APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA AINDA QUE INEXISTENTE LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO SEIS ANOS APÓS CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE DELITOS DESTA NATUREZA OCORREM NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA ADEQUADAMENTE. PRETENSÃO DE AFASTAR O AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085495-6, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 332/STJ. SAÍDA DA SOCIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AOS DÉBITOS EXEQUENDOS. SITUAÇÃO A PARTIR DA QUAL NÃO SE PRESUME PROVEITO ECONÔMICO PARA A ENTIDADE FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia." (Súmula 332/STJ). A prestação de fiança para sociedade da qual o fiador fez parte em momento anterior ao período a que se referem as execuções não permite concluir pela existência de proveito econômico para a unidade familiar do fiador. Procedência dos embargos de terceiro. Nos casos em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a eventual repercussão econômico-patrimonial do julgado, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060230-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO OUVIDA. QUADRO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A SUA DISPENSA. CERCEAMENTO INOCORRENTE. CULPA EVIDENCIADA PELA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. O cerceamento de defesa não se configura se há prova segura de que o fato probando não se deu do modo que pretende a parte demonstrar, nem também anula o feito na irrelevância, para a solução da lide, desta versão, porque a culpa imputada a quem reclama o direito à prova, por exemplo, persistiria, quando a instrução seria providência inútil, protelatória e desnecessária: não há nulidade sem demonstração do prejuízo. O condutor que converge à esquerda, seja para mudar de via, seja para retornar à que transitava, após deixá-la, para permitir uma ultrapassagem, vindo a colidir contra veículo que vinha em sentido contrário, regularmente, em plena mão de direção deste, é culpado. O boletim de ocorrência é prova eficiente, principalmente nos lindes da versão dos condutores nele contida, que a subscrevem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035549-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. Patente a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do réu que pretendia subtrair valores e objetos do interior da residência da vítima, mas foi impedido com a chegada de uma pessoa no local. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Sendo o réu primário e de pequeno valor a res furtiva, possível a aplicação do furto privilegiado. DOSIMETRIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. A teor do que estabelece a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de ações penais em curso ou indiciamento em inquérito policial para agravar a pena-base. REGIME. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Diante do quantum de pena aplicado ao acusado e das circunstâncias judiciais, o regime semiaberto mostra-se mais adequado no caso concreto (CP, art. 33, § 3.º). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS (CP, ART. 44, III). ACUSADO QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. O fato de o acusado estar em liberdade provisória quando do cometimento de novo delito evidencia que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é suficiente à prevenção e repreensão do crime, devendo o pedido ser indeferido a teor do art. 44, III, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062755-5, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEM A PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL ACERCA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO PACIENTE NO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009549-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E NEGOU A SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. EVIDENTE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080982-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043385-9, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ERRO DE SISTEMA RECONHECIDO PELA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADO. VALOR CONDIZENTE COM OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069677-4, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. JULGAMENTO AFETO À JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as lides em que se discute questões atinentes à complementação dos benefícios de aposentadoria. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000244-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROVIMENTO. DESENTENDIMENTO ENTRE AUTORES E RÉUS EM SUPERMERCADO LOTADO. AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS. PROVA TESTEMUNHAL. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DE QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I DO CPC. PRETENSÃO ARREDADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EVOCADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "A troca de ofensas mútuas não autoriza nem um, nem outro contendor à pleitear dano moral" (Des. Mazoni Ferreira), mormente o conjunto probatório não autoriza a conclusão pela melhor prova e versão. (AC n. 2010.064782-3, rel. Des. Guilherme Nunes Born, DJ de 21-6-2011). Não há que se falar em abalo moral, quando as agressões que supostamente provocaram um dano à imagem da vítima, são prontamente rebatidas, da mesma forma injuriante e difamatória, em direção ao agressor. Ante o exposto, diante da fragilidade das provas produzidas, não há como formar um juízo de convencimento forte o bastante para imputar aos requeridos o dever de indenizar pleiteado na peça exordial, merecendo reforma a sentença monocrática. Por lógica, resta prejudicado o recurso de apelação dos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018194-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERMANÊNCIA DO COMPANHEIRO NA CASA CONSTRUÍDA COM ESFORÇO COMUM, EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA COMPANHEIRA, DE VALOR SUPERIOR AO DA CASA. IMISSÃO DESTA NA POSSE DA CASA, PORQUE DEIXOU A RESIDÊNCIA PORQUE SOFRIA AMEAÇAS DO COMPANHEIRO, QUE POSSUI OUTRO IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AGRAVADO PELO USO DO BEM COMUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076988-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO DE MAIS DE DEZ ANOS DE USO. FALHAS CONSTATADAS ANTES DA AQUISIÇÃO DE POUCA MONTA OU NÃO PROVADAS. TAXAS DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ATÉ ENTREGA DA POSSE E TRANSFERÊNCIA E DO COMPRADOR DE ENTÃO ADIANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018619-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO FÁRMACO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.029136-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado, enquanto neste consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091242-3, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA [ART. 249 DA LEI 8096/90]. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONFESSOU O DELITO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM TER SIDO ELE O AUTOR DA LESÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MODERAÇÃO E USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA MAIS BRANDA JÁ APLICADA NA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087759-0, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CONTRAVENÇÃO DO ART. 19 DA LCP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO AO CASO EM APREÇO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. DÚVIDA LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA QUANTO AO PARÂMETRO DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. ATO INFRACIONAL DIMINUTO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONTA A PENA COMINADA NO TIPO PENAL E NÃO O MÁXIMO APLICADO NA PENA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.078569-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO. CONFISSÃO DO MENOR ALIADA A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA, BEM COMO DA PERÍCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA MAIS GRAVOSA JÁ APLICADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PARA MELHOR INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072870-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPOSTA PELA SENTENÇA ATACADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA IMPOSTA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL A MEDIDA MENOS SEVERA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Malgrado a Lei 8.078/90 preveja a aplicação de medida de internação ou do regime de semiliberdade aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa, tem­se que tal diretriz não é rígida a ponto de obrigar o julgador, frente a ato infracional praticado mediante grave ameaça contra a pessoa, a aplicar somente uma das duas medidas privativas de liberdade insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente (sentença, fl.122). Não se pode desprezar, por outro lado, as peculiaridades de cada caso, observando-se a situação pessoal do adolescente, sua conduta durante o período de recolhimento, buscando-se vislumbrar medida que possa efetivamente contribuir para sua integração ao meio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060683-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E RESPONDER A PROCESSO-CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1°, DA LEI N. 12.594/12, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇAO DE ATO INFRACIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003153-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ART. 155, CAPUT E ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM A LEI Nº 12.037/2009. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESES DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. É POSSÍVEL EM CASOS EM QUE NÃO HÁ NOTÍCIA ALGUMA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE FORMAL DO DELITO DE FURTO. FURTO DE USO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BEM FURTADO ABANDONADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI RETIRADO, ALÉM DE NÃO TER SIDO RECUPERADO NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. FURTO DE SOM E CADEIRINHA DE CRIANÇA DE SEU INTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE FURTO. PROVAS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE DE FORMA COERENTE E ROBUSTA CONFIRMAM QUE O BONÉ DO RÉU ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. APRESENTAR-SE COM O NOME DO PRIMO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE DIZER A VERDADE. A POSSIBILIDADE DE NÃO DIZER A VERDADE DIZ RESPEITO AOS FATOS E NÃO À QUALIFICAÇÃO PESSOAL. MENTIR PARA ESVAIR DE SEUS ANTECEDENTES E MANDADOS DE PRISÃO NÃO CONFIGURA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. EQUÍVOCO AO FUNDAMENTAR COM BASE EM PROCESSOS CONDENATÓRIOS. CONTUDO, TAL MOTIVO SERVE PARA NEGATIVAR OS MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/6 MANTIDO. PENA DEFINITIVA PERMANECE INALTERADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 4 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004547-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).