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Jurisprudência

TJDF MSG - 92713-MSG678896
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Rejeita-se a preliminar de prejudicialidade quando o reconhecimento administrativo do pleito se der de forma condicionada. 3. Restando claro que o assun...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF APC - 92660-APC3988596
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DIFRENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES DO DF - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. 1) Os Servidores do DF fazem jus à percepção das diferenças salariais decorrentes da ilegalidade dos expurgos inflacionários ditados pelas regras de implantação do fracassado plano de estabilização econômica, chamado Plano Collor ou Plano Brasil Novo. 2) Os direitos desta forma reconhecidos se limitam ao período em que vigeu a Lei número 38/89. Precedente do STF. 3) Reconhece-se, no caso concreto, a prescrição extintiva do direito à percepção dessas diferenças, nos termos da Súmula 85 do STJ...
Data do Julgamento : 09/12/1996
Data da Publicação : 25/03/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO BITTENCOURT
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TJDF APC - 92648-APC3960396
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONSIGNATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA. O endosso-mandato não transmite direitos emergentes do título nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse. O detentor do título por endosso-mandato recebe-o e pratica todos os atos de proprietário do mesmo, mas o faz como simples mandatário, representando e obrigando, nesse caso, o mandante ou endossante (Fran Martins). Entende-se como endosso-mandato- e como tal será tido - aquele pelo qual terceiro repassa a título a entidade bancária pa...
Data do Julgamento : 24/02/1997
Data da Publicação : 19/03/1997
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS
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TJDF MSG - 92606-MSG701396
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO - SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do...
Data do Julgamento : 25/02/1997
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92538-MSG674996
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NÚMERO 988/95 E NO PRAZO PREVISTO NA LEI NÚMERO 8.112/90 (19.12.95). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FACULDADE DO SERVIDOR E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ENUNCIADO NÚMERO 266 DA SÚMULA/STF. INAPLICABILIDADE. I - Insistindo a Administração Pública em não reconhecer os direitos de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, afigurar-se presente o interesse de agir do servidor. II - O ato de caráter normativo, possuidor de efeitos concretos imediatos, comporta impugnaçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF MSG - 92500-MSG675796
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Rejeita-se a preliminar de prejudicialidade quando o reconhecimento administrativo do pleito se der de forma condicionada. 3. Restando claro que o assun...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92499-MSG672996
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92497-MSG668696
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92495-MSG652396
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92493-MSG645796
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92492-MSG644896
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 92491-MSG644396
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada contra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 09/04/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF APCRMO-APC4250996
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO DF. INCIDÊNCIA DA REGRA HOSPEDADA NO ART. 37, PAR. SEXTO, DA CARTA POLÍTICA. COMPANHIA SEGURADORA. PROVA DO DESEMBOLSO E DO CONTRATO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO. Provado que houve acidente automobilístico envolvendo veículo da propriedade do DF, e veículo coberto por seguro, cujo reparo foi pago pela companhia seguradora, não sendo feita a prova de que a culpa pelo infausto foi do motorista do veículo segurado, correta é a sentença que reconhece a responsabilidade da Administração, eis que, com o pagamento, a seguradora sub-rogou-se em todos os direit...
Data do Julgamento : 17/02/1997
Data da Publicação : 19/03/1997
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 92336-MSG427395
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 29/10/1996
Data da Publicação : 26/03/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APC - 92123-APC3968496
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ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 78 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI NÚMERO 8.112/90) - IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 1.195/95 E LEI DISTRITAL NÚMERO 988/95. A Lei número 8.112/90 em seu artigo 78 facultava a conversão de 1/3 (um terço) das férias dos servidores públicos em pecúnia, desde que requerida com a antecedência de 60 (sessenta) dias. Esta lei era aplicável aos servidores do DF, inclusive aos da FEDF, em razão da Lei local número 197, de 04/12/91. O princípio...
Data do Julgamento : 11/11/1996
Data da Publicação : 05/03/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF CCP - 92097-CCP171496
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA. MENOR EM SITUAÇÃO REGULAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. Não estando o menor em situação irregular, vez que, a despeito do falecimento de seus pais, permanece no seio de sua família natural, sob os cuidados do tio, competente para processar e julgar o pedido de tutela por este formulado é a Vara de Família, Órfãos e Sucessões. A competência da Vara da Infância e da Juventude tem caráter excepcional, reservando-se aos casos em que haja ameaça ou violação aos direitos do menor.
Data do Julgamento : 05/02/1997
Data da Publicação : 12/03/1997
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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TJDF MSG - 92021-MSG558295
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS - INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distor...
Data do Julgamento : 27/08/1996
Data da Publicação : 26/03/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF MSG - 91963-MSG695896
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDORES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 1.415/96. EFEITOS CONCRETOS. ENUNCIADO NÚMERO 266 DA SÚMULA/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Tendo a MP número 1.415/96 nítidos efeitos concretos, pois atinge os direitos dos impetrantes, incidindo sobre os seus proventos, não se aplica à hipótese vertente o enunciado número 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - A medida provisória, ato de eficácia imedia...
Data do Julgamento : 26/11/1996
Data da Publicação : 26/03/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF MSG - 91707-MSG641696
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada comtra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 19/03/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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TJDF MSG - 91706-MSG638096
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEI POSTERIOR DE EXTINÇÃO DO DIREITO - OFÍCIO CIRCULAR DE SECRETÁRIO DE ESTADO SUSPENDENDO A CONVERSÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. 1. Patenteia-se o interesse de agir em prol do servidor a quem não se reconhece o direito ao abono do terço de férias requerido na forma da lei que o instituiu. 2. Não tem aplicação o enunciado da Súmula 266 do STF, quando se trate de segurança impetrada comtra ato normativo de efeito concreto. 3. A conversão do terç...
Data do Julgamento : 12/11/1996
Data da Publicação : 19/03/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSE DILERMANDO MEIRELES
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