CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE PRAÇA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 63, DA LEI FEDERAL 4.591/64. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPRESENTATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO CDC. 1. No que pertine ao pedido de instauração de incidente declaratório de inconstitucionalidade do artigo 63, da Lei Federal 4.591/64, não vislumbro a mínima possibilidade para seu deferimento, haja vista que entendo perfeitamente constitucional tal normatividade, a qual se encontra agasalhada dentro da liberdade contratual das partes, sendo perfeitamente possível, em relação de direito material, figurando inúmeras pessoas, e, em benefício dessa massa contratante, dispor que, o adquirente relapso, inadimplente, após notificado, tenha sua fração alienada mediante leilão público. 2. A Comissão de Proprietários, na verdade, tecnicamente, Comissão de Representantes, constitui-se simples órgão da Associação, nenhum obstáculo a que a entidade maior figurasse nos autos, seja na ação reconvencional, no que já rejeito preliminar de ilegitimidade de parte, seja para valer-se do que foi livremente acordado pelas partes. 3. A interpelação judicial, como medida de caráter apenas formal, no sentido de comunicação de vontade, tem como objetivo somente prevenir responsabilidades, não tendo atuação constritiva de direitos. 4. Quanto ao mérito da reconvenção, encontra-se nos autos a memória de cálculos reclamada pela demandante, onde restou estabelecida a cobrança de juros moratórios de apenas 1% ao mês, acessório perfeitamente regular, e, sem sombra de dúvida, regular também a multa contratual no importe de 10% (dez por cento), não se tratando de relação de consumo a encetada entre a demandante e demandada, não ocorrendo qualquer nulidade a ser declarada, se a edificação ainda se encontrava em construção, nenhuma mácula em se adotar, como fator de atualização monetária, aqueles índices fornecidos pelo ICCB.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: NÃO-OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO: REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADEI - O interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade de obtenção da prestação jurisdicional protetora de um direito substancial. Uma vez resistida a pretensão do Autor a um direito substancial, surge a necessidade da prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, para a propositura de ação judicial, o exaurimento da via administrativa é mera faculdade da parte interessada.II - A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, significa, no processo civil brasileiro, a admissibilidade, em abstrato, da providência jurisdicional desejada. Embora a criação de associações independa de autorização e seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento, tal garantia constitucional não se sobrepõe nem se conflita com a possibilidade de apreciação de lesão ou ameaça de lesão pelo Poder Judiciário. Inteligência dos incisos XVIII e XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.III - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de realização de prova testemunhal que nada acrescentaria ao desate dado à causa, e que sequer prejudicaria qualquer pretenso direito da parte, quando a discussão nos autos se ativer a questões comprovadas mediante vasta documentação já existente nos autos, valendo-se deles o douto Magistrado.IV - Provado o nexo de causalidade entre o dano material e a ação que provocou, resta configurada a obrigação de indenizar.V - Diferentemente do dano material, o dano moral ocorre na esfera da subjetividade. Verificando-se o evento danoso, surge a obrigação de reparar, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para a responsabilização, quais sejam, conduta lesiva e nexo causal entre o comportamento negligente do ofensor e o resultado lesivo.VI - A cada dia, ganha corpo, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a fixação do quantum reparatório, a título de danos morais, deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Magistrado. Não obstante, esse valor há de ser fixado com prudência e moderação, sem que se perca de vista que a idéia que move o pedido de reparação do dano moral não se alicerça nem na restauração nem no extremo oposto - valor simbólico. Verificando-se que o quantum reparatório se mostra excessivo, razoável se afigura a sua redução.VII - Não havendo condenação, a verba relativa aos honorários advocatícios deve observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Não há se falar em redução da verba honorária se esta restou fixada de acordo com padrões de eqüidade estabelecidos pela norma instrumental.VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: NÃO-OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO: REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADEI - O interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade de obtenção da prestação jurisdicional protetora de um direito substancial. Uma vez resistida a pretensão do Autor a um direito substancial, surge a necessidade da prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, para a propositura de ação judicial, o exaurimento da via administrativa é mera faculdade da parte interessada.II - A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, significa, no processo civil brasileiro, a admissibilidade, em abstrato, da providência jurisdicional desejada. Embora a criação de associações independa de autorização e seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento, tal garantia constitucional não se sobrepõe nem se conflita com a possibilidade de apreciação de lesão ou ameaça de lesão pelo Poder Judiciário. Inteligência dos incisos XVIII e XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.III - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de realização de prova testemunhal que nada acrescentaria ao desate dado à causa, e que sequer prejudicaria qualquer pretenso direito da parte, quando a discussão nos autos se ativer a questões comprovadas mediante vasta documentação já existente nos autos, valendo-se deles o douto Magistrado.IV - Provado o nexo de causalidade entre o dano material e a ação que provocou, resta configurada a obrigação de indenizar.V - Diferentemente do dano material, o dano moral ocorre na esfera da subjetividade. Verificando-se o evento danoso, surge a obrigação de reparar, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para a responsabilização, quais sejam, conduta lesiva e nexo causal entre o comportamento negligente do ofensor e o resultado lesivo.VI - A cada dia, ganha corpo, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a fixação do quantum reparatório, a título de danos morais, deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Magistrado. Não obstante, esse valor há de ser fixado com prudência e moderação, sem que se perca de vista que a idéia que move o pedido de reparação do dano moral não se alicerça nem na restauração nem no extremo oposto - valor simbólico. Verificando-se que o quantum reparatório se mostra excessivo, razoável se afigura a sua redução.VII - Não havendo condenação, a verba relativa aos honorários advocatícios deve observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Não há se falar em redução da verba honorária se esta restou fixada de acordo com padrões de eqüidade estabelecidos pela norma instrumental.VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA PROCESSUAL REITERADA EM CONTRA-RAZÕES DE APELO - AGRAVO RETIDO ACOLHIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.O Ministério Público, nos termos do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, é legitimado para a defesa coletiva, desde que se trate de interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (art. 81, inciso I). Em se tratando de cláusula inserida em contrato de arrendamento mercantil, assim não ocorre, eis que nem todos os arrendatários estão atrelados à circunstância de serem consumidores. Em hipótese que tal, a ação civil pública extrapola os limites da legitimação conferida ao Parquet.Havendo a parte ré agravado da decisão que arredou questão prejudicial argüida e reiterado essa defesa processual em sede de contra-razões, a Turma há de apreciar esse enfoque em primeiro lugar e, acolhendo-o, extingue-se o processo sem exame do mérito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.1. Na interposição de agravo de instrumento, em se tratando de intimação por oficial de justiça, o prazo recursal começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, a teor do disposto no artigo 241, inciso II, do CPC.2. Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se, para efeito de divisão enquanto não realizada a partilha, os direitos patrimoniais de participação nos lucros da sociedade.3. Agravo a que se nega seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS FILIADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM E RITO ORDINÁRIO, VISANDO A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XX e XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do sindicato epigrafado, haja vista que, conforme bem ressaltado pelo julgador singular, As entidades associativas devidamente constituídas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, possuindo legitimidade ad causam para, em substituição processual, defender em juízo direito de seus associados, nos termos do art. 5°, XXI, da Constituição Federal, sendo desnecessária a expressa e específica autorização, de cada um de seus integrantes, desde que a abrangência dos direitos defendidos seja suficiente para assumir a condição de interesses coletivos. Além disso, é desarrazoada a alegação de que os representados não podem ser apresentados como tais pelo autor, por serem servidores públicos, e que nesta hipótese deveriam ser representados pelo sindicato dos servidores públicos. Ora, admitir a prevalência da referida tese implicaria desrespeitar preceito constitucional que assegura a livre associação sindical, prevista no art. 5°, inciso XX, da CF. Preliminar rejeitada para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ÀS PARCELAS VENCIDAS. LEI DISTRITAL Nº 786/94, ALTERADA PELA LEI Nº 1.136/96. DECRETO N º 16.423/95. LEI Nº 2.944/2002. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO TIDA POR ILEGAL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. REMESSA IMPROVIDA. Patente que a negativa de eficácia à Lei n. 786/94, alterada pela Lei n. 1.136/96 se deu de forma abusiva, em desrespeito ao princípio da hierarquia das normas (LICC, art. 2º, § 1º), uma vez que se baseou na edição de um Decreto que não é apto a revogar uma lei ordinária perfeitamente válida. Sabido que a lei é destinada não só ao povo mas também, e principalmente, aos administradores que, no exercício de suas atribuições, devem pautar-se pelos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade prescritos no art. 37, caput da C.F., sendo que ao infringi-las agem ilegitimamente uma vez que fogem ao propósito para os quais foram escolhidos pela vontade popular. A alegação de falta de dotação orçamentária ou dificuldades financeiras da Administração - frutos do mau gerenciamento - não são motivos aptos a justificarem a resistência do governo em cumprir a lei, repousando tal argumento em circunstância que não legitima a derrogação do direito preestabelecido. O princípio da finalidade é um dos fatores intrínsecos à legalidade, não se podendo no presente caso dizer que foi observado vez que se está diante de manifesto e injustificável descumprimento da lei. Precedentes do 6Conselho Especial do TJDFT: MSG n. 2000002002672-6, Relator Des. Hermenegildo Gonçalves, Acórdão nº 137755; MSG n. 1998002000116-8, Relator OTÁVIO AUGUSTO, DJ 18/08/1999, pág. 38; e MSG n. 1998002000878-3, Rel. Des. Everards Mota e Matos, DJ 12.05.99, pág. 19. O descumprimento da Lei local no. 786/94, levado a efeito por agentes da Administração Pública, violou frontalmente o princípio da legalidade, pelo que há que se reconhecer aos autores o direito à percepção das prestações em atraso desde janeiro de 1996 até a data da edição da Lei Distrital n. 2.944/02, de 18-04-2002.. Remessa de Ofício improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. EXAME DE CONVENÇÕES FIRMADAS NO TÍTULO. SEDE COMPETENTE. TAXA ANDIB. POTESTIVIDADE. LIMITE LEGAL. CONTRATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE MERCADO. POTESTATIVIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. 1. Inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição, correta a rejeição dos embargos declaratórios. Os efeitos infringentes apenas poderiam ser emprestados aos declaratórios para sanar erros materiais, não para reexaminar tema já decidido.2. Revestindo-se o título de liquidez, certeza e exigibilidade, perfeitamente possível a sua execução.3. Cuidando-se de execução para cobrança de valores obtidos a partir da inadimplência dos devedores, afasta-se o exame de quaisquer outras convenções firmadas no título. Em matéria de direitos disponíveis, vedado ao magistrado invadir a seara da parte.4. A taxa denominada ANDIB tem caráter potestativo e, por isso, considera-se nula a cláusula contratual que prevê a sua aplicação.5. O exame da matéria à luz da Carta Magna somente se justifica quando imprescindível para o desate da querela. Assim, antes de verificar-se a existência de confronto com a Lei Maior, resta saber da legalidade da cobrança de juros reais acima de 12% (doze por cento) ao ano, em face do ordenamento jurídico existente e devidamente recepcionado pela Constituição. 6. O sistema jurídico nacional veda a cobrança acima da taxa legal, prevista esta no Decreto 22.626/33, e não revogada pela Lei 4.595/64, que, em nenhum de seus tópicos, autoriza a graduação dos juros pelo Conselho Monetário sem qualquer referência máxima. Inteligência do art. 2º, §§ 1 e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 25, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.7. A multa pactuada prevalece, nos termos em que celebrada a avença, ainda em detrimento de lei posterior que a modifique, mercê da garantia do ato jurídico perfeito, observada a data do vencimento da obrigação.8. Cláusula que estabelece a cobrança de taxa que obedecerá ao mercado submete uma das partes ao arbítrio exclusivo da outra, caracterizando disposição potestativa.9. É proibido contar juros dos juros, exceto nas hipóteses expressamente previstas pela lei. Apelo parcialmente provido. Unânime.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A cobrança antecipada do valor residual garantido retira do contrato de arrendamento mercantil sua principal característica, que é a faculdade do arrendatário de optar pela compra do bem ao final do contrato, transmudando-o para uma operação de compra e venda a prestação. 2 - Descaracterizado o contrato de leasing para compra e venda a prestação, mostra-se inútil o pleito de reintegração de posse e, portanto, é a autora carecedora de ação, por falta de interesse da agir, uma vez que a causa de pedir não está relacionada a direitos reais, mas, advém de relação afeta ao direito obrigacional.

PENAL. ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PROVA VÁLIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO.Feita a prova, quer da materialidade, pela apreensão da substância entorpecente na residência da apelante, quer da autoria, pelo conjunto da prova coligida, nega-se provimento ao apelo que veio estribado na tese da negativa de autoria. Não se pode arredar do conjunto probatório o depoimento de policial apenas porque o depoente exerce essa missão. O policial, ao lado da sua qualidade de servidor público, é cidadão como os demais, encarnando direitos e deveres, inclusive o de prestar depoimento com a necessária isenção.

PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97. PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPOSIÇÃO DE PENA AO INFRATOR.Se os autos revelam que a causa determinante do evento foi o desvio de direção à direita levado a efeito pelo apelado, fazendo com que o veículo saísse da pista pela margem correspondente, sofrendo desvios bruscos de direção à esquerda, com a perda do controle de direção, colidindo com uma placa de iluminação e atingindo o pedestre, dúvida não subsiste de que sua conduta encontra-se sob o foco do artigo 302 da Lei nº 9.503/97. Em sendo o réu primário e de bons antecedentes, em hipótese desse naipe, a pena privativa de liberdade há de ser convertida em duas restritivas de direitos, haja vista o comando emergente do art. 44 do Código Penal.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PROVA ORAL INCONCUSSA. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ART. 155, DO CP. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova oral, indubitavelmente, aponta o réu como sendo autor do furto, inclusive corroborada por confissão de sua parte, não há como absolvê-lo sob fundamento no princípio da insignificância, haja vista que a quantidade da coisa apropriada representaria prejuízo considerável para o produtor/vítima, já que não se pode abstrair da sua realidade econômico-financeira. 2. Viável a substituição da pena na modalidade de reclusão para a de detenção, bem como a privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes do Col. STJ). 3. Acuradamente operada a fixação da pena-base, sua substituição em razão do privilégio reconhecido, sua redução por força da tentativa, deve a sentença ser mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÕES DECLARATÓRIA E REIVINDICATÓRIA - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO INOVADORA - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE - PRAZO ESPECÍFICO (CC, ART. 178, § 9º, V) - REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA (CC, ART. 524) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.I - O legislador brasileiro propositalmente incluiu a prescrição entre as matérias de ordem pública, estabelecida por considerações de ordem social, e não no interesse exclusivo dos indivíduos (CLÓVIS BEVICLÁQUA). As questões de ordem pública merecem tratamento diferenciado no que concerne à preclusão, como se verifica, por exemplo, nos temas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (CPC, art. 267, IV e VI). II - O Código Civil Brasileiro expressamente estabelece o prazo de quatro anos para a a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual não se tenha estabelecido menor prazo; contado este: a) omissis; b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato (CC, art. 178, § 9º, V, b). Se a escritura pública de cessão de direitos que se pretende anular foi lavrada em 17 de janeiro de 1985 e a ação ajuizada somente no ano de 2000, está superado o prazo prescricional. Preljudicial de prescrição da ação declaratória acolhida (CPC, art. 269, IV).III - Reivindicatória é a ação proposta pelo proprietário que tem o domínio e não tem a posse, contra o não-proprietário, que não tem o domínio, mas tem posse injusta (CC, art. 524). Ausentes estes requisitos, o pedido formulado na ação reivindicatória deve ser julgado improcedente.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, acolhendo a prejudicial de prescrição, extinguir a ação declaratória com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO.1 - Para que se configure o flagrante preparado é mister que o policial não se restrinja a fazer campanas e investigações, mas participe do cenário do crime provocando a ação do agente.2 - Não há que se falar em flagrante preparado e crime impossível se os policiais assim não agiram, porquanto segundo a prova, o delito já restara consumado.3 - A receptação não é culposa, se a pessoa acusada conhecia a origem ilícita da mercadoria.4 - Não merecem reparos as penas restritivas de direitos se fixadas em consonância com o artigo 44 do CP.5 - Recurso improvido.

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PERMUTA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CONDOMÍNIO QUE SE TENTA CONSTITUIR SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, EM AFRONTA À LEI - ILICITUDE DO OBJETO A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 145 do Código Civil.II - Se o condomínio não existe, nem se encontra em fase de regularização, tendo sido constituído sem licença do Poder Público, ao arrepio da legislação pertinente, a obrigação de entrega futura, mediante permuta, de lotes em empreendimento irregular não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sob pena de conivência com a prática de ato ilícito.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. DECISÕES LIMINARES POSITIVAS. SUJEIÇÃO DO TEMA AO COLEGIADO. PROIBIÇÃO.1. Prevalecem pacíficas as orientações doutrinária e jurisprudencial, no sentido de contar o prazo para a interposição recursal, no caso de mandado de segurança, desde a ciência do fato pela autoridade coatora. Caso contrário, passaria o Mandado de Segurança a traduzir-se, apenas, em mais um dos inúmeros remédios processuais inócuos oferecidos pelo legislador para a proteção dos direitos dos cidadãos. 2. Consolidada a proibição regimental de se levar ao Colegiado as decisões liminares positivas, lavradas pelo Desembargador Relator. Agravo Regimental não provido. Unânime.

RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DAS COMPANHIAS AÉREAS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS NÃO REPASSADOS AOS CONSUMIDORES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES CORRESPONDENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - ADMISSÃO DE CONSUMIDORES INDIVIDUAIS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO.I) A declaração de inconstitucionalidade na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre as operações de vendas de passagens aéreas, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1089-1, implicou a redução no custo da tarifa, que deveria ser repassada ao consumidor, posto que se trata de tributo indireto, a repercutir necessariamente no preço final do produto, transferindo o ônus econômico do contribuinte de direito para o contribuinte de fato.II) O fato de a União Federal, por intermédio do Departamento de Aviação Civil - DAC - do Ministério da Aeronáutica, fiscalizar e controlar custos e margens de lucro das concessionárias de transporte aéreo não implica a sua responsabilidade na hipótese de condenação, o que afasta a alegada incompetência da justiça local para o julgamento da causa, em favor da justiça federal.III) O Ministério Público detém legitimidade ativa para postular, mediante ação civil pública, a restituição dos valores correspondentes à redução proporcional dos custos operacionais das empresas aéreas, posto tratarem-se de interesses individuais homogêneos, os quais, embora disponíveis, constituem subespécie de interesses ou direitos coletivos. Inteligência do art. 129, Inciso III, da CF, art. 6º, VII, b, da LC 75/93, art. 5º, da Lei 7.347/85 e do art. 82, do CDC.IV) Não configura cerceamento o indeferimento da prova pericial quando a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já esteja suficientemente esclarecida na inicial e na contestação.V) Evidenciado que a supressão do imposto de circulação de mercadorias implicou a redução do valor final do custo do transporte aéreo não repassado ao consumidor final, cabível a ação civil pública para obrigar as concessionárias a devolverem em dobro os valores indevidamente cobrados correspondentes ao repasse do referido tributo ao contribuinte de fato.Recursos conhecidos e improvidos, rejeitadas as preliminares argüidas.

PENAL - PROCESSO PENAL: CRIME AMBIENTAL - PARCELAMENTO DE SOLO - PORTE ILEGAL DE ARMA - INEXISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA CAUTELA PREVENTIVA. Entendo que a fundamentação adotada pela MM. Juíza a quo denota uma preocupação que aflige a todos nós, mormente quando afirma que: a interferência de particulares em terras públicas no Distrito Federal é questão de há muito delicada, causando enormes danos à sociedade, com a proliferação demográfica e o descontrole do Estado..., não se mostrando, entretanto, apta a lastrear a custódia cautelar do Pacte. com a conseqüente restrição ao seu status libertatis ante a ausência dos pressupostos autorizativos desta medida excepcional. Ademais, cumpre salientar que os delitos nos quais o Pacte. fora incursionado prevêem pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e, analisando o art. 59, do CPB, acaso venha a ser condenado em todos eles, a pena mínima a ser aplicada ensejará o cumprimento da pena em regime aberto ou a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos.Ordem concedida. Liminar mantida.

PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU APENAS PARA DIZER QUE NÃO ACEITA SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA. REVELIA E EFEITO DA REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.1. Se o réu, advogado, comparece aos autos por meio de seu patrono e, dando-se por citado, refere-se apenas à sua não disposição em submeter-se ao exame de DNA, deixando de oferecer contestação, é inequívoco que ocorreu a sua revelia, uma vez que tal se dá pela só ausência de contestação nos autos.2. Revelia (ausência de contestação) não se confunde, entretanto, com efeito da revelia, que é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. No presente caso, o juiz entendeu que o réu ficou revel, mas, como o litígio versava sobre direitos indisponíveis, no mesmo ato judicial determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, o que é possível diante da regra do art. 320, inciso II, do CPC.3. Agravo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO COLENDO STJ - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. Entendimento sumulado pelo enunciado no 263 do Colendo STJ.III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A cobrança antecipada do valor residual garantido retira do contrato de arrendamento mercantil sua principal característica, que é a faculdade do arrendatário de optar pela compra do bem ao final do contrato, transmudando-o para uma operação de compra e venda a prestação. 2 - Descaracterizado o contrato de leasing para compra e venda a prestação, se mostra inútil o pleito de reintegração de posse e, portanto, é a autora carecedora de ação, por falta de interesse da agir, uma vez que a causa de pedir não está relacionada a direitos reais, mas, advém de relação afeta ao direito obrigacional.