APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA AINDA QUE O LAUDO PERICIAL ATESTE AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE E DE SINAL DE VIOLÊNCIA SEXUAL. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM ONZE ANOS DE IDADE. ANÁLISE PERICIAL CERCA DE QUARENTA E CINCO DIAS APÓS O FATOS. DESVIRGINAMENTO COMPROVADO. FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE DELITOS DESTA NATUREZA OCORREM NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088851-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA, OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. A multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, bem como os honorários advocatícios devidos na fase do cumprimento de sentença, somente poderão incidir quando, intimado na pessoa de seu advogado, o devedor deixar de efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037020-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVENDA DE PRODUTOS DA AVON. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE NOVA FATURA ENVIADA PARA A AUTORA. EMPRESA QUE NÃO MANTEVE O DEVIDO CONTROLE DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO A MONTANTE QUE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036371-6, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. LEI AUTORIZATIVA. PERMISSÃO DE USO PARA FINS INDUSTRIAIS. DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA PACTUADA. REINTEGRAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA POSSE. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens". (Ag. de Instrumento n. 2011.096919-3, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 16-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080629-6, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS QUE NÃO FAZEM PROVAS DE FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA (ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA QUANTO À PARTILHA DE APARTAMENTO. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. CONTEXTO PROBATÓRIO CONVINCENTE EM TAL SENTIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS REALIZADA NO MESMO VALOR. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO APELADO NA AQUISIÇÃO DO NOVO IMÓVEL. AFIRMAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO DE PERMUTA DE QUE AS PARTES ERAM PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES EM COMUM DO IMÓVEL SUB-ROGADO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO MERAMENTE ENUNCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA VERACIDADE PELO SIGNATÁRIO APELADO. ARGUMENTO, ADEMAIS, DERRUÍDO PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA DO RECORRIDO DE QUE HOUVE PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM ESPÉCIE PARA AQUISIÇÃO DO NOVO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA A AMPARAR TAL AFIRMAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051770-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 35% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO REALIZAVA VOLUNTARIAMENTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FONTE DE RENDA E REAIS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085522-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DÚVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DA POSSE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispunha o artigo 550 do Código Civil de 1916 que, para aquisição da propriedade por meio da Ação de Usucapião necessária a presença de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 20 anos, sem interrupção, nem oposição. Não satisfeito o ônus de prova que cabia aos Autores (art. 333, I, do Código de Processo Civil), o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066950-2, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, MAS QUE NEGOCIOU O BEM. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR UMA DA OUTRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS MANTIDA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS. QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS CHAVES. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA OBTER SEU CRÉDITO. RECONVENÇÃO. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO PELO INCC A PARTIR DA DATA BASE ATÉ O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA CONSTRUTORA. PREÇO TOTAL DO IMÓVEL ADIMPLIDO PELO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPRESSA PREVISÃO DE PLENA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL PELO INCC. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. TAXA CONDOMINIAL DO PERÍODO ANTERIOR À POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADQUIRENTE. ÔNUS DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO CAUSA A MORA. ARGUMENTO REFUTADO. CULPA DEMONSTRADA. DANO MORAL. PLEITO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. REFORMA NECESSÁRIA. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. SIMPLES PERCALÇO NA REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055652-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. PAGAMENTO DA FATURA. ERRO DE DIGITAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011073-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL PRECISO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DO VARÃO DE EXCLUIR DA PARTILHA IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA À FAMÍLIA. AQUISIÇÃO DO BEM EM MOMENTO NO QUAL JÁ HAVIA SE CONSOLIDADO O VÍNCULO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL PERTENCENTE AOS COMPANHEIROS. PARTILHA IGUALITÁRIA DEVIDA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DE COTAS SOCIETÁRIAS PERTENCENTES À COMPANHEIRA. PLEITO NÃO VEICULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DA PROLE EM COMUM. EVIDENTE DECRÉSCIMO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA VERBA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DERRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021638-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA (ART. 1.102-A, DO CPC). "A prova hábil a instruir a ação monitória (art. 1.102-A, do CPC) não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, apta a demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado, devendo relacionar-se apenas a um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. [...] (Resp. N. 925.584-SE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 9-10-2012)". DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. ART. 614, II, DO CPC. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. "Para a propositura de ação monitória, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não é necessária a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, pois tal exigência abrange apenas os feitos executivos (art. 614, II, do CPC), conforme jurisprudência firmada no âmbito do TJSC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009582-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18-08-2011)". DÉBITO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CREDOR. CONTRATO DE USO DE MARCA E NOTAS DE DÉBITO. ROYALTIES PELO USO DA MARCA "BR MANIA" E FUNDO PROMOCIONAL PACTUADOS E CALCULADOS SOBRE FATURAMENTO INDICADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL, QUE EM NADA ACRESCENTARIA AO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA REQUERIDA. ART. 333, II, DO CPC. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DECORRER DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 290 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CC. "A jurisprudência majoritária nesta Corte pacificou-se no sentido de que os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil" (REsp 1336634/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 6/9/2012)". RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO E DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069839-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045148-2, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.009353-7, de Indaial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022007-3, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091018-2, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091179-9, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091027-8, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.052906-0, da Capital - Continente, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008590-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o § 1º do art. 557 do CPC, o prazo para a interposição do agravo inominado contra decisão do relator é de 5 (cinco) dias, sob pena de intempestividade e conseqüente não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089858-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).