HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. Com a decretação da preventiva, fica prejudicada a irresignação quanto à prisão em flagrante, pela falta de objeto. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, com base em fatos concretos colhidos do caso, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. A existência de bons predicados do paciente não impede a segregação cautelar quando preenchidos os requisitos e ao menos uma das hipóteses exigidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal, como verificado no presente caso. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013702-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice - em especial o modus operandi utilizado pelo paciente -, vislumbra maior periculosidade do paciente e determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013038-5, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DEMANDA QUE PODE SER AFORADA NO LOCAL DO ACIDENTE, NO DOMICÍLIO DO AUTOR OU AINDA NO LUGAR ONDE A EMPRESA DEMANDADA POSSUI SUCURSAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087608-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE QUOTA CONTEMPLADA DE PREPOSTO DO APELANTE. CONSUMIDOR QUE ATENDE A AMPLAS EXIGÊNCIAS DO VENDEDOR, PAGA IMPORTANTE CIFRA E VÊ MALOGRADA A COMPRA DAS QUOTAS DE CONSÓRCIO E CONSEQUENTEMENTE DO IMÓVEL QUE PLANEJAVA PAGAR COM RECURSOS DESTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILICITUDE DO ATO. PROVA NEGATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL DESTES. RECURSO DESPROVIDO. O fornecedor responde objetiva e solidariamente pelos atos de seus prepostos, e de outras pessoas pertencentes ao seu conglomerado econômico, ainda que autônomas. Impõe-se-lhe restituir os valores pagos a seu preposto pelo consumidor, à guiza de preço de carta de consórcio, cuja venda não se consumou, sem culpa deste. Há muito mais do que mero dissabor na dilargada negociação para singela venda de cota de consórcio, que perdura meses de reiteradas exigências, de pagamentos de valores significativos e com urgência, telefonemas, viagem, em datas aleatórias e acaba em frustração da aquisição da cota, e, pois, da casa própria do consumidor, já adquirida e cuja posse foi entregue à garantia dessa cota, para onde se mudara este de residência, e de onde se obrigou a retirar, ante o malogro da transação. A prova negativa constitui má posição do observador, que possa provar o inverso do que afirma constituir-lhe o objeto, se de seu interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066329-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA PAGA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação consubstancia verba de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS VALORES REGULARMENTE PRATICADOS POR ESTA CÂMARA. Nas hipóteses em que a sentença é despida de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068349-5, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU SOB A ALEGAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS NO CADERNO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU E RECONHECIMENTO PESSOAL POR SEMELHANÇA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE DESCREVERAM AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ACUSADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DANDO DETALHES DA EXECUÇÃO DOS ASSALTOS. CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443, DO STJ. AUMENTO EM 1/3. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP), BEM COMO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035629-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090486-3, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso em análise, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013134-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA. CULPA. CONDUTOR EMBRIAGADO QUE INVADE A PISTA DE SENTIDO CONTRÁRIO E ALI ENSEJA O RESULTADO LESIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AGENTE PÚBLICO CONTRA QUEM NADA SE ALEGOU. UNILATERALIDADE QUE NÃO TRADUZ PARCIALIDADE, DO QUE SEQUER COGITOU. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082196-8, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE PRESENCIOU OS FATOS. TEMOR DA VÍTIMA CARACTERIZADO. O SUPOSTO USO DE REMÉDIOS NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA RESULTANTE DO USO DE MEDICAMENTOS. EXEGESE DO ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034472-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA QUANTO À CULPA DOS RÉUS PELO ACIDENTE. RÉU QUE FEZ CURVA ACENTUADA EM ALTA VELOCIDADE, SEM QUALQUER CAUTELA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA PELA QUAL TRAFEGAVA NORMALMENTE O AUTOR EM SUA MOTOCICLETA, DERRUBANDO-O E CAUSANDO FERIMENTOS E SEQUELAS PERMANENTES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O TRECHO DA ESTRADA É ESTREITO E QUE FOI OBRIGADO A INVADIR A PISTA CONTRÁRIA PARA REALIZAR A CURVA RECHAÇADA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020463-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO QUE, PELA PROVA, AUTORIZAM A CONDENAÇÃO IMPOSTA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM SENTIDO OPOSTO. PREVALÊNCIA DA NARRAÇÃO PROVADA NOS AUTOS. VALOR DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA BEM FIXADOS. SENTENÇA DE BOA LAVRA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083221-8, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INFORMANTE QUE PRESENCIOU A AÇÃO DELITUOSA E RATIFICOU EM PLENÁRIO O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE PRONÚNCIA. LEITURA DE DEPOIMENTOS EM PLENÁRIO QUE ENDOSSAM A TESE AMPARADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AFASTADA. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. Presentes fundados indícios de ter sido a vítima atingida por golpes de pedra na cabeça, quando já se encontrava ao chão, não se pode afirmar que o afastamento da legítima defesa pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038334-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-02-2015). Trazendo a prova elementos que confortam a versão de ter o acusado, efetiva e deliberadamente surpreendido a vítima, dificultando ou mesmo impedindo sua defesa, e ter agido por motivo fútil, decorrente da insatisfação de estar a vítima mantendo relacionamento com ex-namorada sua, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PREVALÊNCIA DE TAL MAJORANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DE REFERIDA ATENUANTE SOBRE TODA E QUALQUER AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça. Há também preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea, por se referir à personalidade do agente, sobre a circunstância do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Precedente desta Corte (HC 205.677/DF, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 14-5-2013). DETRAÇÃO. CRIME HEDIONDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente (Artigo 2º, II, § 2º, da Lei 8.072/90). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063780-0, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES PROCESSUAIS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E VEDAÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO CONSOANTE § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A VEDAÇÃO LEGAL. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091749-2, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL (SÚMULA 227, STJ). INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049019-2, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A JUDICIAL. PRECEDENTES QUE, INCLUSIVE, DISPENSAM A INTERPELAÇÃO QUANDO A MORA DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA PRÉ-FIXADA (MORA EX RE). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061629-1, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO QUE PREVÊ COBERTURA PARA A MOLÉSTIA CARDÍACA QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO (ANGINA), BEM COMO PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO. INDICAÇÃO DE EXAMES COM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE (STENT). RECUSA INDEVIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA APELO DA REQUERIDA. INEGÁVEL INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 469 DO STJ). CONTRADIÇÃO ENTRE AS CLÁUSULAS DA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAFASTÁVEL DEVER DE A OPERADORA AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS PARA OS QUAIS O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVIU COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI 9.656/98. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APELO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA. ERRONIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/2002. INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUDICIAL AFASTADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTO NA AVENÇA CARACTERIZA DANO MORAL, ANTE A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA IMPINGIDAS À PARTE QUE FOI ACOMETIDA POR INFARTO DO MIOCÁRDIO E PRECISOU SER INTERNADA ÀS PRESSAS. ANGIOPLASTIA E COLOCAÇÃO DE STENTS PELO SUS. DANO ANÍMICO CARACTERIZADO E PASSÍVEL DE REPARAÇÃO (R$ 10.000,00). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087946-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HIGIDEZ DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073268-1, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DIABETES MELLITUS. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PADRONIZADO FORNECIDO PELO SUS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. VERBA MANTIDA. CUMULAÇÃO DE ASTREINTES COM O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026250-0, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE CATORZE (ART. 213, § 1º, DO CP) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP) PRATICADOS POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS CRIMINOSAS EM CONTINUIDADE DELITIVA O QUE NÃO ESTARIA NARRADO NA DENÚNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. PEÇA EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS COM CLAREZA, INCLUSIVE NO QUE TANGE À CONTINUIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATO DA VÍTIMA FIRME, HARMÔNICO E COERENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DA GENITORA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, ALÉM DO LAUDO PSICOLÓGICO. CRIME QUE, POR SUA NATUREZA, OCORRE NA CLANDESTINIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DÚVIDAS A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM OBJETIVO DE SATISFAZER O PRAZER SEXUAL QUE PREENCHE AS ELEMENTARES DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 INCABÍVEL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA PELOS BONS PREDICADOS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOSIMÉTRICA QUE NÃO MERECE QUALQUER AJUSTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048274-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).