CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO IRREGULAR - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA.A existência fática do condomínio, ainda que não esteja regularizado perante os órgãos públicos, autoriza o seu direito de ação. O fato de não estar regularizado não lhe retira o caráter de associação, com direitos e deveres estipulados aos seus associados, nem desfigura a natureza das obrigações por estes devidas, posto que estabelecidas de comum acordo para a consecução dos objetivos para os quais foi formado. Precedentes da c. Corte(APC nº. 43.108, DJ de 18.06.97, p. 13.148).Decisão: conhecido e provido o apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COAÇÃO - PESSOA HUMILDE - HIPOSSUFICIÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSO DA ADVOGADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - OFENSA AO ART. 30 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Em face da situação de pobreza da apelante e da sua ignorância com relação aos negócios jurídicos em geral, cumpria aos apelados maior cuidado no trato da sempre delicada questão do ajuste dos honorários.A atuação da causídica revela-se como prática abusiva eis que inexistente contrato escrito pelo qual a apelada concordasse com essa forma de pagamento.Ofensas ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB e ao art. 33 da Lei n.º 8.906/94.Não cumprindo a primeira apelada as prescrições legais, deve arcar com os ônus de sua conduta irregular, inclusive perdas e danos pelo tempo da posse ilícita.

Habeas Corpus. Pena. Regime semi-aberto. Cumprimento em cela de delegacia. Coação ilegal.1. Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, incluídos os previstos no art. 41 da Lei nº 7.210/84. Se o regime semi-aberto foi o estabelecido para o paciente iniciar o cumprimento de sua pena, não poderá ficar sujeito aos rigores do fechado, recolhido a cela de delegacia.2. Ordem concedida para a imediata transferência do paciente para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semi-aberto ou, no caso de inexistência de vaga, possa aguardá-la segundo as regras do regime aberto.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR: DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO: REJEITADA - DEPÓSITO OBRIGATÓRIO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL: BANCO DE BRASÍLIA: INADMISSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.1 - O artigo 18, inciso III da Constituição Federal assegura a legitimidade ativa do Sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões judiciais ou administrativas.2 - Direito líquido e certo dos filiados do sindicato de não estarem obrigados a manter conta corrente no BRB - Inaplicabilidade do art. 144 da LODF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ÔNUS EXCESSIVO DA PARTE MAIS FRACA NA DEFESA DE SEUS DIREITOS - ART. 51 DO CDC.O artigo 111 do Código de Processo Civil só se aplica aos contratos em que as partes têm plena liberdade de estabelecer as cláusulas, o que não ocorre quando se tratar de contrato de adesão, cuja parte aderente não tem a oportunidade para decidir sobre a eleição do foro.A tendência do processo moderno é facilitar ao máximo o acesso à prestação jurisdicional, como forma de legitimar o exercício da própria cidadania.Ademais, a ilicitude das cláusulas abusivas é matéria que não fica restrita às relações de consumo, pois pertence à teoria geral do direito contratual. Assim, o sistema do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, por extensão, aos contratos de direito privado.

PENAL - RÉU CONDENADO NA PENA DO ART. 12 DA LEI ANTI-TÓXICOS - APELAÇÃO - PRELIMINAR: ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA - MATÉRIA ANALISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA A OUTRA PESSOA - PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR O CONTRÁRIO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N. 9714/98 - INAPLICABILIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO.I - A preliminar de existência de erro material na fixação da pena não pode ser apreciada no julgamento da apelação, eis que a matéria já fora devidamente analisada e decidida em embargos de declaração opostos pelo apelante.II - A afirmação do apelante de que a droga encontrada no veículo que o réu conduzia não lhe pertencia não socorre o acusado, porque o art. 12 da Lei nº 6.368/76 abarca a conduta trazer consigo... substância entorpecente. Ainda mais, se o réu no momento da abordagem e na delegacia de polícia sequer mencionou o provável dono da droga. Além disso, a apreensão da droga foi feita tendo como testemunhas o caronista que acompanhava o réu e mais duas testemunhas do povo, todas afirmando terem visto o saco plástico contendo pó branco no interior do veículo em baixo do banco dianteiro.III - A possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos conforme preceitua os arts. 43, 44, incluídos no Código Penal pela Lei nº 9714/98 não pode ser aplicada ao crime de tráfico ilícito de drogas. Por se tratar este de crime hediondo, punido mais severamente com o regime prisional integralmente fechado, não comporta um abrandamento da pena, o que contrariaria a intenção do legislador. Ademais, sendo a lei anti-tóxicos lei especial, esta não pode ser alterada por uma lei de caráter geral, como é a Lei nº 9.714/98.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. PENA. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR.1. Demonstrado que o agente conduzia o caminhão em velocidade superior à permitida para o local do acidente, onde transitava diversas vezes por dia, evidenciam imprudência, negligência e imperícia que ensejam a condenação; 2.Se o fato não se adequa a quaisquer das hipóteses que ensejam o benefício do perdão judicial, não há por que admiti-lo, mormente se as conseqüências do evento não atingiram o agente de modo a tornar desnecessária a punição; 3. Restando a pena corporal substituída por multa e restritiva de direitos aplicadas, suficientes para a reprovação e prevenção do crime, não há porque minorá-la; 4. Faz-se imperativa a suspensão da carteira de habilitação, como medida de reeducação do motorista que provoca acidentes de suma gravidade.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS DIFUSOS. CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRAMA DE GOVERNO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPLEMENTO DO PROGRAMA. LIMITE.1 - O fato de uma moléstia vir a ser caracterizada como rara, que atinge um número bastante restrito de pessoas, não transmuda sua natureza de interesse difuso para individual, pois, para além do universo das personalidades envolvidas, remanesce o interesse relativo a ações e serviços de saúde, que é de todos, não se desfigurando, destarte, a legitimidade do Ministério Público.2 - Incluída na Lei Orçamentária do Distrito Federal a rubrica atinente ao atendimento de programa de governo voltado ao serviço de saúde, e tratando-se de prestação positiva do Estado, os quais se submetem à chamada reserva do possível, o quantum disponibilizado ao implemento do programa deve ser limitado ao autorizado em dotação orçamentária.

DANO MORAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - NOTA DE JORNALISTA VEICULADA NA IMPRENSA ESCRITA - ACOIMAMENTO DE BRUXARIA, PALPITEIRO E PRÁTICA DE RITUAL MACABRO - TÍTULO DE BRUXO JÁ DE DOMÍNIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA, NO CONTEXTO, DE OFENSA DESONROSA OU DA AUTO-ESTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MAIORIA - A Carta Política de 1988 confere à imprensa liberdade de informação, porém, condicionada ao princípio da inviolabilidade dos direitos inerentes à personalidade. A honra de uma pessoa integra a sua vida, mas não é qualquer tristeza, desconfiança ou mal-estar que pode causar a dor espiritual, com a intensidade apta a dimensionar a íntima e dolorosa susceptibilidade. O dano moral exige repercussão pública ou de alcance público e com força bastante para denegrir a imagem e o bom nome da vítima ou impingir em alguém percalço de vida ou perda irreparável de ente querido. Destarte o comentário na imprensa, objeto de reiteração, em suma, de pretéritas notícias, já do conhecimento do povo, não abre espaço para projetar ofensa à imagem, se antes, esta imagem, já era como tal do domínio público. Nestes casos, para configurar a responsabilidade indenizatória, necessário, excepcionalmente, comprovar o fito ardiloso, mentiroso e inverídico da nota jornalística, sem o qual tudo não vai além do que já era de sabença geral pelos próprios antecedentes históricos na vida profissional do suposto ofendido.

SERVIÇO PÚBLICO - DMTU - PERMISSÃO PARA OPERAR TRANSPORTE ALTERNATIVO - HABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MAIORIA - Não transborda a ensejar o litisconsórcio necessário a decisão cuja eficácia não representará, na sua esfera jurídica, qualquer ameaça a outrem. O DMTU tem legitimidade para estar em juízo na defesa dos direitos que entende possuir, máxime quando cuida do transporte público alternativo, de sua alçada, no Distrito Federal. Correta a eliminação do partícipe em certame licitatório que faz declarações incompatíveis com a verdade e de obrigatório relevo para a concessão ou permissão no SPTA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE CONTRATO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO. COLETIVIDADE E TOTALIDADE.1. Ao utilizar o vocábulo coletividade não quis o legislador exigir a participação da totalidade dos integrantes da entidade associativa na demanda, mas de um contingente considerável, capaz de justificar a tomada de posição pela pessoa jurídica e dispensando a intervenção judicial individualizada.2. Posto que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido acham-se infensos à desconsideração pela própria lei, a alteração contratual unilateral, ofensiva a esses mesmos direitos, não têm o condão de validar-se pelo decurso do tempo, porquanto ausente um dos elementos indispensáveis para a sua aceitação pela ordem jurídica, qual seja, a vontade dos contratantes.Apelo não provido. Recurso adesivo provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - CONTRATOS DE LEASING - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA. Ao Ministério Público compete a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Entretanto, ao se mencionar 'interesses sociais', neles englobados os direitos do consumidor, devem ser restringidos àqueles cuja defesa convenha à coletividade como um todo.Inexiste omissão no acórdão que, embora sem menção direta aos artigos que aponta o embargante, aprecia toda a matéria suscitada.Evidenciam-se impróprios os declaratórios para apreciar argumento de que o julgado negou vigência aos artigos indicados e afrontou jurisprudência da Corte.

Tráfico de entorpecentes. Prova. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Substituição por restritivas de direitos. Inaplicabilidade da Lei nº 9.714/98.1. Improcedente a alegação de insuficiência de prova para a condenação se o réu, conforme atestaram as testemunhas ouvidas em juízo, confessou que a substância entorpecente apreendida em seu poder destinava-se ao comércio.2. A Lei nº 9.714/98, que deu nova redação ao art. 44 do Código Penal para permitir a substituição de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, é inaplicável ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PREVI - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS - VÁRIOS AUTORES - FORO DO DOMICÍLIO DE QUALQUER DELES - SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE.Embora os contratos de filiação à PREVI tenham sido firmados em diversas cidades, onde são domiciliados os vários autores, a ação pode ser proposta no domicílio de qualquer deles, por aplicação analógica do art. 94, § 4º, do Código de Processo Civil.Aplica-se à hipótese o Código do Consumidor, pela natureza securitária da atividade, o que implica a necessidade de facilitar a defesa dos direitos dos beneficiários, conforme dispõem os incisos VII e VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90.O sistema de proteção do consumidor afasta a regra geral dos artigos 94 e 100, incisos IV, 'd' e V, do Código de Processo Civil, no sentido de proporcionar à parte processualmente mais fraca o fácil acesso à justiça.

CIVIL. OBRIGAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS. PRAZO. TITULARIDADE. ASTREINTE.1. Não se considera exígua a concessão de um prazo de trinta dias para cumprir a obrigação pactuada, ainda mais em se considerando que o recorrente dispôs de mais de dez anos para providenciar a transferência da titularidade do imóvel, adquirido por intermédio de cessão de direito.2. O valor diário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), pelo atraso no cumprimento da obrigação, apresenta-se razoável e deve ser mantido, mesmo porque a finalidade da astreinte é incentivar o acatamento do decisum, o que evitará o pagamento de qualquer pena pecuniária.Apelo provido parcialmente. Unânime.

CIVIL. PEDIDO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE EMPRESAS HOMOLOGADA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE DISCERNIMENTO DA MÃE DO MENOR AUTOR, AUSÊNCIA DE HASTA PÚBLICA E FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DO NOME DO RÉU PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. AS EMPRESAS DO FALECIDO PAI DO AUTOR, ESPECIALMENTE O CONSÓRCIO ITAPEMIRIM, EM DECORRÊNCIA DE DESVIOS DE RECURSOS DOS CONSORCIADOS PARA A AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO EM SEU NOME, ESTAVAM EM PÉSSIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA, TUDO COMPROVADO PELOS EXAMES DA RECEITA FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E PELA PERÍCIA JUDICIAL NA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO DISTRITO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS PARA O RÉU, QUE, ALÉM DO ATIVO, ASSUMIU O PASSIVO CONHECIDO E OCULTO DAS EMPRESAS. ASSIM, EVIDENCIADO O ACENTUADO DÉFICIT, SUPRIDO O REQUISITO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA, FIRMADO PARA SE ASSEGURAR O JUIZ DA CORREÇÃO DA OPERAÇÃO OBJETO DE AUTORIZAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE DESEMBOLSO DE RECURSOS POR PARTE DO RÉU DECORREU DE TER ASSUMIDO O PASSIVO CONHECIDO E O OCULTO DAS EMPRESAS. E, COM A TRANSAÇÃO, FICARAM LIBERADOS OUTROS BENS DO ESPÓLIO, A SEREM DESTINADOS AO AUTOR, O QUE JUSTIFICAVA A MESMA, NOS TERMOS EM QUE CELEBRADA, NÃO SE EVIDENCIANDO QUALQUER PREJUÍZO A ELE.PRECEITUA O ART. 1.796 DO CÓDIGO CIVIL QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. (...). SÓ HAVERÁ HERANÇA, SUSCETÍVEL DE PARTILHA, DEPOIS DE ATENDIDOS TODOS OS CREDORES DO EXTINTO, (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES, ED. SARAIVA, 1966, P. 301). LOGO, SE RECURSOS DO CONSÓRCIO FORAM DESVIADOS EM PROVEITO PESSOAL DE SEU FUNDADOR, EVIDENTE QUE NÃO PODERIA O HERDEIRO ESPERAR QUE OS BENS DO ESPÓLIO VIESSEM ÀS SUAS MÃOS ANTES DE SATISFEITOS OS LEGÍTIMOS INTERESSES DE CENTENAS DE CONSORCIADOS LESADOS PELA AÇÃO CRIMINOSA DO DE CUJUS.A PRIVAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS NÃO LIVRA QUEM QUER QUE SEJA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES, COMO TAMBÉM NÃO RESULTA EM PERDA DE DIREITOS. SUSTENTAR-SE O CONTRÁRIO, SERIA MESMO TRAZER-SE A TOTAL INSEGURANÇA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS E SOCIAIS. CAPACIDADE, NOS TERMOS DA LEI CIVIL, A MÃE DO AUTOR TINHA E TEM, NÃO SE TENDO POSTO EM DÚVIDA, A QUALQUER TEMPO, SUA HIGIDEZ MENTAL. ASSIM, EVIDENTEMENTE VÁLIDOS OS ATOS QUE PRATICOU, INCLUSIVE ASSISTIDA PELA ADVOGADA QUE LIVREMENTE ESCOLHEU E PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A VENDA DE BENS DE MENORES SOB O PÁTRIO PODER DISPENSA A FORMALIDADE DA HASTA PÚBLICA, BASTANDO PARA ISSO A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL), AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM OS MENORES SOB TUTELA (ART. 429). PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.SOBERBA A PROVA DOS AUTOS QUANTO A QUE O RÉU ASSUMIU O CONSÓRCIO ITAPEMIRIM EM 25/4/91, DATA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, GERINDO-O, DE FATO, ATÉ 19/12/91, DATA DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MAS NÃO SE CONFIGUROU MERA SITUAÇÃO DE FATO. A SITUAÇÃO CONFIGURADA FOI DE DIREITO. PRIMEIRO, PORQUE HOUVE NOVO AJUSTE QUE RESULTOU NA EXPEDIÇÃO, EM 07/5/91, DOS ALVARÁS AUTORIZADORES DAS TRANSFERÊNCIAS ANTES DE ATO FORMAL DE HOMOLOGAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SEGUNDO, PORQUE O PRÓPRIO BANCO CENTRAL DO BRASIL RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA GESTÃO DO RÉU, TANTO QUE, PELO COMUNICADO N. 002647, DE 18/12/91, AO DECRETAR A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSÓRCIOS S/C LTDA., RECONHECEU O RÉU, FORMALMENTE, COMO EX-ADMINISTRADOR, ALCANÇADO PELA INDISPONIBILIDADE DE BENS, QUE PERDURA. NÃO HÁ COMO DECLARAR NULA A TRANSFERÊNCIA COM BASE EM FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, SE ESTA NÃO FOI NEGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE, AO CONTRÁRIO, RECONHECEU FORMALMENTE A GESTÃO DO RÉU.ENCONTRAVAM-SE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IMPROCEDENTE, NO TODO, O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. NAS AUDIÊNCIAS EM QUE ENTABOLADO E EFETIVADO O NEGÓCIO, O MM. JUIZ, ANTES DE HOMOLOGÁ-LO, OUVIU A MÃE DO MENOR, SUA ADVOGADA, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRADOR E O INSPETOR JUDICIAL. TODOS MANIFESTARAM SER O NEGÓCIO DO INTERESSE DO MENOR E COM ELE ASSENTIRAM. O ESTADO FALIMENTAR DO CONSÓRCIO TEVE INÍCIO COM AS IRREGULARIDADES DE RESPONSABILIDADE DO FALECIDO GENITOR DO MENOR, QUE, COMPROVADAMENTE, DESVIOU RECURSOS DO EMPREENDIMENTO PARA ADQUIRIR EM SEU NOME UM CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO. SE, POSTERIORMENTE, HOUVE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, O QUE REFOGE AOS LIMITES DA PRESENTE DEMANDA, QUE É DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, ISSO NÃO ACARRETA, COMO ÓBVIO, A PRETENDIDA NULIDADE, POSSÍVEL, EM TESE, QUE O AUTOR PERSIGA JUDICIALMENTE AS RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES A QUE SE JULGUE COM DIREITO.APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR, INTENTANDO ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, JULGADA PREJUDICADA.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FALSIFICAÇÃO DO CIC. ABALO DE CRÉDITO SUPORTADO POR CORRENTISTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA BANCÁRIA COMPROVADA. INCLUSÃO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, INCLUSIVE, NO TOCANTE AO VALOR ARBITRADO. I - O Banco foi negligente ao incluir o nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, máxime porque utilizou-se do CIC, olvidando-se de conferir o nome. Preocupou-se com o número, esquecendo-se de que, por trás dele há um ser humano, titular de direitos, dentre esses a efetiva proteção da honra.II - Embargos infringentes acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS NÃO HONRADOS PELOS LOCATÁRIOS E PAGOS PELO PROPRIETÁRIO - IMÓVEIS PERTENCENTE A SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CINDIDA - AÇÃO MOVIDA POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.1.- Embora não se confunda a pessoa física com a pessoa jurídica da qual faça parte, se o contrato de locação foi firmado pela sócia, sem esclarecer se o fazia em nome próprio ou da sociedade, pode a referida sócia vindicar direitos oriundos do contrato firmado. Tratando-se de relação ex-locato, não interessa perquirir questão atinente ao domínio, afastando-se a ilegitimidade ativa suscitada pela ré em nome do princípio da instrumentalidade do processo.2.- Quando entremeadas as questões preliminares com o próprio mérito da demanda, é razoável sua rejeição, sendo apreciadas conjuntamente. Não prevista no contrato a obrigação do administrador do imóvel pelo pagamento das taxas CONDOMINIAIS devidas e não pagas pelos locatários, não pode exigir o seu ressarcimento o proprietário, perante a imobiliária responsável pela administração do aluguel.3.- Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA NO TRIPLO DA MÍNIMA SEM LASTRO NOS AUTOS. DIMINUIÇÃO.1.Comprovadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, as diligências encetadas pela autoridade policial para localizar os bens furtados e encontrados com o réu acusado de receptação, quer pela ouvida do agente de polícia que participou da apuração na fase extrajudicial, quer pela chamada de co-réu (delação), no caso isenta de qualquer vício, mantém-se a sentença condenatória, considerando-se satisfatória a prova colhida.2.Reduz-se de três para dois anos de reclusão a pena-base a réu, em face dos maus antecedentes e da habitualidade em cometer crimes de repectação (CP, art. 180, caput), sem direito à suspensão condicional do processo, nem à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não há nos autos elementos que justifiquem seja fixada no triplo do abstratamente cominado.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ADITAMENTOS CONTRATUAIS. PRAZO VENCIDO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TÍTULO PRECÁRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME.Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido quando se verifica sua evidente possibilidade, consistente em reconhecimento de relação jurídica existente entre as partes, na formalização e incidência de reajuste.Estando efetivamente provado que os serviços contratados, a título emergencial, continuam a ser prestados, mesmo após esgotado o prazo contratual, não há nenhum impedimento para que essa situação seja reconhecida em juízo, tendo em vista a relação jurídica de continuidade, daí sobrevindo direitos e obrigações entre as partes.