PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 557 DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS - DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA LABORAL - ENTENDIMENTO UNIFORME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - É de ser mantida a decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, com nova redação (Lei número 9.139/95), nega seguimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da justiça comum para a do trabalho, já que a pretensão é referente a possíveis direitos relativos a perídos anteriores à vigência do Regime Jurídico Único. - Aplicação da Súmula 97 do egrégio STJ.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 557 DO CPC - REAJUSTES SALARIAIS - DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA LABORAL - ENTENDIMENTO UNIFORME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - É de ser mantida a decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, com nova redação (Lei número 9.139/95), nega seguimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da justiça comum para a do trabalho, já que a pretensão é referente a possíveis direitos relativos a perídos anteriores à vigência do Regime Jurídico Único. - Aplicação da Súmula 97 do egrégio STJ.

Direito Civil. Ação Ordinária. Imissão de posse. Preliminares. 1. Ilegitimidade ativa. Autores que propõem ação de imissão de posse acompanhada da competente Carta de Arrematação registrada no Cartório de Imóveis. 2. Nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Sentença que julga a causa nos limites do pedido. 3. Incompetência absoluta da Justiça Comum. A CEF não possui interesse no processo. 4. Sobrestamento do feito. Inexistência de discussão direta acerca do domínio do imóvel na ação movida pelo apelante contra a Caixa Econômica Federal, perante a Justiça Federal, a qual objetiva a anulação do leilão, molde a prejudicar o andamento da ação de imissão de posse. Preliminares rejeitadas. 2. Mérito. Propriedade do imóvel devidamente comprovada através de título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis e não contestada. Leilão. Arrematação. Nulidade. Improcedência. O arrematante tem o direito de ser imitido na posse do imóvel que está no poder da devedora, ex-titular de direitos sobre ele. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE, DE OFFICIO, DECLINA DA SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONHECIMENTO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (CF, ART. QUINTO, INCISO LV) - VANTAGENS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO ANTERIORES À LEI NÚMERO 8.112/90 - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 97 DO STJ. Em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, proclamado pela Carta Política de 1988, em seu art. quinto, inciso LV, acolhe-se a tese de que, sendo o ato irrecorrível, cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que, de officio, reconhece sua incompetência, em razão da matéria, para processar e julgar o feito. As diferenças salariais alusivas a pagamentos resultantes de relação de emprego, anteriores à instituição do regime jurídico único de que trata a Lei número 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é de competência exclusiva da Justiça Especializada. O Superior tribunal de Justiça consagrau seu posicionamento, através da Súmula número 97, de que sendo os direitos reclamados nitidamente trabalhistas a tutela jurídica pretendida deve ser prestada pela Justiça do Trabalho, competente para dirimir o respectivo conflito de interesses. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA ATIVA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTES. ISONOMIA. SERVIDOR EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR BASEADA EM ILEGALIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENUNCIADOS NÚMERO 269 E 271 DA SÚMULA/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Caracteriza violação aos direitos adquiridos dos impetrantes, servidores da ativa, que já têm quintos incorporados aos seus vencimentos, ato da Administração Pública que estabelece reajustes diferenciados para aqueles que estão em exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas. II - Sendo a causa de pedir do mandamus baseada em ilegalidade de decisão administrativa e não em direito sobre vencimentos ou vantagens pecuniárias, inaplicáveis se mostram os enunciados número 269 e 271 da Súmula/STF, devendo a prestação jurisdicional ser exaustiva, efetuando-se o pagamento das parcelas ilegalmente retiradas dos vencimentos (verba alimentar), desde a data da lesão do direito.

CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. CAUSA NÃO EXCLUSIVA DO ACIDENTE. DIREITO A UMA PENSÃO MENSAL. AUTOR PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. TEMPO DE PENSIONAMENTO. 65 ANOS DE IDADE. PLANO MATERIAL E MORAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a culpa da empregadora que agiu com grande dose de negligência e até mesmo com imperícia, ao não exigir o respeito às normas técnicas, deve a mesma responder pelos danos sofridos pelo empregado em acidente de trabalho. II - O causador do dano por fato de terceiro fica com o dever de indenizar, salvo se comprovado que esse fato foi a causa predominante ou exclusiva do acidente. III - O fato de ser pensionista da Previdência Social não exclui o direito do autor à indenização devida pela causadora do ato ilícito, posto que as fontes de tais direitos e pensões são diversas. IV - Comprovado que o autor apresenta deformidade permanente, que o incapacita totalmente para o trabalho, a pensão deve alcançar os 65 anos, como pedido na inicial. V - Firma-se o entendimento de que são cumuláveis os danos material e moral, resultantes da mesma ofensa.

PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO IRREGULAR OU DE FATO - COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL - CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO - LEGITIMIDADE - COTA CONDOMINIAL DEVIDA. - Existindo no mundo fáctico, o condomínio em processo de regularização tem capacidade de atuar em juízo. Admite-se por conseguinte, possa o mesmo pleitear a tutela jurisdicional pretendida, como um ente de fato em defesa dos direitos de todos aqueles que o integram. - Referindo-se as taxas cobradas a obras, rigorosamente executadas mediante a aprovação estatutária indispensável, obriga-se a recorrente ao seu pagamento, até porque está a mesma vinculada às regras e relações internas do Condomínio.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REAJUSTE SALARIAL - PLANO COLLOR I: MP 154/90 E LEI DE CONVERSÃO 8.030 INCONSTITUCIONAIS - LEIS DE PLANOS ECONÔMICOS NÃO SÃO NORMAS GERAIS SUSPENSIVAS DE EFICÁCIAS DE LEIS LOCAIS - VANTAGENS NÃO PAGAS NÃO CONSTITUEM FUNDO DE DIREITO: SÃO PRESCRITÍVEIS A PARTIR DO VENCIMENTO - LIMITES DA CONDENAÇÃO. 1 - PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - Aplicação do índice de 84,32% nos vencimentos de servidor em abril de 1990 integraliza direito adquirido. 2 - Medida Provisória não revoga legislação anterior, apenas suspende sua eficácia até o máximo de 30 dias. 2.1 - A lei, cuja eficácia foi suspensa, continua com seu vigor. 2.2 - A suspensão da eficácia não impede a aquisição do direito adquirido, que somente pode ser revogado por lei de igual hierarquia. 3.2 - O ato revocatório tem de ser da natureza igual ou superior à norma revocanda. Medida Provisória não é lei, mas norma provisória com força de lei. 3.3 - No Brasil não existe nem existiu a possibilidade de uma lei ser revogada por um dos Poderes e continuar em vigor para os outros. 3.3.1 - Se no passado havia lei era aplicável aos servidores de todos os Poderes, com a Constituição de 1988, esta lei, para ser desconstituida necessita da iniciativa dos órgãos envolvidos para revogá-la integralmente. 3.3.2 - Na hipótese de somente o Executivo ter interesse na revogação, poderia ter iniciativa de outra lei, afirmando que a anterior não se aplicaria aos servidores do Executivo. 3.3.3 - A iniciativa de lei revocatória só é possível, quando a competência de origem for a mesma. 3.3.3.1 - Lei de destinatários de diversos poderes, ou órgãos, somente pode ser revogada, quando os diversos representantes desses órgãos ou poderes tomarem iniciativa de encaminhar novo projeto de lei. 3.3.3.2 - Medida Provisória não pode transferir para o Executivo a iniciativa constitucional privativa de outros órgãos, entidades e Poderes. 4 - A lei 8.030 de 13.3.90 é inconstitucional, quando mantém a eficácia revocatória da Medida Provisória 154, a partir de sua edição: 16.3.90, pois estaria dispondo sobre o pretérito. 5 - A prescrição para cobrança de vantagem negada ao trabalhador começa a fluir: 5.1 - Da data em que deveria ter sido paga. 5.2 - Quando negada com base em interpretação de lei ou parecer de consultores jurídicos: 5.2.1 - A partir do anúncio formal da interpretação ou parecer. 5.2.2 - A partir do indeferimento do pedido do interessado. 5.3 - Na Administração Pública o pedido do agente para que se aguarde decisão judicial de outros processos é causa de interrupção prescritiva pelo princípio da moralidade pública. 5.3.1 - O Agente Administrativo, que procrastina a decisão com tais pedidos, não pode posteriormente alegar prescrição quinquenal para evitar o pagamento e torna-se responsável pessoalmente pelo dano causado. 6 - As leis de normas gerais previstas no art. 24 e parágrafos da CF não podem ser editadas por Medidas Provisórias, pois elas necessitam de ser permanentes, não tendo caráter de urgência ou relevância. 6.1 - As normas dos planos econômicos nunca são genéricas, pois têm sempre caráter transitório e não retiram as competências estaduais. 6.1.1 - O Distrito Federal se iguala aos demais Estados. Se determinada norma federal invade sua área de atuação, ela é inconstitucional até mesmo pela falta de isonomia entre as demais unidades federadas. 6.2 - As normas supressoras de direitos e vantagens devem ser analisadas sob o enfoque da periodicidade, jamais como cortes abruptos, conforme se vê da remansosa decisão obreira, inclusive de enunciados 274, 275 e 294 do TST. 7 - Os limites do julgamento sobre aplicabilidade de índices não se esgotam na data base dos reajustes salariais, quando são suporte de direito adquirido. 7.1 - Quando o reajuste concedido superar a compensação feita na revisão da data base, sob pena de inconstitucionalidade ele deve sobreviver pelo princípio da irredutibilidade salarial. 7.2 - O limite isonômico dos salários dos servidores só pode ser avaliado após o salário do Secretário de Governo ser também corrigido com o mesmo índice. 7.2.1 - É imoral o Secretário ficar com salário sem reajuste adequado somente para limitar o poder aquisitivo do funcionário. Seria uma redutibilidade salarial disfarçada.

CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE USO E GOZO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. PRETERIÇÃO DESSA FORMALIDADE. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. CONDOMÍNIO. PARTE NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. I - Sendo da substância do ato a escritura pública, a preterição dessa formalidade essencial conduz à declaração de nulidade do mesmo, sendo as partes restituídas ao estado anterior. II - Sendo parte nos instrumentos contratuais que deram origem à demanda, inegável a legitimidade do condomínio para figurar no pólo passivo da relação processual. III - O proprietário é parte legítima para responder pelo pagamento das taxas condominiais (Lei número 4591/64, art. quarto, par. único).

CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - DESISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 35 DO STJ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Inocorre cerceamento de defesa, por ser desnecessária a dilação probatória visando a comprovação dos fatos alegados pelo apelante, desde que induvidoso e demonstrados pelos documentos anexados aos autos. A comprovação de encerramento do grupo é notadamente documental, prescindindo de oitiva de testemunhas. 2. A Administradora, nos termos do Regulamento Geral do Consórcio, representa os consorciados, podendo, inclusive, nomear mandatários para auxiliá-la no desempenho de seus objetivos, na defesa dos direitos e interesses dos grupos organizados. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. Sobre as prestações pagas pelo consorciado, inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária, deduzida a taxa de administração. Súmula número 35 do STJ. 4. Considera-se encerrado o grupo quando se esvai o prazo contratual. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO ANTERIORMENTE ROMPIDO - IRRADIAÇÃO DE FEITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nada impede que um contratante, mesmo após o rompimento de um contrato compelido a prestar contas judicialmente a outro pertinente ao período de vigência do ajuste, se espontaneamente assim não se prontifica. - Enquanto vigente o contrato e presente a referida vinculação jurídica, houve irradiação de efeitos, criando direitos e obrigações aos contratantes. - Onde há prática de atos e onde existe atividade em que, em função de interesses financeiros, alguém atua em nome de outrem, ou por sua conta, ou sob suas ordens, ou com coisas suas, há, potencialmente, pretensão à prestação de contas. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

Processual Civil e Civil. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóveis. 1. Citação pelo correio. Validade (art. 222, CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, a citação feita na pessoa do gerente ou de quem tenha poderes de administração ainda que de fato, é válida. Teoria da aparência. Jurisprudência. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. 2. Mérito. Atraso na entrega da obra. Salas. Teoria da imprevisão. Não há como afastar a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra sob o pálio da teoria da imprevisão. Jurisprudência. O montante da indenização deve ser equivalente aos alugueres que o promitente comprador poderia ter auferido, caso as unidades imobiliárias tivessem sido entregues no prazo estipulado. Excluida da condenação os alugueres referentes a uma das unidades, por já se encontrar pronta quando o promitente comprador a adquiriu de terceiro através da cessão de direitos. Apelação provida parcialmente.

Agravo de Instrumento. Direito autoral. Legitimidade ativa ad causam do ECAD. Emissora de televisão. Difusão de obras musicais inseridas em películas cinematográficas. Interdito proibitório. 1. O ECAD está legitimado para defender os interesses de autores de obras musicais independentemente de prova de filiação e de autorização. 2. Os direitos autorais traduzem uma propriedade, suscetível de defesa por meio de interdito proibitório. 3. A proibição liminar de comunicação pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por emissora de televisão por assinatura, sem a autorização do ECAD, inviabiliza completamente suas atividades comerciais, causando-lhes danos irreparáveis.

PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE, DE OFFICIO, DECLINA DA SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONHECIMENTO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (CF, ARTIGO QUINTO, INCISO LV) - VANTAGENS DECORRENTES À LEI NÚMERO 8.112/90 - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 97 DO STJ. Em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, proclamado pela Carta política de 1988, em seu artigo quinto, inciso LV, acolhe-se a tese de que, sendo o ato irrecorrível, cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que, de officio, reconhece sua incompetência, em razão da matéria, para processar e julgar o feito. As diferenças salariais alusivas a pagamentos resultante de relação de emprego, anteriores à instituição do regime jurídico único de que trata a Lei número 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é da competência exclusiva da Justiça Especializada. O Superior Tribunal de Justiça consagrou seu posicionamento, através da Súmula número 97, de que sendo os direitos reclamados nitidamente trabalhistas a tutela jurídica pretendida deve ser prestada pela Justiça do Trabalho, competente para dirimir o respectivo conflito de interesses. Agravo de Intrumento conhecido e improvido. Unânime.

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA: MINISTÉRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA: INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. 1 - No exercício de sua atividade constitucional está previsto o Controle Externo da Polícia, artigo 129, VII da CF. 2 - O obstáculo a esta atividade por Delegado de Polícia constitui abuso, combatido com o mandado de segurança, CF artigo quinto, LXXI. 3 - O Juiz que nega liminar em mandado de segurança, sob o argumento de que a sua concessão esgotaria a prestação jurisdicional, antecipando os efeitos da tutela antecipada, está legitimando o abuso de autoridade. 3.1 - O Mandado de Segurança não pode ter limites que alguns arestos vêm emprestando a este instrumento de salvagarda dos direitos do povo, do cidadão e de instituições. 3.2 - O receio de intervir nas hipóteses previstas para concessão de liminar em mandado de segurança ao invés de guardar a segurança da tutela, arreda-a para uma decisão seródia e inóqua. 4 - Nenhuma autoridade pode impedir a atuação de uma instituição sobre a de outra somente porque entende que algumas de suas atribuições são ilegais. Para não praticar abuso, deve permitir o que é constitucional e inviabilizar o que entende ser abuso, respondendo por seus atos.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACORDO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CHEQUE PRÉ-DATADO - DEPÓSITO EFETUADO ANTES DA DATA CONVENCIONADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. O acordo celebrado entre as partes, perante a Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor, restrito aos danos materiais, sem qualquer alusão aos danos morais, não impede a propositura de ação com relação aos últimos. Além disso, há possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais, conforme reiterada jurisprudência, consubstanciada na Súmula 37 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A inscrição dos nomes das autoras no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, gerou sofrimentos, angústias e percalços até o restabelecimento de seus nomes perante as instituições de crédito, o que caracteriza danos morais, obrigando a ré a indenizá-los. 3. Age com negligência quem deposita cheque pré-datado, no qual estão incluídos juros, antes da data pactuada. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REAJUSTE SALARIAL - PLANO COLLOR I: MP 154/90 E LEI DE CONVERSÃO 8.030 INCONSTITUCIONAIS - LEIS DE PLANOS ECONÔMICOS NÃO SÃO NORMAS GERAIS SUSPENSIVAS DE EFICÁCIAS DE LEIS LOCAIS - VANTAGENS NÃO PAGAS NÃO CONSTITUEM FUNDO DE DIREITO: SÃO PRESCRITÍVEIS A PARTIR DO VENCIMENTO - LIMITES DA CONDENAÇÃO. 1 - PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - Aplicação do índice de 84,32% nos vencimentos de servidor em abril de 1990 integraliza direito adquirido. 2 - Medida Provisória não revoga legislação anterior, apensa suspende sua eficácia até o máximo de 30 dias. 2.1 - A lei, cuja eficácia foi suspensa, continua com seu vigor. 2.2 - A suspensão da eficácia não impede a aquisição do direito adquirido, que somente pode ser revogado por lei de igual hierarquia. 3.0 - A Medida Provisória 154 é inconstitucional, quando revoga a Lei 7.830/89, 788/89 e demais normas em contrário. 3.1 - O ato revocatório tem de ser da natureza igual ou superior à norma revocanda. Medida Provisória não é lei, mas norma provisória com força de lei. 3.2 - No Brasil não existe nem existiu a possibilidade de uma lei ser revogada por um dos Poderes e continuar em vigor para os outros. 3.2.1 - Se no passado havia lei, que era aplicável aos servidores de todos os Poderes, com a Constituição de 1988, esta lei, para ser desconstituída necessita da iniciativa dos órgãos envolvidos para revogá-la integralmente. 3.2.2 - Na hipótese de somente o Executivo ter interesse na revogação, poderia ter iniciativa de outra lei, afirmando que a anterior não se aplicaria aos servidores do Executivo. 3.2.3 - A iniciativa de lei revocatória só é possível, quando a competência de origem for a mesma. 3.3.1.1 - Lei de destinatários de diversos poderes, ou órgãos, somente pode ser revogada, quando os diversos representantes desses órgãos ou poderes tomarem iniciativa de encaminhar novo projeto de lei. 3.3.1.2 - Medida Provisória não pode transferir para o Executivo a iniciativa constitucional privativa de outros órgãos, entidades e Poderes. 4 - A lei 8.030 de 13/03/90 é inconstitucional, quando mantém a eficácia revocatória da Medida Provisória 154, a partir de sua edição: 16/03/90, pois, estaria dispondo sobre o pretérito. 5 - A prescrição para cobrança de vantagem negada ao trabalhador começa a fluir: 5.1 - Da data em que deveria ter sido paga. 5.2 - Quando negada com base em interpretação de lei ou parecer de consultores jurídicos: 5.2.1 - A partir do anúncio formal da interpretação ou parecer. 5.2.2 - A partir do indeferimento do pedido do interessado. 5.3 - Na Administração Pública o pedido do agente para que se aguarde decisão judicial de outros processos é causa de interrupção prescritiva pelo princípio da moralidade pública. 5.3.1 - O Agente Administrativo, que procrastina a decisão com tais pedidos, não pode posteriormente alegar prescrição quinquenal para evitar o pagamento e torna-se responsável pessoalmente pelo dano causado. 6 - As leis de normas gerais previstas no art. 24 e parágrafos da CF não podem ser editadas por Medidas Provisórias, pois elas necessitam de ser permanentes, não tendo caráter de urgência ou relevância. 6.1 - As normas dos planos econômicos nunca são genéricas, pois têm sempre caráter transitório e não retiram as competências estaduais. 6.1.1 - O Distrito Federal se iguala aos demais Estados. Se determinada norma federal invade sua área de atuação, ela é inconstitucional até mesmo pela falta de isonomia entre as demais unidades federadas. 6.2 - As normas supressoras de direitos e vantagens devem ser analisadas sob o enfoque da periodicidade, jamais como cortes abruptos, conforme se vê da remansosa decisão obreira, inclusive de enunciados 274, 275 e 294 do TST. 7 - Os limites do julgamento sobre aplicabilidade de índices não se esgotam na data base dos reajustes salariais, quando são suporte de direito adquirido. 7.1 - Quando o reajuste concedido superar a compensação feita na revisão da data base, sob pena de inconstitucionalidade ele deve sobreviver pelo princípio da irredutibilidade salarial. 7.2 - O limite isonômico dos salários dos servidores só pode ser avalidado após o salário do Secretário de Governo ser também corrigido com o mesmo índice. 7.2.1 - É imoral o Secretário ficar com salário sem reajuste adequado somente para limitar o poder aquisitivo do funcionário. Seria uma redutibilidade salarial disfarçada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES. LEI FEDERAL E LEI LOCAL. PRAZO RECURSAL E PREPARO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO POSSESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO. 1. São públicos os bens pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e particulares todos os outros seja qual for a pessoa a que pertencerem. Cabe privativamente à União legislar sobre o direito civil. A lei federal strictu sensu prevalece sobre a lei local, ainda que editada pelo poder Legislativo da União. Inteligência do artigo 22, I, da Constituição Federal e dos artigos 65, do Código Civil, e 24, da Lei 4.545/64. 2. O acessório é que deve acompanhar o principal e este, no caso, são razões do apelo, não o comprovante de preparo. O entendimento contrário implica em negativa de vigência à lei que fixou o prazo recursal pertinente. 3. Cumpre ao proprietário responsabilizar-se pelos atos daqueles que, ainda em auxílio a ente público, tinham como escopo retomar direitos sobre o imóvel de interesse apenas do proprietário. 4. Não cabe cogitar de litisconsórcio ativo necessário, na falta de evidência de sua inevitalidade, porque repugna ao direito pátrio que se constranja alguém a demandar como autor. Demais disso, a nova redação encontrada no artigo 10, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, dispensa a presença do cônjuge nas ações possessórias, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticado. Apelo improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. HIPÓTESE EM QUE SE DISPENSA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DO JUIZ QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE POSSAM SER EXECUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DESSA PROVIDÊNCIA. A audiência do agravado, segundo o disposto no art. 527, III, do CPC, conforme redação da Lei número 9.139/95, é de regra, obrigatória. Em se tratando de agravo oposto a despacho proferido quando do recebimento da inicial, antes, portanto, do chamamento do réu ao processo, por via de citação, e em consequência, sem registro de advogado deste nos autos, a intimação do agravado torna-se desnecessária, quando não impossível, precisamente por falta de identificação do advogado da parte contrária. A espécie, portanto, afasta a necessidade da intimação do agravado. Não é lícito ao Juiz, ao receber a inicial de execução de contrato, de plano, estabelecer quais as cláusulas do ajuste que podem ser executadas, ou como ou dentro de que limites o possam ser. A matéria é necessariamente daquelas que se inscrevem entre os temas sujeitos a embargos do devedor. Ao Judiciário, senão diante da lide estabelecida pela resistência da parte contrária, não se permite interferir na vontade das partes, notadamente quando a providência importa em limitação dos direitos de uma delas estabelecidos no acordo de vontades, com favorecimento da outra parte. A intervenção judicial, nessas circunstâncias, por invadir a economia interna do contrato, é indevida e deve ser afastada. Recurso provido.

CIVIL. CONTRATO COMPROMISSO COMPRA E VENDA. FORÇA DO CONTRATO. SENTENÇA. EVENTUAL NULIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. QUITAÇÃO ESCRITURA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - A obrigação lícita e validamente proclamada deve ser respeitada pelo contratante, salvo ocorrência de casos legais de liberação extraordinária. A jurisprudência tem retomado seu tradicionário de prestigiar o contrato como fonte principal dos direitos e obrigações, cercando-o de garantias que refletem positivamente no mundo dos negócios. - Eventual nulidade da Sentença que deu interpretação mais abrangente ao pedido, tendo, entretanto apreciado todas as matérias e sofrido recurso da parte possivelmente prejudicada, não deve ser decretada, mesmo porque o recurso faz devolver ao conhecimento do Tribunal todas as matérias nas quais sucumbiu o recorrente. - Se à escritura celebrada com o agente financeiro, onde se menciona a quitação do débito do compromissário comprador, segue-se um instrumento de confissão de dívida assinado pelo mesmo comprador, em data subsequente, prevalece o último.