APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E FINANCIADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO. REVELIA DA REVENDEDORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE VALIDADE DO PACTO. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE DO CONTRATANTE. NULIDADE DO PACTO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VEÍCULO REGISTRADO EM SEU NOME COM A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Verificando-se a presunção relativa de veracidade, em decorrência dos efeitos da revelia, das assertivas de que o Autor teria sido induzido a erro no momento da realização do negócio, pois acreditava tratar-se de mera simulação de transação bancária, fica evidente que a manifestação de sua vontade, pressuposto essencial para a validade do negócio jurídico, foi viciada. Além disso, o contrato de financiamento apresentado pela segunda Ré (financiadora) carece de elementos mínimos para sua validade (valor do contrato, bem a ser alienado fiduciariamente, ausência de rubrica nas demais páginas contratuais), razão pela qual a anulação do pacto e suas consequências é medida que se impõe. II - Uma vez que o pronunciado na sentença deve limitar-se ao que foi pleiteado na petição inicial (princípio da congruência), em observância a regra insculpida no artigo 460 do Código de Processo Civil, impossível a condenação das Rés ao pagamento dos alegados danos materiais por não haver pedido nesse particular. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018368-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE ENSEJAR RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. Na hipótese, pretende a parte autora o recebimento de verba indenizatória em decorrência da celebração de empréstimo consignado em seu nome, embora alegue jamais ter mantido qualquer vínculo com a instituição financeira demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053554-1, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TROCA DO PRODUTO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CONDICIONADOR DE AR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO QUE OCORREU NO CURSO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO. MOROSIDADE NA TROCA E PRIVAÇÃO DE USO DO PRODUTO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A constatação de defeito em produto adquirido, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Nada obstante, é possível que os contornos da situação concreta se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido pelo fornecedor ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. II - No caso em exame, a demora de mais de quatro meses na troca do condicionador de ar, aliada a privação do uso do produto durante o período mais quente do ano, evidenciam que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. IV - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - A substituição do produto no curso da demanda caracteriza reconhecimento do pedido formulado pelo Autor, que obtém pleno êxito em sua pretensão articulada ao Estado-Juiz. Nesta toada, se o Demandante postulou a troca do aparelho de ar condicionado e a compensação pecuniária por danos morais e teve ambos os pedidos acolhidos, deve a Ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008226-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELO GENITOR. NEGATIVA DO PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA CONCLUSIVA E APTA A AUXILIAR A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE DECISÃO FUTURA À CONCLUSÃO EXPOSTA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130, 131 E 436 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A mera insurgência quanto ao teor da perícia e o relativo confronto entre o perito oficial e o assistente técnico indicado pela parte não induzem à necessidade de protrair o feito com a determinação para que se realizem inúmeras e morosas diligências adicionais. Ausentes quaisquer vícios pertinentes à função referencial de laudo construído com base em adequados critérios técnicos, afigura-se correto encerrar a instrução probatória do feito. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." (artigo 436, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046153-1, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUES ESPECIAL. CRÉDITO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DO 13º. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO, ONEROSIDADE EXCESSIVA E OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO NOS CONTRATOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CRÉDITO PESSOAL. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO 13º. ENCARGO PACTUADO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TAC E TEC. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DANDO CONTA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. BANCO MERO ARRECADADOR. APELO PROVIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080065-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PRIMEIRA AÇÃO EM TRÂMITE REGULAR PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo a identidade de partes, do pedido e a similitude da causa de pedir entre duas demandas, ambas ações declaratórias em curso, configurada está a litispendência, nos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil e, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061841-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070472-0, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO NOME DO AGRAVADO DO ROL DOS MAUS PAGADORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante expressa disposição do art. 461, §4º, do Diploma Processual Civil, a multa cominatória pode ser imposta pelo julgador quando suficiente ou compatível com a obrigação, a fim de compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial e resguardar a tutela jurisdicional específica do encargo originário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086392-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONSTANTES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO. MERA INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, a execução lastreada em contrato de locação acompanhado dos comprovantes de cobrança individualizados pertinentes aos alugueres em atraso (CPC, art. 585, V). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057495-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A empresa prestadora de serviço de telefonia responde pelos danos decorrentes da negativação do nome de suposto cliente nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de contrato realizado de forma fraudulenta, mormente quando não demonstrada a legitimidade da contratação. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pela Demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094541-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS (CASSI). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DE GRANULOMATOSE DE WEGENER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE "PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL". REGISTRO NA ANVISA DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE E LINFOMA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA EXAMES, SERVIÇO DE DIGNOSE, TERAPIAS E TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS QUANDO FEITO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. LAUDO MÉDICO QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de a Demandante tratar-se de associação sem fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo firmada entre si e seu associado, na medida em que fornece serviço de assistência à saúde. Ademais, a Súmula 469 do STJ não faz qualquer ressalva no tocante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos desta espécie. Assim, tratando-se de evidente relação de consumo, com a realização de contratos de adesão, afigura-se patente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em debate. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual expressa de cobertura para serviços de diagnose e tratamento especializado, a ausência de resposta ao uso de outros corticóides para sanar os riscos, e, ainda, o fato de o fármaco ter sido indicado por médico especialista; bem como demonstrado perigo de dano irreparável consubstanciado no risco de perda do órgão (rim) acaso não seja utilizada a aludida medicação, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071466-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054845-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo o Apelante beneficiário da justiça gratuita, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083939-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS EM AUTOMÓVEL COM MAIS DE 5 ANOS DE USO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não caracteriza vício redibitório o problema mecânico apresentado por veículo após vários anos de utilização, pois, é presumível e aceitável a ocorrência de desgaste natural nas peças e componentes integrantes de bens de consumo desta natureza. Nesta toada, se a Autora adquire automóvel com mais de 5 anos de uso e, 6 meses após a compra, o carro vem apresentar defeitos no motor, inadmissível responsabilizar-se a revendedora Ré, sob fundamento de existência de vício oculto, porquanto é de se esperar que depois de tanto tempo de uso seja necessária a manutenção e troca de alguns itens do referido bem. Ademais, consoante instrumento contratual juntado aos autos, na data da aquisição foi oportunizada à Demandante a vistoria do veículo por oficina mecânica de sua confiança, ficando ela ciente das condições e do estado de conservação do automóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055570-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO SUPOSTAMENTE EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIEM A TESE DE INFORTÚNIO LABORAL. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE ATESTA NÃO SE TRATAR DE LESÃO OCUPACIONAL. NEXO ETIOLÓGICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032353-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 103, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFIRMAÇÃO DA DISPENSABILIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, ANTE A NECESSIDADE DE PRESERVÁ-LA DE MAIORES DANOS PSICOLÓGICOS. PRINCÍPIOS DO DEPOIMENTO SEM DANO, CONFORMES COM A RECOMENDAÇÃO N. 33/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A Recomendação n. 33/2010 do CNJ cuida do "depoimento sem dano", instrumento de idealização da proteção dos direitos da criança e do adolescente, dando ensejo, inclusive, à parceria entre o CNJ, o Unicef e a Childhood Brasil (instituição criada em 1999 pela Rainha da Suécia para a proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual), cujo acordo foi firmado em 9 de outubro de 2012, objetivando a implementação do sistema. O objetivo do instituto é a mitigação da vitimização secundária do sujeito passivo de delitos sexuais, evitando colocar a vítima diante de pessoas desconhecidas, inquirindo-a acerca de fatos violentos e íntimos que supostamente sofreu. Em sendo permitido o contato prévio das partes com a psicóloga nomeada para o ato, bem como o acompanhamento do depoimento em tempo real, com a possibilidade, inclusive, da realização de reperguntas e esclarecimentos, não há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ESTRATÉGIA CONTRA A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE A VÍTIMA INFANTE RELATA APENAS PARA O DELEGADO A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS EXPERTS, NAS DUAS VEZES EM QUE FOI OUVIDA, NA FASE INQUISITIVA E DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRE O ATO SEXUAL DE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHAS QUE COLIDEM COM A VEEMENTE NEGATIVA DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUE DEVE MILITAR EM SEU FAVOR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Ainda que seja plenamente dispensável a reinquirição da vítima em Juízo para diminuir-lhe o sofrimento, o fato é que a condenação demanda de certeza, a qual apenas pode ser alcançada com base nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. O que se tem de contundente são apenas as declarações de uma criança prestadas à Autoridade Policial, as quais não restaram reafirmadas de nenhuma forma por ocasião das entrevistas realizadas pela Psicóloga e pela Assistente Social. Assim, ainda que a mãe e a avó paterna da vítima tenham dito em Juízo que ouviram da vítima os atos sexuais investigados, tais declarações não bastam para justificar o acolhimento da representação, pelo que a absolvição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051506-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA OBTENÇÃO DE VALORES SUPERIORES AOS REGISTRAIS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que o alimentante faz frente a despesas não condizentes com o seu salário registral, para acolhida da alegação de condição financeira desfavorável, esta deverá vir acompanhada do devido respaldo probatório. Ausente a comprovação, mantém-se a verba provisória fixada em primeira instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037567-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A CAUSADORA DO ACIDENTE FOI A EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DESTITUINDO O DOCUMENTO EXARADO PELA POLÍCIA. "Analisando as provas acostadas aos autos, constata-se a existência de culpa por parte do motorista do ônibus de propriedade da empresa requerida, no acidente que envolveu as partes, e assim inegável a responsabilidade civil em reparar os danos suportados pelo demandante." (Juíza de Direito Dra. Denise de Souza Luiz Francoski, fl. 207) DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER DEFEITO NOS ORÇAMENTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. "Satisfatoriamente comprovados os danos emergentes mediante idônea prova documental, cabe à parte interessada a impugnação específica e justificada dos valores indicados, vedados expedientes retóricos desprovidos de qualquer carga de verossimilhança." (AC n. 2008.012731-7/000000, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 29-4-2008). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU DOR E SOFRIMENTO AO REQUERENTE BEM COMO LIMITAÇÕES FÍSICAS. DANOS CAUSADOS PELA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA. "Evidente que o autor teve seus sentimentos abalados pela dor, sofrimento e angústia, tendo sua rotina alterada por limitações durante um bom período de tempo, além de evidentes traumas psicológicos que modificaram sua vida, em decorrência do acidente sofrido." (Juíza de Direito Dra. Denise de Souza Luiz Francoski, fl. 213) LUCROS CESSANTES. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou lhe diminuam o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que sofre." (Código Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082089-8, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA PAGA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008425-7, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE CÔNJUGES. OBJETIVO DE DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. PRAZO RECURSAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITOS EX NUNC. Deprecado o ato citatório, o prazo para responder a ação corre da juntada aos autos da carta precatória da citação cumprida, a teor dos artigos 241, IV e 1.106 do CPC. Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Os embagos de declaração, quando extemporâneos, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, tornando inaplicável o insculpido no art. 538, do CPC. "Conquanto a benesse da justiça gratuita possa ser deferida em qualquer fase processual, seus efeitos, na toada do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, se operam ex nunc, de modo que, irremediavelmente, não são hábeis a alcançar sentença já acobertada pela coisa julgada" (Apelação Cível n. 2012.046938-0, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil, j. em 11/9/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053149-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PELA BISAVÓ DA INFANTE E SEU CÔNJUGE. VEDAÇÃO LEGAL À ADOÇÃO POR ASCENDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000995-3, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).