EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É CESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGADO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARAQUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADO MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO DO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADO MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXCESSO DE MANDATO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRÁTICA EXCESSO DE MANDATO, O MANDATÁRIO QUE, TENDO RECEBIDO PROCURAÇÃO EM PODERES AD NEGOTIA, AINDA QUE IRRETRATÁVEIS E IRREVOGÁVEIS, MAS SUBMETIDAS A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLICÍTA QUAL A DA CONSUMAÇÃO DE DESQUITE DOS MANDANTES, CELEBRA, AINDA ASSIM, MUITO TEMPO DEPOIS, CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE QUE SÃO PROMITENTES COMPRADORES OS REFERIDOS MANDANTES, QUANDO ESTES JÁ SE ACHAVAM PLENAMENTE RECONCILIADOS. CONTRATO CELEBRADO POR PROCURADOR NESTAS CONDIÇÕES NÃO É APENAS ANULÁVEL, MAS NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, QUE SUPUNHA O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, A SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS MANDANTES, QUE NÃO SE VERIFICOU.

- DEFICIENTE FÍSICO - A DEFICIÊNCIA FÍSICA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. O IMPEDIMENTO DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO. A CEGUEIRA É INCOMPATÍVEL COM A MAGISTRATURA BRASILEIRA, CUJO PROCESSO ESCRITO E INÚMEROS ATOS JURISDICIONAIS DEPENDEM DA VISÃO. A ORALIDADE, POR EXEMPLO, NO PROCESSO CIVIL BUSCA A QUE O JUIZ ANALISE AS REAÇÕES FACIAIS DAS PARTES. NO DIREITO PENAL, A QUALIFICADORA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DEFORMIDADE PERMANENTE - QUE IMPLICA REDUÇÃO ESTÉTICA IMPÕE EXAME PESSOAL DO JULGADOR. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/78 - MERAMENTE DECLARATÓRIA - PORQUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA JÁ PROIBIA DISCRIMINAR POR CAUSA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA - DEVE SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE, O QUE LEVA AO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DOS INCAPACITADOS, EXPEDIDA PELA ONU, AOS 9 DE DEZEMBRO DE 1 975, QUE, EXPRESSAMENTE RESSALVA QUE A IGUALDADE DEPENDE DAS CONDIÇÕES FÍSICAS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ8REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DESER PAR QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISSO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLETEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DEEXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESITÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESITÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SE QUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES E SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE S EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO É SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

PARTES - IDENTIFICAÇÃO. CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE A INICIAL NÃO PRECISAR O NOME DE UM DOS RÉUS SE FORNECE ELEMENTOS ABSOLUTAMENTE SEGUROS PARA SUA IDENTIFICAÇÃO. ENDOSSO - PODE SER CANCELADO SE O TÍTULO VOLTA À POSSE LEGÍTIMA DO ENDOSSANTE. INCORPORAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DOS ART-63 DA LEI-4591/1964 E ART-1, INC-6 E INC-7 DA LEI-4864 - OS PROCEDIMENTOS AÍ ESTABELECIDOS NÃO SÃO COGENTES, DEPENDENDO DE HAVER CONVENÇÃO DAS PARTES. MESMO CONVENCIONADA A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE MOROSO, PODERÁ O ALIENANTE ABSTER-SE DE VALER DO DISPOSTO NO ITEM VI DO ART-1 DA LEI-4864 POSTO QUE ESTE INCISO APENAS ESTABELECE FACULDADE. NÃO SE ESTABELECENDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO IMPORTARÁ EM PERDA DAS IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS, HAVERÁ QUE SE PROCEDER A SUA RESTITUIÇÃO.

PODER DE POLÍCIA - ATIVIDADE DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DA QUAL, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O EXERCÍCIO DE DIREITOS SUBJJETIVOS É SUBORDINADO AO INTERESSE COLETIVO. A - LICENÇA - É DECLARATÓRIA E VINCULADA, AO PASSO QUE A - AUTORIZAÇÃO - CONSTITUTIVA E DISCRICIONÁRIA. A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS (POLÍCIA EDILICIA) ESTÁ SUJEITA À LICENÇA, NÃO PODENDO SER INICIADA SEM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE; PORISSO, EM HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FÁTICA, INCONCILIÁVEL COM O RITO DA SEGURANÇA, A RECUSA DA ADMINSTRAÇÃO NÃO PODE SER SUBSTITUIDAPOR SENTENÇA. HABITE-SE - A RECUSA DE - HABITE-SE - NÃO CONFIGURA SANÇÃO, NO SENTIDO DE PUNIR ALGUEM; CONSEQUENTEMENTE, O PAGAMENTO DE MULTAS ANTERIORMMENTE, NÃO CONFIGURA DIREITO DE EXIGIR A EXPEDIÇÃO DESSE DOCUMENTO. SEGURANÇA CASSADA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ, QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

A VENDA NÃO ROMPE A LOCAÇÃO, SE A MESMA ESTÁ SOB O PÁLIO DA LEI DE LUVAS : O ELEMENTO REAL DO CONTRATO CONTINUATIVO DO DEC-24150/1934 ESTÁ NO FATO DE O ADQUIRENTE, A QUE NÃO TEM MAIORES DIREITOS DO QUE O LOCADOR VENDEDOR, - ESTAR OBRIGADO A RESPEITAR A LOCAÇÃO, EMBORA, SEGUNDO BUZAID(AÇÃO RENOVATÓRIA), NÃO EXISTA, NA LEI DE LUVAS, NORMA EXPRESSA: ESSE ESCÓLIO ESTÁ DE ACORDO COM O ESPÍRITO E A FINALIDADE DALEI DE LUVAS, DE PROTEÇÃO AO FUNDO DE COMÉRCIO. CONTRATOS, EM NÚMERO DE DOIS, CADA UM DE, PELO MENOS, CINCO ANOS. NÃO-INCIDÊNCIA DE DEL-4/1966. CARÊNCIA DE AÇÃO (PRETENSÃO NÃO-SUSCETÍVEL DE AMPARO- ART-267 - INC-6). PROVIMENTO, MAIORIA.

NULIDADE. NÃO É DE SER DECLARADA A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO, SE PRESENTES OS REQUISITOS, ATINGIU SUA FINALIDADE. INICIAL INEPTA. NÃO ÉINEPTA A INICIAL, CUJA DESCRIÇÃO É CLARA E OS FATOS SE HARMONIZAM COM AS ESPECICAÇÕES DO PEDIDO. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. A DECLARAÇÃO DE DESCONSTITUÍÇÃO DO CONTRATO, OU DE SUA RESCISÃO, DE IMÓVEL, SALVO NA HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO, DISPENSA INTERPELAÇÃO PRÉVIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OCORRE QUANDO O PEDIDO ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DE INTERESSE DE PLURALIDADEDE PESSOAS, OU EM VIRTUDE DE LEI, DE MODO A QUE A LIDE SEJA JULGADA DEMANEIRA UNIFORME PARA TODAS AS PARTES. NÃO É O CASO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM QUE SE IMPUTA INFRAÇÃO CONTRATUAL, POR CESSÃO DE DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPROMITENTE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXCECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

PERMISSÃO - ATO ESSENCIALMENTE UNILATERAL. CONCESSÃO - NATUREZA MISTA PELAS CLÁUSULAS REGULAMENTARES E CONTRATUAIS QUE ENCERRA. CONTRATO SINALAGMÁTICO, DO QUAL CONSTAM DIREITOS E DEVERES DAS PARTES PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ANTEPAROS EÓLICOS NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAR-SE COM PRECISÃO A FIGURA QUE O CONTRATO ENCERRA. ATRIBUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, DENTRO DO SEU PODER GERAL, MESMO SEM HAVER O CONTRATANTE PRATICADO QUALQUER FALTA, DE DECIDIR UNILATERALMENTE, AINDA NÃO ESTANDO PREVISTA, NO CONTRATO, A RESCISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA, NA PARTE EM QUE ATACOU A SENTENÇA QUANDO DECLAROU A AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO NO TOCANTE À PERMANÊNCIA NO LOCAL E À RENOVAÇÃO DO CONTRATO, E PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O DISTRITO FEDERAL A INDENIZAR A FIRMA APELANTE NO VALOR CORRESPONDENTE AOS LUCROS QUE DEIXOU DE OBTER, TANTO EM CONSEQÜÊNCIA DA SUSTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA QUE VINHA FAZENDO, QUANTO DA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME SE APURAR NA EXECUÇÃO.

PRELIMINAR - NO JURI, PREVALECE, COMO EM QUALQUER COLEGIADO, A OPINIÃO OU O VOTO DA MAIORIA, COMO PRESCREVE O ART-488 DO C. P.PENAL. QUANDO A LEI FALA EM DEFICIÊNCIA DE RESPOSTA, ACARRETANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO, REFERE-SE A UMA CONSEQUÊNCIA RESULTANTE DA DEFICIÊNCIA DO QUESITO OU AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITO FORMULADO.A CONTRADIÇÃO QUE INDUZ NULIDADE DO JULGAMENTO É A DA RESPOSTA AOS QUESITOS PELO CONSELHO, EM CONJUNTO, E NÃO PELO JURADO INDIVIDUALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DESACOLHIDA À UNANIMIDADE. MERITO - PARA SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A DECISÃO NÃO TEM APOIO ALGUM NOS INDÍCIOS, NAS AFIRMAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, NAS DECLARAÇÕES DO RÉU E NA PROVA TÉCNICA, ISTO É, CONTRÁRIA, EVIDENTEMENTE, À PROVA DOS AUTOS E É FRONTALMENTE OPOSTA À EVIDÊNCIA. O JURADO, COMO JUIZ DE FATO, TEM A MAIS AMPLA LIBERDADE DE JULGAR, E O FAZ COM LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO LHE IMPORTA A CERTEZA DO DELITO OU DA SUA EXCLUDENTE OU JUSTIFICATIVA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA VEZ, APRECIANDO DECISÃO DO JÚRI, NÃO TEM DE JULGAR SE O RÉU É CULPADO OU INOCENTE. CUMPRE-LHE, TÃO-SÓ, VERIFICAR E DECIDIR SE O JÚRI, DENTRO DA SUA LIBERDADE DE JULGAR, ATEVE-SE À PROVA DOS AUTOS, OU SE DELA, DISPARATADAMENTE, SE AFASTOU. PARA O JURISTA A HONRA É UM DIREITO. COMO ENSINA WORMES, A HONRA É DE TODOS OS DIREITOS AQUELE QUE ESTÁ, AINDA MAIS PERTO, OU MAIS ADENTRO DA MORAL, PORQUE MAIS SE IDENTIFICA E SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE MORAL DO HOMEM. NÃO RESTA DÚVIDA QUE O ADULTÉRIO DA MULHER CONSTITUI, PARA O MARIDO OFENDIDO, A MAIS GRAVE OFENSA À SUA HONRA. A QUEBRA DE FIDELIDADE É UM DELITO CONTRA O CASAMENTO. FIDELIDADE É HONRA, É DIGNIDADE, É RESPEITO, É LEALDADE. A QUEBRA DE FIDELIDADE SERIA, PORTANTO, E PELO MENOS, UM MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL PARA O UXORICÍDIO. SABEMOS QUE SÓ EXISTE LEGÍTMA DEFESA CONTRA AMEAÇA ATUAL OU IMINENTE DE UMA LESÃO DE DIREITO. CONTRA LESÃO PASSADA OU OFENSA CONSUMADA, NÃO HÁ DEFESA LEGITIMADA. MAS, NÃO SE PODE NEGAR QUE A OFENSA À HONRA, MESMO DEPOIS DE CONSUMADA, PARA A CONSCIÊNCIA SOCIAL, CONTINUA A SUA AÇÃO, COMO SE FOSSE UMA COAÇÃO IRRESISTÍVEL A ATUAR PERMANENTEMENTE SOBRER O OFENDIDO, TRANSFORMANDO-O NUM ELEMENTO DESPRESÍVEL NA COMUNIDADE, QUE SERVE DE ESCÁRNIO, PORQUE, EMBORA CONHECENDO A SUA DESONRA, NÃO SE DESAGRAVA. A CONSCIÊNCIA PÚBLICA, REPRESENTADA PELOS JURADOS, VIU, NO APELADO, UM HOMEM QUE NÃO SE RESIGNOU SER TRAÍDO PELA SUA MULHER, QUE LAVOU A SUA HONRA COM SANGUE DA ADÚLTERA. CADA UM DELES, ACEITANDO OS MOTIVOS DO DELITO COMO JUSTOS, EMITIU UMA DECLARAÇÃO DE QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES, PROCEDERIA DE IGUAL MANEIRA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. RECONVENÇÃO. O FUNDAMENTO DA AÇÃO NÃO DECORRE DE OBRIGAÇÃO PACTUAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. A AÇÃO É POSSESSÓRIA. A RECONVENÇÃO ESTÁ , POR FORÇA DO ART-192, INC-5, DO C.P.CIVIL, PRÉ-EXCLUÍDA. IMPROVIMENTO DE RECURSO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ, POSSE QUE ASSEGURA DIREITOS AOS APELANTES. RESOLUÇÕES DA NOVACAP QUE GARANTEM AOS OCUPANTES DE SEUS LOTES O DIREITO DE ADQUIRÍ-LOS FORA DA LICITAÇÀO. DISPENSA DE BOA-FÉ NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 72. OCUPAÇÃO CARACTERIZADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1968. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTER OS APELANTES NA POSSE CONSIDERÁ-LO OCUPANTES DE DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DO LOTE OBJETO DA AÇÃO.

REGISTRO DE FILHA NATURAL POR DECLARAÇÃO DP PRESUMIDO PAI, QUE CASOU COM TERCEIRA E COM ESTA VEIO ARGUIR A NULIDADE DO DITO REGISTRO. ADULTERINIDADE INEXISTENTE,EIS QUE A MÃE DA MENOR E O AUTOR DO REGISTRO ERAM SOLTEIROS, NO MOMENTO DA CONCEPÇÃO, E O NASCIMENTO DA MESMA MENOR OCORREU DEZ DIAS APÓS O CASAMENTO DO PRESUMIDO PAI. ALEGAÇÃO DE OPAÇÃO MATERNA E DE SIMULAÇÃO QUE SE REJEITAM, POR NÃO CONVINCENTE, A PRIMEIRA, E PORQUE, A SEGUNDA, CARACTERISARIA A NULIDADE RELATIVA. SÓ DEMANDÁVEL POR TERCEIROS LESADOS, QUE INESXISTEM, E NÃO PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATO ( ART-103 E ART-105 DO CÓDIGO CIVIL ). A SIMULAÇÃO PODERIA SER ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS ESTE SOCORREU A MENOR, À ÚNICA QUE REALMENTE, SERIA PREJUDICADA. A LEI CIVIL (ART-41) RESGUARDA OE DIREITOS DO NASCITURO E O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO É, REGRA, IRRETRATÁVEL, SÓ PODEMOS SE ILIDIDO POR MOTIVOS RELEVANTES E PROVAS PLENAS DA ESCUSA DA PATERNIDADE.