DIREITOS COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO INADEQUADO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Mostra-se ilícita a movimentação bancária consistente na transferência de depósito em conta-corrente de determinada Agência para outra de Agência diversa, com o propósito de amortizar dívida na última contraída, se a instituição não está munida de autorização formal do correntista. 2. Na hipótese configurada, merece confirmação a sentença que, acolhendo pedido da parte, concede cautelar para tornar insubsistente o procedimento indevido. 3. Não se conhece de questão relativa a insurgência à decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo retido não formulado. 4. Apelo improvido.

AÇÃO ORDIN[ARIA - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO NÚMERO 20910/92. Nos termos do art. primeiro do Decreto número 20910/92, as dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados d data do ato ou do fato do qual se originarem. Em face deste dispositivo legal, ficou assentado na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça que o prazo prescricional de direitos sobre vencimentos é de cinco anos, após a ocorrência da causa, ou seja, o não pagamento das vantagens postuladas. Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime.

ADMINISTRATIVO - PLANO COLLOR - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - PRETENSÃO A PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 84,32% - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE PREPARO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Conquanto a doutrina do direito administrativo, notadamente as lições de Hely Lopes Meirelles, sustente a natureza privada das fundações instituídas pelo Poder Público, negando-lhes a condição de entidade autárquica, a jurisprudência predominante lhes tem reconhecido o mesmo direito à isenção do preparo dos recursos por elas interpostos. 2. Após a data em que o servidores celetistas passaram à condição de estatutários, eventuais direitos por eles adquiridos e não resgatados, hão de ser perseguidos perante a justiça comum. 3. Devido é o pagamento do percentual de 84,32% referente ao Plano Collor, uma vez que o Distrito Federal goza de autonomia política, só a ele cabendo o direito de revogar, mediante documento legislativo próprio, o favor legal instituído em benefício de seus servidores civis. 4. O direito, no caso, somente alcança as parcelas posteriores a 16.8.90, até a data de 31.12.90, incluindo os reflexos nas demais parcelas, décimo terceiro salário, férias e horas extras. 5. Apelaçãoes conhecidas. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM DIREITOS AUTORAIS - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - REPETIÇÃO DE MATÉRIA DISCUTIDA POR SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO PROVINDA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÍPLECE IDENTIDADE - FATO GERADOR DO DIREITO POSTULADO NO JUÍZO CÍVEL : AUTORIA DA OBRA - NÃO RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO - OFENSA À COISA JULGADA - EXTINÇÃO PROCESSUAL. Não é lícito reabrir-se processo, na Justiça Comum, para apreciar pedido indenizatório, se o fato jurídico em que se baseia o direito do autor já foi rechaçado, na Justiça Especializada, por sentença trânsita em julgado. A reabertura da lide, em casos que tais encontra o óbice intransponível da coisa julgada. Uma vez acolhida a alegação de coisa julgada, impõe-se a extinção do processo , na forma do Art. 267, V, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO Á LIDE - EVICÇÃO - RESSARCIMENTO PELA PERDA DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS - ARRECADAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL FACE A QUEBRA DA PRIMITIVA ADQUIRENTE - PERDAS E DANOS INEXISTENTES - RECOBRANÇA DO PREÇO PAGO PELA COISA EVICTA. - O artigo n. 1.108 do Código Civil autoriza ao evicto o direito de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu. Precedente jurisprudencial a orientar que o direito que o evicto tem de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa. - O fato do novo proprietário do bem praceado e arrematado, que não detinha a posse mas logrando êxito neste sentido através de Ação Reivindicatória contra o cessionário do imóvel, não induz que este, vendo frustrar o direito á aquisição do bem, quando já pendia contra o titular do domínio demanda na qual houve o decreto da insolvência, não possa ajuizar ação contra o alienante, para reembolso do preço. - Hipótese em que havendo a aquisição do bem a non domino não autoriza ao cessionário resistir a legítima pretensão do arrematante ao qual assiste o direito a entrega do imóvel praceado, sendo de inteira pertinência demandar-se a devolução do preço pago aos cedentes.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. MEDIDAS PROVISÓRIAS. EFICÁCIA PRECÁRIA. REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COM CLÁUSULA DE CONVALIDAÇÃO SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. I - Não pode a Medida Provisória violar direitos adquiridos, impondo redução de vencimentos, em flagrante ofensa ao art. 37, XV da Constituição Federal. II - As medidas provisórias de eficácia precária, quando conflitantes com disposições preexistentes, provocam, com sua edição, apenas a suspensão da eficácia do direito pretérito, jamais sua revogação. III - A Medida Provisória não convertida em lei, não pode ser reeditada para convalidar os efeitos produzidos ou para tratar sobre regime jurídico dos servidores.

DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LAUDO. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DURAÇÃO. ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. As informações extraídas do Laudo da Polícia Técnica são conclusivas e, em discrepância dos senhores peritos ou constestação pelas partes, confirmam que o réu agiu com imprudência e negligência, devendo ser mantida a condenação imposta. Quando aplica uma pena restritiva de direitos, deve-se ater o digno julgador à mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do artigo 55 do Diploma Repressivo. CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. PROVIDO O DA JUSTIÇA PÚBLICA. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADVOGADO QUE ATUA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, não podendo este, sem o instrumento do mandato, procurar em juízo (CPC, arts. 36 e 37). 2. Se o procurador recebe poderes para constituir advogado, para defesa dos direitos e interesses do constituinte, há de fazê-lo em nome deste, e não, em nome próprio. 3. Instaurado o processo nas circunstâncias antes referidas, impõe-se sua extinção sem julgamento do mérito, desde que evidenciada a falta de um de seus pressupostos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA. MENOR. VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. - Se o menor está sob a guarda de fato de sua tia, permanecendo no seio de sua família biológica, não estando, destarte, em situação de risco, com possibilidade de violação dos seus direitos fundamentais, a competência para processar e julgar o pedido de tutela do infante é da Vara de Competência Geral de Brazlândia e não da Vara Especializada da Infância e Juventude. O conceito de família natural, nestes casos, deve ser estendido para abarcar o de família biológica.

CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DOS VALORES. A Administradora é parte legitimada passivamente, em face dos poderes de representação sui generis, que lhes são conferidos, para as demandas relativas a direitos ou obrigações do grupo. Viável o exercício do direito ao reembolso das prestações pagas pelo consorciado desistente, já escoado o prazo previsto para a duração do consórcio. Eventuais inadimplências não obstam o direito de pedir a devolução. A taxa de administração se destina à retribuição das atividades de gestão do empreendimento, prestadas mensalmente pela administradora, e, em face da sua natureza de contraprestação de trabalho realizado, não comportam devolução ao consorciado desistente. Mas, para sua exclusão, deve haver o correspondente pedido da administradora na contestação, vedado ao magistrado extravasar os limites da litiscontestatio. A devolução deve fazer-se com aplicação de correção monetária plena. Súmula 35, do STJ.

PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA QUE CONCEDE INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. Apesar da discordância, caberia à parte interessada a oposição de embargos de declaração logo após a prolação da sentença. Trata-se de nulidade relativa, passível de correção em oportunidade própria, a cargo da parte prejudicada, no caso, o autor. Se este corformar-se com a sentença, impossível sua anulação pelo Tribunal, pois tal nulidade deveria ter sido arguida em tempo oportuno. PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO DEMOCRATA CRISTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR A CULPA IN ELEGENDO A FIM DE INCLUÍ-LO NO POLO PASSIVO DA LIDE. Quando da contratação dos serviços da empresa Apoio Vídeo pelo PDC, este teria deixado a cargo daquela a elaboração do programa, sendo responsável pela prestação dos serviços consignados na proposta.. A real prestadora de serviços é, de fato, a apelante Apoio Vídeo Ltda. Tendo, pois, plena autonomia para realizar os serviços contratados, inadmissível invocar-se a culpa in eligendo a caracterizar a legitimidade do PDC. DIREITO AUTORAL - CONTRATO DE ENCOMENDA - ELABORAÇÃO DE JINGLE - VEICULAÇÃO DA VOZ DO AUTOR EM PROGRAMA POLÍTICO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO COMPOSITOR - INDENIZAÇÃO. A Lei de Direitos Autorais visa dar proteção à obra intelectual. A voz, em uma criação musical, não integra nem se confunde com a criação, vez que é atributo da pessoa, peculiar a cada indivíduo. O artista, quando contratado a compor, fá-lo quanto à sua substância, letra e música, não se compreendendo aí a utilização da voz. A veiculação da voz do autor em programa político sem sua autorização gerou-lhe prejuízo material, devendo ser indenizado. Indemonstrada cabalmente nos autos a vinculação da imagem do autor com o Partido, inexistente o dever de indenizar quanto aos danos morais. No tocante à indenização a título de lucros cessantes pleiteada pelo autor, à míngua de prova cabal, tem-se também como improcedente.

FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS - RÉUS EMPREGADOS DA EMPRESA DA QUAL SUBTRAÍRAM 600 KG DE CHAPAS DE ALUMÍNIO PARA ALIENAÇÃO A TERCEIROS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO DE AVALIAÇÃO DIRETA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - CONDENAÇÃO LASTREADA EM SEGURA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÕES DOS ENVOLVIDOS - FURTO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE PORQUE A RES FURTIVA É DE ALTO VALOR E PODERIA PROPORCIONAR CONSIDERÁVEL VANTAGEM PARA OS RÉUS - A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA DEVE SER CUMPRIDAMENTE PROVADA E NÃO É INSITA À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - DIMINUIÇÃO DA PENA POR ARREPENDIMENTO (ART. 16 DO CP) NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA METADE: RETIFICAÇÃO PARA ATENUÁ-LA NO MÁXIMO LEGAL (DOIS TERÇOS), CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REAJUSTE DAS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP), CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DE USO. OBJETO ILÍCITO. - Não configura título executivo extrajudicial o contrato particular de compra e venda assinado pelas partes e por duas testemunhas, embora demonstrado o adimplemento do Exequente, quando o seu objeto é ilícito, porquanto o imóvel, objeto do contrato foi distribuído à executada na forma de concessão de uso, portanto é do domínio público, sendo vedada a sua transferência ou cessão de direitos através de ato praticado entre particulares.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorção. 2. O art. 40, parágrafo quarto, da Constituição Federal, e o Parágrafo Único, do artigo 189, da Lei 8.112/90, asseguram aos servidores inativos igual tratamento aos servidores em atividade, assim como o direito à percepção de quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a estes ser concedidos. 3. Como o Impte. teve incorporado a seu patrimônio jurídico o direito à percepção da gratificação conhecida por quintos, o que ocorreu por força das Leis locais n. 62, de 12/12/89, e n. 159, de 16/08/91, que estenderam aos servidores do GDF o benefício concedido aos servidores públicos federais por intermédio do artigo segundo, da Lei n. 6.732/79, artigo 62, da Lei 8.112/90, posteriormente regulado pela Lei n. 8.911, de 11/07/94, não pode um simples Decreto do Executivo local impor ao funcionalismo do GDF os efeitos da Medida Provisória 892, de 16/02/95, aplicável tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal. 4. Por violar direito líquido e certo do Impte., o mencionado Decreto é fulminado pela pecha de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecida incidentalmente em Mandado de Segurança como forma de controle difuso da constitucionalidade do ordenamento legal, já que o Tribunal dará apenas um tratamento jurisdicional individual, que não valerá erga omnes. 5. Ordem concedida.

Medida provisória. Necessidade de que sejam justificadas a relevância e a urgência, esta em período de tempo inferior a trinta dias, como pressuposto de validade. Não convertida em lei no prazo constitucional, desconstitui-se ex-tunc o decurso in albis do período de validade importando em rejeição tácita por parte do Congresso Nacional. Sua reedição, se possível, só pode ocorrer mediante repristinação, tanto implicando novo período de trinta dias, sem retroatividade àquele em que perdeu a eficácia. Impossibilidade de uso de medida provisória, em matéria objeto exclusivo de lei. Ineficácia da medida provisória, se desatendidos os pressupostos e condicionamentos constitucionais. Impossibilidade de se ferirem direitos adquiridos, mesmo em dependendo seu exercício de termo prefixado ou condição preestabelecida. Impropriedade de se trnsformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal, mediante simples troca de nome. Servidor público: incorporação de quintos, em conformidade com legislação não revogada. Legitimidade de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical. Writ de que se conhece. Segurança concedida.

Medida provisória. Necessidade de que sejam justificadas a relevância e a urgência, esta em período de tempo inferior a trinta dias, como pressuposto de validade. Não convertida em lei no prazo constitucional, desconstitui-se ex-tunc o decurso in albis do período de validade importando em rejeição tácita por parte do Congresso Nacional. Sua reedição, se possível, só pode ocorrer mediante repristinação, tanto implicando novo período de trinta dias, sem retroatividade àquele em que perdeu a eficácia. Impossibilidade de uso de medida provisória, em matéria objeto exclusivo de lei. Ineficácia da medida provisória, se desatendidos os pressupostos e condicionamentos constitucionais. Impossibilidade de se ferirem direitos adquiridos, mesmo em dependendo seu exercício de termo prefixado ou condição preestabelecida. Impropriedade de se trnsformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal, mediante simples troca de nome. Servidor público: incorporação de quintos, em conformidade com legislação não revogada. Legitimidade de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical. Writ de que se conhece. Segurança concedida.

Medida provisória. Necessidade de que sejam justificadas a relevância e a urgência, esta em período de tempo inferior a trinta dias, como pressuposto de validade. Não convertida em lei no prazo constitucional, desconstitui-se ex-tunc o decurso in albis do período de validade importando em rejeição tácita por parte do Congresso Nacional. Sua reedição, se possível, só pode ocorrer mediante repristinação, tanto implicando novo período de trinta dias, sem retroatividade àquele em que perdeu a eficácia. Impossibilidade de uso de medida provisória em matéria objeto exclusivo de lei. Ineficácia da medida provisória, se desatendidos os pressupostos e condicionamentos constitucionais. Impossibilidade de se ferirem direitos adquiridos, mesmo em dependendo seu exercício de termo prefixado ou condição preestabelecida. Impropriedade de se transformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal, mediante simples troca de nome. Servidor público: incorporação de quintos, em conformidade com legislação não revogada. Legitimidade de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical. Writ de que se conhece. Segurança concedida.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO - OCUPAÇÃO POR PESSOA, INOBSTANTE CADASTRADA NO PROGRAMA HABITACIONAL, NÃO CONTEMPLADA - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - QUESTIONAMENTO NA FASE DA RESPOSTA À AÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. - Os direitos assegurados ao cidadão na atual Carta Política não autorizam a ocupação irregular, de forma abusiva, de lotes urbanos, criados para assentamento de pessos de baixa renda, quando o necessário controle de distribuição das áreas loteadas, por parte do poder Público, haverá de ter por visto o próprio princípio da equidade de forma a garantir, com a maior transparência, a destinação disciplinada dos imóveis aos candidatos regularmente inscritos, com fiel observância aos critérios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade insculpidos na Constituição. - Em sede pretoriana assentou-se que eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória, deduzida pela parte contrária, pena de preclusão. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).

CIVIL. FAMÍLIA. CONCUBINATO. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. ALIMENTOS, IRRENUNCIABILIDADE. 1. Os alimentos integram os denominados direitos irrenunciáveis. Assim, irrelevante que tenha havido alguma disposição a respeito deles. A desistência temporária sempre é possível; a renúncia não. Porque o princípio que rege a espécie diz com a sobrevivência do ser humano e os laços indissolúveis que o ligam ao devedor dos alimentos. 2. Dissolvida a sociedade de fato, cumpre ao interessado em alimentos demonstrar a sua efetiva necessidade e que constituiu nova união após a ruptura da vida concubinária, dentre os outros pressupostos previstos na legislação específica. Inteligência da Lei 8.971/94. Apelo Provido. Unânime.

Direito Constitucional e Administrativo e Processual Civil. Servidora contratada pelo regime celetista. Pretensão de obter reajustes referentes a planos econômicos anteriores à Lei número 119/90. O pedido refere-se a reajustes decorrentes de planos econômicos ocorridos sucessivamente em julho de 1987, maio e junho de 1988, fevereiro de 1989 e março de 1990, mas a referida transposição da funcionária para o regime jurídico único somente ocorreu por força da Lei número 119, em 16 de agosto de 1990, portanto, posteriormente à aquisição dos direitos pleiteados. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Competente para julgar a causa é a Justiça do Trabalho, pois o pedido refere-se a vantagens surgidas no período em que a empregada era regida pela CLT. Súmula 97 do STJ. Sentença cassada. Remessa dos autos à Justiça Especializada.