CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de medicamento deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049969-5, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - LOMBOCIATALGIA E DOR NO JOELHO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (lombociatalgia e dor no joelho direito), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. Muito embora o marco inicial do benefício deva ser contado a partir da cessação do auxílio-doença, se o segurado não requereu expressamente em suas razões recursais sua modificação, a sentença que fixou outro termo inicial não pode ser reformada eis que só beneficiaria o segurado e não o INSS. E, sendo a remessa oficial de interesse do instituto, não é possível a "reformatio in pejus", conforme Súmula 45, do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093812-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; PROIBIR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; AFASTAR A CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DO AUTOR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO PACTO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PROIBIÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REALIZADA NA SENTENÇA, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO ORA EM DISCUSSÃO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VIABILIDADE. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008309-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018753-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.083755-5, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029205-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU: A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM O DEPÓSITO DO BEM COM A PARTE AUTORA; A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, COM A CIENTIFICAÇÃO DE QUE PODERÁ, NO LAPSO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, COM A RESSALVA DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO PARA FINS DE RETOMADA DO BEM PELO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.418.593/MS) QUE NÃO INCLUIU ALUDIDAS VERBAS NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO. PLANILHA QUE EMBASA O VALOR DA DÍVIDA DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO CONTEMPLA A INCLUSÃO DE ALUDIDAS DESPESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082580-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) REVISAR A CLÁUSULA N. 18 PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS (SEM CAPITALIZAÇÃO) E A MULTA EM 2%, MANTENDO, NO CASO DE PROCESSO JUDICIAL, A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (SEM CAPITALIZAÇÃO), CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGP-M E MULTA DE 2%; B) REVISAR A CLÁUSULA N. 22, A FIM DE QUE O DEVEDOR SEJA OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADO DA CESSÃO DE CRÉDITO E SEJA POSSIBILITADA A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ ENTREGUE A APÓLICE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADO AO VALOR MÁXIMO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); D) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CUMULADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ORDEM DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, ADEMAIS, APRESENTADA DENTRO DO LAPSO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PELA MAGISTRADA. MEDIDA COERCITIVA, NESTE CENÁRIO, INAPLICÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001990-2, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo, a reunião dos papéis obrigatórios, pelo menos, é de responsabilidade do agravante e não do magistrado; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, sem lugar aí para elastérios de prazos peremptórios. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.058441-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GENITORA QUE PLEITEIA ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, DE 13 (TREZE) E 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. VERBA INICIALMENTE FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. ALIMENTANTE QUE, POSTERIORMENTE, INFORMA HAVER SIDO DISPENSADO DO EMPREGO. ENCARGO ALIMENTAR REFORMULADO, ENTÃO, PARA O EQUIVALENTE A 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AMBOS OS ALIMENTANDOS. INSURGÊNCIA DO PROVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE, ANTE A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. AGRAVANTE QUE, APESAR DE DESTITUÍDO DE LABOR FORMAL, É TITULAR DE NÃO DESPREZÍVEL PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CAPAZ DE LHE PROPORCIONAR RENDA LOCATÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 1.694 DO CC/2002 E DO ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fixação da verba alimentar o juiz deve se ater ao conhecido trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (CC art. 1694, par. 1º). 2. Revela-se inviável a redução dos alimentos se o reclamado não comprova, de modo sincero e seguro, que as suas condições financeiras são mesmo insuficientes ao cumprimento do encargo (CPC art. 333, inc. II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020558-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DE CADA UM DOS AGRAVANTES. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA E CORROBORADA PELOS EXTRATOS DE BENEFÍCIO. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA DA MENOR. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS QUE É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. GENITOR FALECIDO. NECESSIDADES QUE SE MOSTRAM APARENTES. CORRETA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM, TODAVIA, REDUZIDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM ATENÇÃO À IDADE DOS RÉUS E DE SUAS DESPESAS. MINORAÇÃO PARA 7,5% DOS RENDIMENTOS DE CADA UM DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084561-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR, À BASE DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DECISÓRIO LIMINAR ACOLHEDOR DO PENSIONAMENTO PROPOSTO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO (11 ANOS DE IDADE), OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO ENCARGO PARA 10 (DEZ) UNIDADES SALARIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELADORES DE INSINCERIDADE DO PROVEDOR NO TOCANTE À SUA VERDADEIRA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALIMENTANTE QUE, ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, INTEGRA, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-COTISTA, NADA MENOS DO QUE 08 (OITO) SOCIEDADES EMPRESARIAIS, DUAS DELAS DE GRANDE E NOTÓRIA EXPRESSÃO NESTA CAPITAL, ATRAVÉS DAS QUAIS, CERTAMENTE, AUFERE SIGNIFICATIVOS DIVIDENDOS. EVIDÊNCIAS EXTERNAS DE RIQUEZA QUE APONTAM PARA A CONVENIENTE EXASPERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 07 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS, ATENDENDO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, PAR. 1º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059881-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, REPUTADO POR CORRETO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. DOBRA ACIONÁRIA. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA EM VIRTUDE DA SUA INDEVIDA INCLUSÃO NOS CÔMPUTOS, HAJA VISTA QUE NÃO FEZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. EXCLUSÃO IMPERATIVA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REQUERIDA EXCLUSÃO DE TAIS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS NÃO INCLUÍDOS NA PLANILHA DO CONTADOR. DIVIDENDOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.301.989/RS), SEGUNDO O QUAL, NO CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS, OS PAGAMENTO DE DIVIDENDOS É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVENTOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA AFASTADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS EXPLICITADOS NO PRESENTE ACÓRDÃO. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO QUE SE RELEGA PARA APÓS A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000966-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TANTO DA TELESC S.A., COMO DA TELEBRÁS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. DEMANDADA QUE PERMANECEU INERTE AO COMANDO EXIBITÓRIO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS 1.371/76 E 881/90. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093559-3, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, NOTICIANDO A COMPOSIÇÃO DE INTERESSES LEVADA A CABO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, APONTOU A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (ART. 269, INC. III, CPC) E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÓRIO DESPROVIDO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, DADO QUE EXTINTIVO DA DEMANDA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO AGRAVO (CPC ARTS. 162, PAR. 1º. E 513). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão judicial que noticia ter havido homologação de acordo celebrado em grau de recurso, determinando, de conseguinte, a extinção do processo e seu arquivamento, obviamente não tem natureza interlocutória e sim conteúdo de sentença terminativa do processo, desafiando, pois, recurso de apelação. 2. A negativa de seguimento é, de conseguinte, a solução inarredável ao recurso interposto sob modalidade flagrantemente equivocada - agravo ao invés da apelação -, porquanto, não sendo o caso de erro escusável, não se cogita, em absoluto, da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085247-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A PARTE QUE PEDIR A DESISTÊNCIA DA DEMANDA DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O EXTENSO LAPSO DE DURAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003041-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA TANTO DE MANEIRA PESSOAL QUANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR. INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE CINCO MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL INAPLICÁVEIS AO CASO. EXTINÇÃO DO FEITO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003606-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEGUNDO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NOS CÔMPUTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA AVENÇA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE A ADEQUAÇÃO DA PLANILHA HOMOLOGADA NESTE ASPECTO. DOBRA ACIONÁRIA. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA EM VIRTUDE DA SUA INDEVIDA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS, HAJA VISTA QUE A VERBA NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. PROVENTOS. VERBAS DEVIDAS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS. DICÇÃO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE A CONFECÇÃO DE NOVA CONTA COM A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS EXPLICITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037233-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E, DIANTE DE SUA INÉRCIA, RECONHECE O ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001593-5, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO PARECER MINISTERIAL. REJEIÇÃO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TRAZIDA COM AS RAZÕES RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO ANTES MESMO DA JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADA PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA E CORROBORADA PELO HOLERITE. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS QUATRO ALIMENTANDOS, TRÊS DOS QUAIS COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA ESPECIAL PROTEÇÃO QUE LHES TOCA E DA INCAPACIDADE DE PROVEREM O PRÓPRIO SUSTENTO. CF, ART. 227. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O RECORRENTE BUSCAR OUTROS MEIOS PARA MELHORAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040910-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).