EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA REAL DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO PARA DESONERAÇÃO DO IMÓVEL INFORMADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OUTORGA VERBAL. CHANCELA DO CREDOR AO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO BEM CONSTRITO, HAVIDO ENTRE O EMBARGANTE E O DEVEDOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO EMBARGANTE. TEORIA DA APARÊNCIA.I - É CERTO QUE, HAVENDO RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, A EXONERAÇÃO DO BEM GARANTIDOR SOMENTE SE DÁ MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE OUTRO, SIMULTANEAMENTE. TODAVIA, SE, NO ATO DE AQUISIÇÃO DO BEM CONSTRITO, O TERCEIRO DE BOA-FÉ SOMENTE CONCRETIZA O NEGÓCIO APÓS RECEBER DO PRÓPRIO CREDOR A CONFIRMAÇÃO IRREFLETIDA E NEGLIGENTE DE QUE OUTRO BEM ESTARIA SENDO GRAVADO EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, TÊM-SE CARACTERIZADA A OUTORGA VERBAL DO CREDOR, QUE, INILUDIVELMENTE, CONFERIU, COM ESSA POSTURA, VERDADEIRA CHANCELA AO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO BEM GARANTIDOR, HAVIDO ENTRE O EMBARGANTE E O DEVEDOR, FAZENDO COM QUE ESTE CONFIASSE ESTAR ADQUIRINDO A PROPRIEDADE DE IMÓVEL LIVRE E DESONERADO, NÃO POR DESCONHECER A HIPOTECA QUE O CONSTRINGIA, MAS POR CONFERIR À DECLARAÇÃO DO BANCO/CREDOR A CONFIANÇA E CREDIBILIDADE QUE SÃO PRÓPRIAS DE UMA INSTITUIÇÃO DE SUA ENVERGADURA.II - EM FACE DO RESPALDO CONFERIDO PELO CREDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE O EMBARGANTE E A DEVEDORA, DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM COMENTO, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, PORQUANTO, AQUELE QUE, IMBUÍDO DESSA IMPRESCINDÍVEL BOA-FÉ, PRODUZ DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, QUE EFETUA NEGÓCIO JURÍDICO COM CONVICÇÃO HONESTA DE ESTAR CONCRETIZANDO A AQUISIÇÃO DE DIREITOS, DADO O APARECIMENTO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO CERCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS TAIS QUE O LEVEM A ACREDITAR, VERDADEIRAMENTE, COMO VÁLIDOS OS ATOS DESSE MODO PRATICADOS, NÃO PODE, POR QUESTÃO DE JUSTIÇA, SUPORTAR O ÔNUS DESSA SITUAÇÃO ENGANOSA.III - A APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA EM PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ SE IMPÕE, CABENDO AO JUDICIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE IMPRIMIR CADA VEZ MAIS SEGURANÇA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS, RATIFICAR A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CITADO LIVRE DE GRAVAME.IV - QUEM DÁ LUGAR A UMA SITUAÇÃO JURÍDICA ENGANOSA, AINDA QUE SEM O DELIBERADO PROPÓSITO DE INDUZIR A ERRO, NÃO PODE PRETENDER QUE SEU DIREITO PREVALEÇA SOBRE O DIREITO DE QUEM DEPOSITOU CONFIANÇA NA APARÊNCIA (ARNALDO RIZZARDO).V - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DECLARANDO DESCONSTITUÍDA A PENHORA RECAÍDA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PENSIONISTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência da ação argüída sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido por descabimento de mandado de segurança contra lei em tese, porque a Lei nº 9.783/99 traz em si mesma o resultado específico pretendido pela Administração Pública, qual seja, a aplicação aos pensionistas e servidores públicos aposentados deste Col. Tribunal de Justiça dos descontos relativos à contribuição previdenciária a partir de 01/05/99. Além disso, a impetrante teve descontada de sua pensão, em junho último, o percentual alusivo à contribuição previdenciária, tratando-se, pois, de ato já concretizado. 2. Impõe-se o afastamento da preliminar de carência da ação suscitada sob o argumento de inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, visto que se a ameaça ou efetiva lesão decorre do estrito cumprimento de lei, verifica-se em relação ao impetrante que tal lei é apenas a causa mediata da ofensa sofrida, mas não a sua causa imediata, pois esta se consubstancia no ato da autoridade que a coloca em prática. 3. Por igual, afasta-se também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é a autoridade pública competente para realizar o desconto previdenciário em comento, caso a segurança seja denegada, tanto que efetivamente realizou tal desconto sobre a pensão percebida pela impetrante no mês de junho último. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 9.783/99. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. § 4º, ART. 60. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. LIMITAÇÃO AO PODER DE REFORMA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR. PENSÃO CONSUMADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DE PENSÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EFEITO CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. 1. Impõe-se a concessão da ordem mandamental impetrada por pensionista, referente ao desconto de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 9.873/99, porque sendo a Constituição Federal de 1988 resultante de poder constituinte derivado, nasce limitada, não podendo, por isso, infringir os direitos e garantias individuais, conforme o § 4º do artigo 60 da Carta Política, dentre os quais figura o direito adquirido, consistente, no caso em exame, na aplicação à pensionista das regras do sistema previdenciário vigentes ao tempo em que se habilitou ao seu respectivo benefício. 2. Além da garantia de irredutibilidade de proventos, a consumação da pensão representa um ato jurídico perfeito inatingível pela lei nova. 3. O desconto previdenciário tem natureza tributária, mas é vinculado, pois a sua cobrança é feita em benefício do servidor ou de seus dependentes. 4. Verifica-se o efeito confiscatório do tributo, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição, se na imposição do desconto previdenciário ao pensionista não houve observância à sua capacidade contributiva. 5. Em vista da inconstitucionalidade do ato atacado, a impetrante tem direito à restituição do valor da contribuição previdenciária descontado indevidamente de sua pensão no mês de junho último, fazendo-se acompanhar da atualização monetária respectiva a partir da data da lesão. Segurança concedida.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. EFEITOS CONCRETOS DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 196/99. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS POLÍTICOS-ADMINISTRATIVOS DO GOVERNO. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DO ATO LESIVO. 1. Rejeita-se a preliminar de descabimento de mandado de segurança contra lei em tese, porque a Lei Complementar Distrital nº 196/99 traz em si mesma o resultado específico pretendido pela Administração Pública, qual seja, a aplicação ao servidor aposentado distrital da Lei Federal nº 9.783/99, que dispõe sobre a nova sistemática de desconto previdenciário sobre os proventos de inativos. 2. Afasta-se também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o Governador do Distrito Federal é o responsável pelos atos políticos-administrativos do seu governo, exercendo o poder de revisão sobre os atos do Secretário de Administração, o qual tem competência para efetivar o desconto previdenciário sobre os proventos do aposentado, caso seja denegada a Segurança. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. LEI COMPLEMENTAR N° 196/99. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 9.783/99. DESCABIMENTO. VÍCIO NO PROCESSO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/99. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM PARA APROVAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/99. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. § 4º, ART. 60. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. LIMITAÇÃO AO PODER DE REFORMA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR. APOSENTADORIA CONSUMADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EFEITO CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. 1. Impõe-se a concessão da ordem mandamental impetrada por servidor público distrital aposentado, eis que se verifica vício insanável no processo de votação do Projeto de Lei Complementar nº 002/99 que deu origem à Lei Complementar nº 196, de 29/01/99, tendo em vista descaber o proferimento de voto pelo eminente . Presidente da Câmara Legislativa distrital em não ocorrendo empate na votação, padecendo, portanto, de nulidade absoluta aquela Lei Complementar dali decorrente, até por que, não se computando o voto do Presidente, deixa de existir o quorum de maioria absoluta exigido para aprovação daquela norma. 2. Inaplicável o entendimento de que a Lei Complementar nº 196, de 26/01/99, adotou no âmbito local a Lei Federal nº 9.783, de 28/01/99, referente ao desconto de contribuição previdenciária do servidor público, porque seria recusar a autonomia político-administrativa concedida ao Distrito Federal pela Constituição Federal de 1988, a qual, por sua vez, é resultante de poder constituinte derivado. O poder constituinte de segundo grau é limitado, não podendo, por isso, infringir os direitos e garantias individuais, conforme o § 4º do artigo 60 da Carta Política, dentre os quais figura o direito adquirido, consistente, no caso em exame, na aplicação aos inativo das regras do sistema previdenciário vigentes ao tempo em que ingressou no serviço público. 3. Além da garantia de irredutibilidade de proventos, a consumação da aposentadoria representa um ato jurídico perfeito inatingível pela lei nova. 4. O desconto previdenciário tem natureza tributária, mas é vinculado, pois a sua cobrança é feita em benefício do servidor ou de seus dependentes. 5. Verifica-se o efeito confiscatório do tributo, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição, se na imposição do desconto previdenciário ao servidor aposentado não houve observância à sua capacidade contributiva. Segurança concedida.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALÍQUOTAS DO IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RELEVÂNCIA SOCIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, ART. 5º, INC. III, LETRA A.A majoração indevida de alíquota de imposto, sem lei que a defina, embora individual, afeta à coletividade como um todo, como também aqueles relativos à educação, à utilização de fundos públicos, à taxa de iluminação, todos acobertados pela relevância social.A lei complementar nº 75/93 impõe ao Ministério Público zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário, às limitações ao poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos dos contribuintes, e a restrição quanto ao cabimento da ação civil pública importaria, assim, em cerceamento à defesa dos interesses sociais.

CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - PERSEGUIÇÃO DO RESSARCIMENTO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO - CONSEQÜÊNCIA DO PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO EM TRANSAÇÃO REALIZADA NO PROCESSO CRIME.A transação penal objetiva tão-somente a extinção da punibilidade do acusado, mediante composição civil dos danos, evitando o julgamento de mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de uma sentença condenatória. Por isso tem efeito restrito, limitando-se à composição dos danos pessoais causados à vítima do acidente e não acobertados pela apólice de seguro, salvo expressa declaração em contrário. Em qualquer hipótese, a transação não pode afetar direito de terceiro que não participou do ajuste. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO ARGÜIDA NA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS - PRORROGAÇÃO - OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CHEQUE - COMPENSAÇÃO PRETENDIDA A PARTIR DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE.I - Na ação monitória, os embargos a que se refere o art. 1102c do Código de Processo Civil, correspondem a instituto autônomo fortemente influenciado pelo gênero resposta do réu, próprio do processo de conhecimento, e não aos embargos à execução, ou ainda, à simples contestação, hipótese em que se estaria limitando ao réu direitos de excepcionar. Assim, a incompetência relativa há de ser argüida mediante exceção, a rigor do art. 112 do Código de Processo Civil. Prorrogação de competência que se admite, com base no art. 114 do mesmo diploma legal.II - Não se reputa solvida a obrigação se o meio utilizado para tanto foi cheque não pago e devolvido pelo sacado, mostrando-se despicienda, a princípio, qualquer discussão acerca do motivo de tal devolução, mormente quando a emissão é confessada pela parte. O cheque, como título de crédito que é, possui autonomia, não dependendo da comprovação de sua causa para que se lhe empreste exigibilidade.III - Não há como se tutelar a compensação de dívidas, se o crédito alegado nos embargos longe está de ser comprovado a partir dos documentos ofertados, que não guardam a harmonia desejada e não possuem o condão probatório que se lhes pretende atribuir.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (CPC, art. 273).1. A ação reivindicatória materialmente é destinada à proteção do jus possidendi, competindo ao proprietário sem posse contra o possuidor sem propriedade. Processualmente é da espécie executiva lato sensu, pelo rito comum ordinário. E quanto à cognição não é exauriente, mas limitada: a discussão a ser travada no bojo da ação deve girar em torno do direito do proprietário de obter a posse do seu imóvel.2. A antecipação de tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituiu reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional. Sem desrespeitar os inderrogáveis princípios do contraditório e do devido processo legal, permite o abreviamento da entrega da prestação jurisdicional e trouxe inegável contribuição à isonomia (CPC, art. 125, I) das partes ao deixar de diferir a proteção imediata ao direito do autor em nome do direito à ampla defesa e possibilitar o tratamento inverso: o socorro imediato ao direito do autor, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Hoje este instituto de direito processual está inserido nas chamadas tutelas de urgência que vieram para reforçar o direito processual contra a incessante faina contra o tempo, o inimigo contra o qual o juiz luta sem cessar (Carnelutti).3. No caso específico da reivindicatória a concretização da medida é extremamente simples. Expede-se mandado imitindo-se o autor na posse do imóvel e pronto. Esse procedimento, contudo, não implica eliminação total e absoluta dos direitos do réu que pode, evetualmente, ter erigido benfeitorias de boa-fé no imóvel, pelas quais tenha direito à indenização. E, nessa linha de raciocínio, ocorrendo essa hipótese, haverá de opor os embargos de retenção (CPC, art. 744). Por isso, teoricamente a concessão da tutela antecipada na ação reivindicatória atende à técnica processual. No entanto, se a parte traz apenas certidões passadas pelo Cartório Imobiliário de Luziânia que confirmam a transmissão de 17.168,38 hectares do Estado de Goiás ao Distrito Federal e diz que nessa área se encontra o imóvel reivindicado, não se percebe, com segurança bastante, a delimitação da área que estaria sendo ocupada pelos réus, acertada se apresenta o indeferimento da antecipação da tutela postulada.

PROCESSO CIVIL - CIVIL - PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO - PRAZO - FÉRIAS - UNIÃO DOS SEPARADOS APÓS O ACORDO - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO COMPETENTE.O pedido de conversão de separação judicial em divórcio assinado por apenas um dos interessados qualifica-se como processo contencioso, não fluindo os prazos durante as férias.A defesa em ação de conversão de separação judicial limita-se à falta de decurso do prazo de um ano e ao descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente. A separação judicial transitada em julgado, devidamente averbada, põe termo ao regime matrimonial de bens. Voltando as partes a conviver, a pretensão de partilhar imóvel adquirido mediante esforço comum deve ser deduzida em ação própria para a discussão dos direitos e obrigações.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - QUESTÕES PREJUDICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.I - As questões prejudiciais de mérito, dentre as quais se inserem as relativas à decadência e prescrição, são aquelas cuja solução se apresenta como antecedente lógico e jurídico da principal (prejudicada), que a elas se subordina. Diferem-se, portanto, das demais, também afetas ao mérito da causa, porque a estas antecedem. Em outras palavras, são preliminares, mas meritórias, e, assim, têm seus próprios pressupostos.II - O prazo de prescrição tem início com o nascimento de uma pretensão passível de tutela jurisdicional. Se houve ofensa a direito, em razão de ato administrativo que, posteriormente, veio a ser considerado nulo pela própria Administração, por certo que a reparação há de ser devida desde a data da lesão, mas a contagem da prescrição relativa aos direitos decorrentes da nulidade decretada somente poderá ser aferida a partir da data em que o ato reparador se tiver concretizado.

Embargos Infringentes - Reparação de Dano Moral - Matéria Jornalística - Queixa de Consumidor pelo alto custo de serviços mecânicos. Matéria publicada na seção Direito do Consumidor, do jornal Correio Braziliense, entrevistando cliente insatisfeito com os preços e serviços de oficina mecânica. Responsabilidade do jornal pela veiculação da matéria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi do entrevistado. Ilegitimidade deste para responder pela reparação de dano. A responsabilidade civil é da empresa jornalística que divulgou a matéria em seu próprio interesse, que é o de firmar seu conceito como órgão de defesa dos direitos do consumidor. O entrevistado só responderia regressivamente perante o órgão de divulgação, ou diretamente, se provado o conteúdo inverídico e difamatório de suas declarações. Recurso conhecido, mas desprovido. Decisão por maioria.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ABALROAMENTO DE VEÍCULO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DO PROCESSO. INTERESSE DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO MENOR. APELO NÃO CONHECIDO.É cediço que a capacidade de estar em juízo, também chamada legitimidade ou legitimação para o processo, só é atribuída aos que estiverem no exercício dos seus direitos, excluídos, assim, os menores, os loucos, os silvícolas, etc, os quais devem ser representados ou assistidos, buscando, com isso, o legislador, evitar que sua atividade processual venha lhes causar prejuízo.Entrementes, a lide deveria ter contado com a intervenção obrigatória do Parquet, não afastada a nulidade o parecer da douta Procuradoria de Justiça perante este eg. Tribunal.Nulidade do processo decretada a partir da citação, inclusive.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NULIDADE. LUCROS CESSANTES.Nula é a cláusula de renúncia imotivada à indenização por lucros cessantes, em face de atraso na entrega do imóvel, constante de termo de cessão que a cessionária teve de assinar. Incidência do art. 51, I e IV, do Codecon.Com a cessão torna-se o cessionário titular de todos direitos e obrigações do cedente, inclusive do direito à indenização por lucros cessantes, não objeto de qualquer ressalva na transferência realizada.Entregue o imóvel três meses e um dia depois do dia previsto, isso, de si só, já confere ao titular do direito indenização por lucros cessantes. Desnecessário se provasse que o titular sofreu prejuízo, que alugaria o imóvel a terceiro, ou que o ocuparia, deixando de pagar aluguel em outro prédio etc. Objetivamente, a não entrega do imóvel comercial na data causa gravame ao adquirente, que se vê injustamente privado da utilidade econômica do bem adquirido, o que materializa o prejuízo.Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo julgado prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL - SLU/DF - PLANO COLLOR - PARCELAS - REFLEXOS - REGIME JURÍDICO ÚNICO - JUSTIÇA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCORPORAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - QÜINQÜÊNIO.I - Parcelas referentes ao Plano Collor, assim como seus reflexos, anteriores à data em que parte passou a se submeter ao regime jurídico único, estão adstritas à competência da Justiça Trabalhista.II - Ante a limitação temporal para a incorporação de tais parcelas, não há prescrição de fundo de direitos se as prestações pleiteadas são relativas ao direito cujo reconhecimento teria que ter sido feito no qüinqüênio posterior à data da condenação.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUCESSIVOS TERMOS DE CESSÃO DO IMÓVEL - CESSIONÁRIO QUE VISA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMA revelia tem efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito, das quais fazem parte as condições da ação.Estando completa a cadeia sucessória juntada aos autos, é legitimado a estar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer o proprietário do imóvel objeto de sucessivos termos de cessão de direitos. O efeito da sucessão é o de transferir a posição negocial do cedente ao cessionário, permanecendo intacta, com exceção da modificação subjetiva, a relação contratual primitiva, inclusive a cláusula que impõe ao proprietário outorgar a escritura definitiva do imóvel, após satisfeita condição devidamente prevista.A fim de se evitar a sonegação fiscal, eventual suprimento de vontade, caso o mérito seja procedente, poderá ser condicionado ao pagamento de todos os impostos devidos na cadeia sucessória, não constituindo óbice intransponível à apreciação do meritum causae.Extinto o processo sem julgamento do mérito, impossível à instância revisora apreciar as pretensões meritórias do recorrente, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, pela supressão de instância.

CIVIL - PROCURAÇÃO - CAUSA PRÓPRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.PROVIMENTO DO RECURSO.1 - O procurador de um proprietário de imóveis pode ser adquirente de cessão de direitos sobre o mesmo imóvel. No entanto a procuração recebida não se pode convolar in rem propriam, se os interesses do adquirente passam a conflitar com os interesses do outorgante.2 - A procuração em causa própria deverá dizer do negócio, dos bens, dizendo expressamente tratar-se de causa própria ou descrevendo atitudes e circunstâncias que façam prever a forma irregovável venda e compra: res - pretium et consensus.3 - Não caracterizando a ação obrigação de fazer, extingue-se o feito sem julgamento do mérito.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXAME BIOMÉTRICO E DE AVALIAÇÃO MÉDICA - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - LAUDO OFICIAL - INAPTIDÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL VIOLADO - NOVOS EXAMES - LAUDOS PERICIAIS PARTICULARES - NÍVEIS DE AUDIÇÃO - APTIDÃO PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DESCRITAS NO EDITAL - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MAIORIA.Não é ilícita a impetração de Mandado de Segurança para elucidação de fatos controvertidos, entretanto, é jurídico, examinar a prova já produzida no mandamus, consistente nos laudos médicos periciais, pois o Juiz forma sua convicção através da livre apreciação da prova.A impossibilidade de recurso ao resultado do exame biométrico prevista no Edital, fere o mais curial e primário dos direitos constitucionalmente assegurados no art. 5º, item LV, da Carta Magna.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS DE LEASING - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA.O Ministério Público pode e deve defender interesses individuais homogêneos, mas somente pode agir se a defesa convier à coletividade como um todo, por sua relevância social, que não se encontra presente nos contratos de leasing, que contêm direitos individuais, privados e disponíveis de um restrito e seleto grupo de pessoas que negociaram pela variação cambial e a cuja disposição existem todos os procedimentos necessários a coibir abusos ou aplicação incorreta de cláusulas contratuais.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO DISTRITO FEDERAL. 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. INEXISTÊNCIA DE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS RELATIVOS À MASSA FALIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO EXECUTADO. Tendo a ação de execução sido ajuizada antes da decretação da falência, e não dizendo respeito aos bens, interesses ou direitos da massa falida, é inaplicável o princípio da indivisibilidade do juízo falimentar - parágrafo 2º do art. 7º do Decreto-Lei 7.661/45. Assim, a ação distribuída antes de decretada a falência, portanto não sujeita à vis atractiva, exige o exame pelo Juiz quanto a sua natureza para efeito de enquadramento dentre as ações que ficam suspensas - art. 24 - ou que prosseguem com a intervenção obrigatória do síndico - art. 24, § 2º do citado diploma. Conflito provido para julgar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília D.F.

MANDADO DE SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES - SERVIDOR CELETISTA - APRECIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DE LEI - Em se cuidando de supostos direitos e vantagens destinados aos servidores celetistas, a Justiça do Trabalho, por força de lei, é a competente para conhecer e decidir da postulação. O servidor contratado sob o regime da CLT, em órgão público, com a transformação deste em outra entidade governamental, tão-só por isso, não modifica o regime jurídico anterior do contrato de trabalho, isto é, não os transforma de celetistas em estatutários.

PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PRESSUPOSTOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE. FALÊNCIA. PEDIDO. DÉBITOS. TERCEIROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.1. Não se conhece de recursos interpostos que não atendem aos pressupostos da legitimidade ad causam e do interesse recursal para a sua admissibilidade.2. O depósito elisivo do pedido de falência não pode abranger o valor de eventuais débitos do requerido para com terceiros, que estão sendo cobrados em processos em trâmite, no momento do ajuizamento do pedido de falência. Não pode o requerente da falência postular, em nome próprio, direitos alheios, posto que lhe falta autorização legal para tanto.