CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. FALTA DE QUALIFICAÇÃO. PREVALÊNCIA DA ASSINATURA COMO FIADORA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO COM O MARIDO DA RÉ QUE NÃO CONSENTIU COM A FIANÇA. INEXISTÊNCIA.1. Malgrado a ré não tenha sido qualificada no campo destinado aos fiadores, sua assinatura como fiadora é suficiente para aperfeiçoamento do pacto acessório.2. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que não é cabível o chamamento ao processo, quando se trata de pretensão formulada pelo fiador em relação ao locatário, máxime quando aquele renunciou ao benefício de ordem.3. Não há que se falar em litisconsórcio necessário do marido da ré por não ter consentido com a fiança, haja vista que eventuais direitos do cônjuge varão deverão ser postulados em ação autônoma e adequada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SUPRESSÃO. ILEGITIMIDADE DO ATO. IMPERIOSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.É inerente à Administração Pública o direito, por motivos de oportunidade e conveniência, de rever seus atos, transmutando-se em dever a anulação daqueles se eivados de ilegalidade. Ainda que se leve em conta certa dificuldade operacional na exigência de prévio procedimento administrativo (que não se confunde com processo administrativo a que é inerente certo caráter contencioso), há pletora de decisões administrativas recentes acerca da política salarial dos servidores públicos, fruto da incúria em estatificar posições sólidas e jurídicas, de forma a se creditar à Administração Pública a necessária ingerência do Poder Judiciário para garantia de direitos fundamentais constitucionais àquela categoria. O poder de a Administração Pública rever seus próprios atos não é absoluto, mister se fazendo observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

ACIDENTE DE VEÍCULOS - MANOBRA QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO - VALOR DESPENDIDO QUE DEVE SER ARCADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. 1- Age com culpa o motorista que, vindo de acostamento, efetua manobra de reingresso na pista, sem atentar ser o momento oportuno ou não, acabando por interceptar a trajetória de automóvel que ali trafegava. 2- O nexo de causalidade entre essa conduta e os danos dela advindos, impõe o dever de indenizar. 3- A seguradora, ao arcar com o reparo do automóvel segurado, sub-roga-se no direito de exigir do causador do dano o valor despendido. Apelação não provida. Unânime.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PLANOS ECONÔMICOS - SERVIDORES DA FHDF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Se ao tempo da publicação do acórdão rescindendo, já não mais se mostrava controvertido o tema ali discutido - competência da Justiça do Trabalho para o exame dos direitos trabalhistas de servidores públicos referentes a contratos de trabalho anteriores à transformação para o regime estatutário - julga-se procedente a rescisória proposta com fundamento no art. 485, inciso II, do CPC, com a conseqüente anulação do julgado e remessa dos autos àquela Justiça Especializada, a fim de que se observe o disposto no art. 114 da Constituição Federal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 223, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. TESES DA DEFESA. ANÁLISE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. A motivação de qualquer ato decisório é essencial para sua validade, conforme os imperativos constitucionais e processuais. Agiu o douto julgador com total esmero, fundamentando devidamente a sentença, não havendo falar-se em nulidade do decisum. Quanto às teses levantadas pela defesa, verificando-se sua análise pelo juiz a quo, inexiste violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando igualdade de direitos entre as partes. Preliminar rejeitada. Mérito. A análise acurada do conjunto probatório não permite afirmar, com a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório, a presença dos elementos indispensáveis à caraterização do delito de atentado violento ao pudor. O recorrente, na fase judicial, não negou a prática dos atos libidinosos, mas alegou o assentimento da vítima ao seu modo de proceder. A versão apresentada pela vítima não exsurge como uma verdade cristalina, apresentando diversas contradições. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume grande relevância, se alicerçada e corroborada por outros elementos probatórios, não sendo esta a hipótese dos autos. Existindo conflitos entre as provas, deve-se aplicar a máxima do in dubio pro reo, absolvendo-se o apelante com fundamento no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO EM GRUPO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO.1 - Celebrado contrato de seguro de vida em grupo, visando assegurar a quitação de bem adquirido através de consórcio, com a morte do consorciado, assiste legitimidade à sua esposa e filhos, como meeira e herdeiros, para pleitearem direitos junto à seguradora. Ilegitimidade ativa ad causam afastada.2 - Para apurar a ocorrência de prescrição, deve-se verificar se a ação foi proposta pelo próprio segurado ou pelo beneficiário/interessado. No primeiro caso, a prescrição é de um ano; no segundo, vintenária.3 - A recusa, por parte da seguradora, do pagamento das prestações faltantes do consórcio, não acarreta dano moral.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS - MÉRITO - EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO O QUAL SERVE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - UNÂNIME.O Diretor Geral do DETRAN/DF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, porquanto é a autoridade do referido órgão, ao qual é atribuída a aplicação e o cumprimento das leis de trânsito, sendo, ademais, perfeitamente cabível e juridicamente possível o pedido formulado pelos impetrantes, no ensejo à proteção de seus direitos pela via mandamental como permite a Lei nº 1533/51 e o art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXIX, da Constituição Federal.A exigência de prévio pagamento da multa para interposição de recurso administrativo não caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa, nem tampouco a retenção do veículo, porquanto trata-se de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição suspende-se com a protocolização do requerimento administrativo. Inexistindo manifestação da Administração Pública, não se caracteriza a interrupção do prazo. Havendo regência legal específica para os Policiais Civis do Distrito Federal, a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 só é possível quando não haja incompatibilidade. A Lei nº 4.878/65 e as Leis Distritais nºs 851/95 e 9.264/96, cuidando dos direitos e vantagens dos Policiais Civis, enumeram vantagens pessoais numerus clausus, quais sejam, gratificação de função policial e auxílio para moradia, o que exclui a percepção de outras vantagens ou compensações atribuídas às demais carreiras. Recurso oficial e voluntário conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO E PAGAMENTO RELATIVOS AO ADICIONAL PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA LEI Nº 8.112/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA, A PARTIR DA LESÃO.I - A Lei nº 197/91, ao dispor, no seu art. 5o, que aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal seriam aplicadas as disposições da Lei Federal nº 8.112/90, até a aprovação do regime próprio, não impôs qualquer restrição relevante ao Texto legal que adotava, e, certamente, não se pode emprestar à expressão no que couber, a interpretação extensiva pretendida pela Autoridade coatora.II - O simples entendimento de que a Resolução no 139/97, que, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulava a matéria da contagem do tempo de serviço dos servidores daquela Casa, não poderia permanecer legitimamente no ordenamento jurídico do Distrito Federal, não tem o condão de desautorizar a concessão de vantagens legalmente concedidas pela Lei que efetivamente rege a matéria.III - Não pode ser negado ao servidor o adicional por tempo de serviço deferido em decorrência do serviço público prestado às Forças Armadas sem que incorra a Administração em grave ofensa à regra cogente do art. 100 da Lei no 8.112/90, mormente diante do destaque que lhe atribuiu o legislador em face dos demais serviços prestados à União.IV - Se a Lei prevê e autoriza o deferimento da contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, para todos os efeitos, somente ela poderá rever e modificar o que expressamente criou, e, ainda assim, respeitados, obviamente, os direitos adquiridos, não sendo possível à Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em ato administrativo de hierarquia inferior, como é exemplo uma resolução, modificar tal realidade.V - Não se deve emprestar interpretação restritiva ao comando da Lei nº 8.112/90, fazendo odiosa discriminação, onde a lei não discrimina - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus -, razão pela qual, no âmbito do Distrito Federal, há de continuar prevalecendo o parâmetro legalmente estabelecido.VI - Ordem de segurança concedida, a partir da lesão.

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU LEASING. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.1. A alienação fiduciária e o leasing constituem-se em relações subsumidas às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nesses casos, há de se dar prevalência ao foro do domicílio do consumidor, ficando autorizado, o juízo incompetente, a declinar de ofício para o juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do direito controvertido.2. O Distrito Federal é evolução do antigo Município Neutro dos tempos do Brasil Imperial, sede da Corte e capital do Império, dentro do Estado do Rio de Janeiro. O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, não só porque já é derivado de um deles - e não pode haver unidade federativa menor que o Município -, como também porque a Constituição da República proíbe expressamente a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32). Daí, a Justiça local organiza-se em circunscrições judiciárias, já que dividir a Justiça do Distrito Federal em comarcas sugeriria a possibilidade de sua divisão em Municípios, o que é proibido, como se viu, não só por questão de sua própria origem histórica, como em face da vedação constitucional.3. Na prática, entretanto, comarca e circunscrição judiciária têm o mesmo significado: a menor divisão interna da Justiça de determinado Estado - ou, no caso, do Distrito Federal. É dentro da área da comarca, ou da circunscrição judiciária, que o juiz exerce jurisdição, de modo que o juiz de uma determinada comarca não pode prestar jurisdição em outra comarca - o mesmo devendo ser dito com relação a Juízes do Distrito Federal, que integrem Circunscrições Judiciárias diversas.4. Se o caso fosse o de negar a existência de tal divisão na Justiça do Distrito Federal - já que não há comarcas, todos os juízes são competentes para tudo -, então seria possível admitir que o Juízo da Vara Cível de Planaltina teria competência para processar e julgar reintegração de posse de imóvel situado em Samambaia, por exemplo. E isso é equivocado, como se sabe, já que o foro competente é o da situação da coisa, na forma do que determina o art. 95, do CPC. 5. Assim, é certo que o Juiz de uma determinada Circunscrição Judiciária pode tranqüilamente dar-se por incompetente para a causa envolvendo direitos do consumidor em que este é domiciliado em outra Circunscrição.6. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DÍVIDA ORIUNDA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS - DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS - ENTREGA DE PONTO COMERCIAL NA FEIRA DOS IMPORTADOS COMO PAGAMENTO - ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- 1) Tendo a prova revelado que o autor repassou os direitos de permissão de uso de um quiosque na Feira dos Importados como pagamento de dívida oriunda do desconto de cheques pré-datados, configura má-fé processual o ajuizamento de ação de reintegração de posse sob alegação de coação física e moral, nada obstante a emenda posterior à inicial, transmudando o pedido possessório em ação declaratória de quitação da dívida. 2) No caso de improcedência da demanda, os honorários devem ser fixados de forma a remunerar condignamente o trabalho do causídicos, observando-se os parâmetros fixados pelo Art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelações conhecidas, sendo provida a da ré e desprovida a da autora.

PENAL. PROCESSO PENAL. TÓXICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 19 DA LAT. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A materialidade e a autoria demonstradas pelo conjunto probatório harmônico.Não basta para o reconhecimento da semi-imputabilidade o Laudo de Exame Toxicológico que aponte que o réu tenha consumido substância entorpecente e nem prova de que o réu é dependente químico. Somente exame próprio, efetuado por intermédio de Incidente de Dependência Toxicológica, é que pode trazer o diagnóstico de semi-imputabilidade, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 19 da LAT.Impõe-se a fixação das penas no patamar mínimo, tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, e que, pela quantidade da droga apreendida, não pode ser considerado grande traficante e levando-se em consideração que as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias do crime e conseqüências são inerentes à natureza do delito e, ainda, que, quanto às circunstâncias relativas à personalidade e conduta social, não existem elementos probatórios para a sua aferição.Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando se tratar de tráfico ilícito de entorpecente, crime equiparado ao hediondo, para o qual a Lei nº 8.072/90, prevê o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (§ 1º do art. 2º), sendo, portanto, inaplicável à espécie a Lei n. 9.714/98, posto que norma geral que não pode prevalecer sobre a especial. Precedentes.

CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE ESTORNO DAS QUANTIAS PAGAS - TERMO DE ADESÃO E CESSÃO DE DIREITOS - UNIDADE IMOBILIÁRIA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR - ATRASO NO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO, UNÂNIME E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA, MAIORIA.O descumprimento contratual em relação ao tempo de entrega do imóvel prometido, sem justificativa plausível, é causa que autoriza o rompimento negocial com suas conseqüências e, do mesmo modo, a desistência da compra pela promitente-compradora, depois da conclusão da obra, por insuficiência financeira, são causas e concausas que se contrabalançam e levam as partes ao status quo ante, estornando os pagamentos com juros e correção monetária, deduzido o percentual de 10% (dez por cento), a título de taxa de administração.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO DETRAN - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PLANO COLLOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE AUTÁRQUICA.O Distrito Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual de ações movidas contra o DETRAN, entidade autárquica, e, portanto, dotado de personalidade jurídica própria.Os servidores públicos do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações têm direito à percepção de diferenças em seus vencimentos, decorrentes da ilegalidade dos expurgos inflacionários ditados pelas regras de implantação do fracassado plano de estabilização econômica, chamado Plano Collor ou Plano Brasil Novo. Os direitos, dessa forma reconhecidos, se limitam, porém, ao período em que vigeu a Lei Distrital 38/89.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRO MENOR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - NULIDADE DO CONTRATO QUE TRANSFERIU O BEM À EMBARGANTE.Desnecessária a nomeação de curador especial para a proteção de interesses do menor quando este se acha regularmente representado pela mãe e não há conflito entre os interesses dos mesmos, máxime se o Ministério Público atuou no feito como custus legis desde que iniciada a marcha processual.Se o espólio já integra a relação processual, sendo representado pelo inventariante, a ausência dos demais herdeiros - ainda que a lei não vede que os mesmos compareçam na formação de litisconsórcio - , não constitui fator de nulidade absoluta do feito.A impenhorabilidade de bem objeto de constrição judicial é matéria estranha aos embargos de terceiro, posto que estes restringem-se à proteção da posse ou da propriedade do titular do referido bem.Nulo é o ato pelo qual teriam sido transferidos ao terceiro embargante os direitos sobre o imóvel penhorado, quando patente a intenção de fraudar a execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.I. Cuidando-se de herança jacente, cujos bens estão sob a proteção do Poder Judiciário, o Juiz, de ofício, pode determinar a medida judicial que reputar adequada para zelar por esses bens jacentes até a declaração da vacância. II. A agravante não declina a que título está na posse do imóvel, se por cessão de direitos, locação, comodato, etc., havendo forte presunção de tratar-se de mera invasora, razão pela qual mantém-se a r. decisão que determinou a desocupação do mesmo. III. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.