APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - DISCUSSÃO SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS - SEDE DE EXECUÇÃO DO JULGADO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Determinada na sentença a partilha dos bens objeto de acordo entre as partes, todas as demais questões incidentes serão examinadas na execução da sentença ou em ação própria. 2. Tratando-se de divórcio direto, é indispensável somente o reconhecimento da existência de bens e direitos adquiridos durante o casamento, para que possa, em sede de execução do julgado, proceder-se à partilha. 3. Somente nas hipóteses de divórcio indireto é obrigatória a prévia partilha dos bens. 4. Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Negado provimento. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA POLICIAL. ENVOLVIMENTO DE MENOR. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. CARÁTER RELATIVO. CONSTITUIÇÃO DE 1988.I - A empresa jornalística que divulga, sem a autorização devida, nome, ato, procedimento policial relativos à criança e/ou adolescente a que se atribua ato infracional, está sujeita à multa prevista no art. 247 do ECA.II - A liberdade de informação da Imprensa, falada ou escrita, não é absoluta, e encontra limites no próprio Texto Constitucional, inclusive em relação à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com os quais se preocupa nitidamente a Carta Política de 1988.III - Recurso conhecido e desprovido.

COBRANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIZAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.01. Os direitos trabalhistas prescrevem em 05 (cinco) anos, não se impondo, no entanto, a limitação a ser observada que é de 02 (dois) anos após a extinção do contrato, vez que, conforme reiteradamente tem entendido esse e. Tribunal, tal preceito é inaplicável à espécie, por que peculiar às ações trabalhistas regidas pela C.L.T.02. O adicional noturno constitui uma recompensa pelas horas trabalhadas no período noturno, restando claro que este adicional pode ser retirado da remuneração quando não esteja mais o servidor trabalhando naquele horário.03. Apelo desprovido. Unânime.

DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. AUTORIA. PROVA. ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO. REGIME PRISIONAL.Ainda que retratada em Juízo, da confissão extrajudicial, coadjuvada com a prova testemunhal, ressai, sem margem de dúvida, a autoria a confirmar tratar-se de associação ocasional para o tráfico de entorpecentes, a ensejar a majoração da pena, restando impossível desclassificar o delito para uso próprio, diante das circunstâncias e da quantidade da droga apreendida, e não fazerem os agentes prova de que a mesma destinava-se, exclusivamente ao consumo pessoal, não sendo possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime hediondo a ser cumprida em regime integralmente fechado.

PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VELOCIDADE EXCESSIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - JUROS.Não há que se falar em confissão ficta da apelada em face da ausência de seu preposto na audiência de instrução e julgamento, uma vez que de nada serviria seu depoimento, posto que não presenciou o acidente. A pena de confissão importa em presunção relativa e não absoluta, valendo somente como verdade provisória, podendo ser elidida por quaisquer outros meios de prova.Se, ao invadir uma pista preferencial, o réu interrompe o fluxo normal do tráfego, colocando-se à frente do automóvel do autor, oferecendo-se à inevitável colisão, não há que se falar que a causa do sinistro tenha sido a suposta velocidade excessiva do veículo abalroado.O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade, somente afastada por prova robusta em sentido contrário.Embora seja uníssona a jurisprudência pátria em afirmar que, nas indenizações decorrentes de ato ilícito, a correção monetária deve incidir desde o evento danoso, requerendo o autor, em sua inicial, que esta incida a partir da data do desembolso, não pode o juiz dar-lhe mais do que pedido, sob pena de julgamento extra petita.Não se tratando de dívida decorrente de responsabilidade por ato ilícito, mas sim de sub-rogação nos direitos do segurado, contam-se juros de mora a partir da citação.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE FIXOU PENALIDADE AO FORNECEDOR EM FACE DE PUBLICIDADE ENGANOSA. REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI.I - A apresentação e oferta de um produto ou serviço, em face do que dispõe o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. II - Dentre os princípios adotados pelo referido Codex está o da transparência da fundamentação, cuja inobservância enseja a caracterização da propaganda enganosa por omissão, definida pelo artigo 37, § 3o, CDC.III - Cabe ao fornecedor provar a veracidade e não-abusividade da publicidade veiculada sob sua responsabilidade. Inversão obrigatória do ônus da prova, por força do que estabelece o art. 38 do mesmo Diploma.IV - Não há que se declarar a nulidade de ato administrativo representado por auto de infração que se alicerça nos limites da lei de regência dos direitos do consumidor, mormente quando inequivocamente demonstrada nos autos a conduta penalizada.V - Recursos voluntários conhecidos e providos, para, também em face do reexame necessário, reformar a r. sentença.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Inocorre o alegado cerceamento de defesa porquanto o magistrado a quo, ao decidir antecipadamente a causa, o fez no exercício da faculdade que lhe é atribuída de apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Além disso,o desfecho da controvérsia gravita tão-somente em torno de questão de direito, sendo, portanto, inócua a realização das provas requeridas. Agravo retido improvido. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. DESCABIMENTO. Em virtude do provimento total do recurso interposto pelos autores, inviável o atendimento do pleito formulado pela ré de distribuição proporcional do ônus sucumbencial entre as partes, em especial da verba honorária que foi moderadamente arbitrada. Recurso da ré improvido. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DA LEI N. 4.591/64. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. MULTA. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. Configurada a culpa exclusiva da vendedora, consistente no não arquivamento no cartório de registro de imóveis do memorial descritivo da incorporação, obrigação prevista no art. 32 da Lei n. 4.591/64, viabilizada está a rescisão do contrato com a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da mesma lei, além da devolução do dobro das arras (CCB, art. 1095). Recurso dos autores provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DETRAN/DF E DMTU/DF. MULTAS POR TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO E FRAUDE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB E ART. 28 DA LEI N. 239/92. RECURSO ADMINISTRATIVO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. I - A aplicação ao impetrante de uma das penalidades em virtude de infração de trânsito prevista no Código de Trânsito legitima o DETRAN/DF para integrar o pólo passivo da demanda. Havendo expressa permissão no direito positivo para que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor, repele-se a preliminar de impossibilidade jurídica. II - Consoante jurisprudência do STF, não constitui ofensa ao contraditório e à ampla defesa a exigência da instrução do recurso com a prova do depósito prévio da multa, se antes propiciado o exercício desta garantia em processo administrativo regular, pois não existe direito ao duplo grau de jurisdição. A contrario sensu, repele-se a aplicação de norma que, remetendo a apreciação do recurso administrativo à instância única, condiciona sua admissibilidade ao pagamento da pena pecuniária (art. 6º do Decreto n. 17.161/96). III - No pertinente ao recurso apresentado em primeira linha de defesa de multa aplicada com base em dispositivo do CTB à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, o próprio Código não exige o recolhimento antecipado da penalidade pecuniária, condicionando a admissibilidade da insurreição somente contra a decisão proferida pela mencionada Junta Administrativa. IV - A apreensão de veículo do condutor que transgride normas administrativas representa o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, não havendo que se falar em ofensa a preceitos constitucionais, em especial ao direito de propriedade, porquanto o Estado de Direito não se coaduna com o exercício ilimitado dos direitos individuais dos cidadãos. Todavia, conforme tem afirmado a jurisprudência predominante, encontrando-se consolidada a situação, ante os efeitos concretos de antemão produzidos pelo provimento judicial liminarmente deferido, deve ser mantida a decisão que autorizou a liberação do veículo apreendido. V - Recursos voluntários e remessa oficial improvidos.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - CAUTELAR SATISFATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE À SOCIEDADE DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DA AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA INDIVIDUAL REGISTRADA EM NOME DA REQUERENTE - COMPROVAÇÃO DA DETENÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA FIRMA.1. Rejeita-se a preliminar relativa à não propositura de ação principal dentro dos trinta dias seguintes à concessão de liminar em ação cautelar de busca e apreensão, quando não se trata de ação preparatória, mas cautelar de caráter satisfativo.2. É incabível a discussão a respeito dos limites do direito de cada uma das partes em relação ao patrimônio de uma sociedade de fato, na via estreita da ação cautelar.3. O registro da empresa individual no nome da requerente comprova ser a mesma, de forma exclusiva, detentora do direitos de exploração da firma.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. TEMPESTIVIDADE. RITO PROCEDIMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.I - APLICA-SE A REGRA DO ART. 669, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APENAS À HIPÓTESE DE CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO CASAL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, ONDE OS BENS PENHORADOS VERSAM SOBRE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, QUE NÃO FORAM AINDA LEVADOS A REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE, OSTENTANDO, PORTANTO, NATUREZA DE DIREITO PESSOAL, QUE NÃO RECLAMA A INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE MULHER.II - A CONTAGEM DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM TAL SITUAÇÃO PECULIAR, CONTA-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.III - TRAZENDO A INICIAL A EVOLUÇÃO CLARA E PRECISA DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO COBRADA, É PLENAMENTE POSSÍVEL O USO DA VIA EXECUTIVA, MÁXIME QUANDO ASSIM INSTITUÍDA, INITIO LITIS, POR DESPACHO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PROFERIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO.IV - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DE LEI NOVA (ART. 275, II, ALÍNEA B, DO CPC, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9245, DE 26.12.95) PARA REGER, DE FORMA RETROATIVA, SITUAÇÃO PROCESSUAL JÁ CONSOLIDADA SOBRE A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA SUPREMA.V - O ART. 9º DA LEI Nº 4.591/64 ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONDÔMINO AOS PROMITENTES-COMPRADORES, CESSIONÁRIOS, E PROMITENTES-CESSIONÁRIOS, ESTANDO TODOS ELES LEGITIMADOS, NA CONDIÇÃO DE OBRIGADOS, A SUPORTAR OS ÔNUS DA COBRANÇA JUDICIAL DO CUSTEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS FIXADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES DO TJDF.VI - INDEVIDOS SE MOSTRAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO NA HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANDO ESTES FORAM PROPOSTOS PELA CURADORIA DE AUSENTES, NÃO PODENDO A CONDIÇÃO DO EXECUTADO REVEL SER AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO ALHEIA DO ÓRGÃO ESTATAL.VII - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - ART. 302, DA LEI 9.503/97 - PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO DA CNH - Recurso conhecido e provido.Provadas a materialidade e autoria do homicídio culposo foi o Apdo. condenado a 2 ( dois ) anos de detenção, em regime aberto, como incurso nas penas do art. 302, da Lei 9.503/97, sendo a pena substituída por uma restritiva de direitos na forma estabelecida na Lei 9.714/97, a ser especificada pelo MM. Juiz da VEC. Pretende o zeloso órgão ministerial a aplicação também da pena de suspensão da CNH, a teor do que reza o art. 302, da Lei 9.503/97. Razão tem o Apte., pois o dispositivo legal em comento impõe ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor a pena privativa de liberdade e outra de suspensão da CNH. Como a pena privativa de liberdade foi fixada em seu grau mínimo, entendo que a suspensão da CNH deve também ser feita pelo mesmo período de 2 ( dois ) anos, devendo o Apdo. ainda submeter-se aos cursos de recuperação desenvolvidos pelo DETRAN/DF, que deverá ser cientificado desta decisão. Recurso conhecido e provido.

PENA - PORTE ILEGAL DE ARMA - APELAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER - INACOLHIMENTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - A possibilidade de o réu vir a ser beneficiado pelo regime de progressão prisional por já ter ficado preso pelo prazo correspondente a um sexto da pena definitiva é direito em tese, eis que a sua concessão deverá ser analisada pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais, conforme o mérito do condenado. Há, portanto, a necessidade/utilidade de se recorrer para ver modificado o regime prisional inicial fixado na sentença, pois a concessão da progressão é mera possibilidade a ser aferida na fase de execução da pena.II - Sendo o réu reincidente e portador de péssimos antecedentes, ausente o requisito autorizador da substituição de pena.

CIVIL - BEM PÚBLICO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PRERROGATIVA DE RETENÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - PRELIMINARES REJEITADAS. Não é nula a sentença concisa e que, por outro lado, desconsidera questões menores surgidas no percurso procedimental, argüição, por isso, não reclamando específico dilucidamento. A posse autorizada ou ocupação tolerada de bem público, conquanto não confira direitos usucapiendos, por certo, tem efeito na ordem interdital e, se dominicais os bens, ensejam prerrogativas, como, por exemplo, indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção.

PENAL - PROCESSO PENAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL LEVADA A EFEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE AFASTADA - O TRF SOMENTE JULGA OS MEMBROS DO MPDFT EM CRIMES COMUNS OU DE RESPONSABILIDADE - OS ATOS POR ELES PRATICADOS SÃO DA ALÇADA DO TJDF, QUE TAMBÉM É UM TRIBUNAL FEDERAL, MAS DE COMPETÊNCIA LOCAL - À POLÍCIA CIVIL CABE A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO NO MP NÃO SUBSTITUI O INQUÉRITO POLICIAL - ORDEM CONCEDIDA, LIMINAR CONSOLIDADA. A ILUSTRE PROCURADORA DE JUSTIÇA AGITA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA CONHECER DO PRESENTE WRIT OF HABEAS CORPUS AO ARGUMENTO DE QUE NOS TERMOS DOS ARTS. 108, I, A, E 128, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 18, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/93, E ART. 8°, I E II, DA LEI N° 8.185/91, O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SOMENTE PODE SER JULGADO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, SALIENTANDO QUE A LOJDF NÃO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TJDF A REALIZAR TAL JULGAMENTO. AFASTADA TAL PRELIMINAR, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARA AO DETERMINAR EM SEU ART. 108, I, A, QUE COMPETE AOS TRF'S PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ORIGINARIAMENTE, SOMENTE NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, O QUE À TODA EVIDÊNCIA NÃO OCORRE NO CASO EM COMENTO, ONDE O QUE ESTÁ SENDO APRECIADO É TÃO SOMENTE A LEGALIDADE DE UM ATO PRATICADO POR UM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, O QUE É COISA TOTALMENTE DIFERENTE. O LEGISLADOR CONSTITUINTE AO CONCEDER DE FORMA SÁBIA E POLITICAMENTE CORRETA AMPLOS PODERES INVESTIGATÓRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISIVELMENTE NÃO ALTEROU A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EXPLICITADA NO ART. 144, § 4°, DA CARTA MAGNA, QUE RESERVA À POLÍCIA CIVIL AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, RESSALVADA UNICAMENTE AS INFRAÇÕES MILITARES. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO O MAIS AMPLO PODER INVESTIGATÓRIO POSSÍVEL, POIS AFINAL NOS TERMOS DO ART. 127, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CONSIDERADO UMA ( ... ) INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM PÚBLICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ,E ATÉ MESMO O DE INVESTIGAR AQUELES QUE TÊM POR MISSÃO A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS - ART. 144, § 4°, DA CF, COMO SE VÊ CLARAMENTE EXPLICITADO NO INCISO VII, DO ART. 129, DA CF. COMO NA ORDEM DEMOCRÁTICA TUDO, INCLUSIVE TODAS ESSAS SUCESSIVAS INVESTIGAÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER FEITO E DESENVOLVIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO MAIOR DO DUE PROCESS OF LAW, MARCADO DE FORMA INDELÉVEL NOS INCISOS II, LIII E LIV, DA MAGNA CARTA, EM CASOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS A INVESTIGAÇÃO DEVE SER PROCEDIDA A QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA TAL, QUE É A POLÍCIA CIVIL. ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TENHA O DEVER DE PARTICIPAR DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, QUE AFINAL VAI LHE PROPICIAR OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, DA QUAL É O VERDADEIRO E EXCLUSIVO DOMINUS LITIS, MAS DEVE FAZÊ-LO NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EM SEU ART. 129, VIII LHE DÁ PODERES PARA ( ... ) REQUISITAR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS E A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, INDICADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. . O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A QUE SE REFERE O INCISO VI, DO ART. 129, DA CF, NÃO PODE EM HIPÓTESE ALGUMA SUBSTITUIR O INQUÉRITO POLICIAL, DATA VENIA DAQUELES QUE ASSIM PENSAM, INCLUSIVE O MENCIONADO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET PAULISTA, POIS ENQUANTO AQUELE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DO DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E ATÉ MESMO PARA OS CASOS PREVISTOS NO INCISO VII, QUE É O DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, ESTE É O MEIO PROCESSUAL INQUISITÓRIO DESTINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, EXCETO AS MILITARES - ART. 144, § 4°, DA CF. É BEM VERDADE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ASSUMIU COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AMPLOS E JUSTOS PODERES INVESTIGATÓRIOS, MAS NÃO SE PODE ESQUECER QUE FOI JUSTAMENTE O EXCESSO DE PODERES CONCENTRADOS EM MÃOS DE ALGUNS POUCOS REVOLUCIONÁRIOS - TODO O PODER AOS SOVIETS - QUE ACABOU COM O SONHO SOCIALISTA DA REVOLUÇÃO RUSSA DE 1917, E OS JACOBINOS UM POUCO ANTES COM A REVOLUÇÃO FRANCESA. DEVE O MINISTÉRIO PÚBLICO CONTINUAR COM SUA NOVEL MISSÃO CONSTITUCIONAL, EM SILÊNCIO E RECATO COMO MANDAM O BOM SENSO E A BOA TÉCNICA INVESTIGATÓRIA, LONGE DOS FUGAZES E INEBRIANTES MOMENTOS DE FAMA, NÃO PROCURANDO SOBREPOR-SE AOS DEMAIS PODERES DO ESTADO, NEM AOS FRÁGEIS MAS RELEVANTÍSSIMOS DIREITOS INDIVIDUAIS, POIS AFINAL NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 5°, DA CF NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. ORDEM CONCEDIDA, LIMINAR CONSOLIDADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS - REVELIA - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO ENTRE CÔNJUGES.O magistrado não está obrigado a ter como inquestionáveis, diante da revelia, todos os fatos alegados pelo autor. A falta de contestação firma apenas a presunção relativa de veracidade.Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito.Os vícios de consentimento não se presumem, competindo a quem os alega a prova de sua existência.Salvo na hipótese do regime de separação compulsória, não é vedada pelo nosso ordenamento jurídico a alienação onerosa de patrimônio pessoal de um cônjuge para o outro. O que se veda é a alienação de um dos consortes ao outro de bens adquiridos na constância do casamento, já que, obviamente, são comuns.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA ENTE ESTATAL - DANOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS ATRAVÉS DE EMPREITEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. LIMITES DO CONVÊNIO Nº 036/91, DE 15 DE MAIO DE 1991, EM FACE DA LEI DE CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL.O ente estatal é objetivamente responsável perante terceiros por danos decorrentes de obras públicas que realize, ainda que o faça através de empreiteira.A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, por força de lei, sucedeu nos direitos e obrigações a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP na gestão do Convênio nº 036/91, de 15 de maio de 1991.

CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA.1 - Ao aplicar a lei a um caso concreto, solucionando um litígio, incumbe ao órgão julgador aferir sua compatibilidade aos ditames da Lei Maior, da qual deriva a validade das demais normas de um Ordenamento Jurídico, deixando de aplicar o que se eiva de vício de inconstitucionalidade, seja formal, seja material.2 - No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade é deduzida na causa de pedir, consubstanciando-se em questão prejudicial, da qual depende o desate da lide, não sendo alcançada pelos efeitos da coisa julgada.3 - Não se pode afastar o controle de constitucionalidade de uma lei, pelo critério difuso, no bojo de uma ação civil pública, vez que há casos em que sequer caberia o controle concentrado, subtraindo-se do âmbito da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, o que significaria verdadeira recusa de prestação jurisdicional.4 - Compete ao órgão do Ministério Público a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos como paladino da moralidade administrativa e do império da Constituição e da Lei Orgânica do Distrito Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.1 -- A possibilidade de o relator negar seguimento a agravo manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, do STF ou STJ decorre do disposto no art. 557, caput, do CPC.2 - Não é terceiro de boa-fé aquele que adquire direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, sem levar a transação ao conhecimento do credor fiduciário, além de pagar a terceiro que nem mesmo é o devedor fiduciário.3 -- Se o devedor fiduciário deixa de pagar as prestações do financiamento do imóvel que adquiriu mediante contrato de alienação fiduciária, constituído em mora, consolidado o credor-fiduciário na propriedade plena do imóvel, é de ser-lhe assegurado a reintegração na posse do imóvel, a se conceder liminarmente, para desocupação em 60 (sessenta) dias (L. 9.514/97, art. 30).4 - Agravo não provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS - PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.01. Não se exige que o impetrante aguarde a efetiva violação de seu direito para utilizar-se do remédio constitucional. Basta que haja fundado receio de ameaça a direito para que seja manejado o writ.02. Se a parte se vê diante de uma possibilidade real e efetiva de violação de direitos seus, pode se utilizar da via do mandamus para resguardá-los.03. O Distrito Federal possui autonomia legislativa nos termos do art. 32 da CF. Não fica, assim, obrigado a acompanhar qualquer modificação legislativa acerca do regime de servidores públicos estabelecida pela União Federal, ou qualquer outro Estado da Federação.04. O STF já tem entendido a respeito desse tema que, embora possa uma Unidade da Federação adotar legislação federal preexistente, não pode fazê-lo quanto a legislação futura, sob pena de demitir-se de sua autonomia constitucional.05. Apelação e remessa oficial desprovidos. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE APERFEIÇOAMENTO DE CONTRATO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, A FUNDAMENTO DE QUE A HIPOTECA QUE PESA SOBRE O IMÓVEL ESTORVA A PRETENSÃO. SENTENÇA CASSADA.A hipoteca é uma limitação ao direito de propriedade, mas não torna a coisa inalienável. Daí se segue que o proprietário, mesmo havendo hipotecado o bem imóvel, pode aliená-lo ou constituir sobre ele novos direitos reais em favor de terceiros.A lei estabelece que, se alguém se comprometeu a concluir um contrato, não cumprindo a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.Carência afastada. sentença cassada. Maioria.