CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES - DESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 35 DO STJ. 1. A Administradora, nos termos do Regulamento Geral do Consórcio, representa os consorciados, podendo, incusive, nomear mandatários para auxiliá-la no desempenho de seus objetivos, na defesa dos direitos e interesses dos grupos organizados. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2. Sobre as prestações pagas pelo consorciado ,inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária, deduzida a taxa de administração. Súmula número 35 do STJ. 3. Considera-se encerrado o grupo quando se esvai o prazo contratual. 4. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Trata-se a matéria sob a ótica do direito administrativo, cuidando-se de servidor estatutário. É devida indenização de férias, inclusive as proporcionais, quando da aposentadoria, em face do princípio da moralidade e por guardarem a aposentação e a exoneração idêntica ratio legis, daí serem devidos iguais direitos em ambos os casos (precedente jurisprudencial). Após o advento da Carta Política de 1988, todo período de férias, ainda que proporcional, vem acrescido de 1/3 (um terço) do seu valor monetário. Qualquer importância paga fora da data em que era devida deve ser acrescida de juros legais. Recurso da FEDF desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. VANTAGENS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL NÚMERO 38/89. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 DA CARTA POLÍTICA - INOCORRÊNCIA. A orientação jurisprudencial traçada pelo Colendo STF contida, entre outros julgados, no RE 89.814-0-SP, tendo por base fatos que emergiram a partir da Legislação Paulista - Lei Estadual 10.410/71, e Decreto Estadual número 49.837, de 12 de junho de 1968 - não serve como paradigma para a fixação de competência em processo que tem como supedâneo a Lei Local número 38/89 e a pretensão é deduzida por servidor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que, enquanto a Legislação Paulista enfocada gerou vantagens que não derivam do contrato de trabalho, a Lei do Distrito Federal ora em comento trata especificamente do salário ou remuneração, um dos principais direitos do empregado. Remanesce, pois, incólume a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar a pretensão do servidor, nos termos do verbete número 97 da súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não atrita com o art. 114 da Constituição Federal decisão de Juiz de Direito que antevendo demanda decorrente da aplicação de Lei Local garantidora de vantagem de natureza salarial a servidor público regido pela CLT, declara-se absolutamente incompetente e determina a remessa dos autos à Justiça Obreira. É correta a decisão monocrática do relator de agravo de instrumento, negando seguimento ao recurso, se a decisão agravada alinha-se com o entendimento de tribunal superior, encontrando-se agasalhada em súmula.(art. 557 do Código de Processo Civil)

ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - ADICIONAL DE 1/3 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ISONOMIA CONSTITUCIONAL. O direito de usufruir as férias é garantido constitucionalmente a todo servidor público em atividade. Se em decorrência de sua aposentadoria não pode o servidor usufruir as suas férias regularmentares, lícita a conversão do respectivo direito em pecúnia. O direito à conversão decorre do fato de que, no período que medeou entre o gozo de suas últimas férias anuais àquela data em que se aposentou, prestou efetivamente seus serviços à Administração que não pode, a qualquer pretexto, locupletar-se indevidamente do trabalho prestado pelo Servidor. Devido também a incidência do terço constitucional, já que a Carta Magna não restringe o direito apenas quanto às férias integrais e, em se tratando de direitos, onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo.

PROCESSUAL CIVIL. VANTAGENS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL NÚMERO 38/89. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 DA CARTA POLÍTICA - INOCORRÊNCIA. A orientação jurisprudencial traçada pelo Colendo STF contida, entre outros julgados, no RE 89.814-0-SP, tendo por base fatos que emergiram a partir da Legislção Paulista - Lei Estadual 10.410/71, e Decreto Estadual número 49.837, de 12 de junho de 1968 - não serve como paradigma para a fixação de competência em processo que tem como supedâneo a Lei Local número 38/89 e a pretensão é deduzida por servidor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que, enquanto a Legislação Paulista enfocada gerou vantagens que não derivam do contrato de trabalho, a Lei do Distrito Federal ora em comento trata especificamente do salário ou remuneração, um dos principais direitos do empregado. Remanesce, pois, incólume a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar a pretensão do servidor, nos termos do verbete número 97 da súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não atrita com o art. 114 da Constituição Federal decisão de Juiz de Direito que antevendo demanda decorrente da aplicação de Lei Local garantidora de vantagem de natureza salarial a servidor público regido pela CLT, declara-se absolutamente incompetente e determina a remessa dos autos à Justiça Obreira. É correta a decisão monocrática do relator de agravo de instrumento, negando seguimento ao recurso, se a decisão agravada alinha-se com o entendimento de tribunal superior, encontrando-se agasalhada em súmula.(art. 577 do Código de Processo Civil)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorção. 2. O art. 40, parágrafo quarto, da Constituição Federal, e o Parágrafo único, do art. 189, da Lei 8.112/90, asseguram aos servidores inativos igual tratamento aos servidores em atividade, assim como o direito à percepção de quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a estes ser concedidos. 3. Como o Impetrante teve incorporado a seu patrimônio jurídico o direito à percepção da gratificação conhecida por quintos o que ocorreu por força das Leis locais número 62, de 12/12/89 e número 159 de 16/08/91, que estenderam aos servidores do GDF o benefício concedido aos servidores públicos federais por intermédio do artigo segundo, da Lei 6.732/79, art. 62 da Lei 8.112/90, posteriormente regulado pela Lei número 8.911, de 11/07/94, não pode um simples Decreto do Executivo local impor ao funcionalismo do GDF os efeitos da Medida Provisória 892, de 16/02/95, aplicável tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal. 4. Por violar direito líquido e certo do Impetrante, o mencionado Decreto é fulminado pela pecha de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecida incidentalmente em Mandado de Segurança como forma de controle difuso da constitucionalidade do ordenamento legal, já que o Tribunal dará apenas um tratamento jurisdicional individual, que não valerá erga omnes. 5. Ordem concedida.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Procede o pedido quando comprovado o inadimplemento do adquirente para com as prestações decorrentes do contrato de alienação pelo mesmo firmado. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Improcede o pedido, em razão da tese esposada, porque não comprovada a simulação envolvendo a credora e aquele que lhe cedeu os direitos sobre o bem, afastando-se, via de consequência, dos limites de uma ação declaratória relativamente à afirmação da existência ou não de relação jurídica entre as partes.

Medida Provisória. Necessidade de que sejam justificadas a relevância e a urgência, esta em período de tempo inferior a trinta dias, como pressuposto de validade. Não convertida em lei no prazo constitucional, desconstitui-se ex tunc o decurso in albis do período de validade importando em rejeição tácita por parte do Congresso Nacional. Sua reedição, se possível, só pode ocorrer mediante repristinação, tanto implicando novo período de trinta dias, sem retroatividade àquele em que perdeu a eficácia. Impossibilidade de uso de medida provisória em matéria objeto exclusivo de lei. Ineficácia da medida provisória, se desatendidos os pressupostos e condicionamentos constitucionais. Impossibilidade de se ferirem direitos adquiridos, mesmo em dependendo seu exercício de termo prefixado ou condição preestabelecida. Impropriedade de se transformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal, mediante simples troca de nome. Servidor público: incorporação de quintos, em conformidade com legislação não revogada. Legitimidade de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical. Writ de que se conhece. Segurança concedida.

Medida Provisória. Necessidade de que sejam justificadas a relevância e a urgência, esta em período de tempo inferior a trinta dias, como pressuposto de validade. Não convertida em lei no prazo constitucional, desconstitui-se ex tunc o decurso in albis do período de validade importando em rejeição tácita por parte do Congresso Nacional. Sua reedição, se possível, só pode ocorrer mediante repristinação, tanto implicando novo período de trinta dias, sem retroatividade àquele em que perdeu a eficácia. Impossibilidade de uso de medida provisória em matéria objeto exclusivo de lei. Ineficácia da medida provisória, se desatendidos os pressupostos e condicionamentos constitucionais. Impossibilidade de se ferirem direitos adquiridos, mesmo em dependendo seu exercício de termo prefixado ou condição preestabelecida. Impropriedade de se transformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal, mediante simples troca de nome. Servidor público: incorporação de quintos, em conformidade com legislação não revogada. Legitimidade de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical. Writ de que se conhece. Segurança concedida.

Medida Provisória. Necessidade de que sejam justificadas a relevância e a urgência, esta em período de tempo inferior a trinta dias, como pressuposto de validade. Não convertida em lei no prazo constitucional, desconstitui-se ex tunc o decurso in albis do período de validade importando em rejeição tácita por parte do Congresso Nacional. Sua reedição, se possível, só pode ocorrer mediante repristinação, tanto implicando novo período de trinta dias, sem retroatividade àquele em que perdeu a eficácia. Impossibilidade de uso de medida provisória em matéria objeto exclusivo de lei. Ineficácia da medida provisória, se desatendidos os pressupostos e condicionamentos constitucionais. Impossibilidade de se ferirem direitos adquiridos, mesmo em dependendo seu exercício de termo prefixado ou condição preestabelecida. Impropriedade de se transformar benefício vinculado a atividade funcional em vantagem pessoal, mediante simples troca de nome. Servidor público: incorporação de quintos, em conformidade com legislação não revogada. Legitimidade de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical. Writ de que se conhece. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. VANTAGENS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL NÚMERO 38/89. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 DA CARTA POLÍTICA-INOCORRÊNCIA. A orientação jurisprudencial traçada pelo Colendo STF contida, entre outros julgados, no RE 89.814-0-SP, tendo por base fatos que emergiram a partir da Legislação Paulista - Lei Estadual 10.410/71, e Decreto Estadual número 49.837, de 12 de junho de 1968 - não serve como paradigma para a fixação de competência em processo que tem como supedâneo a Lei Local número 38/89 e a pretensão é deduzida por servidor da FEDF - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que, enquanto a Legislação Paulista enfocada gerou vantagens que não derivam do contrato de trabalho, a Lei do Distrito Federal ora em comento trata especificamente do salário ou remuneração, um dos principais direitos do empregado. Remanesce, pois, incólume a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar a pretensão do servidor, nos termos do verbete número 97 da súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não atrita com o art. 114 da Constituição Federal decisão de Juiz de Direito que antevendo demanda decorrente da aplicação de Lei Local garantidora de vantagem de natureza salarial a servidor público regido pela CLT, declara-se absolutamente incompetente e determina a remessa dos autos à Justiça Obreira. É correta a decisão monocrática do relator de agravo de instrumento, negando seguimento ao recurso, se a decisão agravada alinha-se com o entendimento de tribunal superior, encontrando-se agasalhada em súmula. (art. 577 do Código de Processo Civil).

BEM RESERVADO. COMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CARTA DE 1988. ACOLHIMENTO. O pedido de declaração de bem reservado envolve direito de família, não apenas mero direito patrimonial. O tema diz com o regime de bens do casamento, matéria de direito de família, da competência, portanto, de juízo de família. Com o advento da Carta de 1988, inviável a declaração de bem reservado, eis que, estabelecido o princípio da isonomia de direitos e obrigações entre homens e mulheres, não há como se ter por recepcionado instituto. Precedente nos EIC número 32.235, Segunda Câmara Cível, In DJ de 23/08/95, p. 11.687. Anterior a aquisição, todavia, à Carta de 1988, deve-se preservar o direito adquirido. Assim, e preenchidos os requisitos do art. 246, do Código Civil, acolhe-se o pedido, excluindo-se, contudo, a parte ideal do imóvel correspondente à metade do sinal pago pelo casal, antes que o cônjuge varão abandonasse o lar conjugal, pagando a esposa, sozinha, com os recursos do seu trabalho, todas as prestações do imóvel.

PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO - PROCEDÊNCIA. Ocorrendo simples erro material na elaboração do acórdão procedem em parte os embargos ofertados pelo MP. Esta Egrégia Turma de há muito já assentou que não cabe a prisão civil do depositário de bens adquiridos em alienação fiduciária, por entender que a mesma é um insuportável excesso dos direitos do credor em reaver seus dinheiros, o que não se compadece com o instituto do depósito regular e ordinário, onde se admite excepcionalmente a prisão civil do depositário por expressa disposição constitucional. Recurso conhecido e provido, para retirar do acórdão menção feita a processo diverso, mantendo-se a concessão da ordem para a revogação da prisão civil decretada.

PROCESSUAL CIVIL. VANTAGENS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL NÚMERO 38/89. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 DA CARTA POLÍTICA - INOCORRÊNCIA. A orientação jurisprudencial traçada pelo Colendo STF contida, entre outros julgados, no RE 89.814-0-SP, tendo por base fatos que emergiram a partir da Legislação Paulista - Lei Estadual 10.410/71, e Decreto Estadual número 49.837, de 12 de junho de 1968 - não serve como paradigma para a fixação de competência em processo que tem como supedâneo a Lei Local número 38/89 e a pretensão é deduzida por servidor da FEDF - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que, enquanto a Legislação Paulista enfocada gerou vantagens que não derivam do contrato de trabalho, a Lei do Distrito Federal ora em comento trata especificamente do salário ou remuneração, um dos principais direitos do empregado. Remanesce, pois, incólume a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar a pretensão do servidor, nos termos do verbete número 97 da súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não atrita com o art. 114 da Constituição Federal decisão de Juiz de Direito que antevendo demanda decorrente da aplicação de Lei Local garantidora de vantagem de natureza salarial a servidor público regido pela CLT, declara-se absolutamente incompetente e determina a remessa dos autos à Justiça Obreira. É correta a decisão monocrática do relator de agravo de instrumento, negando seguimento ao recurso, se a decisão agravada alinha-se com o entendimento de tribunal superior, encontrando-se agasalhada em súmula. (art. 577 do Código de Processo Civil).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO - OCUPAÇÃO POR PESSOA, INOBSTANTE CADASTRADA NO PROGRAMA, NÃO CONTEMPLADA - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO - PRECLUSÃO - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Os direitos assegurados ao cidadão na atual Carta Política não autorizam a ocupação irregular, de forma abusiva, de lotes urbanos, criados para assentamento de pessoas de baixa renda, quando o necessário controle de distribuição das áreas loteadas, por parte do poder Público, haverá de ter por viso o próprio princípio da equidade de forma a garantir, com a maior transparência, a destinação disciplinada dos imóveis aos candidatos regularmente inscritos, com fiel observância aos critérios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade insculpidos na Constituição. II - Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão (RESP número 14.138).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 557 DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS - DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA LABORAL - ENTENDIMENTO UNIFORME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - É de ser mantida a decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, com nova redação (Lei número 9.139/95), nega seguimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da justica comum para o do trabalho, já que a pretensão é referente a possíveis direitos relativos a períodos anteriores à vigência do Regime Jurídico Único. - Aplicação da Súmula 97 do egrégio STJ.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 557 DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS - DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA LABORAL - ENTENDIMENTO UNIFORME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - É de ser mantida a decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, com nova redação (Lei número 9.139/95), nega seguimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da justica comum para o do trabalho, já que a pretensão é referente a possíveis direitos relativos a períodos anteriores à vigência do Regime Jurídico Único. - Aplicação da Súmula 97 do egrégio STJ.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 557 DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS - DECLINATÓRIAS DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA LABORAL - ENTENDIMENTO UNIFORME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - É de ser mantida a decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, com nova redação (Lei número 9.139/95), nega seguimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da justica comum para o do trabalho, já que a pretensão é referente a possíveis direitos relativos a períodos anteriores à vigência do Regime Jurídico Único. - Aplicação da Súmula 97 do egrégio STJ.

DIREITO AUTORAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA COBRANÇA DO RESPECTIVO DIREITO - UTILIZAÇÃO DE SOM NA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS - SÚMULAS 63 DO STJ - COBRANÇA DEVIDA E RECONHECIDA - A legitimidade ad causam ativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, vem da lei que o instituiu, e qualquer irregularidade entre o Escritório e seus associados ou representados, acaso ocorrente, há de ser discutida em processo adequado. Nos termos da Súmula número 63, do STJ são devidos direitos autorais pelas retransmissões radiofônicas de músicas em estabelecimentos comerciais, como por força de lei, toda e qualquer outra forma de utilização do direito autoral sujeita ao usuário arcar com o respectivo pagamento.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é remédio cabível para corrigir a grave distorção. 2. O art. 40, parágrafo quarto, da Constituição Federal e o Parágrafo Único, do art. 189, da Lei 8.112/90, asseguram aos servidores inativos igual tratamento aos servidores em atividade, assim como o direito à percepção de quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a estes ser concedidos. 3. Como o Impte. teve incorporado a seu patrimônio jurídico o direito à percepção da gratificação conhecida por quintos, o que ocorreu por força das Leis locais número 62, de 12/12/89 e número 159, de 16/08/91, que estenderam aos servidores do GDF o benefício concedido aos servidores públicos federais por intermédio do art. segundo, da Lei número 6.732/79. art. 62, da Lei 8.112/90. posteriormente regulado pela Lei 8.911, de 11/07/94. não pode um simples Decreto do Executivo local impor ao funcionalismo do GDF os efeitos da Medida Provisória 892, de 16/02/95, aplicável tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal. 4. Por violar direito líquido e certo do Impte.. o mencionado Decreto é fulminado pela pecha de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecida incidentalmente em Mandado de Segurança como forma de controle difuso da constitucionalidade do ordenamento legal, já que o Tribunal dará um tratamento jurisdicional individual, que não valerá erga omnes. 5. Ordem concedida.