DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, I e VI, e 295 DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO COLENDO STJ - PROVIMENTO - APELO ADESIVO - PARCIAL SUCUMBÊNCIA: REQUISITO INAFASTÁVEL - RECURSO SUBSIDIÁRIO NÃO-CONHECIDO À UNANIMIDADE.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74.III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.IV - Não pode ultrapassar a barreira da admissibilidade o apelo adesivo se desatendido requisito de seu cabimento, verificada, na hipótese a sucumbência total da parte contrária, mormente se a decisão da Colenda Turma, quando da apreciação do recurso principal, apenas confirma a r. sentença hostilizada.V - Recurso da Autora conhecido e desprovido. Recurso adesivo do Réu não-conhecido à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO COLENDO STJ - RECURSOS PREJUDICADOS - UNÂNIME.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato. II - A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4ª Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de Valor Residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal. IV - Recursos prejudicados e processo extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, inciso VI). Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DE SIMULAÇÃO. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO PERANTE EXECUÇÃO EM CURSO. RECURSO IMPROVIDO.1. A prova dos autos evidencia a impossibilidade de desconstituição da penhora dos imóveis descritos na execução. Isso porque o apelante/embargante conhecia a condenação sofrida por Lourival Ferreira da Silva, de quem adquiriu os bens, por tentativa de homicídio à pessoa de Alberto Luiz Brassanini, exeqüente da indenização pelos danos experimentados em razão da prática delituosa. Acresce-se a isso que o contrato de cessão de direitos entabulado entre o embargante e Lourival data de 13/01/95, ou seja, é posterior, à condenação que se deu em 25.10.94.2. Descaracterizada a boa-fé do adquirente, inclusive diante de outras situações extraídas do seu depoimento, bem como de documentação colacionada, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO. LIBERAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o escopo de evitar a produção de prejuízos graves e irreparáveis resultante de eventual rescisão de contrato, haja vista a decretação de indisponibilidade abarcou bem havido por doação após o término da convivência, bem como sua negociação com empresa de construção civil, reconhece-se a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão parcial da medida para determinar a liberação do arrolamento dos direitos havidos pelo agravante sobre o aludido imóvel. Agravo regimental parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DEPÓSITO. TRANSPORTE REMUNERADO NÃO AUTORIZADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS. DMTU/DF. DETRAN. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Para a concessão da liminar devem concorrer o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro consiste na plausibilidade do direito invocado; o segundo, nos imediatos prejuízos a serem suportados com a demora no julgamento da demanda. À falta de qualquer deles, impõe-se o indeferimento da medida. 2 - Cabe ao Distrito Federal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo (Constituição Federal, artigos 30, inciso V e 32, § 1o), competindo-lhe o exercício correlato do poder de polícia sobre este serviço público. Assim, a apreensão em tela foi realizada de acordo com o art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e Lei Distrital nº 239/1992 (com a nova redação dada pela Lei nº 953/1995). 3 - O ato administrativo de polícia de apreensão, ao fundamento do cometimento das apontadas infrações, goza de presunção de legalidade e só poderia ser desconstituído mediante a produção de prova em contrário, o que não ocorreu in casu. 4 - Ademais, não há que se falar em ofensa a preceitos constitucionais, em especial ao direito de propriedade, porquanto o estado de direito não se coaduna com o exercício ilimitado dos direitos individuais dos cidadãos. 5 - Ausentes os requisitos para a concessão de liminar, impõe- a manutenção da decisão que a indeferiu. 6 - Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL - REMUNERAÇÃO - Servidores da extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal, eleitos para o exercício de mandato de representação sindical, fazem jus à remuneração integral dos respectivos cargos, em face da situação jurídica peculiar originada com a edição da Lei local nº 2.469/99, que ressuscitou o privilégio revogado pela Lei Distrital 2.415/99. O conflito aparente de leis no tempo não pode ser invocado para restringir direitos definitivamente assegurados pela lei nova. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DOS ARTS. 36 E 37, DA LEP - AUSÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE. Recurso conhecido e provido.O art. 67, da LEP fixa o órgão do MP como o fiscalizador da execução da pena, determinando que o mesmo oficie obrigatoriamente no processo executivo e em todos os incidentes da execução.Não pode o Juiz da Execução prescindir do ofício obrigatório do órgão do Ministério Público em todo o processo executivo de cumprimento das penas e de todos os incidentes porventura existentes ao seu curso.Todos sabemos da precariedade do sistema penitenciário brasileiro, que, por sinal, não discrepa muito dos vários sistemas existentes, até mesmo em alguns países nos quais convencionou-se chamar de 1º mundo, mas a pressa sempre foi a inimiga maior da perfeição, e não há de ser queimando etapas que se conseguirá melhorar o sistema penitenciário brasileiro e corrigir as eventuais injustiças aí praticadas.O MP deve funcionar a pleno vapor em todos os feitos em curso na Vara de Execuções Penais, bem como opinar em todo e qualquer incidente da execução, gostem ou não os eventuais e ocasionais defensores dos direitos humanos dos presos.Ademais, faz-se mister consignar que não só o lapso temporal deve ser observado, como também a captação de elementos subjetivos que demonstrem que o apenado possui requisitos subjetivos mínimos demonstrativos de sua recuperação social e autorizativos do benefício pleiteado.Recurso conhecido e provido.

Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Flagrante forjado. Pena-base estabelecida pela semi-soma. Critério abolido pela reforma de 1984. Regime prisional.1. Improcedente a alegação de flagrante forjado se o réu foi preso em flagrante, no interior do carro da vítima, quando tentava subtrair seu toca-discos. 2. A fixação da pena de acordo com a média apurada entre a soma da mínima com a máxima abstratamente cominada, é procedimento que somente encontrava agasalho na primitiva Parte Geral do Código Penal para o caso de reincidente específico. Desfavorável ao réu somente seus antecedentes, em razão de condenação anterior por sentença transitada em julgado, reduz-se a pena-base ao mínimo legal, pois tal circunstância deve ser observada na fase seguinte como agravante.3. A reincidência não implica o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado se são favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais. Impede, todavia, fixada a pena em dois anos de reclusão, o regime aberto, o sursis ou sua substituição por restritivas de direitos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa providos.

DIREITOS AUTORAIS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - REPRODUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - VALOR APURADO EM PERÍCIA - PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA.1 - Uma vez comprovado nos autos que o réu utilizou-se de programas de computador (softwares) da autora sem a necessária autorização ou licença, correta a sentença que determina o ressarcimento pela indevida utilização dos mesmos, de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, apontando o número de programas pirateados existentes.2 - Ao autor, proprietário dos programas, defere-se indenização por perdas e danos pela utilização de produtos irregularmente instalados sem a pertinente licença, prevenindo, assim, a prática de condutas ilícitas pelos consumidores de programas de computador.3- Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Decisão por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPOTECA JUDICIAL - EXCLUSÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AÇÕES DE USUCAPIÃO TRÂNSITAS EM JULGADO - TERRAS USUCAPIADAS - PRETENDIDO CANCELAMENTO DA HIPOTECA JUDICIAL - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. O reconhecimento da posse ad usucapionem confere ao seu titular os direitos inerentes ao domínio, dentre os quais o de perseguir a integralidade de sua propriedade sem eivas que possam maculá-la como a hipoteca judicial. O usucapião é meio originário de se adquirir a propriedade, pois surge quando a posse é mansa, pacífica e ostentada por sujeito que aparente a condição de dominus do bem.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME COMPARATIVO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DO DNA. RECUSA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO COERCITIVA. COMPORTAMENTO ACOBERTADO PELOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.O nosso ordenamento jurídico, em especial a Constituição Federal, nos incisos II, X e LX, do artigo 5º, patenteia que é ilusória a idéia que a contraparte tem a obrigação legal de contribuir na produção da prova pretendida pela outra; a fortiori, quando a prova almejada inclui a necessidade do fornecimento coercitivo de amostra de material genético. Questão deslindada pelo Tribunal Pleno do Excelso Pretório no julgamento do Habeas Corpus nº 71373, Relator para o acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJU do dia 22/11/96, p. 45686.Agravo de Instrumento provido.

PENAL. ENTORPECENTES. USO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. ART. 77, INCISO III, DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.- A aplicação do art. 19 da LAT é cabível quando a dependência toxicológica resta comprovada por meio do devido laudo técnico. - Ex vi do disposto no inc. III, do art. 77, do Código Penal, a substituição de pena prevista no art. 44 do mesmo diploma legal deve preferir ao sursis, nos casos em que seja cabível ou indicada.- Recurso provido parcialmente a fim de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos em que forem estabelecidos pela VEC. Unânime.

INDENIZAÇÃO - REPÓRTER FOTOGRÁFICO - DIREITOS AUTORAIS - FOTOS JORNALÍSTICAS - REPUBLICAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1O GRAU - RECURSO ADESIVO - NÃO-CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.I- Caso a parte já tenha recorrido, interpondo recurso pela via principal, não poderá recorrer adesivamente ao apelo da parte contrária, porque já exerceu o poder de recorrer, ocorrendo, no caso, o fenômeno da preclusão consumativa.II- Se as fotografias foram tiradas pelo autor, repórter fotográfico, quando este mantinha vínculo empregatício com a empresa jornalística ré, e se aquelas foram republicadas após a sua demissão, correta se mostra a sentença que condena o jornal em indenização pela publicação indevida.III- O montante da condenação imposto pela sentença, em valor equivalente a 1.000 (um mil) exemplares de cada publicação irregular, merece ser prestigiado, até porque a empresa de comunicação tinha as fotografias em seu poder porque foram tiradas sob suas ordens e às suas expensas quando o autor era seu funcionário, tendo se limitado apenas a republicar as fotos integrantes do seu acervo, do seu arquivo.IV- Incabível se mostra pleito tendente à satisfação de dano material e moral em virtude desse fato, seja porque, em relação ao primeiro, não se comprovou tê-lo efetivamente suportado, seja porque, alusivamente ao segundo, não se demonstrou onde residiria o eventual desconforto experimentado.V- Recurso de apelação improvido. Não se conheceu do adesivo. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SINDICATO - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE AGIR - ESCUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - O sindicato, na condição de substituto processual, é legitimado ativo para pleitear os direitos de seus filiados (CF/88, art. 5º, inciso XXI).II - O interesse de agir está presente no fato de que o Apelado deixou de apresentar ao Apelante, na esfera administrativa, os documentos de caráter comum que deveriam ser exibidos, o que justifica o ajuizamento da cautelar de exibição.III - Não se enquadrando a resistência à exibição dos documentos nas exceções previstas no art. 363 do CPC e no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, merece subsistir a r. decisão recorrida que julgou procedentes os pedidos da cautelar de exibição de documentos.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO COLENDO STJ - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. Entendimento sumulado pelo enunciado no 263 do Colendo STJ.III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA.TERRACAP. BENS PÚBLICOS. PODER DE POLÍCIA. Embora a ação possessória não seja sede apropriada para discutir domínio, nas ações envolvendo o Poder Público é indispensável essa análise à medida em que confirmada a natureza pública do bem, segue-se a insuscetibilidade de sofrer posse legítima por particulares.A Terracap, malgrado ser pessoa jurídica de direito privado, compõe-se de patrimônio imobiliário público, porquanto sucessora da Novacap, exercendo sobre os bens públicos os direitos inerentes à propriedade e a posse indireta como ente do Poder Público. Da fiscalização do uso dos imóveis públicos sob sua gestão, deriva o exercício do poder de polícia.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA.TERRACAP. BENS PÚBLICOS. PODER DE POLÍCIA. Embora a ação possessória não seja sede apropriada para discutir domínio, nas ações envolvendo o Poder Público é indispensável essa análise à medida em que confirmada a natureza pública do bem, segue-se a insuscetibilidade de sofrer posse legítima por particulares.A Terracap, malgrado ser pessoa jurídica de direito privado, compõe-se de patrimônio imobiliário público, porquanto sucessora da Novacap, exercendo sobre os bens públicos os direitos inerentes à propriedade e a posse indireta como ente do Poder Público. Da fiscalização do uso dos imóveis públicos sob sua gestão, deriva o exercício do poder de polícia.

PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Se o órgão acusatório demonstra inconformismo apenas quanto à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e não reclama sobre o quantum da pena fixada, nesta parte, a sentença transita em julgado. Nesse descortino, acolhe-se preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, com o reconhecimento da prescrição retroativa e a declaração da extinção da punibilidade.Prejudicado o exame do mérito das apelações.