CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO CARGO.- A contratação da Fundação Universidade de Brasília para aplicar provas de concurso público não torna a contratada parte legítima para ações versantes sobre o certame, eis que tal contrato é regido por normas de direito privado (prestação de serviços).- Não se justifica a formação de litisconsórcio entre todos os concursados em ação que, embora se refira ao concurso, trata de interesse individual do candidato.- A igualdade de direitos e a proibição de discriminação não perdem de vista as peculiaridades do cargo. Sendo este o de Assistente Legislativo com atribuições de velar pela segurança de Deputados, Servidores e Visitantes, o candidato que padece de deformidade em um dos braços não preenche os requisitos específicos. Além disso, sobre não convir à Administração, sua admissão importaria em colocar em risco sua própria integridade corporal.

CIVIL E DIREITOS DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE. MULTA MORATÓRIA.1. A legislação vigente tolera, excepcionalmente e em casos específicos, a capitalização semestral dos juros, sendo a capitalização anual a regra. Nesse passo, tem-se como nula a cláusula contratual prevendo a capitalização mensal, ainda que celebrado o pacto com instituição financeira.2. A Lei nº 4.595/64 não revogou nem derrogou o previsto no Decreto nº 22.626/33, no que tange ao limite máximo de juros, comparecendo irrelevante, para o desate da questão, indagar-se da aplicabilidade automática do previsto na Constituição Federal a respeito.3. O Código do Consumidor, válido também para as instituições financeiras, limita a multa moratória a 2% (dois por cento) sobre o montante devido, não se havendo de cogitar de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito na espécie, porquanto dependente o fato de circunstância alheia à vontade do credor, qual seja, o inadimplemento do devedor.4. Os títulos da dívida pública, inclusive de natureza agrária, podem ser aceitos como garantia do juízo, na conformidade do valor de mercado que ostentarem.Apelo provido parcialmente. Maioria.

EMBARGOS INFRINGENTES - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRECONIZADO NO ART. 57, § 6º, DA LEI N.º 5.250/67 - APELAÇÃO DESERTA - DECISÃO POR MAIORIA - PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES - RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCRIMINAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - EMBARGOS PROVIDOS - UNÂNIME.O comando previsto no art. 57, § 6º, da Lei de Imprensa, atenta contra o princípio da igualdade de tratamento das partes que implica na equabilidade de direitos e ônus dentro da relação processual, uma vez que se estaria evidenciando enorme desequilíbrio entre os litigantes, ao permitir, de uma lado, a interposição de recurso com pagamento do preparo regular e, de outro, impor depósito de alta quantia como pressuposto objetivo do recurso da parte adversária.Ademais, o Col. Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que os arts. 51 e 52 da referida lei não foram recepcionados pela Carta Política, não havendo, assim, razões jurídicas ou legais para acolher-se a regra do art. 57, § 6º, do mesmo diploma legal.Preliminar de deserção do recurso de apelação afastada, com determinação de retorno dos autos à eg. Turma de origem para apreciação do mérito recursal.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PLENITUDE DA PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA ALTERNATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE.- Os depoimentos firmes e coesos das testemunhas, aliados às declarações dos co-denunciados no sentido de terem adquirido a droga do acusado, demonstram, à suficiência, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes atribuído ao réu, impossibilitando o decreto absolutório ou a desclassificação do crime para o previsto no art. 16 da LAT.- A Lei 8.072/90, que trata dos crimes considerados hediondos, prevê expressamente, em seu § 1º do art. 2º, o desconto da pena corporal no regime integralmente fechado, descabendo, da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independente da quantidade da pena estabelecida, mostrando-se, assim, inaplicável à espécie as disposições da Lei nº 9.714/98.- Recurso improvido. Unânime.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - USO DE CHAVE FALSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AGRAVAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- Evidenciada a autoria do delito mediante a confissão do réu e face à ampla prova testemunhal, não há como prevalecer o pleito absolutório.- A inexistência de perícia para a constatação da qualificadora do emprego de chave falsa não obsta o seu reconhecimento, quando comprovado o seu uso por outros meios de prova.- Não se tem como excessiva a apenação fixada pouco acima do mínimo legal, bem ainda o estabelecimento de regime mais gravoso de cumprimento de pena, quando justificadamente impostos diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.- A susbstituição de pena de que trata o art. 44 do CP somente é possível quando preenchidos pelo réu todos os requisitos postos no referido dispositivo penal, descabendo o benefício se não atendidos os pressupostos subjetivos para o seu deferimento. - Recurso improvido. Unânime.

PENAL - CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO MINISTERIAL: PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO ABERTO PARA O FECHADO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E INTERDIÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM CRIME DE TORTURA - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO DA DEFESA: NEGATIVA DE MATERIALIDADE - PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR O CONTRÁRIO - IMPROVIMENTO.I - EMBORA CONSTE DOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O ABUSO DE AUTORIDADE TENHA OCORRIDO CONTRA UMA DAS TESTEMUNHAS, AS PROVAS NÃO SÃO SUFICIENTES A INDICAR A MATERIALIDADE DESTE CRIME, SENDO IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS.II - A NOVA REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 44 É EXPRESSO EM RESTRINGIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ÀQUELES CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ENTRE OUTROS REQUISITOS. O CRIME DE TORTURA É CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, PORTANTO, NÃO ADMITE O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENAS.III - O ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 9455/97 IMPÕE QUE O REGIME PRISIONAL INICIAL, PARA O CRIME DE TORTURA, SEJA O FECHADO. ASSIM, ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.IV - A LEI Nº 9455/97 EM SEU ART. 1º, § 5º, PREVÊ A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A INTERDIÇÃO DO SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DO PRAZO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO NO CRIME DE TORTURA. NÃO SE TRATA DE EFEITO GENÉRICO DA CONDENAÇÃO, DEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO DO JULGADOR, SENDO ASSIM DE IMPOSIÇÃO FACULTATIVA. O EFEITO, NESTE CASO, É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, POIS PREVISTO EM LEI ESPECIAL.

- MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO A DETENTO POR EX-PRESIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A exigência de autorização judicial como condição para que o impetrante - ex-presidiário - visite detento no Centro de Internamento e Reeducação CIR/PAPUDA, evidencia-se ilegal e discriminatória, ferindo o seu direito líquido e certo. O objetivo da punição é o de ressocializar aquele que foi condenado e cumpriu a sua pena, não se justificando que o mesmo venha a ser discriminado pelo seu passado. Tal discriminação não consta, em caráter excepcional, no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. Além de discriminatório, o exercício do poder de polícia, na situação evidenciada, fere o princípio constitucional da isonomia.

Apelação Criminal. Tentativa de furto. Prisão em flagrante. Prova da autoria e da materialidade do crime. Concurso de agentes. Pena. Substituição.1. Não há que se falar em inexistência de prova para a condenação, se os autores do furto foram encontrados pela vítima no instante em que retiravam a coisa da esfera de sua vigilância e foram presos em flagrante.2. Cometido o furto mediante concurso de agentes, é incabível aumento de pena por força dessa circunstância, como ocorre no roubo qualificado.3. Réu primário, menor de vinte e um anos, condenado a pena inferior a dois anos por tentativa de furto e que registra um único inquérito em sua folha de antecedentes, pode beneficiar-se da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Habeas Corpus Preventivo. 1. Notificações dos pacientes por membros do Ministério Público em procedimentos civis e criminais. Iminência de produção de provas contra si. Coação ilegal em desacato a decisões judiciais emanadas do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e da Quarta Turma Cível do TJDFT. 2. À polícia federal compete apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas... (art. 144, § 1º, CF). À polícia civil cabe a apuração das infrações penais e, portanto, as investigações destinadas a esse fim, na tradição do direito pátrio (§ 4º). Inovou o art. 129, incisos VI e VIII da CF, ao conferir ao Ministério Público poderes para expedir notificações em procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva e para requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações. No processo judicial a posição das partes e testemunhas é clara e nítida. A dificuldade iniciou-se com as recentes Comissões Parlamentares de Inquérito, que intimaram cidadãos para prestar declarações ou depoimentos, sem definição se deveriam fazê-lo na condição de testemunhas ou de indiciados. Nesta última condição, tinham o direito de não se auto-incriminarem, sem restrição de suas liberdades ou dos seus direitos. Decidiu o STF que a CPI detém o poder das autoridades judiciais, não mais que o dessas (§ 3º, art. 58, CF). 3. O Ministério Público tem a prerrogativa de expedir notificações a cidadão a fim de prestar declarações em investigação. Ao cidadão, se sentir que está sendo tratado como investigado ou indiciado, é assegurado o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo, garantia prevista no art. 5º, inciso LXIII da CF. Ninguém é obrigado a auto-incriminar-se. Nemo tenetur se detegere. O silêncio é assegurado a todo acusado: qui tacet, non utique fatetur: sed tamen verum est, eum non negare. Cabe ao acusador a espinhosa missão de produzir a prova. A Constituição consagrou a presunção de inocência (art. 5º, LVII). 4. De igual modo não está o indiciado obrigado a fornecer prova que possa incriminá-lo. Jurisprudência do STF. Apenas na decretação da falência e por decisão judicial, é possível o seqüestro de todos os livros do falido (art. 12, § 4º, Lei nº 7.661, de 21.6.45). O art. 355 do CPC tem procedimento próprio para a exibição de documentos, sempre por decisão do Juiz, com a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou coisa (art. 356, I), não se admitindo a generalização. O CP Penal estabelece os critérios e a forma da obtenção ou apreensão de documentos que interessem à prova, com a caracterização do documento (arts. 231 e 240). Os pacientes não estão obrigados a entregar documentos ao Ministério Público que possam incriminá-los, mormente em caráter genérico, sem a devida individuação. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO OBSERVOU A REDUÇÃO IMPOSTA PELO ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO. REFORMA DO DECISUM NESTE PARTICULAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.714/98 PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE FACE AO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PERPETRADO. PRECEDENTES DO E. STJ.- Sendo a multa parte componente e indissociável da pena prevista pelo tipo do art. 12 da LAT, mister se faz sua mitigação na mesma proporção da redução aplicada à pena privativa de liberdade.- As alterações introduzidas no CPB pela Lei das Penas Alternativas (Lei nº 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (crime equiparado aos hediondos), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado.- Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa imposta. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTE QUE COMPLETOU 18 ANOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. TENTATIVA DE REBELIÃO E FUGA. ENCAMINHAMENTO AO NÚCLEO DE CUSTÓDIA DE BRASÍLIA.OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 25, INCISO VI DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM CELA ISOLADA DOS DEMAIS PPESOS, COM INSTALAÇÕES APROPRIADAS E MELHORES QUE AS DO CAJE. RETORNO. INADMISSIBILIDADE.- Tendo o paciente completado 18 anos durante o cumprimento de sua medida sócio-educativa, aplica-se o disposto no art. 25, VI da LOJDF, máxime quando o atendimento previsto na Carta Magna Republicana e na legislação menorista vem sendo prestado a contento, sendo que a permanência no NCB é medida que visa a garantir a integridade física do próprio paciente prestigiando, com isso, a efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais insertos na Constituição Cidadão.- Ordem denegada Decisão unânime

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. FALTA DE ENTREGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OUTORGA DE ESCRITURA. TUTELA ESPECÍFICA. HIPOTECA. LUCROS CESSANTES.1 - Inexiste cerceamento de defesa se a decisão, indeferindo a prova pericial, tornou-se preclusa, porque dela não houve recurso.2 - A existência de hipoteca, recaindo sobre o imóvel, não impede a venda e a outorga da respectiva escritura, vez que o gravame, face o poder de seqüela, inerente aos direitos reais, seguirá a coisa.3 - Permite o art. 461 do CPC ao juiz, na ação tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conceder a tutela específica da obrigação ou se procedente o pedido, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.4 - Adquirindo e não recebendo os imóveis no prazo fixado no contrato, o adquirente, porque deixou de auferir os lucros que a coisa lhe poderia proporcionar, deve ser indenizado a título de lucros cessantes.5 - Embargos não providos.

CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1 - Ao adquirir um imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, pagando o preço total, a posterior hipoteca realizada pela incorporadora - ENCOL, mesmo que expressamente autorizada por cláusula contratual, demonstra oportunismo. O imóvel hipotecado já havia sido negociado de forma que o gravame não pode prevalecer. 2 - Não há que se falar que o direito real vai se sobressair ao direito pessoal oponível, pois aquele não vai prevalecer por haver a hipoteca se fundado em cláusula abusiva de contrato de adesão, mesmo tendo o contrato de promessa de compra e venda sido registrado posteriormente à hipoteca e gerar tão-somente direitos obrigacionais. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA NOVA. COMPETÊNCIA DO TJDFT. PRÁTICA DE ESTUPRO SEM OCASIONAR À VÍTIMA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. INTELIGÊNCIA HODIERNA DO ART. 1º, INC. V, DA LEI Nº 8.072/90. DELITO PERPETRADO NA MODALIDADE SIMPLES. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE.I - A matéria vinculada neste habeas corpus possui contornos de revisão criminal, máxime porque não foi apreciada pelo Juiz da causa e pelo Tribunal, exsurgindo a competência deste Tribunal para processá-lo e julgá-lo. II - De acordo com a abalizada jurisprudência que se firma, o paciente não praticou crime hediondo, mas estupro na modalidade simples, não podendo ser tratado como se o tivesse. Destarte, nada justifica impedir a fruição dos direitos advindos do afastamento do óbice previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.III - Ordem concedida a fim de que o paciente passe a cumprir a pena em regime semi-aberto, posto que a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de periculosidade foram reconhecidos na condenação.

PROCESSO PENAL - CONSTITUCIONAL: RECLAMAÇÃO - ESTELIONATO - INQUÉRITO POLICIAL - SIGILO BANCÁRIO - PEDIDO DE QUEBRA INDEFERIDO - LIMITAÇÃO INDEVIDA DA BUSCA DA VERDADE REAL - Reclamação conhecida e provida. Maioria.Ao órgão do Ministério Público cabe buscar a perfeita elucidação do fato na fase do inquérito policial com o objetivo de propor judicialmente a ação penal correta, daí porque em muitas vezes torna-se necessário obter do Poder Judiciário, ainda na fase da investigação, a competente ordem para a quebra de direitos garantidos pela própria Constituição Federal.Tal instrumento de investigação nos dias de hoje vem se constituindo em importante meio de prova na elucidação não somente dos delitos conhecidos como crimes do colarinho branco, como também de outros, onde a perseguição da verdade real se mostra indispensável à efetiva realização da justiça que se espera.O sigilo bancário existe como uma das garantias constitucionais do cidadão, que não pode ter sua intimidade violada e vasculhada a qualquer tempo, mas não é um direito considerado absoluto e inviolável já que pode muito bem ser desvendado por ato de investigação policial, desde que precedido de requisição pelo órgão do MP à autoridade judicial competente, e quando existam fortes indícios de cometimento de crime.Reclamação conhecida e provida. Maioria.

Processual Civil e Civil. Ação de indenização. Contrato de cessão de direitos e obrigações de estabelecimento comercial. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Transcurso in albis do prazo do despacho para dizer sobre o interesse do apelante na produção de prova. Preclusão. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Débitos referentes a ICMS e a execuções fiscais diversas. Alteração do contrato social da empresa para admissão de terceiros como sócios, com exclusão do apelante e sem ingerência do apelado. Improcedência de pedido referente a débitos posteriores à alteração do contrato social. Responsabilidade do apelado por esses débitos afastada. Apelação desprovida.

Direito Administrativo. Ação Cautelar Inominada. Suspensão dos direitos de sócio do Clube Recreativo dos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Ausência de vício de competência na aplicação da suspensão. O Estatuto determina que cabe à Diretoria Executiva impor as penalidades de sua competência, sem especificá-las. O Conselho Deliberativo tem competência restrita aos casos que envolvam membros da Administração. Se não cabe ao Conselho Deliberativo aplicar punição aos sócios, só poderá fazê-lo a Diretoria Executiva. Correto o procedimento da Administração no processamento e determinação da penalidade. Apelação provida.

CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - JUSTIÇA SOCIAL.Necessitando o cônjuge virago de pensionamento, o qual não goza da necessária saúde para exercer atividade remunerada, as questões de família estabelecidas devem se sobrelevar às processuais. Assim, havendo pedido na contestação e elementos informadores suficientes, a pensão deve ser fixada desde logo nos autos da ação de divórcio, independentemente de reconvenção.Além da economia e celeridade processuais, cabe ao juiz, ante as necessidades sociais, retirar do esquema legal tudo o que puder fornecer em termos de favorecimento do exercício dos direitos humanos, da humana dignidade e da justiça social.Demonstra excessivo formalismo entender que a sentença, neste caso, exorbitou seus limites ao condenar o apelante ao pagamento de pensão alimentícia.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ESPECIAL DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO - LIMINAR - SIMULAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO. 1. Pode-se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que do ato possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.2. Ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, incabível a concessão da liminar.3. Não cabe ao agravante alegar que o veículo dado em garantia não lhe pertence, tendo ocorrido simulação. Se assim o for, compete ao terceiro, proprietário do bem, interpor a ação competente para liberá-lo, faltando legitimidade ao agravante para defender direitos de terceiros, mesmo que sejam seus filhos. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SPC. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO.I - Causa dano moral a inclusão indevida de nome de consumidor no cadastro de serviço arquivista, porque impõe àquele injusto sentimento negativo, maculando sua honra subjetiva e objetiva, passível de reparação.II - A indenização deve ser fixada de modo eqüitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela Justiça.III - Recurso conhecido e desprovido.