HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM.I - A revelia por si só não enseja a decretação da prisão preventiva, pois a constrição provisória do agente é medida de exceção, encontrando justificativa apenas em casos de extrema necessidade.II - Os delito imputados ao réu são apenados com mera detenção. Logo, se condenado, poderá ser substituida por restritiva de direitos. III - Inexistência dos pressupostos que autorizam a prisão preventiva.IV - Ordem concedida. Unânime.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA A ENTIDADE BANCÁRIA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO.1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor reflexamente às relações contratuais que atinjam direitos dos consumidores, máxime quando uma mesma parte, no caso a ENCOL, tenha entabulado avença com o consumidor e com a instituição financeira, neste último caso dispondo sobre direito daquele.2 - Padece de nulidade a cláusula contratual que prevê a hipoteca do imóvel objeto de promessa de compra e venda para fazer face a empréstimos contraídos pela incorporadora junto a instituição financeira, constituindo nítido desequilíbrio contratual, em ofensa aos ditames da legislação protetiva do consumidor.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ANTERIOR PACTO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Estando as pretensões agitadas pelos autores estribadas exclusivamente nos contratos de trabalho que mantiveram e nos direitos que a eles teriam se incorporado em decorrência das normas internas editadas por seu primitivo empregador, emanando a postulação, pois, de normas regulamentares editadas pelo demandado para reger o relacionamento que mantivera com seus primitivos empregados, o direito controvertido e o conflito de interesses estabelecido são de natureza trabalhista, carecendo a justiça comum de competência para processá-lo e dirimi-lo. 2. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ANTERIOR PACTO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Estando as pretensões agitadas pelos autores estribadas exclusivamente nos contratos de trabalho que mantiveram e nos direitos que a eles teriam se incorporado em decorrência das normas internas editadas por seu primitivo empregador, emanando a postulação, pois, de normas regulamentares editadas pelo demandado para reger o relacionamento que mantivera com seus primitivos empregados, o direito controvertido e o conflito de interesses estabelecido são de natureza trabalhista, carecendo a justiça comum de competência para processá-lo e dirimi-lo. 2. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ANTERIOR PACTO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Estando as pretensões agitadas pelos autores estribadas exclusivamente nos contratos de trabalho que mantiveram e nos direitos que a eles teriam se incorporado em decorrência das normas internas editadas por seu primitivo empregador, emanando a postulação, pois, de normas regulamentares editadas pelo demandado para reger o relacionamento que mantivera com seus primitivos empregados, o direito controvertido e o conflito de interesses estabelecido são de natureza trabalhista, carecendo a justiça comum de competência para processá-lo e dirimi-lo. 2. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU COMPROVADA - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.1.O juiz da ação de divórcio deve partilhar apenas os bens e direitos comprovadamente de propriedade das partes, descabendo a perpetuação do litígio ao fundamento de que existem bens a ser localizados. A localização posterior não inviabiliza a propositura da ação competente para partilhar tais bens.2.A fixação dos honorários advocatícios em ações em que não haja condenação deve observar o disposto no art. 20, § 4º do Codex de Ritos.3.Apelo principal improvido. Recurso adesivo provido.

PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA AR - CORRESPONDÊNCIA NÃO PROCURADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA.1.Constitui dever do autor informar ao Juízo o seu endereço para comunicações. Na hipótese vertente, a autora apenas forneceu número de Caixa Postal, não tendo procurado a correspondência que lhe foi endereçada pelo Juízo de 1º grau, de modo que reputa-se válida a intimação feita no endereço constante na inicial. 2. Ademais, não só ao autor foi enviada a intimação, bem como ao seu patrono, via publicação no DJ, acarretando, por conseguinte, o exaurimento de todos os meios possíveis de evitar a extinção do processo pelo ilustre sentenciante.3.In casu, o que se vislumbra é a absoluta desídia da autora em levar a efeito os atos que lhe competem, especialmente em razão de já ter obtido uma antecipação dos efeitos da sentença que, em última análise, lhe outorgou os direitos subjetivos discutidos na lide.4.A antecipação da tutela, instituto dos mais nobres, cuja inserção em nossa sistemática processual se constituiu em grande vitória daqueles que perseguem incessantemente a rapidez e a efetividade da tutela jurisdicional, não pode servir de escudo para a perpetuação dos litígios como tem feito a ora apelante5.Apelação desprovida.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - BOMBEIRO MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AUFERIR BENEFÍCIOS INSERTOS NA LEI 7479/86 - INVIABILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA.1. Revela-se inviável o acolhimento de pretensão deitada em sede de execução de sentença, eis que deduzida em manifesto descompasso com os termos do acórdão transitado em julgado, o qual consignou deter o autor direito apenas a ser transferido para a reserva não remunerada, nada dispondo acerca de percepção de direitos estabelecidos no Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (Lei 7479/86).2. Agraciar pleito de tal jaez significaria malferir frontalmente o fenômeno da coisa julgada.3. Agravo improvido.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO 1º RÉU. 1. Evidenciado nos autos que o primeiro réu se escondeu para não ser citado pessoalmente, a demandar a citação ficta, em inequívoca tentativa de furtar-se à ação da Justiça, e considerando o resultado do Habeas Corpus por ele impetrado, denegando a ordem, cabível é a aplicação das disposições constantes do art. 594 do Código de Processo Penal, cuja inteligência permite o não conhecimento do recurso, haja vista que o réu não se recolheu à prisão para aviar seu apelo. 2. Ressaindo do conjunto probatório que o 2º réu aderiu à conduta de seus comparsas, em plena unidade de desígnios para praticar o fato criminoso, não procede a pretensão de desclassificação do delito para roubo simples, porquanto o crime foi praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 3. Correta a dosagem da pena constante da sentença, e bem assim o regime inicial de cumprimento, vez que o art. 44, inc. I, do Código Penal não permite, no caso, a conversão para a pena restritiva de direitos. 4. Não conhecido o recurso do primeiro réu e improvido o recurso do segundo.

CIVIL. PROCESSUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS TENDO POR OBJETO IMÓVEL FINANCIADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DECLINADO PELO VENDEDOR E O EFETIVAMENTE COBRADO PELO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO.Se o apelante reside em juízo sob o patrocínio da Defensoria Pública, a seu favor, todos os prazos serão contados em dobro, na forma estatuída pelo artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada.O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário (art. 1.309 do Código Civil de 1.916). Assim, escorreita se mostra a sentença no ponto em que deu pela ilegitimidade passiva ad causam do corretor de imóveis. Se a aventada má-fé dos apelados não restou demonstrada, nega-se provimento ao apelo, confirmando-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CONTRATO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FALECIMENTO DO SEGURADO - PROPOSTA CANCELADA - LAPSO PRESCRICIONAL QUANTO AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INDECLINÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.1) A prescrição, no seguro, é a perda de prazo para reclamar direitos; ou a extinção das obrigações peculiares nos contratos, devido ao lapso do tempo fixado na lei; a prescrição da ação do segurado contra o segurador e vice-versa é de 01 (um) ano, a contar do dia em que o interessado tiver conhecimento do fato; o aviso do sinistro à seguradora, suspende a contagem prescricional até o dia em que haja recusa do acerto ressarcitório. Todavia, esse interstício, não alcança o terceiro beneficiário que assim não se sujeita ao prazo ânuo. 2) A falta de prova sobre o exato cancelamento securitário, objeto de cláusula expressa contratual, é aspecto fático que há de socorrer ao segurado ou beneficiário e a seguradora, assim, não pode por isso se alforriar do dever indenizatório.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA IN CASU. AÇÃO DE DESPEJO. ESPÓLIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, §4º, CPC. REDUÇÃO. ENTE DESPERSONALIZADO (ESPÓLIO). BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS AUSENTES.1 - Demonstrado que o domínio do imóvel locado pertence ao cônjuge varão exclusivamente, correta a extinção da ação de despejo sem apreciação de mérito proposta pelo cônjuge virago.2 - Impõe-se a redução da condenação na verba honorária excessiva, segundo os critérios do Artigo 20, §§3º e 4º, do CPC.3 - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas e aos entes despersonalizados (espólio, v.g.), depende da comprovação da insuficiência de recursos e de demonstração de seu caráter filantrópico ou de beneficência social. Precedentes.4 - Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE, SOB FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE O CREDOR FIDUCIÁRIO TERIA INTERESSE NA DEFESA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA DA POSSE INDIRETA DO DEVEDOR. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA FUNDAR O INTERESSE PROCESSUAL DO DEVEDOR NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTES. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. PENHORA INCIDENTAL. PROCESSO SUSPENSO. NULIDADE. ARTIGO 793.1 - Não há falar em carência da ação de embargos do executado opostos pelo devedor em negócio de alienação fiduciária em garantia no sentido de defender a sua posse indireta sobre o bem, insuscetível de constrição judicial.2 - O bem alienado fiduciariamente assim como os eventuais direitos creditórios do devedor fiduciante, decorrentes do negócio jurídico, são impenhoráveis. Precedentes.3 - Estando suspenso o processo executivo, por força dos embargos (artigo 739, §1º, CPC), é defesa a prática de quaisquer atos processuais, inclusive nova penhora, sob pena de nulidade. Artigo 793, CPC.4 - Apelo provido.5 - Sentença reformada.6 - Embargos do devedor julgados procedentes (artigo 515, §3º, CPC).

PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 12 CAPUT C/C 18, INC. III, DA LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Os depoimentos de policiais aliado às demais provas dos autos, que apontam para a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes pelo réu, em associação delituosa é prova idônea para o decreto condenatório. Não se pode arredar do conjunto probatório o depoimento de policial apenas porque o depoente exerce essa missão. O policial, ao lado da sua qualidade de servidor público, é cidadão como os demais, encarnando direitos e deveres, inclusive o de prestar depoimento com a necessária isenção.

LEASING. CDC. LEGITIMIDADE DO MP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA.I.O contrato de leasing se rege pelo CDC.II.O Ministério Público é parte legítima para defender direitos individuais homogêneos de consumo com relevância social, de acordo com os arts. 51, § 4º, 82 e 82 do CDC.III.Inexiste o alegado cerceamento de defesa pois o fato alegado poderia ser provado por documento, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal.IV.Observado que houve fato superveniente que tornou as prestações excessivamente onerosas, é direito básico do consumidor a revisão do contrato para modificá-las, art. 6º, inc. VIII do CDC.V.O art. 16 da Lei 7347/85 limita os efeitos da sentença à jurisdição do Órgão Prolator.VI. Não houve violação aos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto o pedido de devolução dos valores foi formulado na inicial, restando improcedente, apenas, a devolução dobrada, ante a ausência de má-fé da apelante.VII.Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO. POSSE DOS REQUERIDOS QUE SE DEMONSTROU SER ANTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS PELO IDHAB À REQUERENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PELA AUTORA. TERMO DE CESSÃO QUE SE MOSTRA INIDÔNEO A TAL MISTER. 1 - O simples termo de cessão de uso firmado pela requerente com o IDHAB não é suficiente para afastar a posse como poder fático sobre a coisa. Se restou demonstrado, pelo conjunto das provas dos autos, que a posse dos requeridos antecede à cessão, indefere-se o pedido de reintegração, haja vista a ausência dos pressupostos estabelecidos no Artigo 927 do CPC.2 - Apelo provido.3 - Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CÔMPUTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, ITEM II, DA LEI Nº 1.711/52. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DISTRITO FEDERAL. JUROS LEGAIS MORATÓRIOS. PERCENTUAL E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS.1 - Consoante os termos dos art.S 116 e 117, da Lei nº 1.711/1952, após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, sendo que, para efeito de aposentadoria, deve ser contado em dobro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado.2 - Havendo reconhecimento pela Administração Pública do direito de servidor à contagem de tempo correspondente a 180 dias de licença especial não gozada, para efeito de contagem em dobro para aposentadoria, completando o período necessário à concessão do benefício, com proventos integrais, faz jus o servidor à percepção da vantagem constante do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52.3 - Os juros de mora, na condenação imposta à Fazenda Pública, relativamente à obrigação atinente à verba de natureza alimentar, porque ligada a vencimentos, são devidos a partir da citação.4 - O percentual a ser fixado para os juros legais moratórios deve ser de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do que dispõe o art. 1-F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, que, com a alteração imposta pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2.001, estabelece que: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.5 - Nos termos em que prescreve o §4º, do art. 20, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo.6 - Apelos e remessa parcialmente providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS. 1 - Tratando-se de relação de consumo, não se há falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica nem da Convenção de Varsóvia, pois a defesa do consumidor constitui-se, em nosso ordenamento jurídico, em um direito fundamental, inserto no art. 5º, inc. XXXII da Carta Magna, revogando, assim, por inconstitucionalidade, qualquer norma anterior que possa obstar a defesa dos direitos do consumidor. 2 - A expressão danos pessoais, analisada de açodo com os demais dados constantes no contrato de seguro firmado entre as partes, refere-se aos danos morais, razão pela qual está a seguradora obrigada a reembolsar o segurado a indenização paga a tal título.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA.1)A exclusão da pensão, diante da maioridade do impetrante, já estava prevista na legislação vigente ao tempo do fato gerador do benefício.2)Também não há ofensa ao princípio da isonomia pelo fato de sua irmã continuar percebendo o benefício, ainda que maior, desde que não ocupe cargo público permanente. Isso porque a legislação anterior à Lei n. 8.112/90 procurava resguardar mais os direitos da mulher. (Art. 5º, da Lei 3.373/58) 3)Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL.I - O apelante inova em sede de apelação, sustentando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, o que encontra vedação no art. 517 do CPC. Além disso, tem-se, na verdade, prestações de trato sucessivo, ocorrendo a prescrição tão-somente dos valores relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em face do art. 1º do Decreto 20.910/32. Ademais, houve pedido administrativo de pagamento do referido adicional, ensejando a suspensão da prescrição, nos termos do art. 4º do mesmo texto legal, o que foi devidamente apreciado pelo MM. Juiz na r. sentença. II - A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IX, no rol dos direitos sociais, estabelece a remuneração do trabalho noturno superior a do diurno, compreendido aquele entre o período de 22 horas de um dia e 5 horas do outro. O disposto no art. 75 da Lei 8112/90 c/c a Lei Distrital 197/91, prevê que o adicional pelas horas trabalhadas entre esse intervalo terão o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Comprovado que o autor trabalhou no período noturno durante o lapso temporal que alega, faz jus ao recebimento do adicional vindicado, abatidas as importâncias já pagas a esse título, consideradas as parcelas prescritas. III - Apelação e remessa conhecidas e improvidas.