CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM - NÃO RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO POR ESTAR FORA DA ÁREA DE ZONEAMENTO - PODER DE POLÍCIA - ANUÊNCIA DA VIZINHANÇA.1. Os fatos alegados pela impetrante devem ser certos, passíveis de comprovação documental imediata e inequívoca já com a inicial. A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandamus.2. Os direitos subjetivos têm como limite à sua manifestação o poder de polícia do Estado, que, escudando-se na ordem, na moralidade, no sossego, na segurança da coletividade etc, se aparelha para restringi-los quando necessário, sempre em nome do interesse público. 3. O alvará de funcionamento é uma espécie de autorização, que está condicionado à compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger.4. O artigo 6º da Lei 1.171/96 preceitua que a anuência dos moradores é necessária para o deferimento do alvará a título precário pela Administração, que, ademais, goza de discricionariedade para concedê-lo.5. Apelo improvido.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, CPC. CRÉDITO DE VALOR JULGADO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO DISTRITAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM RECONHECÍVEIS À PESSOA JURÍDICA.1 - No âmbito do Distrito Federal, não encontra respaldo nos princípios da legalidade (artigo 37, CF/88) e da universalidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XIII, CF/88) a extinção da relação executiva fiscal cujo crédito seja superior a 1 (uma) extinta UPDF (Decreto n.º 13.119, de 12 de abril de 1991, alterado pelo Decreto n.º 13.282, de 28 de junho de 1991 (in DODF de 1.º de julho de 1991).2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.1 - Aplica-se o prazo prescricional cominado no art. 177 do Código Civil quando o núcleo controversial da lide disser respeito à suposta venda a non domino, descabendo a aplicação do prazo previsto no §9º, do art. 178, do mesmo estatuto, na medida em que tal regramento se refere aos denominados direitos potestativos e cujo prazo ali inserto tem pertinência ao instituto da decadência.2 - Impõe-se o deferimento de pedido de reunião da ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos com a ação de reintegração de posse, em face da continência, se, além de serem ambos os pedidos fundados no mesmo título, existe a possibilidade de ocorrência de sentença contraditórias.3 - A denunciação da lide deve ser formulada em peça autônoma e não no bojo da contestação, devendo conter os mesmos requisitos inseridos nos art.s 282 e 283 do CPC, devendo, ainda, guardar correspondência com as disposições do inc. I, do art. 70, do Código de Processo Civil.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO RESULTANTE DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CONLUIO ENTRE MARIDO E MULHER.1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, segundo o disposto no inciso III do artigo 485 do CPC.2. No caso, marido e mulher atuaram em conluio para fraudar direitos de terceiros de boa fé. O marido vendeu imóveis que se encontravam em seu nome, declarando-se solteiro no ato de alienação. Posteriormente, a esposa conseguiu judicialmente a anulação do negócio sob a alegação de que não havia concedido outorga uxória. Provado que ela sabia que o marido estava vendendo bens que apenas se encontravam em seu nome, eis que pertenciam a um cunhado, e que quis tirar proveito financeiro da situação, a sentença de mérito, que decretou a anulação do negócio, resultado, pois, do dolo do casal, outro destino não pode ter senão a rescisão.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA. DIREITO DA PARTE. ART. 44 CPC. AGRAVO IMPROVIDO.1)É por demais sabido que o artigo 44 do Código de Processo Civil garante tal direito ao litigante, impondo, apenas, que, no mesmo ato, seja constituído outro advogado que assuma o patrocínio da causa.2)Não obstante, no caso em tela, a Autora/Agravada justifica seu requerimento na perda da confiança em seu patrono, inclusive noticiando fatos graves em relação àquele.3)Sem ingressar no mérito acerca das afirmações da Agravada, não há como forçá-la a aceitar o Agravante como seu advogado no feito, cabendo a este último, julgando-se prejudicado, buscar seus direitos pela via apropriada.4)Recurso conhecido. Agravo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1) Sendo as partes litigantes fornecedora de serviços e consumidora, é de se incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos art.s 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respondendo aquele pelos danos causados a este objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. 2) Diante da ausência de prova, no caso em apreço, somente poderão ser fixados os danos materiais na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, que limita a indenização no valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 3) Embora a cobrança indevida tenha ocasionado desgaste e chateação ao consumidor, não se extrai, contudo, violação a quaisquer de seus direitos de personalidade capaz de causar efetivo dano moral. Mister se faz que o suposto dano fuja à normalidade dos acontecimentos do cotidiano e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não se verifica na hipótese.

CIVIL. VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES . INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA. Acordado entre as partes, por intermédio de instrumento procuratório, a transferência dos direitos sobre o imóvel, correto o estabelecimento de prazo para a efetivação da transferência da titularidade do bem para o nome do adquirente.Ausente motivo que justifique maior dilação do prazo, razoável a fixação do mesmo em 30 dias, contados da data da publicação do acórdão.A multa imposta por dia de descumprimento da determinação imposta pelo juízo tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação.Apelo improvido. Unânime.

AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEICULAÇÃO DE OBRA MUSICAL SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA REPRODUÇÃO DA OBRA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - MULTA POR INTUITO PROCRASTINATÓRIO - EXCLUSÃO.1. Se o julgador examinou com proficiência todos os pontos debatidos na lide, explicitando as razões do seu convencimento, não há falar-se em negativa de prestação da tutela jurisdicional, nem ausência de fundamentação do decisum.2. Não tendo o autor provado a titularidade dos direitos sobre a obra musical executada nem a sua utilização indevida em campanha eleitoral promovida pelo réu, impõe-se o decreto da improcedência do pedido de reparação pela veiculação respectiva.3. Não suficientemente caracterizado o intuito protelatório na interposição de embargos declaratórios contra decisão proferida nessa mesma via recursal, não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.4. Recurso provido parcialmente.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DA ENCOL - CLÁUSULA QUE PERMITE A HIPOTECA DO BEM PROMETIDO À VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO, SEM DIVERGÊNCIA.1) O Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade irrestrita nos contratos de Compra e Venda de Imóveis levados a efeito, sob a regência da Lei nº 4.591/64. 2) A rigor não é abusiva e nem nula a cláusula que permite ao promitente-vendedor obter recursos mediante garantia hipotecária do empreendimento, todavia, só surtirá efeito, em relação aos promitentes-compradores, se estes comparecerem ao ato solene da hipoteca e, como anuentes e intervenientes, manifestarem expresso acordo; fora dessa realidade, o gravame não os alcança.3) Cumpridas as exigências contratuais, resguardados estão os direitos dos promitentes-compradores, quanto à escritura definitiva.