CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA ENTRE CÔNJUGES POR OCASIÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM VARA DE FAMÍLIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL.Compete à Vara Cível a ação que visa a anulação de acordo celebrado entre os cônjuges por ocasião de separação judicial, homologada em Vara de Família, onde o cônjuge varão concordou doar à ex-mulher direitos que tinha sobre um imóvel. A pretensão de se anular o acordo é matéria de natureza cível, por isso deve ser apreciada em juízo cível, segundo o disposto no artigo 26 da Lei nº 8.185, de 14/05/91.

PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. QUESTÕES QUE NÃO SE CUIDAM DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. 1- Considerando a intempestividade da defesa apresentada pela Entidade de Previdência Privada, bem como que não incide no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 320 do CPC, correta a sentença que aplicou a pena de revelia à apelante. 2- O fato de ter constado do andamento processual do Sistema de Informática do TJDF prazo para contestação posterior ao prazo final para a prática do ato processual, não constitui justa causa para o recebimento da defesa apresentada pela recorrente, uma vez que é obrigação da parte e principalmente do advogado observar a correção dos prazos, independentemente de informação de serventuário ou de andamento do sistema de informática, sendo de destacar que atualmente os prazos não constam dos andamentos dos processos justamente para se evitar uma possível indução a erro da parte. 3- Apelação conhecida e não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL. FURTO DE CARTEIRAS DA PACIENTE E SUA ACOMPANHANTE DENTRO DO HOSPITAL. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Os aborrecimentos experimentados por uma pessoa ocorridos em sua vida, ainda que extremamente desagradáveis, nem sempre conduzem à ocorrência do dano moral, o que deve ser sopesado, em cada hipótese, com muita percuciência pelo juiz. Embora o furto de carteira contendo os pertences e documentos do proprietário seja um acontecimento desagradável, que certamente causa transtornos e aborrecimentos, tal fato não gera, de per si, o dano moral, pois não se conclui pela violação de quaisquer de seus direitos de personalidade, por isso não se verifica o dano moral.II - Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVELIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À SUA CELEBRAÇÃO.I - Em decorrência da revelia da ré, presumem-se verdadeiras as alegações do autor, reiteradas pelas provas dos autos.II - O Código de Defesa do Consumidor não obsta a rescisão contratual nos contratos de adesão, apenas exige paridade de direitos entre consumidor e fornecedor, cumprida pelo contrato de fls. 07/08.III - A declaração da rescisão contratual surte o efeito de restituição das partes ao estado anterior da contratação, independente de pedido nesse sentido, por força da lei. Assim sendo, além da restituição do autor na posse do bem, impõe-se a devolução por este, ao devedor, das parcelas que adiantou a título do exercício de opção de compra do bem (VRG).IV - Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A MIL REAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM BASE NO ART. 34, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. EXCEÇÃO À NORMALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 475 DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/2000). AGRAVO PROVIDO.1. O art. 34 da Lei 6.830 de 22/09/1.980 ao suprimir o duplo grau, voluntário e obrigatório, autorizando solucionada a causa e apresentados os respectivos recursos no mesmo grau cria uma exceção na normalidade jurídica.2. Os textos que suprimem direitos devem ser interpretados restritivamente, 'não sendo lícito ao julgador efetuar interpretação extensiva em norma restritiva' (cf. Ac. Um. Do Conselho Especial em 26/06/2001 nos E. Dec. No MSG nº 2000002 004.374, relator Des. VAZ DE MELLO registro nº 143.932, in DJU 08/10/01/p.15).3. A supressão, segundo a lei, ocorre nas causas inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ora, as ORTNs não mais existem e nenhuma lei alterou o texto da lei para nela incluir OTNs, BTNs, ou mesmo UFIR. Há, nesse passo, de se considerar sem força supressiva de apelação o que está no art. 34 da Lei Fiscal.4. Ademais, a nova redação do art. 475 do CPC, dada pela Lei nº 10.352/2000, não acrescentou qualquer linha a respeito do recurso voluntário que se há de entender, assim, de amplo manejo e à margem de qualquer restrição que, agora, renovada vênia, só existe para o recurso de remessa.5. Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPETRANTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88.1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Apelação improvida. 3 - Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAESB. MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO POR LOCATÁRIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB FUNDAMENTO DE QUE AS NORMAS INTERNAS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO SE LIMITAM AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ARTIGO 5.º, CAPUT E LIV, CF/88. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. INTEGRAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1 - A CAESB, na qualidade de empresa pública, regida pelas normas aplicáveis às empresas privadas (artigo 173, inciso II, §1º, CF/88), goza de liberdade contratual e autonomia privada, não estando obrigada a promover o parcelamento de seus créditos junto a usuários de serviços públicos. 2 - Sem embargo, ao permitir o parcelamento, no legítimo exercício de sua autonomia privada, deve fazê-lo em estrita observância aos princípios constitucionais da igualdade e do devido processo legal substantivo, eficazes tanto nas relações públicas quanto naquelas estabelecidas entre particulares.3 - Apelo provido.4 - Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE.1. Em se tratando de ação de caráter indisponível, a qual versa sobre direitos irrenunciáveis, não se operam os efeitos da revelia.2. Havendo alteração na situação financeira do alimentante, apta a ensejar a modificação do valor pago a título de alimentos, há que se julgar procedente o pedido de redução.3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO LIMINAR - EXCLUSÃO - EFEITO RETROATIVO - NOMEAÇÃO TARDIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER E/OU ANULAR SEUS ATOS - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001 - ANALOGIA À LEI Nº 9.784/1999 BEM ASSIM À LEI Nº 4.717/1965 E AO DECRETO Nº 20.910/1932 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O ATO DE NOMEAÇÃO E AQUELE DE REVISÃO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. I - Embora antes da edição da Lei Distrital nº 2.834/2001 o Distrito Federal não dispusesse de norma própria disciplinando o prazo para revisão de seus atos administrativos, este poder de revisão não pode se eternizar, devendo ser delimitado no tempo, haja vista o interesse público existente na estabilidade das relações jurídicas. Neste caso, afigura-se cabível o entendimento de que, ante o silêncio do legislador distrital acerca da questão, haja a decadência daquele poder revisional ao término de cinco anos, prazo obtido por analogia à aludida Lei nº 9.784/1999, bem assim à Lei nº 4.717/1965 e ao Decreto nº 20.910/1932, conforme vem sufragando a doutrina mais moderna e diversos precedentes jurisprudenciais. II - Outrossim, cumpre lembrar que, a teor da Súmula nº 473 do STF, devem ser respeitados os direitos adquiridos, estando ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. III - Prejudicial de prescrição acolhida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA. ARTIGO 1028 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.I. Formulado pedido de reserva de quinhão em autos de arrolamento, em face de se encontrar em trâmite ação de investigação de paternidade na qual poderá restar comprovada a condição de herdeira do de cujus, correta a decisão proferida pelo MM. Juiz de 1º grau que, revendo homologação da partilha, com fulcro no artigo 1028 do CPC, deferiu a reserva de bens à agravada.II. O pedido de reserva de quinhão tem caráter eminentemente cautelar e, estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, configurados na espécie pelo ajuizamento da ação de investigação de paternidade e pelo risco de se encerrar o arrolamento sem o resguardo de possíveis direitos ainda não declarados, decidiu com acerto o d. Julgador.III. Decisão mantida. Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO, OBTIDA EM CAUTELAR. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 E SEU INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL CORRESPONDENTE À TUTELA QUE SE PRETENDE ANTECIPAR.Matricularam-se e concluíram os agravantes o curso, em face da liminar na cautelar. Sua aprovação depende de ser julgado procedente o pedido na ação principal. Para tanto será decidida a questão da validade ou não do critério de correção das provas. Não há, assim, prova inequívoca da verossimilhança da alegação.De outra parte, também não concorre perigo na demora, porquanto, afinal, se atendido o pedido na principal, terão os agravantes resguardados seus direitos, por força da decisão judicial.Além disso, o pedido feito na principal não inclui eventual nomeação para os cargos. Limitaram-se os agravantes a pedir a matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais e ocasional aprovação, em caso de obtenção das médias exigidas. Logo, impossível o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com a nomeação. Não se pode antecipar o que não foi pedido.Agravo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATO DE ADMINISTRADORES REGIONAIS - NÃO RENOVAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES LOCALIZADOS EM QUADRAS COMERCIAIS LOCAIS, RESIDENCIAIS E DE USO MISTO - MÚSICA E PISTA DE DANÇA - IMPOSIÇÃO DA LEI 2.748/2001 - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA SENTENÇA.01.O mandado de segurança constitui via adequada para que o impetrante possa, preventivamente, resguardar direitos ameaçados de violação.02.Não se tratando de lei em tese, dado os seus efeitos concretos e que demonstram contrariedade à Lei Orgânica do DF, é passível de análise de constitucionalidade pelo Magistrado singular.03.Restando evidente que a Lei 2.748/01 padece de vício formal, eis que regula matéria reservada à lei complementar, em flagrante confronto com a LODF, devem ser afastados seus efeitos concretos em relação às partes litigantes.04.Apelação desprovida. Unânime.

Embargos de declaração. Porte de drogas para uso próprio. Defensor dativo. Intimação pessoal. Preliminar de intempestividade rejeitada. Maus antecedentes. Pena privativa de liberdade. Substituição.1. Embora não goze o defensor dativo do prazo em dobro para recorrer, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todas as decisões proferidas no processo. Ineficaz, para esse efeito, sua publicação no Diário da Justiça.2. Réu condenado a pena inferior a um ano, pela prática do crime tipificado no art. 16 da Lei nº 6.368/76, e que registra condenação anterior por porte ilegal de arma, pode beneficiar-se da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIO EM TERRA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. BLOQUEIO DE SALDOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA AÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.I - Conforme art. 527, inciso III, do CPC, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.II - O pedido de bloqueio de saldos bancários dos réus/agravados não se coaduna com o conceito de liminar, pois, na verdade, pretende garantia de execução futura em eventual condenação na ação principal.III - Defere-se pedido liminar para anotação na matrícula do imóvel em litígio, existente no Cartório de Registro competente, sobre a presente ação, para fins de prevenir direitos do agravante e de terceiros de boa-fé.IV - Não há óbice legal para reconhecer efeito erga omnes à decisão concessiva de liminar em ação civil pública.V - Agravo regimental prejudicado e agravo de instrumento conhecido e provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIO EM TERRA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. BLOQUEIO DE SALDOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA AÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.I - Conforme art. 527, inciso III, do CPC, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.II - O pedido de bloqueio de saldos bancários dos réus/agravados não se coaduna com o conceito de liminar, pois, na verdade, pretende garantia de execução futura em eventual condenação na ação principal.III - Defere-se pedido liminar para anotação na matrícula do imóvel em litígio, existente no Cartório de Registro competente, sobre a presente ação, para fins de prevenir direitos do agravante e de terceiros de boa-fé.IV - Não há óbice legal para reconhecer efeito erga omnes à decisão concessiva de liminar em ação civil pública.V - Agravo regimental prejudicado e agravo de instrumento conhecido e provido em parte.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E COISA JULGADA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. São cumuláveis os pedidos de anulação de registro civil e investigação de paternidade.2. Não há que se falar em coisa julgada, se a sentença referida não apreciou qualquer pretensão sobre a paternidade e/ou falsidade do primeiro registro de nascimento, mas, apenas, declarou que o segundo registro era nulo por se tratar de reconhecimento de filho adulterino, vedado, à época, pela legislação civil.3. A mãe da investiganda não é litisconsorte necessária no pedido de anulação de registro feito pelo réu, nem no de investigação de paternidade contra os herdeiros do suposto pai falecido.4. Com o advento da Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se como revogados os artigos 178, § 9º, inciso VI, e 362 do Código Civil, assim o direito à anulação não está sujeito à decadência.5. A pretensão de investigação da paternidade é imprescritível porquanto compõe o feito de direitos da personalidade.6. Não há cerceio de defesa em razão da não realização de audiência de instrução diante da conclusão de paternidade mediante exame de DNA.7. Recursos principais improvidos. Recurso adesivo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ANTERIOR PACTO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Estando as pretensões agitadas pelos autores estribadas exclusivamente nos contratos de trabalho que mantiveram e nos direitos que a eles teriam se incorporado em decorrência das normas internas editadas por seu primitivo empregador, emanando a postulação, pois, de normas regulamentares editadas pelo demandado para reger o relacionamento que mantivera com seus primitivos empregados, o direito controvertido e o conflito de interesses estabelecido são de natureza trabalhista, carecendo a justiça comum de competência para processá-lo e dirimi-lo. 2. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ANTERIOR PACTO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.1. Estando as pretensões agitadas pelos autores estribadas exclusivamente nos contratos de trabalho que mantiveram e nos direitos que a eles teriam se incorporado em decorrência das normas internas editadas por seu primitivo empregador, emanando a postulação, pois, de normas regulamentares editadas pelo demandado para reger o relacionamento que mantivera com seus primitivos empregados, o direito controvertido e o conflito de interesses estabelecido são de natureza trabalhista, carecendo a justiça comum de competência para processá-lo e dirimi-lo.2. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORTE DE ANIMAL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUÍZO PELA PERDA DA COISA DEVE SER SUPORTADO PELO DANO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE AO VÍCIO REDIBITÓRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Nas obrigações de dar, a tradição é um dos requisitos indispensáveis para a efetiva realização do negócio, e esta se consubstancia na entrega do bem ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade.Comprovado que foi efetuada a entrega do cavalo, mesmo que o comprador tenha decidido deixá-lo naquele local, deve suportar o prejuízo, pois assumiu todos os direitos, ônus e obrigações, que competem ao titular da coisa adquirida.O vício redibitório somente pode ser alegado em até seis meses após a compra do bem, à luz do Código Civil de 1916, ou a partir da ciência da existência do vício oculto, sob pena de prescrição do direito de ação.

CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição suspende-se com a protocolização do requerimento administrativo. Inexistindo manifestação da Administração Pública, não se caracteriza a interrupção do prazo. Havendo regência legal específica para os Policiais Civis do Distrito Federal, a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 só é possível quando não haja incompatibilidade. A Lei nº 4.878/65 e as Leis Distritais nºs 851/95 e 9.264/96, cuidando dos direitos e vantagens dos Policiais Civis, enumeram vantagens pessoais numerus clausus, quais sejam, gratificação de função policial e auxílio para moradia, o que exclui a percepção de outras vantagens ou compensações atribuídas às demais carreiras. Recurso oficial e voluntário conhecidos e parcialmente providos.