PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DECLARATÓRIA, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSOS AUTÔNOMOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO EXTERIOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO INPC - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC .I - As cláusulas que prevêem o reajuste das prestações dos contratos de leasing com base na variação cambial somente possuem validade quando preenchidos os requisitos inscritos na legislação de regência (Lei 8.088/94 e Resolução 63/67 do BACEN). É dever do Poder Judiciário, quando chamado, rever as cláusulas pactuadas que contenham disposições excessivamente onerosas às obrigações de um contraente em desfavor do outro. A jurisprudência do Colendo STJ e, na esteira desta, a desta Corte de Justiça assentaram posicionamento acerca da perfeita possibilidade de adoção do INPC para correção de valores devidos, em razão de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de atrelamento de atualização à variação cambial, nas ações de conhecimento que impliquem a revisão de tal indexação. Recurso conhecido e desprovido.II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o art. 892 do Código de Processo Civil apenas autoriza, em acatamento ao princípio da economia processual, que o devedor continue consignando as prestações que forem vencendo no decorrer da demanda. Se este não se valer da faculdade que lhe concede a Lei, embora o processo siga seu curso normal até a sentença, esta, ao tornar definitivos os depósitos efetuados e declarar extinta a obrigação a eles relativa, há de claramente estabelecer os limites a serem considerados. A teor da iterativa jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de depósito oportuno das prestações que forem vencendo no decorrer da demanda não tem o condão de acarretar a improcedência do pedido deduzido na ação de consignação. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar os limites fixados pela r. sentença.III - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. A ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico há de ter a sua causa petendi relacionada com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Impossibilidade jurídica da ação de busca e apreensão diante da relação de natureza obrigacional do contrato de compra e venda à prestação, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.VI - Recurso prejudicado. Julgado extinto, de ofício, o processo.

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DECLARATÓRIA, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSOS AUTÔNOMOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO EXTERIOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO INPC - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC .I - As cláusulas que prevêem o reajuste das prestações dos contratos de leasing com base na variação cambial somente possuem validade quando preenchidos os requisitos inscritos na legislação de regência (Lei 8.088/94 e Resolução 63/67 do BACEN). É dever do Poder Judiciário, quando chamado, rever as cláusulas pactuadas que contenham disposições excessivamente onerosas às obrigações de um contraente em desfavor do outro. A jurisprudência do Colendo STJ e, na esteira desta, a desta Corte de Justiça assentaram posicionamento acerca da perfeita possibilidade de adoção do INPC para correção de valores devidos, em razão de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de atrelamento de atualização à variação cambial, nas ações de conhecimento que impliquem a revisão de tal indexação. Recurso conhecido e desprovido.II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o art. 892 do Código de Processo Civil apenas autoriza, em acatamento ao princípio da economia processual, que o devedor continue consignando as prestações que forem vencendo no decorrer da demanda. Se este não se valer da faculdade que lhe concede a Lei, embora o processo siga seu curso normal até a sentença, esta, ao tornar definitivos os depósitos efetuados e declarar extinta a obrigação a eles relativa, há de claramente estabelecer os limites a serem considerados. A teor da iterativa jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de depósito oportuno das prestações que forem vencendo no decorrer da demanda não tem o condão de acarretar a improcedência do pedido deduzido na ação de consignação. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar os limites fixados pela r. sentença.III - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. A ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico há de ter a sua causa petendi relacionada com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Impossibilidade jurídica da ação de busca e apreensão diante da relação de natureza obrigacional do contrato de compra e venda à prestação, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.VI - Recurso prejudicado. Julgado extinto, de ofício, o processo.

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEASING. CONTRATOS VINCULADOS À VARIAÇÃO DO DÓLAR. TEORIA DA IMPREVISÃO.1. O consumidor tem, como um de seus direitos básicos, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em virtude de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.2. A onerosidade excessiva para uma das partes não precisa implicar lucro exagerado para a outra. A finalidade principal da teoria da imprevisão é socorrer o contratante, lesado pelo desequilíbrio contratual, e não punir a quem se enriquece com esse desequilíbrio.Apelo parcialmente provido. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O ministério público tem legitimidade para propor ação civil pública visando obter a declaração de nulidade de cláusula de contrato de arrendamento mercantil que autoriza o saque pela arrendadora de letra de câmbio contra o arrendatário. A nulidade é decorrente da imposição ao consumidor hipossuficiente de representante com poderes para emitir cambial com força executiva contra seus próprios interesses, desvirtuando-se a finalidade do mandato.Recurso não provido, por unanimidade.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE, CONFORME IPCr DE JANEIRO DE 1996 (10,87%) (ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI 10.192 de 14/02/ 2001 - MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS SOBRE MOEDA E SISTEMA MONETÁRIO SÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGENTES PARA TODA A NAÇÃO (CF 22,VI)- REAJUSTE NÃO É AUMENTO, NEM VANTAGEM - BENEFICIÁRIOS: TRABALHADORES COM DATA-BASE - SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS TÊM DATA-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA: ILEGALIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA OMISSIVA: REPARAÇÃO A PARTIR DA LESÃO (NOVA LEX SPECIALIS) - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HÁ DE SER POR INTEIRO E EXAUSTIVA.ORDEM CONCEDIDA1- Compete privativamente à União legislar sobre Moeda e Sistema Monetário Nacional (CF art.22,VI). Medidas Complementares aos Planos Econômicos são da mesma natureza das normas editadas com suporte constitucional no artigo 22, VI.. Não podem ser questionadas por órgãos ou entidades estatais e municipais sob o argumento de independência e autonomia político-administrativa dos entes administrativos.2- Reajuste ( nomen legis) salarial é recomposição do valor aquisitivo do salário, com afastamento da inflação. Tecnicamente não é aumento nem vantagem. 2.1-Reajustamento em planos econômicos atingem abstratamente a universalidade das hipóteses indicadas. Não necessita de leis regionais ou de iniciativa privilegiada para a adequação dos salários dos trabalhadores.3- O termo trabalhador, na Medida Provisória ou na lei de conversão, tem sentido geral e é pertinente a todos quantos possuem data-base. Outros trabalhadores: autônomos, domésticos etc. não são abrangidos pela MP 1.053/95.3.1- Servidor Público é trabalhador, aplicando-lhe, civil ou militar, os dispositivos constitucionais do art. 7º,VIII,XII,XVII,XVIII,XIX e XXV, e possui data-base (Lei 7.706/88)3.2- A Constituição atual (EC19) assegura revisão geral anual e na mesma data para todos os servidores, sendo o seu descumprimento inconstitucionalidade por omissão.3.3- É a artificiosa a interpretação que restringe o termo trabalhador aos empregados da iniciativa privada. A MP 1.053 dispõe em cada artigo de norma complementar à implantação de Plano Econômico. Dizer que o artigo 9º é dependetente do 10º e subsequentes é inventar nova teoria sobre técnica legislativa.4- Efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança anteriores à impetração devem ser reparados sob pena de consagrar o arbítrio e a perpetuação de seus efeitos. As Súmulas do STF 269 e 271 são interpretações de 1964 e pertinentes aos processos indicados.. A vedação sumular diz respeito a direitos creditórios e não à reparação do dano provocado pelo agente administrativo.4.1- O Judiciário ao restaurar a legalidade com a concessão da segurança, deverá fazê-lo por inteiro e exaustivamente, repondo-se a situação jurídica anterior e em consequência também o pagamento do que foi abusivamente retirado ou omitido, obedecendo os modernos princípios procedimentais da celeridade da lide e do alcance rápido do direito. Remeter o impetrante para a via ordinária é aumentar a pletora de ações e implicar mais despesas à Fazenda Pública, com acompanhamento de ação e pagamento de honorários advocatícios. (Precedentes: RESP 29.950, 203.185 169.226 SC).

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DECLARATÓRIA, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSOS AUTÔNOMOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO EXTERIOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO INPC - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC .I - As cláusulas que prevêem o reajuste das prestações dos contratos de leasing com base na variação cambial somente possuem validade quando preenchidos os requisitos inscritos na legislação de regência (Lei 8.088/94 e Resolução 63/67 do BACEN). É dever do Poder Judiciário, quando chamado, rever as cláusulas pactuadas que contenham disposições excessivamente onerosas às obrigações de um contraente em desfavor do outro. A jurisprudência do Colendo STJ e, na esteira desta, a desta Corte de Justiça assentaram posicionamento acerca da perfeita possibilidade de adoção do INPC para correção de valores devidos, em razão de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de atrelamento de atualização à variação cambial, nas ações de conhecimento que impliquem a revisão de tal indexação. Recurso conhecido e desprovido.II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o art. 892 do Código de Processo Civil apenas autoriza, em acatamento ao princípio da economia processual, que o devedor continue consignando as prestações que forem vencendo no decorrer da demanda. Se este não se valer da faculdade que lhe concede a Lei, embora o processo siga seu curso normal até a sentença, esta, ao tornar definitivos os depósitos efetuados e declarar extinta a obrigação a eles relativa, há de claramente estabelecer os limites a serem considerados. A teor da iterativa jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de depósito oportuno das prestações que forem vencendo no decorrer da demanda não tem o condão de acarretar a improcedência do pedido deduzido na ação de consignação. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar os limites fixados pela r. sentença.III - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. A ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico há de ter a sua causa petendi relacionada com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Impossibilidade jurídica da ação de busca e apreensão diante da relação de natureza obrigacional do contrato de compra e venda à prestação, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.VI - Recurso prejudicado. Julgado extinto, de ofício, o processo.

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - RECURSO PROVIDO - MAIORIA.A pretensão do embargante em declarar nulas cláusulas contratuais que contrariam os direitos dos consumidores está em perfeita conformidade com o disposto no art. 129, III, da Constituição Federal.A criação de novos instrumentos relativos à proteção dos interesses ditos transindividuais encontra amparo no fato incontestável de que o sistema tradicional, quando se trata de conflitos de massa, não se mostra assaz na solução desses.Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE DANOS. ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR PRÉVIA RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER E POR INÉPCIA DA INICIAL REPELIDAS. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO AJUSTE E À INVALIDADE DE UMA DAS ESTIPULAÇÕES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I - Ainda que a renúncia ao direito de recorrer se encontre inserida em acordo entabulado entre as partes para dar cabo ao próprio litígio e haja a previsão de que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (art. 158 do CPC), tem prevalecido, na doutrina e jurisprudência, a orientação de que não se pode renunciar previamente ao recurso. II - Conquanto a peça recursal não seja um primor de técnica de exposição articulada, se há como se extrair, de maneira minimamente satisfatória, os fundamentos recursais de fato e de direito da irresignação (art. 514, inciso II, do CPC), deve ser rejeitada a alegação de inépcia da mesma. III - A existência de acordo entabulado entre as partes litigantes, devidamente submetido à apreciação judicial, dá conta de que não há mais necessidade da composição da lide mediante a atuação jurisdicional declarativa do direito, de forma que, estando formalmente perfeito o ajuste, impõe-se sua homologação, da qual decorre a extinção do processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. IV - Destarte, estando a insurreição contra a sentença homologatória do acordo fulcrada em alegações de que os apelados não cumpriram o acordo, que o mesmo somente poderia ser homologado após a efetiva devolução do bem imóvel objeto do negócio desfeito ou que uma de suas cláusulas deve ser cancelada, evidencia-se o mero arrependimento da parte, não passível de ser reconhecido nesta via processual. V - Ademais, em que pese a invocação do art. 147, inciso II, do CCB, que cuida da anulabilidade do ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, nítida é a pretensão de atacar o próprio cumprimento efetivo do acordo e de cancelamento de uma das estipulações, pois nem ao menos traduziu a recorrente em que consistiria o vício de consentimento. VI - Não estando comprovada inequivocamente a má conduta processual a ser atribuída à parte que interpõe recurso contra sentença homologatória da transação (art. 17, inciso VII, do CPC), com a indispensável prova do dolo, deve prevalecer a presunção de que agira com probidade, lealdade e boa-fé na defesa daquilo que entende ser seu direito. VII - Apelo conhecido, mas improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELOS FIADORES. POSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 3º, VII DA LEI Nº 8009/90 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2000.1. Consoante a nova redação dada ao art. 6º da Constituição Federal pela Emenda nº 26/2000, a moradia foi incluída no rol dos direitos sociais.2. A norma genérica constitucional que classificou como direito social a moradia, não derrogou o art. 3º, VII da Lei 8009/90, acrescido pelo art. 82 s Lei nº 8245/91, porquanto as duas normas não são incompatíveis entre si. Assim, revela-se possível a penhora do único imóvel utilizado como residência pelos fiadores realizado que fora o ato de constrição em processo de execução fundado em contrato escrito de locação.

Apelação criminal. Estelionato. Pagamento mediante cheque falsificado. Prova. Regime prisional. Reincidente.1. Provado que o réu efetuou pagamento de bens adquiridos de comerciantes, mediante cheque por ele falsificado, impõe-se sua condenação pela prática de estelionato.2. Fixada pena inferior a quatro anos, poderia o condenado cumpri-la em regime aberto ou o juiz substituí-la por restritivas de direitos, se primário e lhe fossem favoráveis as circunstâncias judiciais. Como possui péssimos antecedentes e condenação definitiva anterior, estabelece-se o regime semi-aberto. A reincidência não implica o cumprimento obrigatório da pena no fechado.

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO COLENDO STJ - RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74.III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.VI - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS. AUXÍLIO PARA EXECUÇÃO DO CRIME. REDUÇÃO DE PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.Indícios de participação decorrentes de provas orais produzidas na fase inquisitória, mas não jurisdicionalizadas e nem apoiadas em provas técnicas, são insuficientes para justificar decreto condenatório. É co-autor aquele que presta auxílio para a consumação do delito de roubo, conduzindo veículo para transportar os demais ao local do crime e assegurar a fuga com o produto do crime. Versão apresentada pelo réu, de que não sabia que os demais iriam praticar o delito, não pode ser acolhida, por discrepar das demais provas constituídas, inclusive, pela confissão do réu na fase inquisitória.Correta a pena-base fixada acima do mínimo cominado quando as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das conseqüências do crime e do comportamento da vítima, não são favoráveis ao réu. Fixada a pena-base um pouco acima do mínimo, em face do reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis e reduzida ao mínimo em razão da atenuante da menoridade, não se pode pretender nova redução, aquém do referido limite, se não existe causa de diminuição.Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, se além da pena imposta ser superior a 4 anos, a infração é praticada com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 44, I, do CP). Mantém-se o regime prisional inicialmente fechado, estabelecido em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea e, e § 3º, do CP.

APELAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDENAÇÃO. PROVA. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.- A última das intimações da condenação - réu e advogado constituído - é que orienta o prazo recursal.- A prova farta de atos tendentes à implantação de loteamento urbano irregular e a posterior alienação de lotes desmembrados, sem a devida autorização, tipifica a forma qualificada do crime da Lei 6.766/79.- A desfavorabilidade das circunstâncias judiciais reflete na imposição da pena-base, impede o sursis e a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, além de orientar a imposição do regime prisional inicial.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA, DIVERSA DO FORO DE ELEIÇÃO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO - UNÂNIME.Visível é a situação de penúria do agravado, posto que inadimplente com a credora hipotecária, em prestações de sua casa própria, mostrando-se indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao referido contrato, segundo remansosa jurisprudência desta Corte.Fixou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que pode o juiz declinar de ofício da competência, ignorando o foro de eleição que venha a comprometer a defesa dos direitos do consumidor.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE MARÇO DE 1990 - APLICABILIDADE - NOVO CONTRATO - PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÕES ANTERIORES.1. Em se tratando de contrato de mútuo imobiliário, entende-se adequada a correção monetária do saldo devedor no mês de março de 1990 pelo percentual de 84,32%, que espelha o IPC apurado no período.2. Tendo a cessão de direitos operada entre a autora e o ex-mutuário erigido a entabulação de novo contrato com a instituição financeira, este há de prevalecer sobre as disposições anteriores - pacta sunt servanda.3. Recurso improvido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CAUTELAR - MULTA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO POR PARALISAÇÃO DE OBRA PELO PARTICULAR - SUSPENSÃO.I - O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão, que são a plausibilidade do direito alegado - fumus boni iuris e periculum in mora - e o risco de ineficácia da função jurisdicional. Tais pressupostos, se presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar, visando à proteção de bens ou direitos para garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. II - Na hipótese, a fumaça do bom direito, ensejadora da concessão da liminar pelo douto Julgador a quo, consubstancia-se no próprio atraso dos pagamentos que deveriam ter sido efetuados pela Administração, fato que teria gerado um desequilíbrio tão intenso do contrato a ponto de impedir a continuidade da execução do serviços contratados.III - O perigo na demora está consubstanciado no fato de que se não for impedido que o Agravante efetue a cobrança da multa pretendida, em havendo necessidade de posterior restituição à Agravada, demandará tempo considerável. Isso, por si só, já indica o excessivo ônus a que poderá ser submetida a Recorrida.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - DEFERIMENTO REALIZAÇÃO NOVA PROVA FÍSICA EM CONCURSO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE IMPEDIU O CANDIDATO DE PARTICIPAR DO CONCURSO COM AS CONDIÇÕES PLENAS DE SAÚDE.I - O provimento cautelar tem pressupostos específicos para a sua concessão, que são a plausibilidade do direito alegado - fumus boni iuris e periculum in mora - e o risco de ineficácia da função jurisdicional. Tais pressupostos, se presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar, visando à proteção de bens ou direitos para garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.II - Na hipótese, a fumaça do bom direito está no fato de que, em face de motivo de força maior, tem o candidato o direito de refazer a prova da qual participou sem as condições normais de saúde. Aliás, esta é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça e também do Excelso Pretório. III - No que se refere ao perigo da demora, também, mostra-se claramente evidenciado haja vista que o prazo final para a efetivação da matrícula no Curso de Formação estava por findar, quando da apreciação da liminar e, caso esta não fosse deferida, implicaria na ineficácia do provimento jurisdicional pleiteado.IV - Recurso conhecido e provido à unanimidade.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONSÓRCIO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. 1. O prazo contratual de 60 dias após o término do grupo para a referida devolução está em dissonância com os direitos básicos do consumidor, podendo até mesmo vir a gerar a falta de recursos para o pagamento das parcelas do consorciado desistente.2. É cabível a incidência de juros moratórios à base de 0,5% ao mês, a fim de recompensar o autor pelo atraso na devolução das parcelas, vez que há quase 90 dias o consorciado nada recebeu.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - ILEGITIMIDADE DO CEDENTE - ANULAÇÃO - PRELIMINARES DE PREVENÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEIO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PARTE EXCLUÍDA DO PROCESSO - HONORÁRIOS DO ADVOGADO.1. Inexistindo risco de contradição entre julgados, dada a diversidade das questões agitadas, não há falar em prevenção do relator.2. Não há nulidade da sentença que julga o mérito da demanda, nem se justifica a paralisação do processo, se a sentença proferida em juízo diverso, que sequer detém competência par julgá-la, extinguiu o processo por questão processual. De igual modo, inexiste vício que contamine a sentença se as partes foram regularmente intimadas dos atos processuais e contra a decisão indeferitória da produção de provas não fora atacada a tempo e modo.3. Sendo a parte excluída da relação processual, tem direito ao reembolso das custas e aos honorários de seu advogado. 4. Recursos improvidos, a exceção de um.