DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PEDIDO INCERTO. EXCLUSÃO.1 - A gratuidade de Justiça não exclui a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança enquanto perdurar a condição de miserabilidade da parte vencida, observado o prazo prescricional de cinco anos.2 - Descumprida cláusula contratual pela cessionária de direitos sobre imóvel, impõe-se a rescisão do contrato com a restituição das partes ao estado anterior.3 - A ocupação do imóvel deve ser indenizada, liquidando-se a condenação por arbitramento.4 - Não enseja retenção do imóvel pela cessionária a mera alegação, em razões recursais, sobre a existência de benfeitorias não especificadas.5 - A sentença não pode condenar a parte ao pagamento de danos materiais eventuais. Pedido incerto. Ofensa ao artigo 286 do CPC.Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALUGUÉIS. RECEBIMENTO. RECUSA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1. As alegações do locatário de que o atraso do pagamento dos aluguéis decorrem de dificuldades financeiras, levando-o, inclusive a sublocar parte do imóvel, não têm o condão de afastar sua inadimplência, bem como não se presta a evitar a rescisão contratual, com o retorno do imóvel ao proprietário.2. Não merece acolhida a assertiva do réu/locatário de que houve recusa por parte do locador em receber os valores por ela oferecidos, quando não produz prova de que ofereceu valor suficiente.3. A irresignação contra a cobrança de multa contratual de 10% (dez por cento), sob a alegação de infração ao Código de Defesa do Consumidor, de juros de mora, não merece provimento por terem sido livremente dispostos pelas partes.4. A litigância de má-fé não resta configurada com a utilização pela parte dos recursos previstos em lei para defesa de seus possíveis direitos.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DO SPC. CONTRATOS COLIGADOS. DEVER DE REPARAR. FUNÇÃO EDUCATIVA DA INDENIZAÇÃO.I - Enseja o dever de indenizar a conduta negligente da empresa de financiamento que emite carnês de cobrança e notificações, fazendo, ainda, incluir o nome de quem nada lhe deve no rol dos inadimplentes junto ao serviço de proteção ao crédito.II - Os pretórios pátrios já cristalizaram entendimento de que o dano moral puro, independente que é de reflexos patrimoniais, é perfeitamente indenizável.III - Em caso de união com dependência recíproca e voluntária de contratos, a inexistência de um deles culmina na do outro, sendo aplicável esta noção aos contratos de financiamento celebrados para o fim específico de tornar possível a celebração de contrato de compra e venda. Não se perfectibilizando este, o primeiro não tem existência, mormente se não houve desembolso da quantia financiada.IV - A função punitiva da indenização vem sendo amplamente difundida e adotada pelas Cortes pátrias, e visa a tornar certo, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, que o respeito aos direitos alheios é muitíssimo mais vantajoso que arcar com as pesadas indenizações fixadas pela Justiça.

PENAL - PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL - DECISÃO QUE SE AMOLDA À PROVA DOS AUTOS - PROVA PERICIAL INVENCÍVEL - Recurso conhecido e improvido. O laudo cadavérico demonstra claramente o enorme e indescritível sofrimento que foi imposto à vítima ao constatar às fls. 21 a existência de ( ... ) fraturas cominutivas com afundamento ósseo e perdas dos ossos fronto-têmporo-occipital direitos e parieto temporal esquerdos; perda de massa encefálica; hemorragia sub-dural difusa . As fotografias acostadas às fls. 33/42 demonstram visivelmente a indescritível crueldade e sofrimentos a que foi submetida a vítima antes de morrer, sendo que a fotografia de fls. 42 mostra o seccionamento de parte da sua orelha esquerda.Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ATIVO E INATIVO, E PENSIONISTA DO DISTRITO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232/99. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO PARA MANTER A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 6% ATÉ O DECURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 195, § 6°, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232/99.I - O Decreto n.º 20.280 não tem eficácia legal porque dispõe sobre matéria de competência exclusiva da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não há superveniente perda do interesse de agir porque foi majorada a alíquota anterior de 6% para 11%. A exorbitância do poder regulamentar, verificada com a edição do mencionado decreto, traduz-se em ilegalidade, e pode ser afastada pelo Tribunal de Justiça, sem necessidade de declaração incidental de sua inconstitucionalidade.II - A promulgação da Lei Complementar n.º 196/99 está revestida de aparente inconstitucionalidade formal, porque delega, obliquamente, competência ao Poder Público federal para legislar sobre o direito previdenciário local, com renúncia da competência constitucional.III - Não se declara a inconstitucionalidade formal incidental do art. 1° da Lei Complementar n.º 196, de 26 de janeiro de 1999, face à superveniente edição da Lei Complementar nº 232/99, que a revogou expressamente.IV - Por se tratar de mandado de segurança coletivo preventivo, sem oneração dos cofres públicos, desnecessária a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 2° da Lei n.º 8.437, de 30-06-92.V - Verifica-se a legitimação para a causa coletiva, na tutela de direitos individuais homogêneos pela associação de classe, para proteção contra ameaça ou lesão de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por ato ilegal ou abusivo de autoridade.VI - Incumbe à Câmara Legislativa do Distrito Federal alterar o regime de alíquotas previdenciárias no Distrito Federal, através de edição de lei em sentido estrito, com observância da autonomia do ente federativo, vedada a simples remissão à legislação federal, sob pena de estar renunciando essa autonomia deferida pela Constituição Federal de 1988. Interesse de agir manifesto para manter a incidência da alíquota de 6% até o decurso do prazo constitucional, previsto no art. 195, § 6°, a partir da publicação da lei complementar nº 232/99.

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DISTRITAL - VANTAGENS DE FUNÇÃO E DIREÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME - O DF, por força do artigo 5º da Lei Distrital nº 197/91, em face de sua autonomia política pode recepcionar legislação federal, presente ou futura, em caráter precário evidente. Não há nenhuma anomalia jurídica. Contudo, na hipótese de acolhimento apenas da legislação complementar até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores locais, defeso transbordar dessa legislação complementar que, por isso - pelo próprio nome - não inclui criar ou suprimir direitos dos servidores sob seu império.

DIREITO CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR.1 - Há presunção de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo que trafega à frente, pois denota que não se encontrava atento às condições do fluxo do trânsito.2 - Essa presunção pode ser elidida, não bastando, porém, a mera apresentação de dinâmica excepcional para o evento, mas sem qualquer respaldo probatório.3 - Com o pagamento da indenização, o segurador se sub-roga em todos os direitos e ações que era titular o lesado (arts. 985, III, e 988, CC).Apelação desprovida.

EMBARGOS DO DEVEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DE 1% - PRESSUPOSTOS PARA SUA APLICAÇÃO. 1 - A nova redação dada pela Lei 9.668/98 ao art. 18 do Código de Processo Civil limitou a 1% a multa imposta ao litigante de má-fé. 2 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé não pode ser imposta mediante sacrifício de direitos constitucionalmente assegurados, como o de ação e de ampla defesa e contraditório. 3 - Recurso provido parcialmente para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e limitar a condenação de honorários advocatícios em R$ 4.000,00, corrigidos a partir da data da publicação do acórdão.

TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTELIGÊNCIA A RESPEITO DA NATUREZA ASSISTENCIALISTA DO FUNDO DE PENSÃO - MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME - O Fundo de Pensão não tem natureza assistencial no exato tamanho do alcance normativo constitucional. Cuida-se, na verdade, de entidade privada e a previdência que oferece tem clientela fechada, transbordando inegavelmente, pela soma de direitos, em exclusivo privilégio aos seus associados. Ademais, esses fundos, conquanto auto se proclamem sem finalidade lucrativa, na verdade, no seu desempenho, obtêm lucros agigantados e estão inclusive nas privatizações, comprando o Estado. O conceito exigitivo puro sobre a assistência social não passa, evidente, pelos fundos de pensão, porquanto distanciados da realidade política em favor da população carente e humilde. Destarte, conceituá-los como tal, isentando-os da tributação, sobreleva desabusada imoralidade administrativa contra o erário e contra o que o dinheiro público pode e deve fazer pela sociedade organizada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCs. I, II e III. ANULABILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, CONSIDERADO EM DESVANTAGEM O CONSUMIDOR. 1. Encontra-se o Ministério Público legitimado para propor a defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos em defesa do consumidor para a nulidade de cláusulas contratuais consideradas em desfavor do consumidor, insertas em promessa de compra e venda de unidades imobiliárias. 2. Mostra-se não paritária a fixação de honorários advocatícios em 20% em favor da promitente vendedora, pelo inadimplemento do promitente comprador. 3. Legitima-se, daí, a condenação genérica de indenizar os consumidores lesados pela aplicação indevida da citada cláusula, cabendo a cada qual promover a liquidação do julgado monocrático. 4. Do mesmo modo, a nulidade, em contratos futuros, da cláusula de multa de R$ 2.000,00, por inadimplemento do promitente comprador. Tratando-se de ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos, a prestação jurisdicional tem conteúdo declaratório e impositivo. 5. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00.Negado provimento ao agravo retido que questionava a ilegitimidade do Ministério Público para a ação. Maioria, vencido o Relator. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para redução da verba honorária advocatícia. Unânime.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS. MODALIDADE DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. MENOR PREÇO. VALOR IRREAJUSTÁVEL. OBJETO LICITADO. MAJORAÇÃO DO CUSTO NO DECORRER DE SUA EXECUÇÃO. CONTRATO. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICA.I. O instrumento editalício é lei entre a Administração Pública e o particular, regendo, de forma imperativa, o certame licitatório e o contrato. Em estrita observância do princípio da legalidade, o edital vincula o ato do administrador, não lhe sendo dado, nem tampouco ao particular, o arbítrio de promover posteriores alterações.II. O edital, em sendo o esboço do contrato, estabelece todas as condições deste, ficando, o interessado, previamente cientificado dos direitos e obrigações que dele emanam, o que implica na aquiescência tácita de sujeitar-se às condições ali fixadas.III. Em sendo a concorrência promovida na modalidade de empreitada por preço global, com cláusula expressa de valor fixo e irreajustável, cumpre ao particular apresentar proposta que inclua previsão das majorações futuras, tais como as decorrentes de dissídio, levando-se em consideração o prazo estimado para a execução do objeto licitado.IV. Vencido o menor preço, descabe pretender, posteriormente, o particular, cancelamento do contrato por não ser possível o reajustamento do valor do objeto licitado, muito menos indenização por prejuízos financeiros suportados em razão da majoração do custo do mesmo no decorrer de sua execução, aduzindo não os ter previsto.V. Não socorre, a teoria da imprevisão, o particular desacautelado que, tencionando sagrar-se vencedor em determinado certame, deixa de incluir na proposta de menor preço margem de segurança que vise suprir majorações futuras, mormente quando perfeitamente previsíveis, já que não excederam a normalidade dos aumentos operados em período de estabilidade econômica. Entendimento diverso afrontaria o princípio da igualdade entre os concorrentes.VI. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DI-FERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO.1) Os servidores do Distrito Federal fazem jus à percepção das diferenças salariais decorrentes da ilegalidade dos expurgos inflacionários ditados pelas regras de implantação do fracassado plano de estabilização econômica, chamado Plano Collor ou Plano Brasil Novo.2) Os direitos desta forma reconhecidos se limitam ao período em que vigeu a Lei nº 38/89. Precedente do STF.3) Reconhece-se, no caso concreto, a prescrição extintiva do direito à percepção dessas diferenças, nos termos da Súmula 85 do STJ.

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BENS CONSTRITOS. AVALIAÇÃO POSTERIOR (ART. 685, I, CPC). INSTAURAÇÃO REGULAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. IRRELEVÂNCIA (ART. 910 CC). TÍTULO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO ATO DE CONSTITUIÇÃO. ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - É precipitado discutir o valor dos bens penhorados antes da avaliação. A oportunidade jurídica é após o momento processual próprio da avaliação, conforme o art. 685, inc, I do Código de Processo Civil.II - Autuados e processados em apenso aos autos da execução, não se exige a repetição de documentos que já se encontram naqueles autos, ou cópias dos mesmos, por implicar despesas manifestamente desnecessárias.III - Nos precisos termos do art. 910 do Código Civil, é direito do credor propor ação contra qualquer dos devedores solidários, sem perdê-la em relação aos demais. Quando a execução é dirigida a dois devedores, a relação estará completa a partir do momento da citação de qualquer um dos executados, desde que, em tempo legal, o exeqüente não apresente irresignação e se conforme com o fato de haver-se instaurado a execução somente contra o devedor, intimado ou citado.IV - A capacidade da pessoa jurídica decorre da personalidade que a ordem jurídica lhe reconhece por ocasião do registro. Pode exercer todos os direitos subjetivos, não se limitando à esfera patrimonial. O acordo de parcelamento da dívida está em perfeita consonância com as exigências do Estatuto da Fundação. V - A lei processual exige apenas que o documento particular seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Não há qualquer exigência quanto à qualificação pessoal destas últimas. O objetivo é apenas atestar a realização da avença, evitando-se a formação aleatória de títulos em contrariedade à lei.VI - O acordo de parcelamento de dívida é título executivo, podendo ser cobrado pela via executiva. Ele é certo quanto à sua existência, é líqüido quanto ao seu valor e é exigível, quando a executada interrompe o pagamento das parcelas nele contidas.

CIVIL. CONTRATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES.1. Demonstrando a prova produzida que a negociação aconteceu nas dependências e com empregados da Empresa, que inspiraram no contratante o espírito de confiança nos interlocutores, tem-se como materializados os princípios que regem a teoria da aparência, dispensando o registro em documentos adrede elaborados quanto ao consentimento da pessoa jurídica para a validade da cessão de direitos. A forma não pode prevalecer em franco detrimento da substância das coisas.2. Ciente o credor da extinção da obrigação antes exigível do devedor original, ilícita a cobrança das notas promissórias que, por manobra imputável a seu próprio corpo funcional, continuou em poder da empresa. Nesse passo, pertinente o acolhimento do pedido de reparação pelos danos morais experimentados em virtude da inscrição indevida no cadastro de maus pagadores.Apelo do autor provido. Apelo da ré prejudicado. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E/OU CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. OMISSÃO DO EMPREENDEDOR EM LIBERAR O ÔNUS HIPOTECÁRIO E OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMINAÇÃO DE MULTA. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA MULTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- CUMPRINDO O COMPRADOR PARA COM SUAS OBRIGAÇÕES, EM ESPECIAL O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO, TEM ESTE O DIREITO DE INTENTAR, COM FULCRO NO ART. 461 DO CPC, CONTRA A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O FIM DE OBRIGÁ-LA A RETIRAR O ÔNUS HIPOTECÁRIO DO IMÓVEL, BEM COMO A OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 2- NOS TERMOS DO ART. 532 DO CPC, O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SERÁ A PARTIR DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO, AINDA, O PRAZO ESTIPULADO PELA SENTENÇA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3- SENDO A MATÉRIA ADUZIDA APENAS DE DIREITO, INCABÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, EM DECORRÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. 4- A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO ART. 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO CPC. 5- APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR - CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO.1. OSTENTANDO OS AUTORES LEGÍTIMO INTERESSE PARA INGRESSAR EM JUÍZO E PLEITEAR O EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRETENSAMENTE VIOLADOR DOS SEUS DIREITOS, NÃO HÁ FALAR-SE EM CARÊNCIA DA AÇÃO.2. PADECE DE NULIDADE O ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA PROMOÇÃO A BOMBEIROS MILITARES CONCURSADOS, POR AUSÊNCIA DE VAGAS, AO ARREPIO DA NORMA QUE PREVÊ A DIVULGAÇÃO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA, DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO (ART. 10, § 1º, DO DECRETO Nº 10.174/87), IMPORTANDO SUA INOBSERVÂNCIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.3. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE TERCEIRO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO - DIREITOS REAIS - IMPROCEDÊNCIA.1. NÃO TENDO OS EMBARGANTES EFETUADO A INSCRIÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE, PREVALECE A HIPOTECA GRAVADA SOBRE OS REFERIDOS BENS, QUE REPRESENTA DIREITO REAL DE GARANTIA EM FAVOR DO EMBARGADO.2. SUBSISTE, PORTANTO, A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETIVADA SOBRE AQUELES IMÓVEIS, DEVENDO SER JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.3. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA C/C USUCAPIÃO - PRETENDIDA SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, INCISOS I E VI DO CPC - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.AO PROFERIR A SENTENÇA, O JUIZ, DECIDINDO OU NÃO O MÉRITO DA AÇÃO, CUMPRE O SEU DEVER, ENTREGANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÀS PARTES.IRRESIGNANDO-SE CONTRA A SENTENÇA, DEVE A PARTE INTERPOR O RECURSO PRÓPRIO, QUE PERMITA A APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM, E NÃO AJUIZAR NOVA AÇÃO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.NÃO PODE O JUIZ DE 1º GRAU APRECIAR, AINDA QUE EM OUTRA AÇÃO, A MESMA MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AS FUNDAÇÕES, APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, FORAM EQUIPARADAS ÀS AUTARQUIAS, TENDO OS MESMOS DIREITOS E DEVERES QUE ESTAS, NÃO SE PODENDO DIFERENCIÁ-LAS NO TRATAMENTO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. II - MÉRITO. 1. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR (LEI Nº 202/91). LEI POSTERIOR CONCEDEU A INCORPORAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 0,8% POR ANO DE REGÊNCIA DE CLASSE (LEI Nº 696/94). VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR PELA SERVIDORA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, A QUALQUER TEMPO, QUANDO EIVADOS DE ERRO OU DE ILEGALIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO SOBRE VANTAGEM INDEVIDAMENTE RECEBIDA. 2. É DEVER DO SERVIDOR RESTITUIR AO ERÁRIO PÚBLICO A IMPORTÂNCIA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 3. RESTITUIÇÃO JÁ EFETUADA. REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS. MAIORIA.

SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - EXTENSÃO AO FUNCIONALISMO CIVIL - INOCORRÊNCIA DESSA PRERROGATIVA NO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PRELIMINARES REJEITADAS - APELAÇÃO IMPROVIDA, UNÂNIME - 1) TODA E QUALQUER PRETENSÃO, JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL, HÁ DE SER CONHECIDA, DEBATIDA E EXAMINADA, NA JUSTIÇA, DESDE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. O PEDIDO SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDOS AOS MILITARES, PODE SER EM TESE ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E POR ISSO HAVERÁ DE RESIDIR EM JUÍZO E MERECER RESPECTIVO DILUCIDAMENTO. 2) O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, SERÁ EXERCIDO NO CONFERIDO TEMPO. SABE-SE QUE AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, MORMENTE NO DISTRITO FEDERAL, COMO INTEGRANTES DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO GDF, GOZAM DAS PRERROGATIVAS PROCEDIMENTAIS OBJETO DO ARTIGO 188, DO CPC, ASSIM, OBSERVADO O PRAZO, A RESPOSTA SERÁ SEMPRE TEMPESTIVA. 3) A REVELIA TEM OS SEUS CONTORNOS EXTREMADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO, DESTARTE ESTA NÃO OCORRERÁ TANTO QUANTO O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS (O ESTADO SÓ PODE CONCEDER AUMENTO SALARIAL OU BENEFÍCIO, EM VIRTUDE DE LEI) E AS QUESTÕES QUANDO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 4) INACOLHÍVEL SE APRESENTA O PEDIDO DE EXTENSÃO DO AUMENTO SALARIAL OBJETO DOS 28,86% AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, MÁXIME CONSABIDA A INEXISTÊNCIA DE LEI NESTA UNIDADE FEDERATIVA E NA ESTEIRA NENHUM DIREITO, NO CONCRETO, EXISTE EM FAVOR DO FUNCIONALISMO DO GDF.