TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - COMPRAS E VENDAS ANTERIORES SOBRE O MESMO IMÓVEL - FATO GERADOR DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 11, DE 29/12/1988, EM FACE DOS ARTIGOS 32, § 1º, E 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL Nº 11/88, ITBI TEM COMO FATO GERADOR A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, PELO ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, BEM COMO CESSÃO DE DIREITO À SUA AQUISIÇÃO, ALCANÇANDO, INCLUSIVE, AS NEGOCIAÇÕES PRETÉRITAS E REPRESENTADAS POR OUTRAS PROMESSAS DE COMPRAS E VENDAS. ESSA LEI ENCONTRA-SE EM PERFEITA HARMONIA, QUER COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUER COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - VEICULAÇÃO INDEVIDA DE OBRA ARTÍSTICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTIDO POLÍTICO - REJEIÇÃO.1. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE O PARTIDO POLÍTICO QUE, POR POSSUIR CARÁTER NACIONAL, AFASTA A RELEVÂNCIA DO FATO APONTADO COMO DANOSO TER SIDO EFETIVADO NO ÂMBITO REGIONAL.2. VERIFICADO QUE A UTILIZAÇÃO DA OBRA ARTÍSTICA MUSICAL DURANTE O PROGRAMA PARTIDÁRIO, SEM O CONSENTIMENTO DO SEU AUTOR, VISOU À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DIRETO OU INDIRETO, DEVE A PARTE RÉ RESSARCIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE, COM APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.3. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA MODERADAMENTE, A FIM DE EVITAR A PERSPECTIVA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA PARTE INDENIZADA, DEVENDO O JULGADOR SOPESAR TANTO O CARÁTER DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA QUANTO O DE SANÇÃO AO CAUSADOR DO PREJUÍZO. 4. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AINDA QUE NÃO QUERIDO PELO APELANTE, O RESULTADO ERA OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL, FACE AS SUAS MANOBRAS IMPRUDENTES E O EXCESSO DE VELOCIDADE EM QUE TRAFEGAVA, CULMINANDO O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO ÓBITO DE 03 (TRÊS) PESSOAS. RESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE PROVADA NOS AUTOS, BEM COMO A CONDUTA IMPRUDENTE DO APELANTE, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO MERECE QUALQUER REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA, UMA VEZ QUE COMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS, TENDO SIDO, INCLUSIVE, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TRADUZIDAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INEFICÁCIA DA ANTECIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES.I - OCORRENDO FATO DO PRODUTO, NA DICÇÃO DO ART. 12 DO CDC, A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR REPOUSA SERENAMENTE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE QUE, NEGLIGENTE, PERMITE A DISTRIBUIÇÃO DE DRÁGEAS DE ANTICONCEPCIONAL DESPROVIDAS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO, COMPOSTAS DE FARINHA DE TRIGO, FABRICADAS COMO O INTUITO DE TESTAR MAQUINÁRIO NOVO DESTINADO A EMBALAGENS E QUE, CONSUMIDOS, DEIXARAM DE TER PARA SUAS USUÁRIAS OS EFEITOS REGULARMENTE ESPERADOS, INCAPAZES DE EVITAR-LHES GRAVIDEZES INDESEJADAS.II - O RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A LASTREAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO FABRICANTE DAS PÍLULAS DE FARINHA À INDENIZAÇÃO DA CONSUMIDORA GRÁVIDA ENCONTRA FUNDAMENTO NA ONERAÇÃO DAS FINANÇAS FAMILIARES CAUSADA PELA GESTAÇÃO INESPERADA, SENDO CERTO QUE SE EXIGE DOS PAIS GASTOS ELEVADOS PARA VIABILIZAR E GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO RECÉM-NASCIDO.III - A IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO CONSTANTE DO § 2º DO ART. 273 NÃO PODE RECEBER INTERPRETAÇÃO QUE NEUTRALIZE O PRECEITO INSCRITO NO CAPUT, TORNANDO-O LETRA MORTA. NO COTEJO ENTRE OS DIREITOS EM CONFLITO DEVE O JULGADOR ATENTAR-SE À CONSEQÜÊNCIA FÁTICA DE SEU PROVIMENTO INDEFERITÓRIO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A QUE CUSTO SERÁ A PARTE CAPAZ DE SUPORTAR O TEMPO NECESSÁRIO À FLUÊNCIA DO PROCESSO.IV - A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA, SOB OS AUSPÍCIOS DO INCISO II DO ART. 588 DO CPC, PODE FULMINAR DE MORTE A EFETIVIDADE DO PRONUNCIAMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NÃO SÓ ESTE, COMO QUALQUER OUTRO CONCEDIDO A PARTE HIPOSSUFICIENTE, JÁ QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO PERMITIRIA PRESTAÇÃO DE TAL GARANTIA. EXIGIR-SE A CAUÇÃO DAQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA, SERIA AVILTAR-SE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES, JÁ QUE PARA OS MENOS FAVORECIDOS, EMBORA PUDESSE SER CONCEDIDA, A TUTELA ANTECIPATÓRIA JAMAIS CHEGARIA A TER EFICÁCIA. A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER DADA AO § 3º DO ART. 273 NÃO PODE CONTRARIAR UM PRINCÍPIO, ALICERCE DE TODO O SISTEMA JURÍDICO. AQUI, HÁ DE PREVALECER NÃO A IGUALDADE ABSOLUTA, UTÓPICA E INFRUTÍFERA NO PLANO REAL, MAS A IGUALDADE RELATIVA, TRATANDO-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS, SOB PENA DE, EM NOME DO LEGALISMO ESTRITO, COMETEREM-SE INJUSTIÇAS ATROZES.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO ADESIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DO DOLO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO.I - NÃO POSSUINDO O EMBARGADO DIREITOS DE POSSE OU PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÃO QUE DERA ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, INVÁLIDO ESTE.II - AUSENTE A PROVA DO DOLO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III - INVIÁVEL SE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MODICAMENTE, EM SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 7º, IV, DA CF E SÚMULA 201 DO STJ).IV - APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚ-BLICO. CONVERSÃO DOS QUINTOS EM DÉCIMOS ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIO-NALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E DO DI-REITO ADQUIRIDO. REEDI-ÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COM CLÁUSULA DE CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILI-DADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL EXTIN-GUINDO, DEFINITIVAMENTE, A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS. SEGU-RANÇA CONCEDIDA. MAIORIA I - AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, DE EFICÁCIA PRECÁRIA, QUANDO CONFLITANTES COM DISPOSIÇÕES PREEXISTENTES, PROVOCAM, COM SUA EDIÇÃO, APENAS A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DIREITO PRETÉRITO, JAMAIS SUA REVOGAÇÃO. II - O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MATÉRIA A CUJO RESPEITO A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE LEI NO SENTIDO FORMAL, NÃO PODE SER ALTERADO ATRAVÉS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. III - NÃO PODE MEDIDA PROVISÓRIA VIOLAR DIREITOS ADQUIRIDOS, IMPONDO REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, EM FLAGRANTE OFENSA AO ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV - INOBSTANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.624/98, QUE EXTINGUIU, EM DEFINITIVO, TAIS VANTAGENS, RESTA INCÓLUME O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS E À SUBSTITUIÇÃO DOS DÉCIMOS PELOS QUINTOS, BEM COMO AOS REAJUSTES APLICÁVEIS AOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADOS JÁ INCORPORADOS À REMUNERAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 1997, NOS TERMOS DO ART. 2º DA NORMA SUPRACITADA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PERCENTUAL DE 11,98% RETIRADO POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV'S - ORDEM CONCEDIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - O MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO BUSCA NA AMPLITUDE CONSTITUCIONAL RESTAURAR PRERROGATIVA SALARIAL, A PARTIR DA LESÃO, O FAZ POR ORDEM E AMPARO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CARTA POLÍTICA DE 1988. NESSA REALIDADE O REMÉDIO HERÓICO, AO TRATAR DE SALÁRIO, NÃO É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA, PORQUANTO A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS. TEM O SERVIDOR O DIREITO À DIFERENÇA DOS 11,98%, PERCENTUAL RETIRADO DE SEU VENCIMENTO POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS PARA URV'S, QUANDO NÃO FOI LEVADO NO DEVIDO RESPEITO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

POLICIAIS CIVIS - CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS 9.264/96 E 851/95 - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE.1 - A LEI 9.624/96, QUE REORGANIZOU A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, OPORTUNIZOU AOS POLICIAIS CIVIS PERMANECEREM NO REGIME ANTERIOR DE VENCIMENTOS, IMPLICANDO A OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA EM RENÚNCIA EXPRESSA RELATIVA A QUALQUER PARCELA REMUNERATÓRIA, PORQUE AS GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR ESTA LEI EXCLUEM AS EXISTENTES, VEDADA A CUMULAÇÃO.2 - AS LEIS 851/95 E 9.624/96 CONVIVEM HARMONIOSAMENTE, FACE AO DISPOSTO NO ART. 24, INCISO XVI, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLÍCIAS CIVIS.3 - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO RETIDO. PROVA. INDEFERIMENTO. SANEADOR. PAGAMENTO. PROVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. FINALIDADES.I - A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO JULGADOR, A FACULDADE DE, CONSIDERANDO INÚTEIS AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE, INDEFERIR SUA PRODUÇÃO, UMA VEZ EXISTENTES NOS AUTOS TODOS OS SUBSÍDIOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.II - O ATO DE PAGAMENTO PROVA-SE ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO REGULAR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 939 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO ELE INSTRUMENTO HÁBIL AINDA À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE.III - A REPERCUSSÃO DO ESTABELECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS NOS DANOS MORAIS FOI EQUACIONADA POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA E A CONSEQÜÊNCIA PRIMEIRA DE SEU RECONHECIMENTO É A ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SEGUNDO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. DESTARTE, SE APÓS COTEJO DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EXSURGIR PERCENTUAL DE CULPA ATRIBUÍVEL À VÍTIMA PARA A CONFIGURAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DE COMPROMETIMENTO DOS RESULTADOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A CARGO DA RÉ, A ATRIBUIÇÃO A ESTA DO DEVER DE INDENIZAR SEGUIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, O CITADO CRITÉRIO.IV - A FINALIDADE PUNITIVA DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE ENSEJAR A CONSTATAÇÃO, TANTO POR PESSOAS FÍSICAS QUANTO POR EMPRESAS, DE SER MAIS VANTAJOSO O RESPEITO AOS DIREITOS ALHEIOS, QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTARQUIA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAIS DO PLANO VERÃO. LEI Nº 238/92. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - SEM EMBARGO DA OMISSÃO DO JULGADOR MONOCRÁTICO NA ANÁLISE DE QUESTÕES POSTAS E DISCUTIDAS PELAS PARTES, O ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA QUE, ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, SEJAM ELAS ANALISADAS, FICANDO SUBMETIDAS AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ADEMAIS, A REMESSA NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, VEZ QUE É SUCUMBENTE AUTARQUIA, GARANTE À SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO O ACESSO A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO CURSO DA DEMANDA.II - SE A ENTIDADE AUTÁRQUICA A QUE VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE O SERVIDOR, ENQUANTO EM EXERCÍCIO PLENO, NÃO TEM PODERES PARA INGERIR-SE NA ELABORAÇÃO DA FOLHA E EFETIVO PAGAMENTO DE SUA APOSENTADORIA, AINDA QUE ORIUNDO O SERVIDOR DE SEU QUADRO DE PESSOAL, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR ESTES ATOS PERANTE A JUSTIÇA, SOB PENA DE NÃO PODER DAR CUMPRIMENTO AO COMANDO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. POR OUTRO LADO, SE SOMENTE O DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TEM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA GERIR A FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES APOSENTADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DF, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS VINCULADAS AO DISTRITO FEDERAL, TEM LEGITIMIDADE PARA ESTAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE DISCUTAM OS PROVENTOS DAQUELES APOSENTADOS.III - A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, EM QUE SE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO CHAMADO PLANO VERÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE TAIS VANTAGENS, EM RESPEITO À COISA JULGADA.IV - A LEI Nº 238/92 DETERMINA QUE O PERCENTUAL DE 26,05% SEJA ACRESCIDO SOBRE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, DE INATIVOS OU ATIVOS, NÃO SENDO ACUMULÁVEIS OS DIREITOS SOBREVINDOS DAQUELE DIPLOMA LEGAL E OS DE DECISÃO JUDICIAL DE MESMO CONTEÚDO. V - HAVENDO SUPRESSÃO DOS PERCENTUAIS DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO APOSENTADO, EXSURGEM AVILTADOS A COISA JULGADA E O COMANDO COGENTE DA LEI Nº 238/92, NORMA DE REGÊNCIA.

DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO.I- A POSSIBILIDADE DE O COOPERADO DEIXAR A COOPERATIVA É PERFEITAMENTE POSSÍVEL (ART. 32 DA LEI 5.764/71), ATÉ PORQUE DENTRE OS PRINCÍPIOS REITORES DO COOPERATIVISMO, ESTÁ O DA LIBERDADE DE ADESÃO COMO FORMA DE PERMITIR O INGRESSO OU O DESLIGAMENTO DA ENTIDADE SEM FORMALISMO OU COERÇÃO. OS DOIS DIREITOS (INGRESSO E DESLIGAMENTO) SÃO CORRELATOS. EVENTUAL DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR EM SENTIDO CONTRÁRIO À LEI É NULA E NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE O ASSOCIADO DESLIGAR-SE, FICANDO, ENTRETANTO, RESPONSÁVEL, PERANTE TERCEIROS, POR COMPROMISSOS DA COOPERATIVA ATÉ QUANDO APROVADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO EM QUE SE DEU O DESLIGAMENTO (ART. 36, CAPUT, DA LEI 5.764/71).II- É RAZOÁVEL O ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM FAVOR DA COOPERATIVA PARA FAZER FRENTE A DESPESAS COM O EMPREENDIMENTO. ESTA TAXA DEVE CONSTAR NO ESTATUTO DA COOPERATIVA QUANDO DO INGRESSO DO COOPERADO OU EM ASSEMBLÉIAS POSTERIORES. TODAVIA, SE A COOPERADA JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE E SEM CONDIÇÕES DE PAGAR SUAS PRESTAÇÕES QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA TAXA, ESTA ALTERAÇÃO PROJETA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO ATOS PASSADOS.III- RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

DIREITO CIVIL. PRO-CESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS E DIREITO MARCÁRIO. REVISTAS VEJA E LEIA E FIQUE SABENDO. SIMILITUDE DAS CAPAS, CARACTERES TIPOGRÁFICOS, DIAGRAMA-ÇÃO, ALÉM DE PÁGINAS AMARELAS E PONTO DE VISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA.1. CONVOCADAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODE ALEGAR A PARTE RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE PRETENDIA PRODUZIR, SOBRE A QUAL, ENTRETANTO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR. 2. ACOLHIDO, NO JUÍZO SINGULAR, O PEDIDO DE ABSTER-SE A PARTE RÉ DE REEDITAR O NÚMERO DE SUA REVISTA OU REPUBLICÁ-LA COM AS SIMILITUDES DA REVISTA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA, E COMO PROTEÇÃO DE SEU DIREITO MARCÁRIO. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO, ART. 122, DA LEI N.º 5.988/73, PORQUE NÃO COMPROVADO O ALEGADO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. UNÂNIME. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

DIREITO PENAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA (LEI 5.250/67, ART. 32, § 1º). O DIREITO DE RESPOSTA ESTATUÍDO NO ART. 32, § 1º, DA LEI 5.250/67 NÃO SE PRESTA A SERVIR DE PANO DE FUNDO A CONFRONTO ENTRE RÉ EM PROCESSO PENAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SORTE QUE SE IMPONHA AO JORNAL QUE PUBLICOU MATÉRIA ALUSIVA A DELEGADA DE POLÍCIA ACUSADA DE ABUSO DE AUTORIDADE A RETIFICAR A NOTÍCIA PARA QUE NELE CONSTE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DE SURSIS PROCESSUAL. NO EXAME DO CONFRONTO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE INFORMAÇÃO (DA SOCIEDADE) E DE INTIMIDADE (DAS PESSOAS), DEVE-SE BUSCAR O QUE MAIS ATENDE O INTERESSE PÚBLICO.

AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E ATOS DELA DECORRENTES (SUBSTABELECIMENTO, ESCRITURA PÚBLICA, ETC.) COM PEDIDO REINTEGRATÓRIO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DAS NEGOCIAÇÕES - MANDATO OUTORGADO POR DEFUNTO - ATO INEXISTENTE - PRELIMINARES (CITAÇÃO DO CONSORTE E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ) REJEITADAS - 1) COM EFEITO, DISPÕE O DIPLOMA PROCESSUAL, § 1º, INCISO I, DO ART. 10, QUE AMBOS OS CÔNJUGES SERÃO NECESSARIAMENTE CITADOS PARA AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, CONTUDO, SE O CONSORTE NÃO CITADO, VEM AOS AUTOS E CONTESTA O PEDIDO, RELEVADA SE PROJETA A FALTA PROCESSUAL PORVENTURA ENTÃO OCORRENTE. 2) O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NOS TEMPOS MODERNOS, SOFREU CONSIDERÁVEL ABRANDAMENTO E BASTAM A REMOÇÃO E OUTRAS CAUSAS ENUMERADAS NO ART. 132, DO CPC, PARA PERMITIR AO SUBSTITUTO LEGAL PROFERIR SENTENÇA OU, SE ENTENDER NECESSÁRIO, REPETIR AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. 3) A IRREALIDADE DO ATO O TORNA INEXISTENTE, MESMO PORQUE DE CUJUS COM ÓBITO OFICIAL, APESAR DA DESÍDIA CARTORÁRIA, NÃO TEM COMO PRATICAR ATOS RESERVADOS AOS VIVOS. DAÍ, DEFESO FALAR EM BOA-FÉ, JÁ QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NUNCA EXISTIU, BEM COMO OS CONSEQÜENTES MACULADOS PELAS FRAUDES E SIMULAÇÕES NEGOCIAIS.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM RESERVA DE DOMÍNIO, PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - ALEGADO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECORRE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 5º, INCISO XXXII, 127, CAPUT, 129, INCISO II, DO ART. 1º, DA LEI 7.347/85; DOS ARTS. 1º, 82, I, C/C 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 8.078/90.A CONCESSÃO, EM PARTE, DA TUTELA EM ALUSÃO É RESTRITA AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS ESTIPULANTES DA VARIAÇÃO CAMBIAL ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS AFASTADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA SEGURADORA. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS. SÚMULA 188 DO STJ. DESAPARECI-MENTO DO BEM. PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALI-DADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE, MESMO TENDO A AÇÃO SIDO CONTESTADA PELA CURADORIA DE AUSENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.I - A LEI NÃO EXIGE QUE SE PROVE DESDE LOGO A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓ QUANDO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL É QUE O JUIZ DEVERÁ DETERMINAR QUE SEJA FEITA ESSA PROVA.II - A LEI PROCESSUAL DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.III - O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO.IV - A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE É CONSTITUCIONAL (RE 225.386 DO STF).V - A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, QUE PRETENDE A EXATA COMPOSIÇÃO DA LIDE, OU SEJA, O PERDEDOR DEVE SER CONDENADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO N. 17.804, DE 05/11/96. CONSTITUCIONALIDADE. MULTAS APLICADAS PELO DMTU/DF. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENDIDA NULIDADE DE MULTAS. DE ACORDO COM OS ARTS. 30, V, E 32, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE AO DISTRITO FEDERAL A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DIRETA OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL. LÍCITO, DESTARTE, QUE O DISTRITO FEDERAL ESTABELEÇA PENALIDADE PARA OS CONCESSIONÁRIOS E OS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS INFRAÇÕES QUE TIPIFICAR NO CONTEXTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ FALAR, ASSIM, EM INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO, PORQUE EDITADO DE ACORDO COM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DE OUTRA PARTE, EM CONCRETO, NENHUMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA JURÍDICA POR APLICAR-SE O CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO TANTO AO SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMO AO CONVENCIONAL, EXECUTIVO E DE VIZINHANÇA. CUIDA-SE DE REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. NÃO IMPORTA SE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É FEITA POR EMPRESA OU POR PESSOA FÍSICA PARA EFEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SE A INFRAÇÃO É A MESMA, JUSTIFICA-SE A PREVISÃO DA MESMA MULTA. NÃO É PREJUDICADO O AUTUADO, QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DEFESA, PELO FATO DE TARDAR A COMUNICAÇÃO, EM RELAÇÃO À DATA DO FATO. SEU PRAZO SOMENTE SE INICIA A CONTAR DA EFETIVA CIÊNCIA DO ATO QUE APLICOU A PENALIDADE (ART. 36, DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO). NÃO ARGUMENTOU O AUTOR, A QUALQUER TEMPO, QUE, POR EVENTUAL DEMORA NA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO, TENHA DEIXADO DE PRODUZIR ALGUMA PROVA, ARROLAR ALGUMA TESTEMUNHA, APRESENTAR ALGUM DOCUMENTO, FAZER DEFESA ETC. NENHUMA OFENSA, ASSIM, AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA C.F.). DESFRUTANDO A AÇÃO DOS FISCAIS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, É DO AUTUADO O ÔNUS DE PROVAR A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A FALTA DE PROVA CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. INADMISSÍVEL A REINCIDÊNCIA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUE, ANTES, SEQUER JULGADAS ADMINISTRATIVAMENTE AS AUTUAÇÕES PRETÉRITAS. A DOBRA DO VALOR, DETERMINADA PELA REINCIDÊNCIA, DEPENDE DA EXATA CARACTERIZAÇÃO DESTA, DE ACORDO COM CONCEITO FIXADO NO DIREITO POSITIVO. DESVALIA DO DISPOSTO NO § 7º, DO ART. 8º, DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO.APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS EM PARTE, PARA, CONSIDERADAS VÁLIDAS AS MULTAS, LIMITAR A ANULAÇÃO DAS MESMAS AO ACRÉSCIMO DETERMINADO PELA REINCIDÊNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MORA. PERDAS E DANOS. 1- SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL APENAS AQUELES QUE DIRETAMENTE CONTRATARAM, SENDO AQUELE QUE SOMENTE RECEBEU UM SUBSTABELECIMENTO DE UMA DAS PARTES, SEM NADA INFLUENCIAR NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA, PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. 2- OCORRENDO A INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO, IMPÕE-SE O ACATAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, A FIM DE QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE. 3- INCABÍVEL O ACATAMENTO DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTARAM PROVADOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM O COLHIMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E, NO MÉRITO, PARA RESCINDIR OS CONTRATOS COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. MEDIDAS CAUTELARES. ESCOPO. CARACTERÍSTICAS. SATISFATIVIDADE. VEDAÇÃO. AS MEDIDAS CAUTELARES VISAM ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE UM PROCESSO PRINCIPAL, DAÍ SUAS CARACTERÍSTICAS DE ACESSORIEDADE, PROVISORIEDADE E REVOGABILIDADE. DIANTE DE SEU ESCOPO MERAMENTE ASSECURATÓRIO, NÃO PODEM VISAR À OBTENÇÃO DE MAIS DIREITOS DO QUE AQUELES A SEREM RECONHECIDOS NO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE INDICARIA INADMISSÍVEL CARÁTER SATISFATIVO. A ELEIÇÃO DA VIA CAUTELAR PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE NORMA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CUJA VALIDADE PROPÕE SER QUESTIONADA EM FUTURA AÇÃO PRINCIPAL, REVELA-SE INADEQUADA POR SE CONFIGURAR, NA ESPÉCIE, MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. NOVO PROCESSO SELETIVO APÓS PRAZO ESTIPULADO. POSSIBILIDADE.1. A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS É DE CONTEÚDO AUTORIZANTE, NÃO DETERMINANTE. NESSE SENTIDO, DISCIPLINA QUE SERÁ DE ATÉ 02 ANOS COM PRORROGAÇÃO ADMITIDA POR IGUAL PERÍODO. NADA OBSTA QUE A ADMINISTRAÇÃO FIXE PRAZO MENOR, DENTRO DESSE LIMITE, POIS NADA A OBRIGA PRORROGÁ-LO, SE TAL NÃO ESTAVA PREVISTO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA AFETA À SUA DISCRICIONARIEDADE, QUE TRADUZ UMA AUTORIZAÇÃO PARA DECIDIR, EM UM ESPAÇO LEGALMENTE TRACEJADO, SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.2. A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA NOVO PROCESSO SELETIVO, QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR, NÃO FERE QUAISQUER DIREITOS DAS PARTES, NEM ATENTA CONTRA A FINALIDADE PÚBLICA DE SEUS ATOS.