MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada comtra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terço de férias em pecúnia insere-se no título dos direitos e vantagens do servidor. Satisfeitos os pressupostos legais, a conversão não pode ser negada pela administração. 4. Lei posterior alterando a sistemática sobre a matéria não pode atingir o direito adquirido pelo servidor. 5. Concedida a segurança. Maioria.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. ENUNCIADO NÚMERO 266 DE SÚMULA/STF. INAPLICABILIDADE. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NÚMERO 988/95 E NO PRAZO PREVISTO NA LEI NÚMERO 8112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FACULDADE DO SERVIDOR E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Insistindo a Administração Pública em não reconhecer os direitos de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, afigura-se presente o interesse de agir do servidor. II - O ato de caráter normativo, possuidor de efeitos concretos imediatos, comporta impugnação via remédio heróico. III - A conversão de férias em pecúnia, requerida antes da edição da Lei local número 988/95 e no prazo de 60 (sessenta) dias entre a data do período e o início das férias, constitui direito líquido do servidor distrital, descabendo à Administração aquilatar a conveniência e oportunidade do pedido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ENUNCIADO NÚMERO 266 DA SÚMULA/STF. INAPLICABILIDADE. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NÚMERO 988/95 E NO PRAZO PREVISTO NA LEI NÚMERO 8112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FACULDADE DO SERVIDOR E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Não comprovada a alegada litispendência, rejeita-se a preliminar arguida. II - Insistindo a Administração Pública em não reconhecer os direitos de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, afigura-se presente o interesse de agir do servidor. III - O ato de caráter normativo, possuidor de efeitos concretos imediatos, comporta impugnação via remédio heróico. IV - A conversão de férias em pecúnia, requerida antes da edição da Lei local número 988/95, e no prazo de 60 (sessenta) dias entre a data do período e o início das férias, constitui direito adquirido do servidor distrital, descabendo à Administração aquilatar a conveniência e oportunidade do pedido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NÚMERO 988/95 E NO PRAZO PREVISTO NA LEI NÚMERO 8112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FACULDADE DO SERVIDOR E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ENUNCIADO NÚMERO 266 DA SÚMULA/STF. INAPLICABILIDADE. I - Insistindo a Administração Pública em não reconhecer os direitos de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, afigura-se presente o interesse de agir do servidor. II - O ato de caráter normativo, possuidor de efeitos concretos imediatos, comporta impugnação via remédio heróico. III - A conversão de férias em pecúnia, requerida antes da edição da Lei local número 988/95 e no prazo de 60 (sessenta) dias entre a data do período e o início das férias, constitui direito adquirido do servidor distrital, descabendo à Administração aquilatar a conveniência e oportunidade do pedido.

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO SOCIAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. O compromisso celebrado pelas partes se esgota no âmbito do direito pessoal, motivo pelo qual o inadimplemento gera apenas a composição dos prejuízos daí decorrentes. Se a compradora não tomou providências para reguardar seus direitos e simplesmente deixou de cumprir o contrato, é evidente que se tornou inadimplente, com as consequencias decorrentes desse comportamento, ou seja, a rescisão contratual.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terço de férias em pecúnia insere-se no título dos direitos e vantagens do servidor. Satisfeitos os pressupostos legais, a conversão não pode ser negada pela administração. 4. Lei posterior alterando a sistemática sobre a matéria não pode atingir o direito adquirido pelo servidor. 5. Concedida a segurança. Maioria.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terço de férias em pecúnia insere-se no título dos direitos e vantagens do servidor. Satisfeitos os pressupostos legais, a conversão não pode ser negada pela administração. 4. Lei posterior alterando a sistemática sobre a matéria não pode atingir o direito adquirido pelo servidor. 5. Concedida a segurança. Maioria.

CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO INATIVO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorção. 2. O art. 40, parágrafo quarto da Constituição Federal, e o Parágrafo Único, do art. 189, da Lei 8.112/90, asseguram aos servidores inativos igual tratamento aos servidores em atividade, assim como o direito à percepção de quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a estes ser concedidos. 3. Como o Impte. teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à percepção da gratificação conhecida por quintos, o que ocorreu por força das Leis locais número 62, de 12/12/89, e número 159, de 16/08/91, que estenderam aos servidores do GDF o benefício concedido aos servidores públicos federais por intermédio do art. segundo, da Lei número 6.732/79, art. 62, da Lei 8.112/90, posteriormente regulado pela Lei número 8.911, de 11/07/94, não pode um simples Decreto do Executivo local impor ao funcionalismo do GDF os efeitos da Medida Provisória 892, de 16/02/95, aplicável tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal. 4. Por violar direito líquido e certo do Impte., o mencionado Decreto é fulminado pela pecha de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecida incidentalmente em Mandado de Segurança como forma de controle difuso da constitucionalidade do ordenamento legal, já que o Tribunal dará apenas um tratamento jurisdicional individual, que não valerá erga omnes.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NÚMERO 988/95 E NO PRAZO PREVISTO NA LEI NÚMERO 8.112/90 (19.12.95). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FACULDADE DO SERVIDOR E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ENUNCIADO NÚMERO 266 DA SÚMULA/STF. INAPLICABILIDADE. I - Insistindo a Administração Pública em não reconhecer os direitos de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, afigura-se presente o interesse de agir do servidor. II - O ato de caráter normativo, possuidor de efeitos concretos imediatos, comporta impugnação via remédio heróico. II - A conversão de férias em pecúnia, requerida antes da edição da Lei local número 988/95 e no prazo de 60 (sessenta) dias entre a data do período e o início das férias, constitui direito adquirido do servidor distrital, descabendo à Administração aquilatar a conveniência e oportunidade do pedido.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terço de férias em pecúnia insere-se no título dos direitos e vantagens do servidor. Satisfeitos os pressupostos legais, a conversão não pode ser negada pela administração. 4. Lei posterior alterando a sistemática sobre a matéria não pode atingir o direito adquirido pelo servidor. 5. Preliminares rejeitadas e concedida a segurança. Maioria.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terço de férias em pecúnia insere-se no título dos direitos e vantagens do servidor. Satisfeitos os pressupostos legais, a conversão não pode ser negada pela administração. 4. Lei posterior alterando a sistemática sobre a matéria não pode atingir o direito adquirido pelo servidor. 5. Preliminares rejeitadas e concedida a segurança. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - MILITARES DO DF - INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Correta se apresenta o decreto de prescrição, eis que a inicial somente foi distribuída em março de 1996, quando os eventuais direitos projetados pela Lei 38/89 tivera seus reflexos estancados em 31 de dezembro de 1990. De qualquer sorte, se não fosse o estorvo prescricional ora mencionado, verificando-se que os apelantes integram a Polícia Militar do DF, tem-se como afastada a incidência da Lei Distrital número 38/89 a favor deles, ante o comando da Lei número 7961 de 21 de dezembro de 1989, em consonância com o artigo 21, inciso XIV da CF. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorção. 2. O art. 40, par. quarto, da Constituição Federal, e o Parágrafo Único, do art. 189, da Lei 8.112/90, asseguram aos servidores inativos igual tratamento aos servidores em atividade, assim como o direito à percepção de quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a estes ser concedidos. 3. Como o Impte. teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à percepção da gratificação conhecida por quintos o que ocorreu por força das Lei locais número 62, de 12/12/89, e número 159, 16/08/91, que estenderam aos servidores do GDF o benefício concedido aos servidores públicos federais por intermédio do art. segundo, da Lei número 6.732/79, art. 62, da Lei 8.112/90, posteriormente regulado pela Lei número 8.911, de 11/07/94, não pode um simples Decreto do Executivo local impor ao funcionalismo do GDF os efeitos da Medida Provisória 892, de 16/02/95, aplicável tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal. 4. Por violar direito líquido e certo do Impte., o mencionado Decreto é fulminado pela pecha de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecida incidentalmente em Mandado de Segurança como forma de controle difuso da constitucionalidade do ordenamento legal, já que o Tribunal dará apenas um tratamento jurisdicional individual, que não valerá erga omnes. 5. Ordem concedida.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ART.78 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90) - IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 1.195/95 E LEI DISTRITAL NÚMERO 988/95. A Lei 8.112/90 em seu artigo 78 facultava a conversão de 1/3(um terço) das férias dos servidores públicos em pecúnia, desde que requerida com a antecedência de 60 (sessenta) dias. Esta lei era aplicável aos servidores do DF, inclusive aos da FEDF, em razão da Lei local número 197, de 04/12/91. O princípio da irretroatividade das leis constitui pedra angular do nosso sistema constitucional, de sorte que as leis projetam efeitos para o futuro e prestam vassalagem ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (artigo quinto, XXXVI, da CF). Assim, tanto a Medida Provisória número 1.195/95 como a Lei Local 988/95 não poderiam atingir os direitos já adquiridos pelos servidores. Precedentes da Corte. Sentença reformada. Caso em que, a despeito de afirmar o contrário no dispositivo da sentença e declarar a extinção do processo sem apreciação do mérito, o MM. Juiz a quo enfrentou a controvérsia. Inteligência do art. 515 do CPC.

ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO. 1. A conversão do terço de férias em pecúnia insere-se no título dos direitos e vantagens do servidor. Satisfeitos os pressupostos legais, a conversão não pode ser negada pela adminstração. 2. Lei posterior alterando a sistemática sobre a matéria não pode atingir o direito adquirido do servidor. 3. A eventual fruição do terço de férias negado pela administração, considera-se como fato irrelevante, dado que não pode ela cobrar do servidor o resultado da ilegalidade do seu próprio ato. 4. Remessa conhecida e desprovida. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA. VENCIMENTOS - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. Inocorreu, na espécie, a prescrição com a dimensão alegada pelo Distrito Federal, eis que a inicial foi distribuída no dia 12 de maio de 1995, restando salvaguardados os direitos dos autores correspondentes aos meses de maio a dezembro de 1990. O reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei Distrital número 38/89, só veio a ser revogado pela Lei Distrital número 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais, projetando os seus reflexos até 31 de dezembro de 1990, eis que interceptada pela data-base dos servidores no dia seguinte. Como se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre mês a mês. Os efeitos revocatórios gerados pela Lei número 8.030/90 rstringiram-se, no plano da organização federativa brasileira, à dimensão político-constitucional da União Federal, revelando-se inaplicável à esfera jurídica do Distrito Federal, cuja autonomia, fundada no próprio texto da Constituição da República, confere-lhe o poder de dispor, com exclusividade, sobre a política remuneratória dos próprios servidores. Nos termos da legislação vigente, o Distrito Federal está isento do pagamento de custas processuais.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE COLISÃO DE VEÍCULOS. 1. SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURANDO. ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO PODER PÚBLICO. LIAME DE CAUSALIDDE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, PARÁGRAFO SEXTO, CF). CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA. COISA JULGADA. PREJUÍZO A TERCEIRO QUE NÃO SE ACHAVA INTEGRADO À RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 472, CPC). I - Comprovado o liame de causalidade entre o dano experimentado pelo segurado e a colisão da qual participou o ônibus da concessionária do Poder Público, dispensa-se a prova de culpa da mesma, para emergir o dever de indenizar. Aplicação do disposto no art. 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. II - Fruto que é do processo, a sentença não pode atingir senão aqueles que se achavam integrados à relação processual (art. 472, CPC). III - A seguradora que paga a indenização subroga-se no direito respectivo contr o culpado do sinistro, podendo reaver, destarte, o que desembolsou (art. 985, III, CC).

DIREITO CONSTITUCIONAL - INTERVENÇÃO FEDERAL - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDICATO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAIS SUPERIORES - ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - 1) Cabe ao Tribunal de Justiça que julgou a causa a prerrogativa de examinar a viabilidade do pedido de intervenção Federal e encaminhá-lo, se for o caso, ao órgão competente ad quem. O Recurso Extraordinário, sobre o direito em questão, quando não conhecido (pronunciamento negativo) não transmuda por si essa competência originária de apreciação preliminar do pedido de intervenção Federal. 2) Ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou personalíssimos inclusive em questões judiciais ou administrativas, nos termos da Carta Política de 1988, portanto, legitimado em tese para representar e pedir Intervenção Federal. 3) A prova inconcussa sobre o descumprimento de decisão da justiça, coberta pelo manto da res judicata autoriza acolhimento da representação e enseja o encaminhamento do pedido requiritório de Intervenção prescrita na referida Carta Magna, ao Superior Tribunal de Justiça, onde a questão haverá de ser, afinal, dilucidada.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENO - ARTIGO 557 DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS - DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA LABORAL - ENTENDIMENTO UNIFORME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - É de ser mantida a dicisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, com nova redação (Lei 9.139/95), nega seguimento a Agravo de Instrumeno interposto contra decisão que declinou da competência da justiça comum para a do trabalho, já que a pretensão é referente a possíveis direitos relativos a períodos anteriores à vigência do Regime Jurídico Único. - Aplicação da Súmula 97 do egrégio STJ.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENO - ARTIGO 557 DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS - DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA LABORAL - ENTENDIMENTO UNIFORME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - É de ser mantida a dicisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, com nova redação (Lei 9.139/95), nega seguimento a Agravo de Instrumeno interposto contra decisão que declinou da competência da justiça comum para a do trabalho, já que a pretensão é referente a possíveis direitos relativos a períodos anteriores à vigência do Regime Jurídico Único. - Aplicação da Súmula 97 do egrégio STJ.