APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA QUALIFICADA EM DECORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (CP, ART. 140, § 3º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA INFORMANTE PRESENCIAL QUE COMPROVA OS FATOS - DOLO DEVIDAMENTE DEMOSNTRADO - RÉU QUE SE UTILIZA DE EXPRESSÕES DE CUNHO RACISTA COM O INTUITO DE INJURIAR O APELADO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004184-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527, II, DO CPC. PROVIDÊNCIA DECIDIDA NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA PARTE AGRAVADA A RESPEITO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046877-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - AVENTADO EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO - PERDA DO OBJETO NO PONTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA - CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FALHA NA GRAVAÇÃO DO ÁUDIO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - REPETIÇÃO DA OITIVA BEM COMO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ORA PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANUÊNCIA DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004430-7, de Urubici, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DA VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, as palavras das vítimas, quando corroborada pelos demais meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para ensejar a condenação. 2 Empregada a violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa subtraída, fica comprovado o delito de roubo impróprio consumado, não havendo que se falar em desclassificação para furto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092215-6, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DE DEFESA. APELANTES D. G. E L. DO N. A. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE IDENTIFICARAM INTENSO COMÉRCIO ILÍCITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE D. QUE CONTRIBUÍA COM O COMÉRCIO ILÍCITO DESENVOLVIDO PELO SEU CONVIVENTE L. DO N. A.. APELANTE L. QUE ERA RESPONSÁVEL POR INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS NA MUNICIPALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS PELO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DESCABIMENTO. COMPROVADO INTUITO DE LUCRO. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 28 OU 33, §3º, DA LEI 11.343/06. PEDIDO AFASTADO. APELANTES R. F. M. E I. F.. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DIMINUTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE R. QUE, COM A CONTRIBUIÇÃO DE SUA CONVIVENTE I. F., FORNECEU DROGAS AO APELANTE L. DO. N. A. PARA QUE ESTE A REVENDESSE. APELANTE I. QUE NEGOCIOU O FORNECIMENTO DE MEIO QUILO DE "MACONHA" (0,5 KG). DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVINCENTES. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA APREENSÃO DE DROGA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE CONFIRMAM AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. APELANTE I. QUE ADERIU SUBJETIVAMENTE À CONDUTA DE SEU CONVIVENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE, APESAR DA PRIMARIEDADE DOS APELANTES, INDICAM QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DEFENSIVO REJEITADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTES D. G.; L. DO N. A.; R. F. M. E I. F.. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADOS. FORMAÇÃO DE DOIS VÍNCULOS ASSOCIATIVOS PARA O COMETIMENTO DO ILÍCITO. PRIMEIRO, ASSOCIAÇÃO ENTRE OS APELANTES E CONVIVENTES L. DO N. A. E D. G., RESPONSÁVEIS PELA NEGOCIAÇÃO DIRETA COM USUÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE GÍRIAS E LINGUAGEM TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDO, ASSOCIAÇÃO ENTRE L. DO N. A., R. F. M. E I. F., SENDO OS DOIS ÚLTIMOS OS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DA DROGA AO PRIMEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE READEQUAÇÃO DA PENA. APELANTE L. DO N. A.. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUIZ SINGULAR QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. MANUTENÇÃO DA PENA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELANTES D. G.; L. DO N. A.; R. F. M. E I. F.. CUMULAÇÃO DAS PENAS APLICADAS QUE, POR SI SÓ, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA BENESSE. PEDIDO AFASTADO. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. APELANTES D. G. E L. DO N. A.. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. APELANTE D. G.. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. NOVO POSICIONAMENTO, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE RECLAMA POR PUNIÇÃO MAIS SEVERA. ELEMENTOS QUE INDICAM O EXERCÍCIO CONTUMAZ DA ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. APELANTE R. F. M.. CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO MOTIVO SUFICIENTE A ILIDIR A RESPONSABILIDADE PENAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. MATÉRIA QUE, CONTUDO, É AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELANTE R. F. M.. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES QUE PERMANECERAM INALTERADAS DURANTE O PROCESSO. SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. RECURSOS DOS APELANTES D. G., L. DO N. A. E I. F. CONHECIDOS E DESPROVIDOS E RECURSO DO APELANTE R.F.M. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036980-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094792-1, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO, NA SUA FORMA QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035541-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO AS RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA OBTENÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085638-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE O TOGADO SINGULAR, AO PROLATAR A SENTENÇA, MANIFESTOU-SE JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE À POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084899-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%). IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 4.610/2008 FIXANDO O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO EM 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO SEM DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVIABILIDADE. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo lei municipal estabelecendo expressamente o grau de insalubridade ao qual está exposta a categoria profissional (20%), não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, com vistas a comprovar o desempenho de atividades no grau máximo de 40%. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova exclusivamente pericial, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da quaestio" (Apelação Cível n. 2014.059069-8, de Videira, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 23/10/2014). A Lei Municipal n. 4.610/2008, a qual fixa a remuneração dos profissionais da área da saúde que atuam na chamada "estratégia de saúde da família", estipula o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem qualquer distinção, sendo incabível falar em integração do direito com base nas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. "Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria" (TRT-12ª Região - RO 0003058-95.2012.5.12.0045, de Balneário Camboriú, Rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28 de agosto de 2013)." (Apelação Cível n. 2014.025048-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035349-2, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PATRIMONIAIS DE EMPRESA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APONTADA FALTA DE RELEVÂNCIA QUANTO AO PLEITO PARA JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ASSENTE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PELOS AUTORES PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS. APELANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. ADIMPLEMENTO QUE, EM SENDO ASSIM, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 982.133/RS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. "[...] Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. [...]" (Apelação Cível n. 2014.020918-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29/07/2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSITIVA MINORAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086587-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel não pode ser cobrado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Elaborados os cálculos de acordo com os limites decididos e apurando-se a inexistência de ações subscritas a menor, ou seja, chegando-se à liquidação zero, a providência inarredável a ser tomada é a extinção do cumprimento de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081725-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013027-5, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA E CONCLUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. DESRESPEITO AO EMBARGO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA OFERTAR AO MUNÍCIPE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A OBRA NO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra. (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010788-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL DO OMBRO ESQUERDO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013697-2, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA ACIONISTA AUTORA. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ COMBATIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A REDISCUSSÃO DA PROPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. COTEJO ENTRE AS LIDES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES QUE NÃO PERMITE EVIDENCIAR A IDENTIDADE DE PEDIDOS DO RESPECTIVO CONSECTÁRIO. JULGADO PARADIGMA QUE CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPOSIÇÃO, TAMBÉM, DOS RESPECTIVOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ART. 333, INC. II, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA DESENVOLVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO QUE VAI AO ENCONTRO DA SENTENÇA VERBERADA, QUE REFUTOU A TESE RESPECTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000774-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO QUE OBJETIVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010198-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. I, DO CPC. TENTATIVA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO DA DEVEDORA DESTINATÁRIA NÃO ENCONTRADO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, EM RAZÃO DISTO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. HIPÓTESE DIVERSA DA ESTATUÍDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049367-9, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE UM "BARRACO PARA CANOA" - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RÉU REVEL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - SENTENÇA SINGULAR QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL - DEFERIMENTO, APENAS, DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO "RANCHO" - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ÁREA DE RESTINGA - DANO ÍNFIMO - OCUPAÇÃO MÍNIMA - DESFAZIMENTO DA OBRA QUE POSSIBILITARÁ A REGENERAÇÃO AMBIENTAL - FATO CONSTATADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - DECISÃO ACERTADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.005819-1, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06. BENESSE DIRECIONADA AOS SERVIDORES LOTADOS OU QUE ESTIVERAM LOTADOS NO "ÓRGÃO CENTRAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUTORA DESIGNADA PARA ATUAR, DESDE A NOMEAÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOINVILLE. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NAQUELE ÓRGÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064830-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).