EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A UM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SÔBRE UMA CANTINA. OS DOCUMENTOS ESCRITOS DEVEM SER ADMITIDOS NA SUA LITERALIDADE, INSUSCETÍVEIS DE INDAGAÇÃO SUBJETIVA DAQUILO QUE AS PARTES TIVESSEM QUERIDO DIZER, MAS NÃO DISSERAM. NÃO HAVENDO LACUNA A COMPLEMENTAR, NEM CONTRADIÇÃO A ESCOIMAR NÃO HÁ LUGAR PARA INTERVENÇÃO EXPLICITADORA DO JULGADOR; NÃO HÁ POR QUE CRIAR DIREITO NEM CRIAR OBRIGAÇÃO NÃO CONTEMPLADOS NO DOCUMENTO E, MUITOS MENOS, BUSCAR SOCORRO À PROVA TESTEMUNHAL CUJA FUNÇÃO É EM TAL HIPÓTESE MERAMENTE SUPLETIVA QUEM É CESSIONÁRIO DE UMA CANTINA INSTALADA DENTRO DE CANTEIRO DE OBRAS, DEVE SABER DA PRECARIEDADE DE SUA EDIFICAÇÃO E QUE A REMOÇÃO SERÁ INELUTÁVEL TÃO LOGO SE AMPLIEM AS NECESSIDADES DA EDIFICAÇÃO, MÁXIME EM SE TRATANDO DE PESSOA AFEITA A ÊSTE GÊNERO DE NEGÓCIO. DEVE, POIS, O EMBARGADO PAGARAS PROMISSÓRIAS QUE INTEGRAM O PREÇO DA CESSÃO, MESMO PORQUE NENHUM PREJUÍZO DE MONTA LHE FOI ACARRETADO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

CIMENTO COMERCIAL, EM FACE DA HETEROGENEIDADE DE SEUS ELEMENTOS, NÃO SE ADAPTA RIGOROSAMENTEA ESQUEMA CLÁSSICOS DA UNIVERSIDADE JURIS OU DA UNIVERSITAS FACTI, INTEGRANDO-SE, POIS, NA MODERNA SISTEMÁTICA DAS INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES, POIS RESULTA DE UM COMPLEXO DE COUSAS CORPÓREAS, MÓVEIS OU IMÓVEIS, DE DIREITOS E DE RELAÇÕES MATERIAIS DE VALOR ECONÔMICO, ASSOCIADOS NA SUA FUNÇÃO E ESCOPO ECONÔMICOS E SOCIAIS, GRAÇAS À ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA OU NATURALQUE PÕE A EMPRÊSA EM FUNCIONAMENTO. ACAMPAMENTO. EM FACE DAS CONDIÇÕES PECULIARÍSSIMAS DA CONSTRUÇÃO DE BRASÍLIA, DESDE QUE O ACAMPAMENTO DE PESSOAL E AO DEPÓSITO DE MÁQUINAS E MATERIAIS, BEM COMO AO ESCRITÓRIO DO GERENTE OU DO ADMINISTRADOR COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DE UMA EMPRESA COM SEDE SOCIAL EM OUTRO LUGAR, SE HÁ-DE CONSIDERÁ-LO DE FATO E DE DIREITO, NÃO OBSTANTE O SEU CARÁTER DE ACESSORIEDADE E DE TRANSITORIEDADE, UM ESTABELECIMENTO COMCAPACIDADE PARA DETERMINAR A PROJEÇÃO DE DOMICÍLIO DA EMPRÊSA EM OUTRO FÔRO QUE NÃO O DA SITUAÇÃO DA RESPECTIVA SEDE SOCIAL, EM RELAÇÃO AOS ATOS NELA PRATICADOS PELO GERENTE OU PELO ADMINISTRADOR, PARA OS EFEITOS DO ART-35, PAR-3 DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART-133, INC-1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0001256-57.2016.8.08.0021. Apelante: Estado do Espírito Santo Apelado: Genilto do Nascimento Anastácio Relatora: Des.ª Janete Vargas Simões. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. QUEIMADURAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE TJES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A responsabilidade civil do Estado diante dos atos praticados por seus agentes é objetiva, em razão da aplicação da Teoria do Risco Administrativo e conforme o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, bastando a ocorrência do dano e a comprovação do nexo de causalidade, dispensada a análise de culpa. 2. Especificamente sobre o tema versado nos autos, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que (...) 3. O art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal prescreve que 'é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral'. Cabe ao Estado garantir a segurança de todos os cidadãos, em especial daqueles que se encontram custodiados sob sua gestão e guarda. Quem comete crimes ou deles se acusa não deixa de ser cidadão nem se transforma em cidadão de segunda classe, fazendo jus a todos os direitos que o Estado Democrático de Direito associa ao status dignitatis de qualquer um. A 'integridade física e moral' dos detidos deve ser salvaguardada não só em relação a ações e omissões danosas ou degradantes dos próprios agentes estatais, como também em face de comportamentos de terceiros, internos ou externos ao ambiente carcerário. (¿) (REsp 1393421/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 24/10/2016). 4- A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). 5- O valor de R$ 7.500, 00 (sete mil e quinhentos reais), é razoável e proporcional aos fatos demonstrados nos autos. 6- Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Os PROCONS integram a Administração Pública na função de Órgãos destinados à defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, detendo, dentre outras, atribuições para acompanhar e fiscalizar as relações de consumo envolvendo fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, numa perspectiva inserta em uma infraestrutura protetiva ao consumidor. II. Na hipótese, não constaram no processo administrativo os comprovantes dos supostos pagamentos em duplicidade realizados pela consumidora, tampouco a realização de cobranças indevidas pela prestadora do serviço de telefonia, as quais, em verdade, foram amparadas no artigo 188, inciso I, do CC/02. III. Uma vez não comprovado o pagamento pelos serviços prestados, apresentou-se legal a cobrança imposta à consumidora em virtude do inadimplemento, particularidade que enseja na declaração de nulidade da multa aplicada pelo Procon Municipal de Vitória nos autos do Processo Administrativo nº 100/2008. IV. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. EXTINÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. DESINTELIGÊNCIA ENTRE MÃE E FILHO SOBRE EXERCÍCIO DE COMPOSSE. IMÓVEL. SITUAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PROCEDENTE. DIREITO DE POSSE SOBRE PARTE DA UNIDADE DISPUTADA. 1. - Nos termos do art. 1784, o Código Civil, Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O apelante (filho) e a apelada (mãe) são detentores de direitos sobre o imóvel do qual disputam a posse. Ela na proporção 50% (cinquenta por cento), em razão de partilha em divórcio; ele na proporção da quota parte da herança deixada pelo pai, o que implica em reconhecer que ambos podem usufruir do bem em regime de composse. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória (AgInt no AREsp 998.055/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 01-06-2017). 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029157-60.2013.8.08.0035 APELANTE: S.M.S. ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: LUIZ CARLOS LOUREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA PLANO DE SAÚDE RESCISÃO UNILATERAL ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Preliminar Ilegitimidade Ativa 1.1. A legitimidade para litigar sobre determinado direito controvertido pressupõe a sua titularidade e resistência na sua satisfação; 1.2. O requerente aderiu ao plano de saúde celebrado entre o apelante e a empresa Luiz Calos Loureiro ME, ou seja, criou uma relação jurídica, mesmo que de forma indireta, passando a ser titular, por óbvio, dos direitos assegurados no contrato firmado, adquirindo, portanto, legitimidade para pleitear em juízo o cumprimento da obrigação. 1. MÉRITO . 1.1. Não merece prosperar a alegação do recorrente de que o plano foi cancelado legalmente, pois os documentos colacionados aos autos não comprovam que a notificação de fls. 129, foi entregue ao apelado, de modo que o cancelamento unilateral se deu de forma irregular. 1.2. O argumento de que a rescisão provocada pelo apelante de maneira escorreita, consiste em fato extintivo do direito do autor, portanto, sendo seu o ônus de comprovação de que este fato (rescisão), se deu por fato exclusivo do recorrido, nos termos do art. 373, II do CPC. 1.3. Quanto à prova do dano moral, in casu , emerge à feição de uma presunção natural da submissão a tratamento médico necessário, cujos danos que se deram in re ipsa, capazes de gerar constrangimento, abalo, privação, angústia, dúvida, expectativa, apreensão e toda gama de males que dispensam uma maior constatação, restando claramente configurado. 1.4. da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, entendo que, ao caso concreto, se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.5. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 1.6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, ES, 17 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0009165-51.2014.8.08.0012 APELANTE/APELADA: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A APELADA/APELANTE: TRANSCAMPO - TRANSPORTADORA CAMPO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS CONJUNTO CARRETA/PRODUTO TRANSPORTADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO COLISÃO DE CARGA COM VIADUTO CARGA COMO EXTENSÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR REPARO NA MERCADORIA - DEVIDA - REEMBOLSO DE GASTOS COM GUINDASTE E COM CONSERTO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PERDAS E DANOS NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de seguro foi firmado entre a transportadora Transcampo Transportadora Campos Ltda. e a seguradora Chubb Seguros Brasil S/A (nova denominação de Ace Seguros Soluções Corporativas S/A) e não entre esta e a proprietária da carga (Samarco Mineração S/A). Assim, possui a autora legitimidade para pleitear o pagamento do seguro, sendo que, em caso de procedência da ação, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao proprietário da mercadoria. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O conhecimento do agravo retido está condicionado a requerimento da parte que o interpôs em suas razões ou contrarrazões de apelação (CPC/1973, art. 523, § 1º). Agravo retido não conhecido. 3. Nos termos do art. 757 do Código Civil pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. 4. A expressão veículo transportador presente na apólice não pode ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuar o próprio contrato, devendo o ser de forma ampla, englobando todo o conjunto caminhão/carga segurada. 5. Hipótese em que o sinistro ocorrido deve ser caracterizado como colisão, até porque não se circunscreve a nenhum dos eventos descritos como avaria particular. 6. É indevida a condenação da segurada ao pagamento de indenização dos dispêndios com guindaste, mão de obra do guindaste e conserto do chassi do veículo, por ausência de previsão contratual. 7. Descabe o pedido de indenização por perdas e danos, eis que a autora não comprovou ter a Samarco Mineração S/A necessitado do uso da peça objeto do contrato de seguro, tampouco demonstrou que aludida empresa deixou de contratá-la em razão do sinistro. 8. A transportadora segurada não comprovou a ocorrência de nenhum fato suscetível de ferir sua honra e dignidade que imponha a condenação por dano moral da seguradora. 9. O valor da indenização do seguro deve ser corrigido monetariamente desde a celebração do contrato até a data da citação pelo INPC/IBGE, a partir de quando deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, sendo vedada neste caso a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem . 10. Porque a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito (REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017), a autora é responsável pelo pagamento de 75% (setenta e cinco inteiros por cento) e a ré pelo pagamento de 25 (vinte e cinco inteiros) das custas processuais, caso remanescentes, e de honorários advocatícios. 11. Na interpretação da regra prevista no art. 80 do CPC/2015, deve-se observar que a busca pela tutela jurisdicional não pode se caracterizar como litigância de má-fé já que se reveste na efetivação do direito fundamental à proteção judiciária de direitos (STJ EDcl no RMS 27.759/SP, rel. Min. Humberto Martins,2ª T. j. 26.10.2010). 12. Recurso de Transcampo Transportadora Campos Ltda. parcialmente provido. Recurso de Chubb Seguros Brasil S/A prejudicado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR IGUAL VOTAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, IGUALMENTE, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE TRANSCAMPO - TRANSPORTADORA CAMPO LTDA., E, TAMBÉM, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S/A , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 08 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº. 0023380-88.2017.8.08.0024 Apelante: Digibras Indústria do Brasil Apelado: Município de Vitória-ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR IDENTIFICADA LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR DEVIDAMENTE OBSERVADO MULTA FIXADA EM QUANTIA EXORBITANTE REDUÇÃO DA VERBA POSSIBILIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1- A sanção aplicada à apelante foi ampla e devidamente justificada, considerando a natureza do evento danoso experimentado pelo consumidor, a gravidade da infração, a vantagem auferida, e a condição econômica da empresa autuada, ora insurgente, além da circunstância agravante prevista no art. 26, I e IV, do Decreto nº 2.181/97. 2- Conforme já decidiu o STJ [...] é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa o Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016). 3 - Em que pese a reprovável conduta da empresa, consubstanciada no evento danoso originário e o subsequente descumprimento do contrato ofertado por ela mesma, em cotejo ao fato de que a empresa ofereceu proposta de acordo em audiência (fl. 23/23-verso), o que revela seu intento na composição amigável, entendo que a quantia de R$ 23.765,13 (vinte e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) se revela excessiva, frente as circunstâncias evidenciadas no caso vertente, notadamente o valor baixo valor do produto adquirido (R$ 1.399,00 um mil e trezentos e noventa e nove reais) e a ausência de provas que demonstrem o porte econômico da apelante. 4 - Constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pela recorrente, razoável reduzi-la para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), com lastro no art. 28, do Decreto nº 2.181/97, segundo o qual [...]a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. 5 - Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença impugnada, julgar parcialmente procedente o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à apelante para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 17 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

APELAÇÃO Nº 0000563-20.2013.8.08..0008 APELANTE: TATÁ VEÍCULOS LTDA APELADO: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES JUIZ PROLATOR: DR. THIAGO BALBI DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO COM OS ASSOCIADOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. RECURCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Este Egrégio Sodalício já se manifestou mais de uma vez sobre a natureza jurídica da relação entre a Associação Capixaba de Proprietários de Veículos Automotores e seus associados, no que concerne ao serviço que oferece de proteção de veículos, entendendo tratar-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2) Embora realmente não se trate de um contrato de seguro regular, o contrato em apreço deve ser analisado segundo a norma interpretativa do inciso III do art. 4º do CDC, que consagra a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. 3) O art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor preceitua o dever de clareza do fornecedor, o qual não pode oferecer produtos ou serviços ao consumidor de maneira obscura, deixando-o passível de prejudicar-se por mal compreender alguma cláusula contratual, quando da celebração da avença. Sob o mesmo prisma, os arts. 47 e 54 , § 4° do mesmo diploma consumerista dispõem, respectivamente, que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 4 ) A jurisprudência dos Tribunais estabelece que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, exigindo-se para tanto a comprovação de alguma lesão causada aos direitos de personalidade da parte, a sua dignidade, ou mesmo evidencia de que tenha sofrido qualquer abalo relevante a sua saúde, física ou mental, em decorrência do ato ilícito. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Vitória, 17 de julho de 2018. PRESIDENTE / RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº. 0023370-44.2017.8.08.0024 Apelante: Digibras Indústria do Brasil Apelado: Município de Vitória-ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR IDENTIFICADA LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR DEVIDAMENTE OBSERVADO MULTA FIXADA EM QUANTIA EXORBITANTE REDUÇÃO DA VERBA POSSIBILIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1- A sanção aplicada à apelante foi ampla e devidamente justificada, considerando a natureza do evento danoso experimentado pelo consumidor, a gravidade da infração, a vantagem auferida, e a condição econômica da empresa autuada, ora insurgente, além da circunstância agravante prevista no art. 26, I e IV, do Decreto nº 2.181/97. 2- Conforme já decidiu o STJ [...] é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa o Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016). 3 - Em que pese as reprováveis condutas da empresa, consubstanciadas no evento danoso originário e o subsequente descumprimento do acordo proposto por ela mesma, a quantia de R$ 23.765,13 (vinte e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) se revela excessiva, frente as circunstâncias evidenciadas no caso vertente, notadamente o baixo valor do produto adquirido e a ausência de provas que demonstrem o porte econômico da apelante. 4 - Constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pela recorrente, razoável reduzi-la para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), com lastro no art. 28, do Decreto nº 2.181/97, segundo o qual [...]a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. 5 - Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença impugnada, julgar parcialmente procedente o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à apelante para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 17 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

Apelação Cível nº 0001665-64.2017.8.08.0064 Apelante: Município de Ibatiba Apelado: Zenilton Vicente Vasconcelos Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE IBATIBA. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o entendimento do C. STJ, a aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 742.171/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009). 2. Logo, inexistindo previsão legal expressa no Estatuto dos Servidores do Município de Ibatiba (LC 38/2009), não há como prevalecer o entendimento externado pelo magistrado sentenciante, já que as verbas relativas ao 13º salário, férias e 1/3 de férias não são devidas aos Secretários Municipais. 3. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator. Vitória, ES, 17 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ANCHIETA. PLANO DE CARREIRA. IRRETROATIVIDADE. HORAS EXTRAS. Recalculo. Parâmetro equivocado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIAMENTE. I. A Administração Pública encontra-se, necessariamente, vinculada ao princípio da legalidade, baliza limitadora da atuação do gestor que somente poderá agir de acordo com as regras autorizativas delineadas em lei, motivo pelo qual não se admite levar a termo interpretação extensiva de direitos nas hipóteses em que a legislação dispuser, expressamente, de forma restritiva. II. Apesar de haver previsão, na Lei Municipal nº 482/2007, para a elaboração do Plano de Carreira dos Servidores Públicos integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal de Anchieta, este somente veio a ser elaborado pela Lei Municipal nº 774/2012, razão pela qual, por não haver disposição a respeito do período que antecedeu à entrada em vigor da mencionada legislação, seus efeitos não poderão retroagir para abarcar situações pretéritas, devendo ser aplicado aos servidores por ela abrangidos a Lei Municipal nº 46/1990, sendo, portanto, indevido o pagamento de eventuais diferenças salariais decorrentes do aludido Plano de Carreira em momento anterior a sua entrada em vigor, eis que inexistente determinação legal nesse sentido, impondo-se, neste ponto, a reforma da Sentença. III. Em sede de remessa necessária, com relação ao recálculo das horas extras praticadas pelo autor/apelado, retroativas ao período de 07/2008 a 05/2013, assiste razão ao autor neste aspecto, eis que, apesar de constar no item 5.15, do anexo da Lei Municipal nº 482/2007, corresponder a jornada de trabalho semanal dos agentes comunitários de segurança a 40 horas semanais, logo, 200 horas mensais, a municipalidade se equivocou ao calcular a jornada de trabalho como sendo de 220 horas mensais, tal como evidenciado nas Fichas Financeiras colacionadas aos autos. IV. Recurso conhecido e provido. V. Remessa Necessária conhecida para confirmar parcialmente a Sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e conferir provimento ao recurso, bem como conhecer da Remessa Necessária para confirmar a Sentença com relação à condenação de recalculo das horas extras devidas ao autor/apelado, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ANCHIETA. PLANO DE CARREIRA. IRRETROATIVIDADE. HORAS EXTRAS. Recalculo. Parâmetro equivocado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIAMENTE. I. A Administração Pública encontra-se, necessariamente, vinculada ao princípio da legalidade, baliza limitadora da atuação do gestor que somente poderá agir de acordo com as regras autorizativas delineadas em lei, motivo pelo qual não se admite levar a termo interpretação extensiva de direitos nas hipóteses em que a legislação dispuser, expressamente, de forma restritiva. II. Apesar de haver previsão, na Lei Municipal nº 482/2007, para a elaboração do Plano de Carreira dos Servidores Públicos integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal de Anchieta, este somente veio a ser elaborado pela Lei Municipal nº 774/2012, razão pela qual, por não haver disposição a respeito do período que antecedeu à entrada em vigor da mencionada legislação, seus efeitos não poderão retroagir para abarcar situações pretéritas, devendo ser aplicado aos servidores por ela abrangidos a Lei Municipal nº 46/1990, sendo, portanto, indevido o pagamento de eventuais diferenças salariais decorrentes do aludido Plano de Carreira em momento anterior a sua entrada em vigor, eis que inexistente determinação legal nesse sentido, impondo-se, neste ponto, a reforma da Sentença. III. Em sede de remessa necessária, com relação ao recálculo das horas extras praticadas pelo autor/apelado, retroativas ao período de 07/2008 a 05/2013, assiste razão ao autor neste aspecto, eis que, apesar de constar no item 5.15, do anexo da Lei Municipal nº 482/2007, corresponder a jornada de trabalho semanal dos agentes comunitários de segurança a 40 horas semanais, logo, 200 horas mensais, a municipalidade se equivocou ao calcular a jornada de trabalho como sendo de 220 horas mensais, tal como evidenciado nas Fichas Financeiras colacionadas aos autos. IV. Recurso conhecido e provido. V. Remessa Necessária conhecida para confirmar parcialmente a Sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e conferir provimento ao recurso, bem como conhecer da Remessa Necessária para confirmar a Sentença com relação à condenação de recalculo das horas extras devidas ao autor/apelado, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL NECESSIDADE DE OITIVA DE INTERESSADOS INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA ANULADA. 1. Objetiva o requerente retificar tanto o registro civil afeto ao seu casamento (que ainda não consta o nome de seu genitor, em que pese haja reconhecido tal direito mediante competente ação de investigação de paternidade), como também a retificação da certidão de óbito de seu pai, falecido em 03 de junho de 2008, visando, a regularização de seu registro civil, sobretudo a possibilidade de, como legítimo herdeiro deste, ser incluído como filho e poder valer-se dos direitos inerentes a sucessão de seu progenitor. 2. A Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, assevera que, uma vez intentado pedido afeto ao assentamento no Registro Civil, o Juízo deverá observar a necessidade de oitiva tanto do Ministério Público, como também dos possíveis interessados no resultado da aludida ação. 3. In casu , é possível verificar que o de cujus deixou, além da viúva, dez filhos, exsurgindo, daí, a hipótese de serem parte interessada quanto à pretensa retificação, porquanto a realização de tal ato atingirá o registro de falecimento, evidenciando, ainda, o seu interesse jurídico sobre o deslinde deste feito, competindo ao Juízo oportunizar-lhes a possibilidade de manifestação. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR A R. SENTENÇA e determinar a remessa dos autos à Comarca de Origem, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018. __________________________________ ________________________________ PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO Nº 0040825-95.2012.8.08.0024 APELANTES: ADALMARIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM JUIZ PROLATOR: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. APOSENTADORIAS ESCOLHIDAS NA FORMA DE SUBSÍDIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADO EM 2012. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexiste ofensa ao devido processo legal na espécie, na medida em que o mérito da decisão administrativa sob discussão se confunde com o objeto central da presente demanda e, inclusive, deste recurso, além do fato de que eventuais vícios que tenham existido no âmbito administrativo restaram sanados no bojo do processo judicial, porquanto os apelantes tiveram respeitados todos os direitos inerentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa nesta seara judicial. 2) Os apelantes fizeram, no ano de 2006, a opção pela remuneração na forma de subsídio, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 353/06. Mas os valores dos proventos, fixados por ocasião de suas aposentadorias, não foram tomados como parâmetro para a apuração do subsídio motivo pelo qual não há que se falar em bis in idem , tendo sido, na verdade, utilizadas a determinações constantes da Lei Complementar Estadual n. 353/06. Destarte, foram considerados como parâmetro da revisão as pontuações alcançadas pelo tempo de serviço prestado ao Grupo TAF, tendo sido limitada a 10.000 pontos, como estipula o parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar Estadual n. 353/06. 3) O regular processamento do mandado de segurança exige que ele esteja instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 4) Se os recorrentes haviam optado livremente por um específico enquadramento legal, não é razoável que depois requeiram diferen te tratamento, beneficiando-se de equívoco prévio cometido pela Administração em seu favor. 5) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 10 de julho de 2018. PRESIDENTE/RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. RESTRIÇÃO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos que regulam as relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições neles inseridas se lhe for dado conhecimento prévio do seu conteúdo (art. 46 do CDC), em especial quanto às cláusulas que importem restrição de direitos (cf.: STJ, REsp 1660164/SP, publicado em 23/10/2017), ao que não teria se atentado a pessoa jurídica recorrida ao tempo em que firmada a avença objeto da lide. 2. A ciência do consumidor quanto aos exatos termos da cobertura securitária contratada não fora demonstrada pelo fornecedor, muito embora tal ônus lhe incumbisse por força do artigo 373, II do CPC/2015 diante da alegação autoral de inexistência, e ao seu alcance se encontrasse realizar tal prova, por exemplo, mediante a apresentação de cópia integral do instrumento contratual subscrito pelo consumidor. 3. In casu , tanto carecia de esclarecimento a abrangência da garantia invalidez permanente total acidente que no subitem 2.1.2. das condições gerais foram listadas como excluídas do conceito de acidente pessoal A) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto e B) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como 'invalidez acidentária', nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no subitem 2.1, entre outras, do que não se comprovou ter sido o consumidor devidamente informado ao tempo em que entabulou a avença. 4. Descabida se mostra a negativa da pessoa jurídica apelada em efetuar o pagamento da indenização. 5. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido autoral julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N .º 0008467-23.2011.8.08.0021 APTE: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG APDO: JORGE FERNANDO SANTOS DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO: TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Conforme se depreende do art. 786, CC, a seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se nos direitos e ações cabíveis em face do causador do dano, sendo certo que é necessária a comprovação da existência de dano, do ato ilícito praticado pelo terceiro, do nexo causal e da culpa para que reste caracterizada a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927, CC. II Não havendo demonstração de que o condutor do veículo agiu com culpa nem foi o causador do sinistro envolvendo o veículo segurado pela apelante, não deve responder pelos danos causados, inteligência do art. 373, I, CPC, segundo a qual cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. III Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO APELAÇÃO N° 0034554-80.2006.8.08.0024 APELANTES/APELADOS: ATAÍDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., VILA VELHA TRANSPORTE COLETIVO LTDA., LIBERTY SEGUROS S.A. APELADOS: ROGÉRIO MOREIRA DO CARMO E ROSA FRANCISCA FIRMINA DO CARMO RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR P/ O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA APELAÇÕES CITAÇÃO DE TERCEIRO POSTERIORMENTE EXCLUÍDO DO PROCESSO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA EMPRESA DE ÔNIBUS - COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARTICULAR PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA DANO MORAL REFLEXO LESÃO CORPORAL CAUSADORA DE LESÃO INCAPACITANTE DO GENITOR DOS APELANTES JÁ FALECIDO SEGURADORA ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO VALOR À APOLICE DE SEGURO APELAÇÃO DE ATAÍDES TRANSPORTES COLETIVO E VILA VELHA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. PROVIDA PARCIALMENTE APELAÇÃO DA LIBERTY SEGUROS S.A. PROVIDA PARCIALMENTE. 1. - Conquanto a demanda tenha sido originalmente dirigida contra pessoa que não mais integra a relação processual, proclama a jurisprudência do STJ que a citação válida, ainda, que de parte ilegítima, é capaz de interromper o prazo de prescrição. Agravo Retido desprovido. 2. - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. 3. - Consoante deflui do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, basta a vítima demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da empresa concessionária o ônus de provar a excludente alegada. 4. - Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide na traseira de outro veículo, ante a aparência de inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. - A posição atual e dominante que vigora no Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros, legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação de indenização por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido. 6. - Além da legitimidade dos herdeiros para prosseguir no processo e receberem os valores devido a vítima já falecida, possuem eles direito ao dano moral reflexo pelas lesões corporais incapacitantes sofridas pelo seu falecido genitor. 7. - A indenização por danos morais pelas lesões incapacitantes sofridas pela vítima falecida e que deverá ser paga aos seus herdeiros, bem como a indenização por danos morais reflexos deve ser fixada de modo a compensar o dano causado, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito. Redução do valor da indenização. 8. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito o valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 9. - Apelação de ATAÍDES TRANSPORTES COLETIVO E VILA VELHA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. provida parcialmente. 10. - A Segunda Seção desta Corte, julgando o REsp 925.130/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, possui orientação no sentido de que a seguradora, aceitando a denunciação da lide realizada pelo segurado, inclusive contestando os pedidos do réu, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente a pagar os prejuízos experimentados pelo adversário do denunciante, nos limites contratados na apólice para a cobertura de danos causados a terceiros . 11. - Não havendo resistência da seguradora descabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 12. - Apelação de LIBERTY SEGUROS S.A. provida parcialmente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DESPROVER O AGRAVO RETIDO, E POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DE ATAÍDES TRANSPORTES COLETIVO E VILA VELHA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., E POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DE LIBERTY SEGUROS S.A., nos termos do voto do Eminente Relator designado para lavratura do acórdão. Vitória, 03 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR P/ ACÓRDÃO

E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL COM ESTRUTURA ADEQUADA PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE . PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II. Em matéria de política pública de saúde, denota-se patente a obrigatoriedade solidária dos entes federados em garantir o atendimento integral à assistência médica e farmacêutica, necessárias ao tratamento de saúde do cidadão. III. Na hipótese, diante da obrigação constitucional do Estado do Espírito Santo e do Município de Aracruz em viabilizarem o acesso à saúde do cidadão, sopesada à comprovada imprescindibilidade de transferência do mesmo para unidade hospitalar adequada para o tratamento da moléstia que o aflige, deverá ser mantido incólume o comando sentencial. IV. A tese relacionada à reserva do possível apresentada de forma genérica, não pode justificar a omissão da Administração Pública em adotar as medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em especial o direito à vida, intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente em hipóteses como a dos autos, nas quais inexiste prova de que o atendimento da pretensão autoral ensejará em potencial risco de prejuízo ao equilíbrio financeiro estatal ou mesmo municipal. V. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011481-84.2018.8.08.0048 AGRAVANTES: MARILSA DE SOUSA ELEUTÉRIO, CLEITON DE SOUZA ELEUTÉRIO E LORENA DE SOUZA ELEUTÉRIO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ARROLAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESPÓLIO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECURSO PROVIDO 1. É admissível o deferimento da gratuidade de justiça em favor do espólio, que suporta o ônus das custas processuais em ação de inventário, quando comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial. 2. A relação dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, apresentada pelos herdeiros e inventariante, é suficiente para se aferir o pequeno valor do espólio e sua condição de hipossuficiência. 3. É justificável o deferimento de benefício de gratuidade de justiça quando não se comprova que o espólio é composto por um imóvel residencial em conjunto habitacional popular, que servia de morada ao falecido e à inventariante, e por um veículo automotor popular com mais de dezesseis anos de fabricação. 4. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 03 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR