII, do artigo 12, do Código de Processo Civil. Afasta-se, também, preliminar de litispendência, porquanto o writ anteriormente impetrado fora extinto sem julgamento do mérito, descaracterizando a existência do instituto.II. O fato de ter havido consultas prévias e de já estar a empresa estabelecida e em pleno funcionamento não gera direito a que a Administração efetivamente expeça o Alvará perseguido. Ademais, embora esteja acostado aos autos documento contendo assinatura de algumas pessoas, com firma reconhecida em Cartório de Ofício de Notas, não consta que a anuência da vizinhança tenha sido registrada no Cartório de Títulos e Documentos, tampouco consta a apresentação de cópia dos documentos de identificação, válida em todo o território nacional de cada vizinho, na forma exigida pelo 12 do Decreto nº 17.773/96.III. Reconhece-se a ausência de fumus boni juris e do periculum in mora, haja vista ser da Administração Pública, no exercício do poder discricionário, ao avaliar a oportunidade e conveniência do caso concreto, a competência para conceder Alvará de Funcionamento, e não ao Poder Judiciário, pela impossibilidade de invadir o mérito da decisão administrativa. IV. Agravo provido. Decisão cassada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDOS PERICIAIS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE FUTURA PRESCRIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 01 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO. UMA PENA DE MULTA. REFORMA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. OUTRAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. FALTA DE AMPARO JURÍDICO. EXCLUSÃO. As provas orais e periciais revelaram estar o apelante trafegando em velocidade excessiva, bem como ser o responsável pelo acidente, conforme atestou o Laudo de Acidente de Tráfego. O réu violou o dever de cuidado, não atentou para as condições de tráfego e normas de cautela, restando assim caracterizados os elementos do crime culposo. Ausentes os elementos caracterizadores do estado de necessidade, não se autoriza acolher a tese de ter sido o crime praticado sob a égide de excludente de ilicitude. A situação perigosa foi decorrente do próprio comportamento do acusado. Age com manifesta imprudência o condutor do veículo, trafegando em velocidade excessiva para o local do acidente, sem o cuidado objetivo exigido pela situação, e ainda, deixando de observar as normas de trânsito. A suspensão para dirigir veículo automotor é de rigor em face da novel legislação de trânsito. Trata-se de pena cumulativa de imposição obrigatória ante condutas com alto grau de reprovabilidade, como é a hipótese dos autos. No tocante à reprimenda, deve-se individualizar a pena de cada crime, antes de aplicar o disposto no artigo 70 do Código Penal, a fim de permitir ao Juiz da execução, no futuro, averiguar eventual incidência da prescrição. Conforme prevê o artigo 44, § 2º, do Código Penal, a sanção aplicada superior a um ano, deve ser substituída por duas restritiva de direitos, ou por uma restritiva de direito e uma pena de multa. Porém, a pena privativa de liberdade foi substituída apenas por uma pena de multa. Todavia, ausente recurso ministerial, a sentença deve ser mantida, face a proibição da reformatio in pejus. O magistrado facultou o pagamento da multa em cestas básicas, procedimento sem qualquer respaldo legal. Da mesma forma, não há amparo jurídico em relação às obrigações impostas de comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se do domicílio por mais de oito dias. É imperiosa a exclusão da faculdade de pagar o montante da pena de multa em cestas básicas, bem como das demais obrigações impostas. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ESBULHO.1 - O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa desde que o fato que embasa a pretensão inicial seja reconhecido pelo próprio Réu.2 - O condômino tem direitos e deveres para com o condomínio, não podendo ocupar, com exclusividade, área comum. Para isso, necessário autorização através de Assembléia Geral ou que conste expressamente da convenção do condomínio.3 - A propriedade exclusiva tem por objeto apenas a unidade autônoma, não podendo prejudicar a área comum, de uso de todos os condôminos, que podem dela desfrutar.4 - Recurso conhecido e não provido. Unânime.