Primeira Câmara Cível Acórdão Apelação Cível nº 0002990-04.2015.8.08.0013 Apelante/Apelado: Banestes Seguros S/A Apelados/Apelantes: Euzébio Geraldo Bruno e Outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NOS VEÍCULOS ACIDENTADOS. DESNECESSIDADE. PARTE QUE APRESENTA TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU. CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. 1. No que pertine à pretensão recursal de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, a jurisprudência deste eg. TJES acertadamente tem dado especial credibilidade ao pleito de ressarcimento quando embasado em três orçamentos distintos, notadamente quando a parte adversa não apresenta justificativa razoável para descredenciar referida prova documental. 2. A dedução da franquia é cabível quando a seguradora assume as despesas do conserto do veículo segurado, e não quando acionada exclusivamente a fim de que cubra os danos causados a terceiro; nesse cenário, é cabível a dedução da franquia em relação às despesas do conserto do veículo segurado, observando-se o valor previsto na apólice. Precedentes. 3. A manutenção da sentença no pedido de compensação por danos extrapatrimoniais é medida que se impõe, pois é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, como foi o caso dos autos, quando a parte indicou como principal condutor pessoa distinta daquela que trafegava no momento do sinistro. Assim, a dúvida razoável na interpretação do contrato não configura conduta ilícita capaz de ensejar indenização, devendo se atentar que somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. Precedentes do TJES e do STJ. 4. No que se refere ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, melhor sorte não assiste à Seguradora apelante, vez que sendo condenada ao pagamento da indenização securitária, pedido que se apresenta como o mais relevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do econômico, não há razão para se imputar ao autor os ônus da sucumbência, ilação esta que prioriza o postulado da causalidade. 5. Recursos conhecidos. Provimento em parte do apelo da Seguradora. Improvimento do recurso adesivo da parte autora. Sem honorários sucumbenciais recursais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto por Banestes para dar-lhe parcial provimento, e, por igual votação, negar provimento ao apelo aviado por Euzébio Geraldo Bruno e Fabiana Veríssimo Bruno, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 22 de Maio de 2018. PRESIDENTE RELATORA

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº0029089-46.2013.8.08.0024 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: WALESKA TIMOTEO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO DE REMANEJAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO CLASSIFICAÇÃO DE ACORCO COM O TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍDO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU MANDATO SINDICAL. 1. A livre sindicalização constitui direito fundamental de todo servidor público, conforme o disposto nos arts. 8º e 37, VI da Constituição Federal, do qual decorre o direito ao afastamento do cargo para o exercício de mandato sindical. 2. Segundo o disposto no art. 34 da Constituição do Estado do Espírito Santo, o servidor público afastado para o exercício de mandado sindical terá assegurado todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. 3. A Lei nº 7.964/2010, do Município de vitória, que autoriza o Município a colocar servidores à disposição do sindicado para o exercício de mandato classista, garante aos mesmos a continuidade das vantagens a que tinham direito no momento da disposição. 4. A previsão contida no item 4.1, VI do Edital 006/2013, que regula o processo de remanejamento dos servidores ocupantes do cargo de Assistente de Educação Infantil do Município de Vitória e impede o cômputo do tempo de serviço prestado pelo servidor na hipótese de cessão para outros órgãos não pode ser estendida aos servidores afastados para o exercício de mandato sindical, face a ausência de previsão legal. 5. Recurso desprovido. Reexame necessário prejudicado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, 15 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

Agravo de Instrumento n° 0002398-41.2017.8.08.0028 Agravante: Paulo Alberto Osorio Agravados: Maria Magdalena Soares de Oliveira e Marcilio de Oliveira Gomes Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM EM LITÍGIO PARA OS GENITORES DA EXECUTADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ART. 678 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito de inexistir registro da penhora do bem no Cartório de Registro de Imóveis, a má-fé dos adquirentes e ora agravados se sobressai por serem genitores da executada, de forma que, usufruindo do convívio familiar, não é plausível ou crível que desconhecessem a ação de execução movida contra ela. Tanto é assim que, pouco depois da alienação do bem, o patrono da executada se manifestou nos autos consignando que é interesse, tanto da parte de seu marido, quanto da parte de seu pai, que a execução não se prolongue [¿]. 2. Os requisitos necessários ao reconhecimento de fraude à execução insculpidos na Súmula nº 375 do STJ visam a salvaguardar os direitos do terceiro adquirente efetivamente de boa fé, alheio ao processo, não podendo servir de escudo para a frustração da execução. 3. Não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela liminar disciplinada no art. 678 do CPC, uma vez que a suspensão das medidas constritivas requer que a posse seja suficientemente provada, o que resta afastada diante da fraude à execução ora descrita. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 06 de março de 2018. PRESIDENTE RELATOR

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0004947-42.2009.8.08.0048 Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES Apelante/Apelado: Município de Serra Apelante/Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serra/ES Apelada: Sandra Geralda Amorim Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR READAPTADO. PERÍCIA MÉDICA. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PROMOÇÃO. LEI 2.173/99. RECURSOS IMPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva : A legitimidade deve ser aferida abstratamente pela teoria da asserção e dependendo de análise de provas, tal questão deve ser enfrentada quando do julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O pedido de progressão de regime funcional foi requerido pela apelada quando ainda estava na ativa, procedimento administrativo nº 62967/2007, cuja decisão encontra-se às fl. 18/21, na qual o Município negou a pretensão da ora apelada. Além disso, existe consulta da Chefe de Recursos Humanos à Proger sobre o direito ou não de promoção da servidora com base no art. 18 da Lei nº 2.173/99, se configurando, assim, a legitimidade do Município em constar na demanda que se pleiteia, justamente, a elevação funcional da servidora. 3. A readaptação de provimento de cargo público se dá por limitação física ou mental, não sendo possível a(o) servidor(a) desempenhar as funções decorrentes do cargo original, cabendo a administração relocá-la em atividade afim, conforme artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei nº 2.173/99. 4. A administração não se pode valer de uma condição não gerada pela servidora com vias de limitar ou suprimir-lhes direitos, principalmente por relocá-la em local designado pela própria administração, atrelado ao fato de que a servidora imbuída no crescimento profissional, frequenta e é aprovada em curso de pós-graduação, na esperança talvez de retornar às suas atividades ordinárias, porém com conhecimento aprimorado para a função. 5. Altera-se a sentença, no tocante à correção monetária, uma vez que o índice aplicado deve ser o IPCA-E segundo os parâmetros fixados no RE 870.974/SE, mantendo-se no mais os juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. 6. Recursos voluntários improvidos e correção monetária modificada em remessa necessária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, por mesmo quórum, conhecer dos RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, reformando, porém, a correção monetária em remessa necessária. Vitória, ES, 08 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D à O Apelação Cível nº 0003433-19.2015.8.08.0024 Apelante: Roze Meria Azevedo da Silva Apelado: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado do Espírito Santo IPAJM Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE EC Nº 20/98 ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 1 Em que pese a aparente permissão do art. 158, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.994/1982, o art. art. 122, §2º, a, da mesma norma local prescreve que [...]não será admitida, em qualquer hipótese [...]a agregação ou incorporação da gratificação de representação a vencimentos de servidores ou funcionários[...]. 2 Nada obstante, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a composição pretendida pela autora não se demonstra mais possível, pois com a entrada em vigor do referido texto, o art. 40, §2º, da CF, passou a estabelecer que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 3 No caso dos autos, a apelante ingressou no serviço público em 23/03/1984 sob o regime celetista e em 1992, com o advento da Lei Municipal nº 3773/92, passou ao Regime Jurídico Único do Município de Vitória/ES, tendo sido aposentada no mês de julho de 2014, quando já em vigor a alteração da norma constitucional promovida pela antes mencionada EC n° 20/98, o que inviabiliza a pretensão autoral, notadamente diante do que preconiza a Súmula nº 359, do Excelso STF, segundo a qual [...]os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Precedentes do TJES. 5 Não identificado error in judicando, mantém-se íntegra a sentença guerreada. Recurso conhecido, mas não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 27 de Fevereiro de 2018. PRESIDENTE RELATORA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 285-A, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I O art. 285-A do CPC/73 estabelecia que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. II No caso em análise há uma série de questões que o tornam único, a reclamar uma análise individualizada pelo magistrado, não lhe socorrendo o fato de ter proferido decisões outras em ações com o mesmo objeto, pois cada contrato de financiamento me parece guardar sua peculiaridade, o que se revela muito caro quando considerado um dos principais pedidos em ações com esta, que é a cobrança abusiva de juros, por exemplo, cujos percentuais invariavelmente se mostram distintos a depender do contrato, da instituição financeira e até do período em que firmada a avença. III - Reveste-se de nulidade a sentença guerreada, porquanto não analisou em concreto a situação trazida a sua apreciação, limitando-se a manifestar-se de forma genérica sobre o posicionamento dos tribunais pátrios acerca das matérias objeto de irresignação dos litigantes em demandas assemelhadas, não abordando, inclusive, todos os pedidos apostos na inicial. IV - Haja vista não encontrar-se este processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), justamente em razão de ausência de oportunização do requerido em integrar a relação processual erigida no juízo primevo, com o consequente exercício de seus direitos de ampla defesa e contraditório, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. V Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e Dar provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença atacada, de modo que deverão os autos retornar à instância de origem para seu regular processamento, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEI Nº 10.216/2001. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caso deduzido na exordial refere-se a pedido de internação compulsória de dependente químico que não teve êxito em tratamentos extra-hospitalares, versando o pleito, portanto, sobre a tutela do direito à saúde, que corresponde a dever comum das entidades federativas, à luz do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 2. A Lei nº 10.216/2001, que versa sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais, prevê, tal como assentado pelo julgador primevo, ser excepcional a medida de internação, apenas tendo lugar diante da insuficiência de recursos extra-hospitalares e recomendação médica materializada em laudo circunstanciado (artigos 4º e 6º). 3. O paciente cuja internação fora prescrita por dois profissionais médicos desde o final do ano de 2016 padece de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20.0) e transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), extraindo-se dos laudos presentes nos autos indicação quanto a haver risco de suicídio e apresentar o paciente quadro de agressividade com potencial lesão a seus familiares. 4. O material que consta dos autos evidencia suficientemente a necessidade da medida extrema de internação compulsória, quadro que, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, autoriza a concessão do provimento urgencial. 5. A teoria da reserva do possível, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, não pode resguardar postura da Administração para se furtar em adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, notadamente o direito à vida que está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037049-78.2017.8.08.0035 AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A. AGRAVADOS: EDUARDO RANGEL BERNARDO, EMILAINE DE ALMEIDA REIS RANGEL, DILCEIA RANGEL BERNARDO, A. C. R. G., M. E. R. R., V. R. R., BANCO DO BRASIL S. A. E COELHO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO CANCELAMENTO DA APÓLICE APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA BOA-FÉ AUSÊNCIA DE MORA RESTABELECIMENTO DA COBERTURA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O princípio da boa-fé assume especial importância nos contratos que regem relações de consumo, servindo de parâmetro para interpretação e controle de validade de cláusulas contratuais e de limite ao exercício dos direitos decorrentes do contrato. 2. Revela-se desprovido de fundamento jurídico, inclusive por ofensa ao princípio da boa-fé contratual, o cancelamento da apólice de seguro pela seguradora, sem prévia comunicação ao segurado, após o pagamento da primeira parcela do prêmio do seguro e antes do vencimento da segunda parcela. 3. O restabelecimento da cobertura do seguro impõe a necessidade de observância a todas as obrigações contratadas, inclusive aquela que assegura à seguradora a exigência do prêmio do seguro. 4. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 24 de abril de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000060-36.2018.8.08.0036 AGRAVANTE: LUIZ TADEU NARDUCI AGRAVADOS: NORIVAL ELIAS RIBEIRO E IVANILDE DA COSTA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR LIMINAR COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM VAGA DE GARAGEM COMPROVAÇÃO DA POSSE, DA TURBAÇÃO DA POSSE DOS COMPRADORES, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA RECURSO DESPROVIDO 1. - Contratada pelos agravados e demais herdeiros do espólio, através de escrituras públicas de promessas de compra e venda, a venda da parcela de 2/3 (dois terços) de um imóvel com os agravantes, com cláusula expressa de preservação de espaço correspondente a vaga de garagem, não podem estes impedir que aqueles desta se utilizem, sob pena do cometimento de esbulho possessório e violação do direito de propriedade. 2. - O impedimento do uso da garagem pelo agravante e sua esposa não só materializa descumprimento do que foi avençado na escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel, como também viola os direitos de posse e propriedade dos agravados, eis que como proprietários e possuidores da vaga de garagem têm o direito de dela usar e gozar como bem entenderem (CC/2002, artigos 1.210 e 1.228, caput ). 4. - Comprovada a posse, o esbulho possessório, a data do esbulho e a perda da posse pelos agravados, revela-se adequada a decisão que deferiu o pedido liminar para possibilitar aos agravados o uso e gozo da vaga de garagem. 5. - Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 24 de abril de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001019-58.2009.8.08.0024 (024.09.001019-0) APELANTE: MARIA ANELISE MIGUEL TORATI APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República reguardou, em seu art. 7º, inciso XXVIII, os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigada, quando incorrer em dolo ou culpa . 2. A partir da CF/88 a responsabilidade civil do empregador passou a ser subjetiva, dependendo da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, inclusive em se tratando do Estado. 3. A recorrente sofreu um acidente típico de trabalho em outubro de 2006, que a incapacitou de forma total e definitiva para o trabalho. Todavia, não há prova de que, no episódio, tenha o ente estatal agido, comissiva ou omissivamente, com culpa. 4. Inclusive atestou o perito que não ocorreu omissão/negligência/imprudência por parte do Estado, no que concerne às normas e procedimentos laborativos. 5. Ainda que seja inconteste que o acidente deixou a recorrente incapacitada de forma definitiva e total para o trabalho, não há o dever de indenizar. 6. Com fulcro nos §§ 2º, 3º, 6º e 11, do art. 85 do CPC, altero a forma de fixação dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 24 de abril de 2018. PRESIDENTE RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0029232-60.2017.8.08.0035 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA. AGRAVADO: RONALDO BRAMBATI RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS ASSEF DO VALE DEPES VOTO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FATO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO INCLUSÃO NO PLANO HABILITAÇÃO POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas (Lei nº 11.101/2005, art. 49). 2. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o art. 49 ao fazer referência a 'todos os créditos existentes na data do pedido', diz respeito àquelas situações essencialmente originadas antes do deferimento da recuperação judicial, quer dizer, débitos contraídos pela empresa antes da sua reconhecida condição de fragilidade. No caso, como o ato ilícito foi praticado antes do pedido de recuperação judicial, pertence ao juízo universal a competência para sua execução. 3. O crédito decorrente dos honorários advocatícios nasce contemporaneamente à sentença. Precedentes do STJ. Na hipótese, como o pedido de recuperação judicial ocorreu em 02.12.2014 e a sentença que condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 06.11.2012, o valor da execução referente aos honorários advocatícios sucumbenciais também deverá se submeter ao juízo universal. 4. Afasta-se, em relação ao agravante, a multa do art. 475-J do CPC/73 e os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira. Vitória, 10 de abril de 2018. PRESIDENTE RELATOR

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O   Apelação Cível nº. 0008101-58.2015.8.08.0048 Apelante:Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas S⁄A Apelado:Município de Serra Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR IDENTIFICADA – LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR DEVIDAMENTE OBSERVADO – MULTA FIXADA EM QUANTIA EXORBITANTE – REDUÇÃO DA VERBA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1- A sanção aplicada à apelante foi ampla e devidamente justificada, considerando a natureza do evento danoso experimentado pela consumidora, a gravidade da infração, a vantagem auferida, e a condição econômica da empresa autuada, ora insurgente, além da circunstância agravante prevista no art. 26, I e IV, do Decreto nº 2.181⁄97. 2- Conforme já decidiu o STJ ¿[...] é pacífico o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça segundo o  qual  a  sanção  administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa o Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078⁄1990, independentemente da reclamação ser realizada  por um único  consumidor,  por  dez, cem ou milhares de consumidores.¿ (AgInt no REsp 1594667⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016). 3- Em que pese as reprováveis condutas da empresa, consubstanciadas no evento danoso originário e o subsequente descumprimento do acordo proposto por ela mesma, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) demonstra-se exorbitante, frente as circunstâncias evidenciadas no caso vertente. 5- Constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pela recorrente, razoável reduzi-la para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), com lastro no art. 28, do Decreto nº 2.181⁄97, segundo o qual ¿[...]a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990¿. 6- Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença impugnada, julgar parcialmente procedente o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à apelante para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). 8- Recurso conhecido e parcialmente provido.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 10 de outubro de 2017     PRESIDENTE                              RELATORA

Apelação Cível nº 0000326-13.2007.8.08.0067 Apelantes⁄Apelados: Luiz Carlos Peruchi e outros Apelado⁄Apelante: Ministério Público Estadual Litisconsorte Ativo: Município de João Neiva Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO, EM OBRA OU SERVIÇO PARTICULAR, DE SERVIDORES E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO E DE AUTARQUIA MUNICIPAL. ART. 10, XIII DA LEI 8.429⁄92. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDUTAS ADOTADAS AO ARREPIO DA LEI. RECURSO PRINCIPAL ACOLHIDO EM PARTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS REQUERIDOS EM CADA UM DOS EPISÓDIO NARRADOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO EX-PREFEITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ainda que fosse prática comum no município muito antes da gestão dos requeridos, a utilização de servidores e maquinário da municipalidade em obras particulares, na forma como foi realizada, é condenável na medida em que favorece um número restrito de cidadãos, ao livre arbítrio do administrador municipal. 2. A pretensão dos requeridos de empregar roupagem de ¿interesse público¿ à conduta, ainda que imbuídos das melhores intenções não afasta sua reprovabilidade e ilicitude, na medida em que não respeitou a legislação local. 3. Os Decretos Municipais trazidos pelos requeridos para justificar que a legalidade da prática só reforçam que a atuação ocorria à margem da lei já que as máquinas e seus operadores eram deslocados para atuar em imóveis particulares por ordem verbal, sem requerimento, pagamento de tarifa⁄preço, ou contraprestação formal dos beneficiários. 4. Não há que se questionar o caráter ímprobo dos atos praticados pelos requeridos, uma vez que o legislador fez questão de descrevê-los de forma pormenorizada no inciso XIII do artigo 10 da Lei 8.429⁄92. 5. Ademais, restou patente que os requeridos tinham plena consciência de que a conduta não era adequada. 6. Noutra senda, merece parcial provimento o recurso dos requeridos para constar que o ressarcimento dos danos ao erário, cuja apuração se dará em liquidação de sentença, deve ser suportado solidariamente pelos requeridos somente nas ocasiões em que participaram. 7. Também merece acolhida o recurso adesivo interposto pelo Ministério Público com propósito de majorar a reprimenda imposta ao ex-prefeito. 8. Das sanções dispostas no artigo 12, inciso II da Lei nº 8.429⁄92 entende-se por aplicar, além das já fixadas, as penas de perda da função pública que eventualmente estiver ocupando no momento do trânsito em julgado e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER dos recursos principal e adesivo e por igual votação DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.     Vitória, ES, 11 de julho de 2017.     PRESIDENTERELATOR

E M E N T A   RECURSOS DE apelação. Remessa necessária. Processo civil. Direito civil. Direito constitucional. Ordem de fornecimento. Inovação recursal. Recusa no fornecimento. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à saúde. Obrigação solidária dos entes federados. Princípio da reserva do possível. Ausência de comprovação de risco ao equilíbrio financeiro. Condenação do município ao Pagamento de custas. Possibilidade. Defensoria pública. Honorários. Súmula 421, do stj. Honorários recursais. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Não se conhece da tese de estabelecimento de ordem no fornecimento das fraldas geriátricas pela Administração Pública, em virtude desta não haver sido apresentada em primeiro grau de jurisdição. II. Afigura-se desnecessária a recusa formal da Administração Pública, tampouco de prévio exaurimento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF⁄88). III. Equivale à negativa de atendimento a limitação dos requeridos em fornecerem as fraldas geriátricas de forma gratuita em número aquém do recomendado pelo profissional médico que acompanha a requerente. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. IV. Em matéria de política pública de saúde, denota-se patente a obrigatoriedade solidária dos entes federados em garantir o atendimento integral à assistência médica e farmacêutica, necessárias ao tratamento de saúde do cidadão. V. Na hipótese, a autora demonstrou, através do laudo médico subscrito por profissional vinculado ao SUS, necessitar de fraldas geriátricas como meio de proporcionar-lhe condições mínimas de bem-estar, essenciais à efetivação do direito à saúde, e auxiliar-lhe a suportar as dificuldades geradas pelo seu próprio estado de saúde, intensificado por sua hipossuficiência financeira. VI. A tese relacionada à reserva do possível apresentada de forma genérica, não pode justificar a omissão da Administração Pública em adotar as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em especial o direito à vida, intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente em hipóteses como a dos autos, nas quais inexiste prova de que o atendimento da pretensão autoral ensejará em potencial risco de prejuízo ao equilíbrio financeiro estatal ou mesmo municipal. VII. A lei estadual nº 9900⁄2012, que previa a isenção do pagamento de custas aos entes municipais, foi expressamente revogada pela lei nº 9974⁄2013, tendo, inclusive, o comando sentencial sido publicado já na vigência da nova sistemática legal. VIII. Não serão devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a sucumbência recair sobre a pessoa jurídica que ela integra, a teor do enunciado de Súmula n. 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IX. Verificada a sucumbência recursal dos apelantes, majora-se em 25% (vinte e cinco por cento) a verba honorária fixada em primeiro grau, observados os limites legais do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. X. Recursos conhecidos e improvidos. XI. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.     A C Ó R D à O   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, ao passo em que se conhece da remessa necessária para confirmar a sentença, nos termos do voto do relator. Vitória-ES,     de            de 2017.   PRESIDENTE                                           RELATOR  

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002598-14.2017.8.08.0007 AGRAVANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A AGRAVADOS: KARINA FERNANDA FANTONI E OUTROS JUIZ PROLATOR: DR. DENER CARPANEDA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE ACÓRDÃO EMENTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, prevê o Art. 113, do Código de Processo Civil que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Demais disso, é cediço que a manutenção de muitos coautores pode dificultar não só o processamento do feito e a defesa, mas o próprio desfecho da demanda. Bem por isso a limitação ao litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer quando este constituir fator de tumulto processual, a comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (parágrafo 1º do art. 113 do CPC). 2. A parte recorrente não logrou demonstrar ser excessiva a quantidade de 15 (quinze) coautores para compor o polo ativo da demanda, suficiente a comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa para além do que é razoável de se esperar. E, sobre o número de testemunhas necessário e suficiente ao deslinde do caso, embora o CPC fale em limitar o número de testemunhas em consideração à complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º), entende-se que o juiz também pode ampliar o número de testemunhas, considerando as especificidades da causa. 3. No caso, constatada a conexão por objeto e causa de pedir, a concentração dos atos processuais em um único processo facilitará a instrução probatória, sem propiciar a elevação de gastos ao se produzirem as provas de forma conjunta, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa ou à duração razoável do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 06 de março de 2018. PRESIDENTE RELATORA

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. O direito à saúde configura-se como direito fundamental, não podendo admitir-se que o Poder Público exima-se de conferir a todos um mínimo acesso aos meios de saúde pública condizente com a dignidade da pessoa humana - núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais. II. Quanto a indispensabilidade do tratamento, os laudos médicos trazidos aos autos comprovaram a necessidade do paciente, e prescrevem o tratamento necessário, qual seja a internação em clínica para tratar do vício que, diante da inequívoca necessidade, deve ser fornecido pelo ente público. Sentença mantida. III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 45/2004. IV. É possível a condenação do ente público estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública também quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, refutando a aplicação do instituto da confusão. V. Apelação conhecida e provida. Sentença confirmada no âmbito da remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e confirmar a sentença no âmbito da remessa necessária, nos termos do voto do relator. Vitória-ES,___________________________________. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. HOME CARE . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE PARCELAMENTO. CLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Deve ser afastada a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica se a privação ensejará em violação ao postulado da dignidade da pessoa humana e lesão aos direitos fundamentais à vida e à saúde, em razão da necessidade contínua de eletricidade para aparelhos de home care. II Os consumidores classificados como residencial baixa renda possuem direito ao parcelamento de débitos relativos à tarifa de energia elétrica, desde que a dívida não tenha sido parcelada em momento anterior. III Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO ATENDIDO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A suprema Corte já reconheceu a possibilidade de reconhecimento de união estável homoafetiva, não se viabilizando restrição a direitos em função de orientação sexual, inexistindo obste ao reconhecimento do direito do companheiro ao recebimento de pensão por morte, fruto de união entre pessoas do mesmo sexo. II - A Lei Linharense estipula um critério objetivo para a caracterização da união estável, dando-se por satisfeita com a apresentação da apólice de seguro em que seu servidor, ativo ou inativo, elenque como beneficiário a pessoa interessada, critério objetivo que restou atendido pelo Autor já quando de seu requerimento em sede administrativa, ao trazer à baila cópia de certificado individual de seguro de vida, em que o de cujus, Amadeu Elias Sperandio Cott estipula como beneficiário o Autor-Apelante Carlos Jean Roni. III - Considerada a presunção legal estabelecida quanto a caracterização da união estável entre autor e o falecido Amadeu, é imperioso reconhecer que a mesma Lei Local também estabelece uma presunção de dependência econômica entre companheiros. IV - Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível o decreto de indiponibilidade imóvel para preservação da utilidade do provimento final da demanda ainda que se trate de bem de família, uma vez que ele não se confunde com a penhora e não ameaçada, pela expropriação, a habitação no local onde se estabelece o lar, apenas impede sua alienação, não se havendo falar em ofensa à Lei 8.009/90. 2. Admite-se a indisponibilidade dos direitos decorrentes das prestações adimplidas de mútuo decorrente de aquisição de bem imóvel gravado por alienação fiduciária em garantia, impondo-se, apenas, a anuência do credor fiduciário sobre os atos praticados, uma vez que detém a preferência na satisfação de seu crédito primeira hipótese. 3. Considerando que em decorrência da decisão recorrida operou-se a constrição de valores materialmente e quantitativamente protegidos pelos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, bem como não caracterizado, até o momento, abuso, fraude ou má-fé, impõe-se os desbloqueios dos valores constritos nas contas-corrente dos agravantes. Precedente do STJ: (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DA SAMARCO EM MARIANA/MG. BENEFÍCIO MENSAL. RENDAS AUFERIDAS PELO PROPRIETÁRIO DE EMBARCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. 2. Na espécie, não há elementos concretos de prova a demonstrar que o recorrente aufere rendimentos provenientes de locação de barcos a terceiros, uma vez que documentos particulares assinados pelo declarante possuem presunção de veracidade apenas quanto ao signatário, e não em relação a terceiros, nos termos do art. 408 do CPC/2015, bem como, ao tempo do infortúnio, a embarcação estava registrada em nome de terceira pessoa. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, Presidente Relator