PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU E ADVOGADO ÀS AUDIÊNCIAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA AO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 6368/76. APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 8º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.- A ausência do réu, devidamente requisitado, na audiência de inquirição de testemunhas enseja nulidade relativa, sujeita à preclusão (precedente STF - HC 70526/SP). Preclusão incidente ao caso. A ausência do Advogado, devidamente intimado por meio de oficial de justiça e, para outro ato, intimado por meio de publicação no DJU, denota a falta de interesse em presenciar o ato processual. Sua ausência não acarreta nenhum prejuízo aos direitos do apelante, quando a defesa técnica foi devidamente patrocinada pela Defensoria Pública. - O tipo penal do artigo 14 da Lei 6368/76 não foi revogado pelo artigo 8º da Lei dos Crimes Hediondos, entretanto, sua pena foi reduzida, passando a ser de 3(três) a 6(seis) anos de reclusão, prevista neste segundo dispositivo (precedente STF - HC 73.119-8/SP). Dessa forma, passível de reforma a parte da sentença monocrática que não aplica o novo limite de pena em abstrato (seis anos de reclusão). - A progressão de regime é expressamente vedada nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.078/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERMUTA DE IMÓVEIS RECEBIDOS PELO IDHAB - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.01. A cessão de direitos examinada constitui negócio jurídico válido e, nesta condição, só admite sua desconstituição mediante a demonstração cabal e inconfundível de que o contrato resultou flagrante violação à lei como contido nos termos dos artigos 145 e 147 do extinto Código Civil. O propósito de anular contrato demanda prova robusta e convincente por parte de quem alega a existência de eventual vício no consentimento.02. Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO IMEDIATO - RPI. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO DA LEI Nº 3.026/2002. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR CONTIDA NO ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37). VALOR DA EXECUÇÃO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE, POR CREDOR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA OU FRACIONAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A CADA UM DOS AGRAVADOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DISPENSADA. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impõe-se o improvimento do agravo regimental interposto em sede de agravo de instrumento, tendo em vista que os créditos devidos aos agravados pela Fazenda Pública do Distrito Federal se enquadram na definição de pequeno valor do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, possibilitando a expedição de Requisição para Pagamento Imediato - RPI, sendo dispensada a expedição de precatório. 2. A incidência do dispositivo constitucional se impõe, porquanto a Lei distrital nº 3.026/2002, que define os débitos de pequeno valor no âmbito local, não está apta a produzir os efeitos jurídicos necessários à sua aplicação, uma vez que a sua eficácia está condicionada à edição de decreto regulamentador até o momento não concretizado. Significa dizer que, por enquanto, a referida lei não possui força vinculante, não está apta a criar direitos ou impor obrigações. 3. A execução deve observar os montantes devidos individualmente aos agravados, os quais não podem ser prejudicados pelo simples fato de demandarem em litisconsórcio ativo. Na verdade, estar-se-ia criando tratamento desigual injustificável em relação a quem tenha movido ação individual e tenha direito à percepção do mesmo valor devido a cada um dos recorridos, inexistindo permissivo legal neste sentido. 4. Embora a mencionada Lei nº 3.026 ainda não disponha de eficácia, é possível observar pela redação do seu art. 1º que o posicionamento do legislador a respeito da questão coincide com o que defendo, tanto é que prevê expressamente que o valor da execução deve ser considerado individualmente, por credor. 5. Por fim, convém esclarecer que o fato de se considerar para fins de execução os montantes devidos individualmente não implica quebra ou fracionamento do valor da execução. A vedação contida no § 4º do art. 100 da Constituição Federal diz respeito à impossibilidade de fracionar o crédito individual para que possa se enquadrar na definição de pequeno valor, circunstância que não se verifica em epígrafe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - CÂMARA LEGISLATIVA - RECURSO NÃO-CONHECIDO.I - A Câmara Legislativa do Distrito Federal é órgão destituído de personalidade jurídica própria e, embora detenha, por construção pretoriana, personalidade judiciária para atuar na defesa de seus interesses institucionais, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de reconhecimento do tempo de serviço prestado à União, para fins de pagamento de adicional, não guarda qualquer pertinência com a defesa dos direitos institucionais do referido órgão.II - Recurso não-conhecido, por maioria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - CÂMARA LEGISLATIVA - RECURSO NÃO-CONHECIDO.I - A Câmara Legislativa do Distrito Federal é órgão destituído de personalidade jurídica própria e, embora detenha, por construção pretoriana, personalidade judiciária para atuar na defesa de seus interesses institucionais, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de reconhecimento do tempo de serviço prestado à União, para fins de pagamento de adicional, não guarda qualquer pertinência com a defesa dos direitos institucionais do referido órgão.II - Recurso não-conhecido, por maioria.

RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS - INADIMPLEMENTO - INSTRUMENTO PÚBLICO - PROCURAÇÃO IN REM SUAM - REQUISITOS - FORMALIDADES - EXIGÊNCIA - PREÇO ACORDADO - AUSÊNCIA - INSTRUMENTO NÃO HÁBIL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. OS EFEITOS DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO POR PROCURAÇÃO IN REM SUAM SÓ SE OPERAM, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS E AS FORMALIDADES EXIGIDOS PARA O CONTRATO A QUE ELA SE DESTINA. A NÃO INDICAÇÃO DO PREÇO A SER DADO EM PAGAMENTO, BEM COMO A MENÇÃO SOBRE A QUITAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, TORNA A PROCURAÇÃO OUTORGADA INSTRUMENTO INÁBIL À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - PROCURAÇÃO - FALSIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO - POSSE CLANDESTINA - CARÁTER INJUSTO - ALUGUERES - TAXAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Tem-se a presunção de falsidade dos documentos, quando a parte tomando conhecimento da declaração de falsidade, não se manifesta em tempo hábil tornando a posse do imóvel eivada de clandestinidade, o que a leva a ser injusta, vez que sua aquisição é fundamentada em documento de procuração declarado falso. Sendo a ocupação ilegal cabe indenização acerca dos valores dos alugueres e o ressarcimento dos valores das taxas condominiais, devido ao caráter de frutos civis.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSI. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA.I - A reforma dos estatutos acarretou apenas o acréscimo da contribuição do sócio para o custeio dos benefícios outorgados a sua ex-esposa, cujos direitos permaneceram inalterados. Por outro lado, a modificação estatutária - aceita por expressiva maioria dos associados - foi ditada em prol da saúde financeira da entidade, que se encontrava deficitária. Dessa forma, não procede a alegação de violação a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito. Ademais, a cláusula rebus sic stantibus, contemplada no ordenamento jurídico nacional, permite que o negócio jurídico sofra revisão a fim de ajustá-lo às circunstâncias supervenientes e inesperadas que criam ônus excessivo para uma das partes com vantagem para a outra.II - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Maioria.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES ACORDANTES. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO.1 - Correta a decisão que, com fundamento no artigo 295, III, do CPC, extingue sem julgamento meritório processo movido com o único intuito de ver homologado e acobertado pelo manto da coisa julgada negócio jurídico constitutivo de direitos e obrigações.2 - A sentença homologatória (que possui a mesma natureza da sentença meramente homologatória de que cuida o artigo 486 do CPC) não produz coisa julgada material, podendo ser revista na forma geral aplicáveis aos atos jurídicos.3 - Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.I - O temor revelado na r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória se mostra infundado, na medida em que o paciente é primário e tem vínculo no distrito da culpa, além de não haver notícia de que o mesmo tenha se envolvido em outro episódio ilícito. Ademais, mesmo que o paciente eventualmente venha a ser condenado pelo crime imputado na denúncia, certamente fará jus ao regime aberto, ou a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Dessa forma, não é lógico a manutenção da constrição cautelar.II - Ordem concedida. Liminar confirmada. Unânime.

EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO FIXADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FAVOR DA MULHER. ART. 401, DO CÓDIGO CIVIL.É CERTO SE VIR FIRMANDO ENTENDIMENTO DE QUE, HOJE, EM FACE DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE HOMEM E MULHER, COM EQUIPARAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO SÃO DEVIDOS ALIMENTOS AOS EX-CÔNJUGES, NAS SEPARAÇÕES SEM CULPA, EXCETO SE VERIFICADA A INCAPACIDADE LABORATIVA DE UM DELES. COM ISSO, A MULHER SOMENTE TERIA DIREITO A ALIMENTOS, NAS SEPARAÇÕES SEM CULPA, SE INCAPAZ PARA O TRABALHO, VALE DIZER, DIANTE DE NECESSIDADE COMPROVADA. ESSE ENTENDIMENTO, TODAVIA, SOMENTE SE PODE APLICAR NO CASO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO NO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL.FIXADOS ALIMENTOS EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DEVIDOS PELO MARIDO À MULHER, A REGRA É QUE SOMENTE SEJAM REVISTOS OCORRIDA UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: 1ª) CONVOLAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS OU ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA PELO EX-CÔNJUGE PENSIONADO; 2ª) ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO INDIGNO PELO EX-CÔNJUGE PENSIONADO; 3ª) MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS EX-CÔNJUGES EM RELAÇÃO ÀS EXISTENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL (ART. 401, DO CÓDIGO CIVIL). ESPÉCIE QUE NÃO CUIDA DAS DUAS PRIMEIRAS HIPÓTESES E INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PROVA DE QUALQUER DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NO ART. 401, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A REVISÃO.APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DIREITO PENAL. ESTUPRO E FURTO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPUTADO NA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO POR PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ACONSELHAM. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - A grave ameaça exercida pela simulação do porte de arma é suficiente para que se perfaça a tipicidade nos tipos penais básicos previstos nos artigos 213 e 157 do Código Penal. Sentença que se mantém, no particular, em homenagem ao princípio ne reformatio in pejus.2 - O acervo probatório que milita contra o réu, de haver mantido conjunção carnal forçada, somente poderia ser destruído, sob o argumento de consentimento da vítima, pela produção de escorreita prova sobre o seu anterior envolvimento amoroso com ela, conforme afirma, e que não tivesse ocorrido a vis compulsiva na relação íntima concretamente considerada.3 - O concurso material de crimes, abrangendo um classificado como hediondo, não recomenda a substituição da pena privativa de liberdade de um ano de reclusão imposta como reprimenda pela prática de furto.4- A fixação da pena pecuniária há de guardar correlação com aquela privativa de liberdade que foi imposta pela prática do mesmo delito.Apelação Criminal parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE GUARDA EM TUTELA, FEITO PELOS AVÓS MATERNOS - MENORES EM SITUAÇÃO REGULAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.Encontrando-se os menores sob os cuidados dos avós maternos, que requereram a conversão do pedido de guarda em tutela, a situação dos menores é regular, no seio da família biológica, apesar do falecimento da mãe e desinteresse do pai. A competência, então, para decidir a tutela, é do juízo da Vara de Família, não da Vara da Infância e da Juventude, pois esta tem como pressuposto da sua atuação situação de risco envolvendo violação ou ameaça aos direitos do menor.Conflito procedente, julgado competente o juízo da 2ª Vara de Família, suscitado.

PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.01. Tratando-se de venda de coisa comum indivisível, esta rege-se pelo procedimento especial de jurisdição voluntária, a teor dos artigos 1.103 a 1.112 do Diploma Processual.02. Incumbe aos interessados o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos e pretensões, sem dúvida. Mas a natureza administrativa do procedimento de jurisdição voluntária leva a lei a deferir poderes ao juiz de ampla e livre investigação dos fatos, podendo ordenar de ofício a realização de qualquer prova.03. Recurso provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. APELANTE PATROCINADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I - Verificando-se que o réu, patrocinado por órgão de Assistência Judiciária, não obteve acesso aos autos para formulação de pedidos atinentes aos direitos que reputava assistir-lhe, notadamente, o de concessão de gratuidade de justiça, não se pode obstar seu deferimento em sede de apelo, até porque inexistente preclusão para o pleito de assistência judiciária gratuita, que pode ser requerida a qualquer tempo.II - Conquanto ausente pedido expresso, a sua concessão é decorrência lógica da própria natureza da representação judicial, pois se o apelante está sendo patrocinado pela Assistência Judiciária do Distrito Federal é porque litiga sob o pálio da justiça gratuita, inserindo-se na qualificação de pessoa juridicamente pobre, em conformidade com os critérios eleitos por tal órgão para a averiguação da condição em tela, posto que a Defensoria Pública, por determinação legal, só assiste àqueles que fazem jus à gratuidade de justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. Indiscutível a autoria e a materialidade do delito nos autos. Os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientes para lastrear o decreto condenatório. Os experts ao laborarem os laudos periciais, examinaram a contabilidade do condomínio e verificaram uma diferença nas contas apresentadas, em prejuízo do condomínio. Os depoimentos testemunhais, igualmente, corroboram as provas acostadas aos autos. O conjunto probatório mostra-se robusto e harmônico, evidenciado ter a acusada, na qualidade de síndica, agido com o intuito de se apropriar dos valores referidos, invertendo o título da posse, passando a se comportar como se fosse sua a coisa alheia, invibializando o pleito absolutório. Além disso, restou demonstrado não ter a recorrente apresentado documentos hábeis a comprovar a origem das divergências encontradas pela auditoria, de modo a afastar as conclusões apresentadas. A pena foi justa e adequada à espécie, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nada havendo a reparar. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

FURTO. VEÍCULO OBJETO DE SUBTRAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. CABO DE BATERIA DESLIGADO E PREDISPOSIÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE ESPERADO. 1. Responde por furto quem subtrai automóvel anteriormente furtado. 1.1. Não se trata, convém sublinhar, de conferir absurda tutela jurídico-penal à posse criminosa do primeiro ladrão. Cuida-se, isto sim, de proteger os direitos do proprietário ou do legítimo possuidor que, com o segundo furto, experimenta redobradas dificuldades para recompor o patrimônio desfalcado. 2. O desligamento do cabo da bateria do veículo enseja, se tanto, a impropriedade relativa do objeto, sendo inservível, destarte, para caracterizar o crime impossível. 2.1. Também não configura delito putativo, mas flagrante esperado, a predisposição de policiais que, em campana, sem provocar a iniciativa dos réus, se limitam a aguardar o início da execução para prendê?los na flagrância da tentativa de furto.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA BASE POUCO ACIMA MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.-Considera-se corretamente dosada a pena base fixada pouco acima do mínimo legal, quando desfavoráveis ao réu sua culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime. A inexistência de agravantes e a presença das atenuantes da menoridade e confissão espontânea não permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal. -Mostra-se razoável o aumento de 1/3 (um terço), agravação mínima, em virtude do concurso de pessoas, não merecendo censura a sentença monocrática.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - PRELIMINARES.01. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, o encargo da efetiva comprovação do descumprimento é da parte recorrida. Mera afirmação não conduz ao acolhimento da prefacial.02. Descabida a argüição de perda do objeto, eis que os direitos do Agravante estão assegurados desde o ajuizamento da medida cautelar, em data anterior a abertura das propostas.03. A administração pública não só tem o direito de exigir dos licitantes provas da capacitação técnico-profissional que assegure a execução da obrigação em comento, como tem o dever de fazê-lo, a bem do interesse público (fl. 07).04. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO VEROSSÍMEIS E CONSUMIDORES NÃO HIPOSSUFICIENTES. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DE QUEM REQUERER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO QUE PODE SER FEITO DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor.2. Não sendo verossímeis as alegações do consumidor e não sendo ele hipossuficiente, a inversão do ônus da prova não poderá ser determinada, para facilitar a defesa de seus direitos, no processo civil, de acordo com o disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.3. Aquele que requerer a realização de perícia responderá pela antecipação dos honorários do perito.4. Para obtenção de extratos bancários de conta corrente, o requerimento pode ser feito diretamente na instituição financeira, não havendo necessidade de decisão judicial para sua liberação.