DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A cobrança antecipada do valor residual garantido retira do contrato de arrendamento mercantil sua principal característica, que é a faculdade do arrendatário de optar pela compra do bem ao final do contrato, transmudando-o para uma operação de compra e venda a prestação. 2 - Descaracterizado o contrato de leasing para compra e venda a prestação, se mostra inútil o pleito de reintegração de posse e, portanto, é a autora carecedora de ação, por falta de interesse da agir, uma vez que a causa de pedir não está relacionada a direitos reais, mas, advém de relação afeta ao direito obrigacional.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. RESSARCIMENTO. REPARO. RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com a matéria meritória e com ela será deslindada. 2. No mérito. Indiscutivelmente, pela amarra dogmática estabelecida no artigo 1.518, do Código Civil, todos aqueles que, conjuntamente, violarem direitos de outrem, responderão solidariamente pela reparação, a ratificar o comando inscrito no artigo 896, do mesmo codex, de que a solidariedade não se presume: resulta da lei ou vontade das partes. 3. O Serviço de Proteção ao Crédito, ao assumir a atividade de manter um registro para negativar consumidores relapsos, assume a responsabilidade legal de reparar financeiramente terceiros, caso sua conduta venha violar algum direito destes. 4. A diminuição da verba indenizatória não repercute na tese de repartição da sucumbência, pois, no caso, a pretensão de ser indenizado foi atendida, sendo que o valor nominado na inicial é apenas estimativo, haja vista que a fixação é da atribuição do julgador. 5. Recurso Adesivo. A demanda foi proposta contra o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, o qual, é verdade, mantido pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL, no entanto, circunstância que, a meu juízo, não tem o condão de descaracterizar aquela instituição, como suscetível de figurar no pólo passivo de uma ação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPAF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA - S/A. TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRELIMINARES REJEITADASIncompetência da Justiça Comum: A relação de emprego entre as partes não constitui o cerne da controvérsia de modo a deslocar a competência para a Justiça do Trabalho. Prescrição: As ações de natureza obrigacional prescrevem em vinte anos, a teor do art. 177 do Código Civil.MÉRITOIncabível a isenção e devolução das contribuições mensais ao associado aposentado que celebrou acordo com a entidade de previdência privada a qual era vinculado e, consultando seus interesses, aderiu ao novo Plano de Cargos e Salários, renunciando a todas as previsões anteriores, inclusive direitos e deveres, mesmo os controvertidos. A transação assume força absoluta no plano da natureza do direito discutido, o qual é essencialmente patrimonial; sobretudo porque homologado por autoridade judiciária. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. 1. Não resta dúvida de que alguns dos direitos individuais elencados no artigo 5O, da CF/88, não são absolutos, e dentre eles o sigilo fiscal, o qual poderá ser quebrado, todavia, no exclusivo interesse da Justiça, diretiva que não se confunde com interesse exclusivamente privado de uma entidade financeira, em ação de execução de título judicial manejada contra um devedor seu. 2. Oficiar-se para a Receita Federal, mesmo com o fim único de localizar o endereço do contribuinte, a meu juízo, constitui afronta ao sigilo fiscal, pois, não autorizado por tal contribuinte que o Órgão Público forneça a um particular qualquer informação sua ali consignada. 3. O embargante pretende, na verdade, obviar o procedimento processual estabelecido em sede de ação de execução que, para a hipótese em que não localizando o executado, impõe-se ao oficial de Justiça arrestar bens que forem encontrados, e ainda não encontrando o mesmo, sua citação será efetivada mediante edital, conforme artigo 654 do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. SUMÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DOS CEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTO. JUNTADA SEM VISTA À PARTE CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DO MÉRITO DA CAUSA. NULIDADE DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. Verificando-se que o feito não necessitava de outras diligências para chegar ao seu fim, mas, ao contrário, conclamava efetiva resolução, nos moldes do art. 330 do Diploma Processual Civil, não há que se falar em cerceamento de defesa. II - Ademais, a jurisprudência já consolidou entendimento de que se confrontando o Juiz com situações que se enquadram na hipótese do art. 330, do CPC, tal não confere propriamente faculdade ao magistrado, mas, sim, dever de bem e rapidamente ofertar a prestação jurisdicional, velando pela rápida solução do litígio. III - NULIDADE DA SENTENÇA. Sendo o documento juntado aos autos, sem vista à parte contrária, irrelevante para o julgamento do mérito da lide, inexiste a alegada nulidade da sentença. Precedentes jurisprudenciais. IV - MÉRITO. Na questão de fundo, não demonstrando os recorrentes algum fato extintivo, v. g., o pagamento da dívida, e limitando-se a considerações já definitivamente enfrentadas e, pois, acobertada pela coisa julgada, correta a procedência do pedido. V - Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.I - A qualificadora da chave falsa restou plenamente consubstanciada, mormente porque o referido apetrecho foi utilizado para fazer funcionar o mecanismo da fechadura do veículo e posterior acesso ao mesmo. II - Inquestionável o concurso de agente, face à prova colhida que atesta que o réu e seu comparsa estavam agindo em comum acordo. III - A dosimetria operada a quo justifica-se plenamente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. IV - A conversão da pena em restritiva de direito não é conveniente, haja vista que o apelante é useiro e vezeiro na prática de crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e desprovido. Maioria.

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR À EXISTÊNCIA DO EXAME DE DNA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - POSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL1. Diante da precariedade da prova com base na qual a paternidade foi reconhecida em ação anterior, e da possibilidade atual de realização de exame que dirima a controvérsia de modo definitivo, admite-se o ajuizamento de nova ação com o objetivo de realização da mencionada perícia genética.2. Tratando-se de direitos indisponíveis, não pode a coisa julgada servir de óbice à busca da verdade real.

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME PROFUNDO DE FATOS CONTROVERTIDOS. CABIMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA.I - Como o habeas corpus não é a sede apropriada para o exame aprofundado de prova de fatos controvertidos, não há como nesta via estreita acolher a alegação de que o bem no momento da constrição não mais pertencia ao paciente, tese esta contrastada pelo auto de penhora e depósito lavrado por oficial de justiça e não afastada pelo juízo da execução.II - Consoante entendimento dominante, é cabível a prisão civil do depositário infiel, hipótese esta decorrente do disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal e não afastada pela adoção por parte do Brasil de tratados internacionais (Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos).III - . Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS (ART. 50 DA LEI Nº 6.766/79). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRISÃO ILEGAL. RELAXAMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.I - A infração tipificada no art. 50 da Lei nº 6.766/79 (parcelamento irregular do solo para fins urbanos) é crime instantâneo de efeitos permanentes, pelo que é ilegal a prisão em flagrante daquele que, já na fase de exaurimento, é pego negociando a alienação de lote, já que não configurado o estado de flagrância.II - Embora a circunstância do agente contar com condições pessoais favoráveis não garanta, por si só, o direito do réu de responder ao processo em liberdade, se este as tem e não sendo provável que a pena a ser aplicada será cumprida no regime fechado, mas com possibilidade de ser imposto o regime semi-aberto, aberto ou mesmo ocorrer a substituição por pena restritiva de direitos, não há como se considerar presentes os requisitos que autorizariam a prisão preventiva.III - Prisão relaxada. Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA EM BEM PÚBLICO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. USO REGULAR.I - A mera ocupação de bem público tolerada pela Administração não gera direito possessório, pois os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião. Inteligência dos art. 183, § 3°, 191, parágrafo único, da Carta Magna e Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, está o Poder Público autorizado a utilizar o seu poder de polícia em defesa da área injustamente ocupada pelo recorrente.II - Recurso improvido. Unânime.

HABEAS-CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CONTINUADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. 1. A tese de negativa de autoria deverá ser apreciada pelo juiz natural da causa, após a instrução, não se prestando o habeas-corpus para a sua análise, sem prejuízo da constatação de indícios suficientes, presentes na espécie, para autorizar o recebimento da denúncia. 2. A norma constitucional proibitiva da presunção de culpa não inibe a prisão cautelar, tanto que esta também guarda assento na Constituição Federal. 3. Os péssimos antecedentes do paciente, incluindo uma condenação por roubo qualificado, justificam o receio de que, em liberdade, voltará a ofender a ordem pública, cuja tutela reclama a manutenção da custódia processual.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAL. MUDANÇA NO QUADRO DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Demonstrada a necessidade e a utilidade do pedido, não há falar-se em carência de interesse processual. 2. Não há confundir interesse de agir com os direitos materiais que ensejam o pedido.3. A fixação da pensão alimentícia em percentual não afasta o interesse de agir do autor da ação revisional, vez que a simples proporção matemática, consubstanciada no índice de cálculo dos alimentos, não constitui elemento suficiente para demonstrar o equilíbrio necessário entre as condições econômicas do autor e as necessidades do alimentando.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE GARANTIA REAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA.I - A ausência de comunicação da interposição do agravo de instrumento ao Juiz da causa, constitui ônus da parte recorrente, e visa ao juízo de retratação. Com a nova redação do art. 526 do CPC, dada pela Lei nº 10.352/2001, o não-conhecimento recursal está condicionado à provocação do tema pelo agravado. II - A teor da norma inserta no art. 273 do Código de Processo Civil, está autorizada a entrega antecipada, no processo de conhecimento, do que se pretende alcançar ao final deste, uma vez presentes os requisitos autorizadores. Mas não pode o Magistrado, a pretexto do citado dispositivo, propiciar medida de natureza cautelar que não encontra respaldo no bom direito e, até mesmo, a este afronta.III - Na esteira da orientação emanada da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada da VRG descaracteriza o contrato de leasing, transfigurando-o em compra e venda à prestação, mostrando-se inviável a pretensão possessória.IV - À luz do ordenamento jurídico, não resta àquela Instituição agravante, diante do contrato de natureza exclusivamente obrigacional, quaisquer direitos reais de garantia aptos a justificar a sua pretensão possessória nos autos de origem.V - Detectada a pretensão do autor de alcançar providência de cunho cautelar, no processo de conhecimento, em princípio, a solução seria franquear à parte a busca da ação própria, ou seja, a cautelar, pois, a não ser nos casos expressamente previstos em lei, quais sejam: o mandado de segurança, a ação civil pública, a ação popular, as Adin e as hipóteses enumeradas pelo art. 461, § 3o, do Codex (obrigação de fazer ou não fazer) - incluídas a do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor -; não pode haver antecipação, quando o que se almeja é a tutela cautelar, diversa, portanto do resultado ao final pretendido pelo Autor.VI - Recurso conhecido e desprovido por maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS C/C INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO E DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL- PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - CONTRATOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO - OBJETO DA DEMANDA - SOMENTE O SECUNDÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A legitimidade passiva para o processo é oriunda, em regra, da relação jurídica litigiosa de cunho material. Assim, se o imóvel litigioso foi transferido a outra pessoa por meio de procuração em causa própria, por instrumento público, outorgada em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, a demanda deve ser proposta em face daquele que, por último, constar da cadeia dominial.Desse modo, não sendo acionado aquele que por último constar dessa cadeia, há de ser decretada a sua ilegitimidade para a causa.II - Não se pode pretender anular contrato acessório e resolver o principal sem que efetivamente se esclareça, com a instrução adequada da petição inicial, sobre a existência desse último que não foi levado ao judiciário.III - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RITO ORDINÁRIO - TELEBRÁS S/A - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEBÊNTURES - CONVERSÃO EM AÇÕES PREFERENCIAIS - AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL HOMOLOGADO TARDIAMENTE EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DIVIDENDOS - DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO - MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - RECURSOS CONHECIDOS DE DESPROVIDOS À UNANIMIDADE.I - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando se verifica que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.II - A intervenção obrigatória da União Federal nas causas em que a Telebrás for parte, prevista no art. 14 da Lei nº 5.792/72, foi revogada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), que passou a admitir somente a intervenção voluntária de terceiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.III - É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte a sociedade de economia mista [Enunciado da súmula nº 556 do Excelso Supremo Tribunal Federal].IV - O fato de o Sistema Telebrás ter sido reorganizado, por meio de cisão parcial com a constituição de doze novas holdings, não exclui a responsabilidade da Telebrás S/A com relação às debêntures emitidas antes da cisão [Lei das Sociedades Anônimas, art. 233, 2ª parte].V - As debêntures são títulos de emissão da sociedade anônima, representativos de crédito contra ela, e os valores nominais, em regra, são expressos em moeda nacional e podem ser convertidos em ações nas condições constantes da sua escritura de emissão, ex vi do disposto no art. 57 da Lei das Sociedades Anônimas.VI - Em razão da homologação tardia do aumento de capital da Telebrás, tem a Autora apelada direito à conversão das debêntures em ações preferenciais cheias, levando em conta o aumento de capital deliberado em Assembléia Geral Extraordinária de 7.6.90.VII - Faz jus a parte Autora, a teor do item 7.3.1 da escritura de emissão das debêntures, às bonificações distribuídas aos acionistas titulares de ações preferenciais da Telebrás, a partir da data da conversão, e aos dividendos calculados pro rata die, contados da solicitação da conversão.VIII - A mora da Apelante teve início com a homologação do aumento de capital do Sistema Telebrás em 14.4.1998, ou seja, quando cessou o óbice judicial para conversão das debêntures da Apelada em ações preferenciais cheias.IX - Respeitando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, as previsões legais e os limites impostos pela razoabilidade, não há que se falar em qualquer correção da sentença, no particular.X - Recursos conhecidos e desprovidos à unanimidade.

ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DEMISSIONÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR QUE NÃO TRAZ DESCRIÇÃO DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DO PROCESSO - NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - Ordem parcialmente concedida. Maioria.Embora admita-se que a peça de instauração de processo administrativo contra servidor possa ser genérica em relação a fatos que ainda serão objeto de apuração, é indispensável que elementos mínimos relativos aos fatos a ele imputado sejam descritos, a fim de propiciar a sua defesa, mínima que seja nessa fase.Instaurado o procedimento administrativo, deve o servidor ser intimado para a prática de todos os atos do processo, principalmente a oitiva de testemunhas, não tendo a posterior comunicação ao servidor o condão de tornar válido o ato praticado à sorrelfa pela autoridade impetrante, o que nulifica de forma absoluta o ato assim praticado.Pena imposta pelo Sr. Governador com fulcro em conclusões havidas em processo de tal jaez, é absolutamente nula, devendo o servidor ser reintegrado no cargo, com todos direitos e vantagens a partir da data de prática do ato.Impossível o sobrestamento do feito administrativo até que se decida o processo criminal, pois as instâncias penal e adminstrativa são independentes e a punição disciplinar aplicada à esta não se sujeita ao julgamento do processo criminal respectivo. Ordem parcialmente concedida. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM SEGURADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. II. A atividade securitária está abrangida pelo CDC, em face do artigo 3º, § 2º, que a inclui como serviço para proteção e defesa do consumidor. III. As cláusulas constantes de contrato em que haja relação de consumo, seja ele de adesão ou não, que prejudiquem excessivamente uma parte em benefício da outra, são abusivas e devem ser declaradas nulas, deixando de obrigar os contratantes (artigo 51, inciso IV do CDC). IV. Nos contratos em que há relação de consumo, deve-se buscar sempre resguardar os direitos do consumidor, máxime seu acesso à jurisdição e seu direito de defesa, tornando-se absoluta a competência do foro de seu domicílio, mormente em se comprovando que a agravante possui sucursal na unidade federativa em que o agravado era domiciliado e residia (inteligência do artigo 100, inciso IV, alínea b do CPC). Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. DETENTOR. ART. 487 DO CCB. 1. A teoria objetiva da posse, adotada pelo Direito Brasileiro, considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de alguns dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade (art. 485 do CCB). In casu, aplicável o disposto no art. 487 do Código Civil Brasileiro, porquanto a prova testemunhal colhida dá conta que a recorrente não é possuidora, eis que se acha em relação de dependência para com a testemunha arrolada, conservando a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Com efeito, o detentor da posse não tem o direito de invocar a proteção possessória, eis que o elemento econômico da posse está afastado. 2. Sentença mantida. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVI. COMPETÊNCIA. Sendo o Banco do Brasil S/A mandatário e representante processual da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A, a demanda, onde se discute direitos e obrigações em face do contrato de trabalho dos seus empregados, pode ser intentada em qualquer lugar onde o banco tenha agência. Empregados residentes em comarcas diversas podem demandar no local da sede do Banco do Brasil S/A, atendendo ao princípio da economia processual e à necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando-se decisões contraditórias sobre os mesmos fatos.Agravo não provido. Unânime.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO UNÂNIME.I - Não obstante seja o Governador do Distrito Federal a autoridade máxima na esfera do Poder Executivo do Distrito Federal, tal fato não implica, necessariamente, a sua legitimidade passiva nos feitos em que os servidores do complexo administrativo do Distrito Federal entendam tenham sido seus direitos malferidos por força da aplicação de ato normativo.II - A cobrança e retenção na fonte de imposto sobre a renda advinda da conversão de 1/3 de férias em pecúnia, bem assim do adicional de férias, que, eventualmente, venham a ser praticadas com esteio no Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, a toda evidência guardam correlação direta com a autoridade que detenha competência para incluí-las na folha de pagamento dos de servidores do Distrito Federal.III - Conclui-se, na hipótese, pela ilegitimidade passiva ad causam da mencionada Autoridade, o que determina, desde já, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto nos artigos 1º e 8o da Lei nº 1.533/51, porquanto o Governador do Distrito Federal não se encontra envolvido na relação jurídica impugnada; quando muito, poder-se-ia dizer que sua participação é significativamente remota, ante a responsabilidade advinda perante a atuação dos agentes responsáveis pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal.IV - Processo extinto sem apreciação do mérito. Decisão unânime.