AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME DE CLIENTE DE BANCO NO SPC. LEGITIMIDADE DO SPC. RESPOSABILIDADE DO ARQUIVISTA. APLICAÇÃO DO CDC.I - É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A EMPRESA ARQUIVISTA QUE, DESCURANDO DE SEUS DEVERES QUANTO AOS TITULARES DOS DADOS, FAZ INCLUIR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NOME DE QUEM NÃO DETÉM ESTA QUALIDADE.II - O ART. 43 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTATUEM TRÊS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR QUE TÊM SEU NASCEDOURO NO INSTANTE EM QUE A EMPRESA ARQUIVISTA DECIDE INCLUIR EM SEUS ARQUIVOS DADOS A RESPEITO DO MESMO. SÃO ELES: DIREITO DE SER COMUNICADO SOBRE A INCLUSÃO; DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E, RETIFICAÇÃO DAS MESMAS, SE INCORRETAS.III - DESCUMPRIDOS OS PARÁGRAFOS DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AGE A EMPRESA COM CULPA, DANDO ENSEJO AO NASCIMENTO PARA O CONSUMIDOR LESADO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E AUTÔNOMO DE AJUIZAR CONTRA O ARQUIVISTA AÇÃO PARA HAVER DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

CIVIL - GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR - ATRIBUIÇÃO À AVÓ MATERNA - PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO MENOR - POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO.DESDE QUE HAJA CONSENTIMENTO DOS GENITORES, E SEJAM PRESERVADOS OS INTERESSES DO MENOR, NÃO HÁ ÓBICE À PRETENSÃO QUE VISA TRANSFERIR A GUARDA E RESPONSABILIDADE DESTE À AVÓ PATERNA, ESPECIALMENTE QUANDO SE ESTÁ A ATENDER SITUAÇÕES PECULIARES, NÃO SE ANTEVENDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER TENTATIVA REAL DE BURLAR A LEI, MAS SIM DE GARANTIR O QUE, NA VERDADE, SERVIU-LHE DE FUNDAMENTO: A GARANTIA DEVIDA À CRIANÇA, PELO ESTADO E TODA A SOCIEDADE, DOS DIREITOS A ELA CONCEDIDOS PELA CARTA MAIOR.

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA. ARTIGO 284 DO CPC. APLICAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.1 - QUANDO A TITULARIDADE DE DETERMINADO DIREITO É PRESSUPOSTO DO FUNDAMENTO FÁTICO DO PEDIDO, E ESSA QUALIDADE SOMENTE PODE SER REVELADA ATRAVÉS DE CERTIDÃO, CERTIFICADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, A PETIÇÃO INICIAL SERÁ NECESSARIAMENTE INSTRUÍDA COM ESSA PROVA DOCUMENTAL, POIS A COMPROVAÇÃO DESSA QUALIDADE DO AUTOR CONDIZ COM A CONDIÇÃO DA AÇÃO DE LEGITIMAÇÃO ATIVA.2 - O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROTEÇÃO A EXPRESSÃO OU SINAL DE MARCA PRESSUPÕE A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO, HAJA VISTA QUE SOMENTE SÃO CONSTITUÍDOS NA FORMA PREVISTA EM LEI E SUBMETIDOS A PRAZOS DETERMINADOS, AINDA QUE PRORROGÁVEIS.3 - SE O JUIZ DA CAUSA NÃO SE UTILIZOU DO ART. 284, DO CPC, E PROFERIU SENTENÇA, MESMO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO RÉU, NÃO DEVE O SEGUNDO GRAU DECRETAR DE OFÍCIO A CARÊNCIA DA AÇÃO SEM ANTES ENSEJAR A JUNTADA DAQUELA PROVA, SOB PENA DE PRATICAR EXACERBADO FORMALISMO, EM ATRITO COM OS FINS INSTRUMENTAIS DO PROCESSO.PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA.PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL - FALSIDADE MATERIAL - CONTRATO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE NÃO POSSUI ESCOPO CONDENATÓRIO. COMPROVADA A FALSIDADE MATERIAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NO QUAL SE ALICERÇA O PEDIDO, HÁ DE SER O ACORDO CONSIDERADO INEXISTENTE E, EM CONSEQÜÊNCIA, INIDÔNEO PARA A PRODUÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS. TRATANDO-SE DE DOCUMENTO INQUINADO DE FALSO, INADMITE-SE SUA UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE PROVA E CONVICÇÃO. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI NO MEIO PRÓPRIO PARA A IMPUGNAÇÃO DE TITULARIDADE DOMINIAL E SOMENTE É ADMITIDA QUANDO SE PRETENDE PROVAR PECULIARIDADE DO CONTRATO, E NÃO A EXISTÊNCIA DESTE. NÃO CONFIGURA O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORTANTO, SEU INDEFERIMENTO PELO JUIZ, QUANDO ESTE, DE FATO, AGE NO SENTIDO DE PRESERVAR O DIREITO E A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, AO EVITAR O PROTELAMENTO INÚTIL DA SOLUÇÃO DO FEITO. A DECISÃO FINAL QUE DECLARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO POSSUI ESCOPO CONDENATÓRIO, COMPORTANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE À FIXAÇÃO EQÜITATIVA DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE NA AÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CABÍVEL NOS ESTREITOS LIMITES DO PRESENTE RECURSO MAS APRECIADA EM FACE DE SEU CARÁTER PREJUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. OMISSÃO ILÍCITA DA EMPRESA INCORPORADORA NO TOCANTE À EXONERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DO AGRAVANTE PODERÁ SER DECLARADO NA MASSA, NA QUALIDADE DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, POSTO QUE A TUTELA ANTECIPADA APENAS VEDOU A INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE O BEM, MANTENDO O CRÉDITO GARANTIDO PELA HIPOTECA.NO CASO EM ANÁLISE, A HIPOTECA SÓ CONTINUA A GARANTIR O CRÉDITO DO AGRAVANTE EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA ILÍCITA DA INCORPORADORA. E UM ILÍCITO NÃO PODE GERAR DIREITOS ADQUIRIDOS, NEM TAMPOUCO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS EM FAVOR DE QUEM O INVOCA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. BEM RESERVADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. A CARTA DE 1988 REVOGOU TODOS OS PRIVILÉGIOS QUE A LEI CONFERIA À MULHER CASADA, COLOCANDO-A EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM O MARIDO, POSTO QUE OS DIREITOS E OS DEVERES REFERENTES À SOCIEDADE CONJUGAL NÃO MAIS TÊM DISTINÇÃO QUANTO AO SEU EXERCÍCIO. CONSEQÜENTEMENTE, NÃO MERECEU RECEPÇÃO O DISPOSTO PELO ARTIGO 246, DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 226, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. A EXISTÊNCIA DO BEM RESERVADO ASSENTAVA-SE NA PROTEÇÃO DEFERIDA À MULHER EM FACE DAQUELE QUE POSSUÍA O PODER DE CHEFIA E ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. AUSENTE O FATO GERADOR DA DISTINÇÃO, ESTA NÃO MAIS SUBSISTE.APELO IMPROVIDO. MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓ-RIOS. UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO. LITISCON-SÓRCIO. INAD-MISSIBILI-DADE. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊN-CIA. DIREITO SUPERVENIENTE INAPLICÁ-VEL. ILEGITI-MIDADE PASSIVA DO SE-CRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MA-TÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER IN-FRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. INOCOR-RÊNCIA.I - SE A UNIÃO TIVESSE INTERESSE NA MATÉRIA, A AÇÃO SERIA OUTRA, JAMAIS O MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA COMPETÊNCIA É DO CONSELHO ESPECIAL.II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO ULTRA PETITA, QUANDO A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO.III - A SOLUÇÃO CONFERIDA AO CASO SUB EXAMINE NÃO PODE SER MODIFICADA COM O ADVENTO DA LEI Nº 9.630/98, EM FACE DA EXISTÊNCIA PRETÉRITA DOS DIREITOS AFRONTADOS.IV - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVE FIGURAR NO PÓLO PAS-SIVO DO WRIT, POR SER RESPONSÁVEL PELO ATO, NA MEDIDA EM QUE O EXECUTOU.V - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 150, I, ESTABELECE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA O PODER DE TRIBUTAR, IMPEDINDO A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, QUE APENAS PODE SER OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR OU LEI ORDINÁRIA.VI - PRETENSÃO QUE DEIXA CLARO O CARÁTER INFRINGENTE, VIOLANDO OS ESTREITOS LIMITES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEVE SER REJEITADA (ART. 535 DO CPC).VII - A POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE EMBARGOS, PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA, ESTÁ CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS LINDES TRAÇADOS NO ART. 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. VIII - ERRO MATERIAL INOCORRENTE.

EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA EMBARGANTE - CESSÃO DE DIREITOS DE UM DOS IMÓVEIS ANTERIOR À EXECUÇÃO - FALTA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGANTE QUE PASSA A RESIDIR NO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR ENCONTRAR-SE O MESMO LOCADO À ÉPOCA - PROVA DA RECUSA DO LOCATÁRIO EM DEIXAR VOLUNTARIAMENTE O BEM - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.EMBORA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES ESTEJA RESTRITO AO TEMA DA DIVERGÊNCIA, É POSSÍVEL CONHECER DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A MENOS QUE OCORRA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, QUE, EXAMINADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO OU PELO COLEGIADO, NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES.NO SISTEMA BRASILEIRO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL INTER VIVOS SE DÁ PELO REGISTRO, QUE INDICA O TITULAR DO DIREITO REAL, MAS DEVE CEDER QUANDO HOUVER PROVA EM CONTRÁRIO. ADEMAIS, A BOA FÉ DEVE SER PRESUMIDA, COROLÁRIO NATURAL E LÓGICO DA REGRA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA SEJAM TODOS CONSIDERADOS INOCENTES ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A EMBARGANTE E SEUS DOIS FILHOS MENORES IMPÚBERES E QUE A EMBARGANTE PASSOU A NELE RESIDIR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DE ESTAR O MESMO LOCADO, E POR RECUSAR-SE O LOCATÁRIO A DELE SAIR VOLUNTARIAMENTE, DEVE SER RECONHECIDA A SUA IMPENHORABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONDE-NAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR FINANCIA-MENTO E DOMÍNIO DE IMÓVEL. RÉU CITADO POR EDI-TAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA CURADO-RIA DE AUSENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA OBRI-GAÇÃO, NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁ-RIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA CURADORIA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVI-DADE. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO APELADO. EXIS-TÊNCIA. REGRA DA SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - TENDO A PARTE SUCUMBENTE SUA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORIA DE AUSENTES, O PRAZO RECURSAL TEM INÍCIO DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E É CONTADO EM DOBRO.II - RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NÃO TER O APELANTE QUALQUER DIREITO SOBRE O IMÓVEL, PORQUANTO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO TRANSFERIU SUA POSSE E TODOS OS DIREITOS AINDA NO ANO DE 1986, REVELANDO-SE MANIFESTO O DIREITO DO APELADO, DEVE A DECLARAÇÃO DE VONTADE DAQUELE, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO, SER SUPRIDA ATRAVÉS DE PROVIMENTO JUDICIAL.III - A LEI PROCESSUAL, AO INSTITUIR REGRA DA SUCUMBÊNCIA, O FEZ TENDO PRESENTE A EXATA COMPOSIÇÃO DA LIDE, OU SEJA, O PERDEDOR DEVE SER CONDENADO NOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUE REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES, APLICANDO-SE-LHE, NO CASO, O ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - POSSÍVEL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE E DEVE DEFENDER OS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, MAS SÓ PODE AGIR SE A DEFESA CONVIER À COLETIVIDADE COMO UM TODO, O QUE NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ESTAR-SE-IA PATROCINANDO DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E DISPONÍVEIS DE UM RESTRITO GRUPO DE PESSOAS, A CUJA DISPOSIÇÃO EXISTEM OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA COIBIR ABUSOS OU APLICAÇÃO INCORRETA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.AGRAVO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE VISA INCLUIR NA PRONÚNCIA QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, CONQUANTO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, AO QUAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 271, DO CÓDIGO PENAL, QUE ENUMERADA AS SUAS ATIVIDADES PROCESSUAIS, NÃO INCLUIU DENTRE ESTAS O PODER DE ADITAR A DENÚNCIA, SENDO VEDADO AO INTÉRPRETE AMPLIAR DIREITOS SUBJETIVOS QUE A LEI QUIS RESTRINGIR. EM PRELIMINAR, NÃO CONHECIDO O RECURSO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 6% PARA 12% - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR REFERENTES A PERÍODO CERTO E LIMITADO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STFA VIA MANDAMENTAL, POR NÃO SE ERIGIR EM SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA, É MEIO INIDÔNEO PARA SE RECLAMAR DIREITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS, MÁXIME QUANDO OS VALORES RECLAMADOS REFEREM-SE A PERÍODO CERTO, DEFINIDO E LIMITADO, NÃO GERANDO OUTRAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO.MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DOS COMANDOS COGENTES DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA DA CÃMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV'S - PRETENDIDA REPOSIÇÃO DE VALORES A REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO EG. STF A VIA MANDAMENTAL, POR NÃO SE ERIGIR EM SUCEDÂNEO DE AÇÃO DO COBRANÇA, É MEIO INIDÔNEO PARA SE RECLAMAR DIREITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS, POR PARTE DE SERVIDORES QUE NÃO MAIS MANTÊM O VÍNCULO LABORAL COM O ÓRGÃO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DOS COMANDOS COGENTES DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

AÇÃO DE COBRANÇA ERRONEAMENTE INTITULADA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE SEU PROCESSAMENTO QUANDO DOS FATOS DEPREENDE-SE NARRATIVA LÓGICA E PEDIDO A ELA COERENTE. TAXAS, RESÍDUO E ENCARGOS DE IMÓVEL FINANCIADO JUNTO A CEF, OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO EXPLICITAÇÃO DE SEU PAGAMENTO A CARGO DO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA POR PARTE DO ALIENANTE. I- A TESE DEFENSIVA NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO QUE TOCA AO VENDEDOR DE FAZER BOA A VENDA, RESSARCINDO OS ADQUIRENTES PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDOS NOS TERMOS DO CONTRATO PACTUADO. II- RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DESACOLHIDA. VERIFICANDO QUE OS TEMAS POSTOS A JULGAMENTO FORAM EXAUSTIVAMENTE ESCANDIDOS NO JULGADO MONOCRÁTICO, REPELE-SE A PRELIMINAR QUE VISA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SE O FATO DANOSO NÃO RESTOU CONFIGURADO. O CONSUMIDOR QUE FAZ RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, PROCURANDO A DEFESA DOS SEUS DIREITOS, NÃO PRATICA ATO LESIVO, MÁXIME HAVENDO NOTÍCIA DE FRAUDE EM ANDAMENTO, PRATICADA POR DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA RECLAMADA, HAVENDO, INCLUSIVE, DIVERSAS OUTRAS PESSOAS FEITO TAL COMUNICAÇÃO JUNTO À DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL.ENTREVISTA CONCEDIDA A JORNAL POR CONSUMIDOR, NARRANDO FATOS JÁ REGISTRADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA, POR SI SÓ, NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, PRINCIPALMENTE SE ESSA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS FATOS ATÉ ENTÃO DESENCADEADOS.APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 9.264/96 - OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. 1 - O DECRETO-LEI 2.266/85 E A LEI 9.264/96 CONVIVEM EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLÍCIAS CIVIS É CONCORRENTE. 2 - NÃO SE REVESTE DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE A NORMA INSCRITA NO ART. 9º DA LEI 9.264/96, NA MEDIDA QUE NÃO OBRIGA O SERVIDOR A FAZER A OPÇÃO, FICANDO A ESCOLHA A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO. 3 - O REQUERIMENTO PARA O ENQUADRAMENTO NO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL IMPLICA EM RENÚNCIA EXPRESSA RELATIVA A QUALQUER OUTRA PARCELA REMUNERATÓRIA. 4 - RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉUS NÃO CITADOS. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO VEM ACOMPANHADA COM CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS E COM CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PECULIARIDADES QUE PERMITEM O CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFICIÁRIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CORRETAMENTE INDEFERIDA.1. NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO ONDE DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, PRESCINDÍVEL É A JUNTADA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA AFIRMANDO A AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS, EVIDENTEMENTE INEXISTENTES, E COMO SE TRATA DE FATO NOTÓRIO, DISPENSÁVEL É SUA COMPROVAÇÃO.2. CONSTANDO DOS AUTOS PEÇAS QUE COMPROVAM A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO, A FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.3. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO É INFIRMADA PELO FATO DE ESTAR O BENEFICIÁRIO PLEITEANDO DIREITOS SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL, PORQUANTO CONTINUA A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS.4. AGE CORRETAMENTE O JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL ILIDEM O ALEGADO ESBULHO, EIS QUE A REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVADOS DECORREU DE SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO DESINFLUENTE A SENTENÇA DE ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL.5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO.- O COMBATE A NORMAS EDITALÍCIAS DE CONCURSO PÚBLICO DEVE-SE DAR, CONSIDERADA A IMEDIATA PRECLUSIVIDADE DAS FASES DESSA ESPÉCIE DE CERTAME, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, REMÉDIO JURÍDICO APROPRIADO E EFICAZ PARA SUPERAR O EFEITO DA NORMA COM RAPIDEZ. A AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA ANOS DEPOIS, REVELA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL PORQUE TENTA FAZER AS VEZES DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BUSCANDO AFASTAR A PRÓPRIA NORMA E NÃO SEUS EFEITOS, ALÉM DE CRIAR UMA SITUAÇÃO DE ABSOLUTA INSEGURANÇA PARA A ADMINISTRAÇÃO PELO LONGO TEMPO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO VERSANTE SOBRE DIREITOS PESSOAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MULHER COM PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE.I - A IGUALDADE DE DIREITOS ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSA, INEXORAVELMENTE, PELA IGUALDADE DE DEVERES E OBRIGAÇÕES NO CONTEXTO DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE.II - TER-SE COMO PARADIGMA PARA APLICAR A LEGISLAÇÃO APENAS UM ESTEREOTIPO DE MULHER DA DÉCADA DE 50, PARCA RELEVÂNCIA TENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DO DINAMISMO SOCIAL, É ACEPÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A FUNÇÃO DE PACIFICADOR SOCIAL ATRIBUÍDA MODERNAMENTE AO MAGISTRADO. III - SENDO O CÔNJUGE QUE PLEITEIA ALIMENTOS PLENAMENTE CAPAZ DE DESEMPENHAR ATIVIDADE ECONOMICAMENTE RENDOSA, DISPONDO DE SAÚDE E NÍVEL INTELECTUAL HÁBEIS A LHE GARANTIR O AUTO-SUSTENTO, AFASTA-SE A NECESSIDADE ENSEJADORA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA PELO OUTRO CONSORTE, EXCETO SE, APESAR DAQUELA AUTO-SUFICIÊNCIA, ESTEJA ESTE DISPOSTO A CONTRIBUIR COM CERTO IMPORTE PELO PERÍODO DE REESTRUTURAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO ALIMENTANDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - REDUÇÃO DE PENSÃO EM FACE DE REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DE EX-SERVIDOR, INDICADO PELO TCDF - VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.1. MALGRADO SEJA DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VELAR PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, REVENDO SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ATO DE REENQUADRAMENTO COMPULSÓRIO DO EX-SERVIDOR AFETOU DIREITOS PATRIMONIAIS DA IMPETRANTE, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO.2. O PODER DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS NÃO É ABSOLUTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SE A ADMINISTRAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, VAI CRIAR LIMITAÇÕES PATRIMONIAIS IMEDIATAS AO ADMINISTRADO, INADMISSÍVEL QUE O FAÇA FORA DAS FRONTEIRAS DO DUE PROCESS OF LAW.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.