AÇÃO DE COBRANÇA - FIANÇA EM CONTRATO DE LEASING - SUB-ROGAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCESSO DE CÁLCULOS.01. O art. 330, I, do CPC, permite ao magistrado o julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de realização de audiência, se as questões de fato restarem incontroversas ou se o meritum causal referir-se apenas à matéria de direito.02. A parte sub-roga-se nos direitos do credor quando efetua o pagamento de parcelas que não foram pagas pelo devedor.03. Não há que se falar em excesso de execução quando a parte cobra apenas o valor que pagou como fiadora.04. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - DEMANDA VISANDO COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE PAGAS EM DECORRÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.1. Não evidencia ilegitimidade ativa ad causam, a circunstância de exibir-se recibo da taxa de condomínio em nome da filha da autora, se relativo ao imóvel no qual reside.2. Sendo indispensável a intervenção judicial para dirimir a contenda, não há falar em carência da ação.3. Acolhida a pretensão, no todo ou em parte, com apoio na prova, não prospera a alegação de julgamento extra petita.4. A utilização do FGTS, sem autorização do titular, para quitação do saldo devedor do imóvel, rende ensejo à repetição.5. Apelo parcialmente provido. Maioria.

TÓXICOS - TRÁFICO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO, COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E NO LAUDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. Inviável se mostra o pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 16 da Lei Antitóxicos, quando os elementos probatórios demonstram a efetiva incursão do apelante no tipo do artigo 12 da mesma lei, mormente porque este prevê como conduta ilícita, além da venda, o fornecimento, ainda que gratuito, da substância entorpecente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS MOLDES DA LEI 9714/98. A pena aplicada pela prática de tráfico de entorpecentes não pode ser substituída nos moldes da lei 9714/98, porque esta, ao ampliar as hipóteses de substituição da penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos, objetiva afastar do claustro os criminosos que ofereçam menor periculosidade ao meio social, deixando o isolamento apenas nos casos mais graves. Sendo o delito cometido pelo apelante daqueles catalogados como hediondos, portanto objeto de maior reprovabilidade social, permitir-se a substituição da pena seria contrariar frontalmente o sistema penal, ao possibilitar que criminosos que tantos danos causam à comunidade possam continuar trafegando no meio social.

CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA.1. Ao aplicar a lei a um caso concreto, solucionando um litígio, incumbe ao órgão julgador aferir sua compatibilidade aos ditames da Lei Maior, da qual deriva a validade das demais normas de um Ordenamento Jurídico, deixando de aplicar o que se eiva de vício de inconstitucionalidade, seja formal, seja material.2. No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade é deduzida na causa de pedir, consubstanciando-se em questão prejudicial, da qual depende o desate da lide, não sendo alcançada pelos efeitos da coisa julgada.3. Não se pode afastar o controle de constitucionalidade de uma lei, pelo critério difuso, no bojo de uma Ação Civil Pública, vez que há casos em que sequer caberia o controle concentrado, subtraindo-se ao âmbito da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, o que significaria verdadeira recusa de prestação jurisdicional.4. Compete ao órgão do Ministério Público a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos como paladino da moralidade administrativa e do império da Constituição e da Lei Orgânica do Distrito Federal.

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA.Com o pagamento do conserto do veículo segurado, sub-roga-se a seguradora nos direitos do segurado, tendo ação regressiva contra o terceiro causador do dano. Súmula n. 188 do STF. O aviso de sinistro, os orçamentos e o recibo são suficientes para caracterizar o cumprimento da obrigação securitária.A responsabilidade civil da pessoa jurídica, prestadora do serviço público de transporte coletivo de passageiros, é, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, objetiva. O referido dispositivo constitucional abrigou a doutrina do risco administrativo e não a do risco integral. Fica a vítima dispensada de provar a culpa ou dolo do agente. Pode, todavia, o Poder Público ou Concessionário alegar a culpa exclusiva da vítima que, se demonstrada, afasta a responsabilidade civil.Presume-se a culpa do motorista que, seguindo atrás na corrente de tráfego, atinge, com a parte anterior do seu veículo, a posterior do que segue à frente.Apelo a que se nega provimento.

CIVIL - RESCISÃO DE CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS - UNÂNIME.A simples anuência do promitente-vendedor não o faz devedor solidário do cedente na obrigação de restituir os valores pretendidos, que sequer recebeu. É cabível a rescisão contratual por ter o cedente deixado de cumprir o prazo de entrega estipulado no contrato.Não havendo a tradição do bem no prazo previsto no contrato, responde o devedor por perdas e danos, pois deixou a autora de usufruir do que o seu capital lhe podia proporcionar e auferir lucros, correspondente ao valor dos aluguéis.

CONTRATO - AÇÃO DE RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS - AÇÃO INTERDITAL ADEQUADA, NA ESPÉCIE, MÁXIME QUANDO OS OCUPANTES, NOTIFICADOS NÃO ENTREGAM O IMÓVEL - A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, como administradora de imóveis rurais, de propriedade da Terracap, tem, por força de convênio, legitimidade para, em juízo, demandar acerca dos bens que administra. A denunciação da lide, fora das hipóteses do art. 70, do CPC, é incabível na instrumentalidade processual, portanto, o seu indeferimento é de rigor. A transferência de direitos, sem a devida permissão de quem possa, é motivo bastante para rescisão do contrato e a retomada do imóvel, via ação interdital, nesses casos, é o meio adequado, mormente quando os ocupantes, notificados, relutam na desobediência.

PROCESSO PENAL - PENAL: TENTATIVA DE ESTUPRO - PRISÃO OCORRIDA 12 HS. APÓS O EVENTO POR SIMPLES CASUALIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO - NULIDADE DO FLAGRANTE - Ordem concedida. Poderia em tese a situação de fato encontrar sustentação no inciso III, do art. 302, do CPP, mas ocorre que as testemunhas até aqui ouvidas informam que não houve qualquer perseguição ao Pacte. após a frustrada investida contra a vítima, sendo a sua prisão ocorrida muito tempo após, cerca de 12 ( doze ) horas após o evento, em ainda em situação de mera casualidade. Não há que se falar na ocorrência do denominado flagrante impróprio quando o acusado é preso cerca de 12 ( doze ) horas após a ocorrência do evento em situação de simples casualidade, e sem que tenha havido qualquer perseguição imediata logo após o cometimento do crime. Embora o crime imputado ao Pacte. seja considerado hediondo, há que se convir que a sua prisão cautelar em flagrante somente poderia subsistir se estivessem presentes algumas das hipóteses previstas pelo art. 302, do CPP, sem o que ela é ilegal e abusiva aos direitos do Pacte.Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - COOPERATIVA HABITACIONAL - MEDIDA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESPACHO EM AÇÃO CAUTELAR DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO EX-OFFICIO - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.O compromisso do juiz deve ser com a ordem jurídica e com os princípios que a informam. É possível ao Juiz determinar, nos autos principais, medida cautelar que vise a assegurar a eficácia do provimento jurisdicional, diante do receio de que os agravantes, antes do julgamento da lide, causem ao direito dos agravados lesão grave ou de difícil reparação, mesmo que haja determinado a regularização processual na cautelar anteriormente ajuizada, despacho que não equivale ao indeferimento de liminar pleiteada. A garantia do credor é o patrimônio do devedor.Não têm os agravantes legitimidade para a defesa de direitos de terceiros, que devem lançar mão dos recursos cabíveis para vê-los resguardados. A economia e celeridade processuais não autorizam o maltrato aos ditames processuais.

LICENÇA-PRÊMIO OU POR ASSIDUIDADE. MAGISTRADOS - INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA LOMAN. PARA OS MAIS LIBERAIS, INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.527, DE 10/12/97.A licença-prêmio por assiduidade somente podia ser conquistada pelos servidores integrantes da clientela geral, estando excluídos os integrantes dos poderes, especialmente os magistrados, que são regidos por estatuto próprio.Por outro lado, mesmo o intérprete mais liberal, que admite direitos de magistrados vagando em legislação ordinária que sobreveio após a LOMAN, há de observar o comando da Lei nº 9.527/97, norma essa que, nos termos do art. 62, parágrafo único, in fine, da Constituição Federal, disciplinou a matéria prevista na MP nº 1.522/96.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. INDENIZAÇÃO. 1 - A inclusão errônea do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito gera a obrigação de indenizar, independentemente do mesmo possuir diversas anotações em seu nome por outros estabelecimentos. Tais anotações, por fatos semelhantes, não são capazes de eximir a responsabilidade da instituição bancária que, após receber seu crédito, coloca o nome do ex-devedor no SPC, pois caso fosse esse o entendimento, estaria se prestigiando a conduta negligente da instituição bancária. Tal engano é injustificável. O direito indenizatório fica adstrito, única e exclusivamente, ao dano moral acarretado pela ilegítima inscrição no restritivo de crédito, sem prolongamentos de conseqüências quanto ao alegado dano oriundo de constrangimentos sofridos em estabelecimentos comerciais. 2 - Na fixação do monte pecuniário doutrina e jurisprudência modernas têm se socorrido, além do exame de extensão dimensional do ato acoimado de violador de direitos, de elementos como a capacidade econômica do ofensor e a posição social do ofendido. Sentença cassada. Recurso provido.

AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CUSTOS COM TRATAMENTO DE DOENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV - PAGAMENTO DAS DESPESAS.01. Não há como validar cláusula de contrato que exclui do PAI - Plano de Assistência Integral - a que se associou o apelado, a cobertura relativa ao tratamento de moléstia infecto-contagiosa de notificação compulsória e de AIDS. Essa cláusula é nula de pleno direito porque restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto (CDC art. 51, § 1º, II), qual seja, garantir ao segurado, em caso de doença ou acidente pessoal ocorridos após a aceitação da proposta, o reembolso de despesas médicas e hospitalares cobertas, ou o pagamento destas diretamente à pessoa física ou jurídica prestadora dos serviços. A cláusula que exclui a cobertura em caso do segurado contrair AIDS é abusiva, vez que a apelante pretende com isso furtar-se à contraprestação a que estaria naturalmente obrigada em razão do contrato (APC 47.172/97, Rel. Des. Campos Amaral).02. Apelação provida. Unânime.

CIVIL - ALIMENTOS - CÔNJUGE VIRAGO - BINÔMIO CAPACIDADE-NECESSIDADE - IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CONSTITUIÇÃO DE 1988 - AFASTAMENTO DO LAR PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA À FILHA DO CASAL - SUPOSTA RECUSA DO CÔNJUGE VARÃO NO RETORNO A CASA - FATOS NÃO COMPROVADOS - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.Com o advento da Carta de 1988, não existe mais o dever de manutenção da esposa pelo cônjuge varão, ainda mais se a esposa possui conhecimentos técnicos suficientes para desempenhar atividade profissional e aufere renda proveniente de locação de imóvel pertencente a ambos os cônjuges, não restando provado nos autos o binômio necessidade do alimentando - capacidade do alimentante.Por outro lado, não logrou a apelante demonstrar que a causa da separação se deu pela recusa do varão em recebê-la em casa, após o período de seu afastamento do lar, em decorrência de suposta prestação de assistência à filha do casal.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTE-ÚDO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NU-LIDADE DAS CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO DE OFÍ-CIO. I - O contrato é informado pelos princípios da autonomia da vontade e o de sua força obrigatória, aos quais, hodiernamente, não mais se destina o sentido absoluto que outrora possuíam, sendo admissível a intervenção judicial em seu conteúdo, em virtude do dirigismo contratual, que é a interferência do Estado na vida do contrato e da existência de normas de ordem pública.II - Ao consumidor deve ser oportunizado o conhecimento prévio do conteúdo do contrato celebrado, de modo que seja satisfatoriamente esclarecido acerca dos direitos e obrigações nele estabelecidos, sob pena de findar afastada sua obrigatoriedade.III - Em se tratando de contratos de consumo, o ônus da prova é invertido, incumbindo, pois, ao fornecedor, comprovar não serem verdadeiras as alegações do consumidor.IV - O reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas pode verificar-se mediante pronunciamento de ofício do magistrado, uma vez que as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por força de seu art. 1º, são consideradas preceitos de ordem pública.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. A Taxa Referencial subsiste como indexador da correção monetária, desde que não tenha efeito retroativo, de molde a atingir direitos adquiridos e que tenha sido pactuada entre as partes. Legítima a cumulação da TR com os juros remuneratórios, pois, a primeira tem como objetivo a recomposição atual do valor nominal da moeda e estes são os frutos do capital empregado. A capitalização mensal é admitida em cédula de crédito comercial, como também a multa contratual conforme artigo 58 do Decreto-Lei 413 c.c. artigo 5º da Lei Federal n. 6.840/80.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - INCORPORAÇÃO - COMPRA E VENDA: DIREITO REAL - PENHORA OU HIPOTECA DE TODO IMÓVEL INCORPORADO APÓS AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL: IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO.1- A incorporação é forma de se adquirir imóvel em construção por parte do comprador e de propiciar ao construtor financiamento com captação da poupança popular. Por esse motivo suas normas de regência são de ordem pública.1.1- Uma vez depositados os memoriais, promovida a incorporação e celebrados os contratos de venda e compra, já não se pode falar em um único proprietário. Todos os adquirentes têm direito real sobre o imóvel, recebendo também a posse.1.2- Qualquer relação contratual com terceiro precisa da anuência de todos os envolvidos: proprietário do terreno, incorporador e comprador ou promitente comprador, porque a relação bilateral dos contratos impede modificação unilateral de quaisquer das partes.2- A não-averbação da promessa de compra e venda de imóvel em incorporação não obsta a defesa da posse pelo comprador contra o incorporador ou proprietário do terreno.3- Após a averbação da incorporação é impossível onerar o imóvel como um todo, porque estar-se-ia violando o direito do consumidor adquirente. A penhora ou hipoteca com anuência do promitente comprador deve ser por unidade e em casos especialíssimos, pois o objetivo da incorporação é permitir ao incorporador-construtor captar recurso diretamente com o povo e com da anuência do governo as restrições e direitos previstos em lei.3.1- Com o pagamento ou quitação total da unidade, a hipoteca ou penhora, se consentidas pelo adquirente comprador deve ser levantada imediatamente, independentemente da vontade do credor.

POLICIAIS CIVIS - CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS 9.264/96 E 851/95 - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - A Lei 9.264/96, que reorganizou a carreira de Policial Civil do Distrito Federal, oportunizou aos policiais civis permanecerem no regime anterior de vencimentos, implicando a opção pelo novo sistema em renúncia expressa relativa a qualquer parcela remuneratória, porque as gratificações criadas por esta lei excluem as existentes, vedada a cumulação. 2 - As Leis 851/95 e 9.264/96 convivem harmoniosamente, face o disposto no art. 24, inciso XVI, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente entre a União e Distrito Federal para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. 3 - Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. A Taxa Referencial subsiste como indexador da correção monetária, desde que não tenha efeito retroativo, de molde a atingir direitos adquiridos e que tenha sido pactuada entre as partes. Legítima a cumulação da TR com os juros remuneratórios, pois, a primeira tem como objetivo a recomposição atual do valor nominal da moeda e estes são os frutos do capital empregado. A capitalização mensal é admitida em cédula de crédito comercial, como também a multa contratual conforme artigo 58 do Decreto-Lei 413 c.c. artigo 5º da Lei Federal n. 6.840/80.

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA (ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RES FURTIVA. FINALIDADE. TRABALHO. PRISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. As provas carreadas aos autos demonstram que o delito imputado ao paciente consistiu na tentativa de furto de duas latas de cera para polir automóvel, eis que dedica ele ao trabalho de lavagem e polimento de veículos. Considerando o fim a que se destinava a res furtiva, qual seja, o trabalho, e ainda, a ausência de elementos que justifiquem a manutenção do réu na prisão, a concessão da ordem é medida que se impõe. Nova redação do artigo 44, § 3°, do Código Penal, propicia ao juiz em eventual condenação, converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ainda que se trate de réu reincidente. CONCEDIDA A ORDEM. MAIORIA.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - VÍTIMA MENOR - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO - MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO - CRITÉRIOS.I - O artigo 523 do CPC erigiu à natureza de ônus processual a necessidade de o recorrente requerer expressamente, nas razões de apelação, o julgamento prévio do agravo retido nos autos, impondo como conseqüência pela inércia do agravante, o não conhecimento do recurso.II - As questões de ordem pública suscitadas no agravo retido não conhecido devem ser objeto de exame pelo Tribunal.III - Não se acolhe preliminar de inépcia da petição inicial, se a parte formula mais de um pedido, e ao menos um deles pode ser examinado pelo Magistrado.IV - Não incide o instituto da repartição de culpas quando o evento danoso é atribuído com absoluta exclusividade à conduta culposa de uma das partes.V - A fixação do quantum da indenização por danos morais observa, segundo a melhor doutrina pátria, os critérios da compensação do sentimento negativo experienciado pela vítima e desestímulo ao agente a reincidir no desrespeito aos direitos alheios.VI - Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.