RECURSO ADMINISTRATIVO. PAD. TABELIÃ. PERDA DA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE DOLO. PUNIÇÃO EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   1) Processo Administrativo Disciplinar instaurado com o escopo de se apurar a lavratura de escrituras públicas de doação sem a exigência dos respectivos comprovantes do recolhimento do Imposto de Transmissão ¿Causa Mortis¿ e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).   2) Hipótese em que uma das escrituras de doação formalizou, de fato, uma transmissão gratuita de bem imóvel, sem que tenha sido exigida a necessária prova do recolhimento do referido imposto, ensejando descumprimento do dever imposto ao notário pelo 550 do Código de Normas e pelo inc. XI do art. 30 da Lei nº 8.935⁄94, o que configura as infrações disciplinares previstas nos incs. I e V do art. 31 da Lei nº 8.935⁄94.   3) As demais escrituras se referem a atos de cessão de posse, o que, embora não exijam a prova de recolhimento do ITCD, por ausência de fato gerador, revelam grave desídia e imperícia da Tabeliã, caracterizando a infração disciplinar de ¿conduta atentatória às instituições notariais e de registro¿ (inc. II do art. 31 da Lei nº 8.935⁄94.   4) Considerando as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade e em atenção à carga retributiva da sanção, à finalidade preventiva de novos desvios e, sobretudo, ao grau de reprovabilidade da ação⁄omissão combatida, impõe-se a substituição da penalidade de perda da delegação da serventia extrajudicial pela de suspensão por 90 dias.   4) Recurso parcialmente provido         ACORDAM os Desembargadores do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.     Vitória, 11 de julho de 2016.     DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATOR

ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL Nº 002.070.012.048 APELANTE: DENISE MARIA DE MELLO APELADO: RANIELLI BARRETO POLASTRELLI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DESFAZIMENTO CONTRAMURO - RECURSO PROVIDO. 1. Como regra geral o proprietário pode levantar, em seu terreno, as construções que lhe aprouver, nos termos do art. 1.299 do Código Civil 2. O direito de iluminação e ventilação do imóvel vizinho não se refere apenas hipótese de limitação do direito de construir, previsto no livro do direito de vizinhança, mas também, dependendo do caso concreto, poderá caracterizar o instituto da servidão civil, que pertence ao livro dos direitos reais em coisa alheia. 3. Como já havia transcorrido cerca de vinte e cinco anos da abertura das janelas até a data da construção do contramuro, e tratando-se de direito real de servidão, na modalidade aparente, verifica-se que operou-se a prescrição aquisitiva, devendo, portanto, o contramuro ser desfeito, a fim de resguardar o princípio da função social da propriedade. 4. Recurso provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 18 de fevereiro de 2014.   PRESIDENTE     RELATOR  

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . MULTA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Da preliminar de inépcia recursal: não há de se falar em inépcia da peça recursal ante a possibilidade de se extrair do petitório os pontos da sentença atacados pelo recurso e os fundamentos ventilados para a reforma do decisum. Preliminar rejeitada. II Mérito. A mera alegação ventilada pela parte recorrente, sem qualquer embasamento jurídico, isto é, sem a citação de lei, doutrina ou jurisprudência, não pode ser considerada como argumento capaz de alterar a interpretação eleita pelo julgador de primeiro grau. III Configurado o dano moral indenizável, porquanto a vendedora, dotada de boa-fé, abdicou da posse do imóvel objeto do contrato em favor do comprador, o qual apenas promoveu a satisfação integral da obrigação após o ajuizamento da demanda. IV O exercício regular dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório não ensejam na aplicação de penalidade por litigância de má-fé, a qual apenas é cabível na hipótese em que comprovado for o comportamento ardiloso do litigante, com o fito de prejudicar o bom andamento processual ou desvirtuar a finalidade do processo, conforme art. 142, CPC. V Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida para conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DIREITO À SAÚDE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO REMESSA IMPROCEDENTE. I Preliminar de cerceamento de defesa : A ausência de produção de determinada prova não enseja em cerceio do direito de defesa, porquanto cabe ao julgador a análise da necessidade de confecção da prova, decerto que a lei determina o indeferimento das providências que o magistrado julgar protelatórias ou desnecessárias (art. 370, § único, CPC). Preliminar rejeitada. II O direito à saúde configura-se como direito fundamental, não podendo admitir-se que o Poder Público exima-se de conferir a todos um mínimo acesso aos meios de saúde pública condizente com a dignidade da pessoa humana - núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais. III O dever constitucional imposto ao Estado no sentido de fornecer tratamento de saúde a todos evidencia-se com a demonstração da hipossuficiência do cidadão para custear os medicamentos que lhe são essenciais. Precedentes do TJES. VI - Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; bem como julgar improcedente a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

EMENTA APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O acidente ocorrido na Barragem da Samarco S/A, em Mariana/MG, também atingiu os moradores de Colatina/ES, depreendendo-se deste fator a legitimidade ativa da apelante para pleitear a indenização por danos morais sofridos, afastando, por conseguinte, que estaria a pleitear direitos de terceiros. II. A reparação pelo alegado dano moral sofrido, de forma individual, é medida que se impõe, eis que demonstrados seus elementos ensejadores, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, em razão do dano ambiental causado. III. Quantum fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), pautado na razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade da lesão e a intensidade do sofrimento suportado. IV. R edistribuição dos ônus da sucumbência. 20% pra a apelante e 80% para a apelada. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade do §11 do artigo 85 do CPC/2015 em razão do entendimento do STJ, no sentido de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios somente quando há não conhecimento ou improvimento do recurso interposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade , conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. Remessa necessária. Direito administrativo. PROCESSO CIVIL. Preliminar. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. Princípio da legalidade. GARI. MUNICÍPIO DE MUCURICI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Legislação específica do ente federado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIAMENTE. I. O artigo 523, §3º, do CPC/73, estabelecia que o cabimento do recurso de agravo retido dar-se-ia em face das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, devendo a sua interposição operar-se oral e imediatamente. II. Na hipótese, o recurso de agravo retido apresentado pela municipalidade não alcança o juízo positivo de admissibilidade, face a sua ululante intempestividade. Precedentes específicos deste E. TJES. III. A Administração Pública encontra-se, necessariamente, vinculada ao princípio da legalidade, baliza limitadora da atuação do gestor que somente poderá agir de acordo com as regras autorizativas delineadas em lei, motivo pelo qual não se admite levar a termo interpretação extensiva de direitos nas hipóteses em que a legislação dispuser, expressamente, de forma restritiva. IV. A Lei Complementar Municipal nº 11/2011, de 30.06.2011, em regulamentação ao disposto nos artigos 70/72, da Lei Complementar Municipal nº 01/1993, estabeleceu as hipóteses legais em que os servidores públicos fariam jus ao adicional de insalubridade, graduando-o nos percentuais de 10%, 20% e 40%, conforme o caso, determinando, outrossim, efeito retroativo à data de 1º.06.2011. Faz jus o autor ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, devido desde a data de 1º.06.2011, bem como os seus reflexos, consoante o disposto nos artigos 1º e 7º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2011, c/c a NR-15 Anexo 14 e NR-16 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes deste E. TJES. Em sede de remessa necessária, deverá o comando sentencial ser reformado para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora pelo índice oficial da remuneração oficial da caderneta de poupança, em observância ao REsp nº 1495146/MG (DJe 02/03/2018). IV. Recurso de apelação conhecido e desprovido. V. Remessa Necessária conhecida para confirmar parcialmente a Sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, não conhecer do recurso de agravo interno, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, bem como conhecer da Remessa Necessária para confirmar em parte a sentença, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

Apelação Cível nº 0012631-90.2009.8.08.0024 Apelante: PASA Plano de Assistência a Saúde do Aposentado da CVRD Apelada: Odete Santina Induzzi Poltronieri Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESCREDENCIAMENTO DOS MÉDICOS. HONORÁRIOS DE MÉDICO NÃO CONVENIADO. VALOR ACIMA DA TABELA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a recente Súmula de nº 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão . . 2. Apesar de o apelante não negar seu dever de fornecer profissional para realizar o procedimento, no momento em que seus serviços eram imprescindíveis devido à urgência da cirurgia, não era razoável a dilação do prazo para aguardar filiação de novo médico ao sistema de saúde, não podendo o plano se abster custear os honorários de médico não conveniado, ainda que acima da tabela. 3. Tal situação provocou um risco desnecessário e injusto para a contraente, que se assemelhou a uma recusa de prestação de serviço, cujo prejuízo infere diretamente aos seus direitos e cuja postura viola os institutos da boa-fé objetiva. 4. Acerca do valor da condenação, de igual modo, tenho que a sentença merece ser mantida, eis que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) apresenta-se justa e suficiente a título de indenização por danos morais. 5. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 19 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPRESCRETIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE (PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão de pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho não é imprescritível, mormente em se considerando que a reparação pretendida tem índole patrimonial, não se confundindo com os direitos fundamentais violados, apesar de neles terem sua origem, razão pela qual inaplicável a espécie a dicção do art.11 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 3. O termo a quo do prazo prescricional para as ações indenizatórias em face de acidente de trabalho contra a Fazenda Pública é o momento em que o servidor tomou ciência inequívoca de sua incapacidade, o que se dá, por óbvio, com a publicação de sua aposentadoria por invalidez. 4. Considerando na espécie que a aposentadoria por invalidez da servidora foi publicada 13/10/2005, momento em que tomou ciência inequívoca da cessação de sua capacidade laborativa, irrefragável a prescrição extintiva da pretensão quando da propositura da demanda, isto é, em 12/12/2013. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS E DISCRIMINADAS. RECIBO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELA SEGURADA. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Seguradora que paga indenização sub-roga-se nos direitos do segurado Art. 186 do CC e Súmula 181 STJ. O crédito em que se sub-roga a seguradora que indeniza os danos experimentados pelo segurado conserva as mesmas características, inclusive acessórias, que possuía antes da sub-rogação. Leva-se em conta a relação primária entre o segurado e o ofensor (art.349 do Código Civil). 2. Notas fiscais devidamente emitidas em nome da seguradora demandante, bem como os recibos de quitação de sinistro evidenciam que houve a cobertura securitária, de sorte que a seguradora sub-rogou-se no direito do segurado. 3. Inexistente prova de fato impeditivo apto a refutar autenticidade e realidade dos documentos acostados pela Autora aos autos como autorizadores do direito de regresso e comprobatórios do dispêndio financeiro. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Na forma do art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Apelante na instância primeva para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO Nº 0005752-59.2008.8.08.0038 (038080057524) APELANTE: PLANUS FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA APELADA: CRISTAL NORTE MINERAÇÃO LTDA JUIZ PROLATOR: DR. THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Tratando a ação de inexistência da relação jurídica que motivou o protesto em desfavor do autor (fato negativo), o ônus da prova deve ser invertido, já que é impossível para o requerente se desincumbir de tal mister (prova diabólica). 2. I mpuseram-se os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC, segundo o qual se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 3. Nenhuma das partes demandadas comprovou a existência da relação causal apta a ter ensejado a emissão das duplicatas sob discussão, de maneira que se mostra correta a conclusão da sentença de piso concernente à insubsistência dos títulos. 4. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011). 5. O endosso translativo da duplicata, em regra, enseja a transmissão ao endossatário dos direitos e também dos deveres decorrentes do título de crédito, assim como os riscos a ele inerentes, inclusive o risco do protesto indevido. 6. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 7. A fim de se aferir a quantificação da indenização por danos morais, deve-se atentar para o critério da razoabilidade, de modo a que a indenização não implique enriquecimento sem causa, e também não se veja destituída de seu caráter reparador, bem como sua função punitiva e disciplinadora, voltada a desestimular a repetição de atos similares por parte dos requeridos. 8. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 12 de junho de 2018. PRESIDENTE / RELATOR

EMENTA apelação CIVIL. REINTEGRATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ESBULHO NÃO COMPROVADO. APELO ADESIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I A exigência disposta no inciso I, do artigo 1.010 do CPC é reputada como supérflua e excessiva pela doutrina quando a qualificação já for conhecida nos autos, na petição inicial e na contestação, visto que igualmente constitui requisito formal destas peças a perfeita individualização dos sujeitos do processo. Precedentes. II Mesmo diante do julgamento de improcedência dos pedidos iniciais sobreleva o interesse recursal do réu em se valer da apelação para modificar sua pretensão rechaçada atinente a capítulo acessório da sentença. III Os apelantes principais não logrou êxito em demonstrar o exercício exclusivo da posse sobre o imóvel, bem como o esbulho supostamente praticado pela ré, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal. IV - O exercício regular de direitos constitucionais, tal como o direito de ação, não ofende o disposto no artigo 80 do CPC/15 (correspondente ao artigo 17 do CPC/73). VI - Recurso conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer de ambos recursos e a eles negar provimento, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO Nº 0030829-05.2014.8.08.0024 APELAN TE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADOS: MARINEIDE BARBARIOLI CARRARETTO E DANIEL BARBARIOLI CARRARETTO RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR - MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO CONTRATADO PELO TITULAR - VERBETE N. 13 DA SÚMULA DA ANS APLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada entre o titular do Plano de Saúde Coletivo por Adesão senhor José Rafael Carraretto e seus dependentes MARINEIDE BARBARIOLI CARRARETTO e DANIEL BARBARIOLI CARRARETTO , junto à Operadora do respectivo Plano, ora apelante, amolda-se à típica relação de consumo, decorrente da manifesta situação de vulnerabilidade dos consumidores frente ao fornecedor de serviços, pelo que afigura-se imprescindível o estabelecimento de normas de proteção para a parte fragilizada na relação de consumo, a fim de resguardar os seus direitos frente aos eventuais abusos cometidos, principalmente, no que diz respeito à saúde e a vida do usuário do serviço. 2. In casu, não pode a Recorrente prejudicar o direito dos dependentes do Plano de Saúde em caso de falecimento do titular, impedindo-os de permanecer com o vínculo contratual primitivamente firmado com o falecido, nas mesmas condições e com os mesmos benefícios, notadamente quando garantida a fruição do Plano de Extensão Assistencial, pelo período de 01 (um) ano, o que se amolda às disposições contidas no artigo 30, § 3º, da Lei nº 9 656/98. 3. No tocante a aplicação da Súmula Normativa n. 13, de 03 de novembro de 2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, aos contratos coletivos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado seu entendimento no sentido de sua aplicação indistintamente aos planos de saúde individuais e coletivos, face ao princípio constitucional da dignidade humana e aos princípios de proteção e defesa do consumidor veiculados na Lei n. 8.078/1990. 4. O art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e o verbete n. 13 da súmula da Agência Nacional de Saúde ANS , que permitem a manutenção do seguro de saúde firmado entre dependente e seguradora mesmo após a morte do titular, aplicam-se indistintamente a planos individuais ou coletivos, tendo em vista a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e o objeto de resguardo da situação do segurado, sem que se possa falar em prejuízos à seguradora, eis que a manutenção do vínculo pressupõe, à evidência, a manutenção do pagamento em dia das mensalidades. 5. Em julgamento de casos análogos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado, majoritariamente, que, diante do óbito do beneficiário titular, seus dependentes têm o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações decorrentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria, CONHECER da apelação cível e, no tocante ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Vitória, 05 de junho de 2018. PRESIDENTE / RELATOR

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA DE FORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. D eve-se ter em foco, apesar das alegações sobre a propriedade do bem, a verificação sobre a irregularidade da ocupação do imóvel, com o fito de afastar a presumida boa-fé do locatário. Entendimento dos artigos 561 do CPC/2015 e parágrafo único do artigo 1.021 do CC. II. O deferimento da reintegração de posse deve preceder análise exauriente, o que não se viabiliza pelo agravo de instrumento. Nesse passo destaque-se: [¿] 3. Ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva. [¿] (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016). III. Com o fito de resguardar os direitos de ambos, tendo em vista a vulnerabilidade da situação, mostra-se razoável a medida deferida inicialmente para que os valores referentes ao aluguel do imóvel locado pelo agravado Adilson sejam depositados em juízo, até que as provas dos autos sejam suficientes a demonstrar a quem são efetivamente devidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade , conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. CONDUTA TÍPICA IDENTIFICADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO MULTA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art.6º, III, da Lei 8.078/90, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. II I rrefutável, na espécie, a desídia por parte da Apelada em solucionar a questão posta pelo consumidor, não agindo com transparência, boa-fé e violando o dever de informação, não indicando com precisão o que seria o procedimento de agrupamento das caixas, de tal modo a criar manifesta dubiedade quanto as condutas que poderiam ser efetuados pela consumidora para solucionar o problema na unidade consumidora de energia elétrica. III A empresa apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a ausência de infração, de maneira que não existem fundamentos válidos ao cancelamento da multa aplicada. IV O procedimento administrativo formal que gerou a aplicação da penalidade foi absolutamente respeitado, permitindo à recorrente a realização de sua defesa, sem ofensa alguma ao princípio constitucional do devido processo legal. V Multa no montante de R$ 8.110,55 (oito mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos) guarda a devida correlação com as condutas praticadas pelo apelado e a submissão aos artigos legais, bem como com a análise de todos os parâmetros previstos no artigo 57, do CDC, não havendo que se falar em desproporcionalidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PELAÇÃO CÍVEL N. 0001669-95.2015.8.08.0024. APELANTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APELADO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. - Não há no conjunto probatório dos autos elementos que evidenciam equívoco na transferência de valor para a conta corrente do apelado, de modo que o autor não se desincumbiu do ônus que a ele competiu (art. 333, inc. I, do CPC/1973). 2. - Há muito se entende que o dano moral indenizável se configura quando sobrevém, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa (STJ, 4ª Turma, REsp. 8.768-SP, Rel. Min. Barros Monteiro) ou, por outras palavras, que dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É a lesão da personalidade moral (TJ-RJ, 1ª Câm. Civ., ap. 3.700/1990, Rel. Des. Renato Maneschy). Assim, a cobrança de valor dito transferido por equívoco não configura dano moral, quando não se verifica nenhuma situação vexatória. 3. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 29 de maio de 2018. P RESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação com instituição financeira é sujeita ao Código de Defesa do Consumidor que adota o sistema de responsabilidade civil objetiva, segundo a qual é suficiente que o consumidor demonstre a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado cabendo o dever de indenizar. 2. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade. 3. Após o saque indevido, havia na conta do consumidor o valor de doze mil reais, o boletim de ocorrência foi realizado sete meses após os saques, e a movimentação na conta cortinou normalmente. 4. A consumidora não teve prejudicada suas necessidades básicas em razão do saque indevido em sua conta corrente. 5. Danos morais não configurados. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator. Vitória/ES de de 2018. RELATOR PRESIDENTE

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. QUEIMA DE FOGOS. PRAIA DE CAMBURI. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO POR ROSIMAR VIEIRA RIOS, TATIANA MARIA PAULA RAINHA RIOS E ARTUR ANER RAINHA RIOS PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS ESTÉTICOS. RECURSO INTERPOSTO POR CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR SUPIPA ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA. NÃO PROVIDO. 1. Resta evidente a responsabilidade da ré CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS de promover, organizar e divulgar o evento Reveillon de 2006/2007, na Orla de Camburi e Santo Antônio, no dia 31 de dezembro, com a execução do Show Pirotécnico no Município de Vitória. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A ré SUPIPA ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA. obrigou-se contratualmente ao acompanhamento e execução do show pirotécnico no Reveillon de 2006/2007, na Orla de Camburi e Santo Antônio, no dia 31 de dezembro, com a execução do Show Pirotécnico no Município de Vitória. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Havendo co-organizadores, haverá responsabilidade solidária entre eles, nos termos do artigo 942, do Código Civil. 6. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 7. A ocorrência do fato é incontroversa, eis que reconhecido por todos os réus e noticiado em jornais de grande circulação. 8. Os danos suportados pelos apelantes estão comprovados pelos laudos médicos e pelos laudos de lesões corporais realizados pelo Departamento Médico Legal. 9. Os danos morais e estéticos serão apreciados especificamente com relação a cada um dos autores, merecendo reforma a sentença que estipulou um valor único para ambas as espécies de dano. 10. D ano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem. 11. A festa de ano novo é uma data de confraternização entre famílias e amigos, muito esperada por todos, onde as expectativas são as melhores, principalmente porque a queima de fogos é o momento mais aguardado. Dano moral configurado. Precedente TJES. 12. Para que se configure os danos estéticos basta que a pessoa tenha sofrido uma transformação [¿] tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. 13. Danos estéticos configurados. 14. Foi possível a apuração dos valores de danos morais, materiais e estéticos mediante análise das provas já existentes, não havendo razões para que os autos retornem ao Primeiro Grau para realização de exames periciais. 15. Não há nos autos provas do valor ventilado pela exordial e sentença de R$ 4.072,95 (quatro mil, setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais, na verdade, as notas fiscais acostadas aos autos totalizam o valor de R$ 574,20 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). Sentença reformada para reduzir o valor dos danos materiais. 16. Recurso interposto por ROSIMAR VIEIRA RIOS, TATIANA MARIA PAULA RAINHA RIOS e ARTUR ANER RAINHA RIOS provido para majorar o valor dos danos morais e dos danos estéticos. 17. Recurso interposto por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS parcialmente provido para reduzir o valor dos danos materiais. 18. Recurso interposto por SUPIPA ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA. não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ROSIMAR VIEIRA RIOS, TATIANA MARIA PAULA RAINHA RIOS E ARTUR ANER RAINHA RIOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por SUPIPA ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA., nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

Apelação Cível nº 0004122-84.2016.8.08.0038 Apelante: Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo Apelado: Roberto José Moresthes Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NULIDADE DA CITAÇÃO, FALTA DE LITISCONSORTE, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE CAUSA DE PEDIR, NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA, E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO: ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. DIREITO AO RESGATE, EM VIDA, DO PECÚLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.Preliminares: 1.1)Incompetência do Juízo: as regras de competência não estabelecem prerrogativa de foro aos entes públicos, mas prevê sim que as demandas serão processadas em juízos imbuídos de competência fazendária, sendo o caso do juízo que processou o presente feito. Preliminar rejeitada. 1.2) Nulidade da citação: em que pese aduzir ser indevida a citação da autarquia por correspondência, vê-se dos autos que esta se deu por oficial de justiça. Preliminar rejeitada. 1.3) Falta de litisconsorte: a apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, dotada, portanto, de autonomia gerencial e patrimonial, não se justificando a alegada necessidade de integração do Estado do Espírito Santo ao polo passivo. Preliminar rejeitada. 1.4) inépcia da inicial, falta de causa de pedir e nulidade da sentença extra e ultra petita: por repetirem o mesmo fundamento (carência de fundamentação e de pedido de inconstitucionalidade na exordial) as preliminares, apreciadas em conjunto, não prosperam por haver expressa menção da questão na petição inicial. Preliminares rejeitadas. 1.5) Cerceamento de defesa: o julgamento antecipado da lide em demandas que versam basicamente sobre direitos, sem necessidade de ampla dilação probatória, não ofende o direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: a associação compulsória dos policiais militares à Caixa Beneficente, se revela claramente incompatível com o direito fundamental previsto no art. 5º inciso XX, da Constituição de 1988, não tendo sido recepcionado, portanto, o Decreto Estadual nº 2.978/68, neste ponto. 3. É justa, portanto, a pretensão do demandante de desligar-se da associação apelante, bem como de ver devolvidos os valores indevidamente descontados de seu contracheque, a partir do momento que externou sua vontade de deixar a associação. 4. Como o apelado preenche os requisitos legais, faz jus o requerente ao resgate em vida do pecúlio, em 25% (vinte e cinco por cento) de 30 soldos, devendo ser descontado eventuais valores já pagos administrativamente. 5. Recurso conhecido, mas não provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares e por igual votação NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 06 de março de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSÃO ARTIFICIAL. EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante jurisprudência do STJ, Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que 'aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções' (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). [¿] (REsp 1109406/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 17/06/2013) II. Para que seja reconhecida a má-fé é imprescindível a comprovação de sua ocorrência, porquanto deve ser presumida a boa-fé nas relações jurídicas, não o seu contrário. Precedentes do STJ. III. Inexiste direito de retenção na hipótese em que o possuidor, ainda que de boa-fé, tiver edificado em terreno alheio, ante a ausência de previsão legal, sendo-lhe devida, contudo, indenização correspondente ao valor da acessão. IV. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal apenas é permitida se o recurso for inadmitido ou improvido, consoante entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (AgInt nos Embargos de Divergência em REsp nº 1539725/DF; EDcl no REsp nº 153573/RJ) IV. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0008910-92.2012.8.08.0035 Apelante/Apelado: Elcimar Costa Gouveia Apelado/Apelante: Ruy Queiroz do Nascimento Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DUPLA VENDA DO MESMO IMÓVEL. RECIBO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TERCEIROS. INOPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE EM FACE DE TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR RUY QUEIROZ DO NASCIMENTO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ELCIMAR COSTA GOUVEIA, CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conquanto o apelante tenha suscitado preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir em sede preliminar, verifico que as respectivas razões se confundem com o mérito do recurso, tendo em vista que reclamam o exame do conjunto probatório formado nos autos, em especial para se apurar a demonstração ou não de propriedade, alegada na inicial e resistida em peça de resposta, motivo pela qual as rejeito, relegando o exame de tais questões quando do julgamento de mérito dos recursos. 2. Não obstante o teor de recibo particular de compra e venda de imóvel, no qual consta expressamente a aquisição do bem imóvel pelo apelante Elcimar Costa Gouveia, com indicação, inclusive dos valores envolvidos, tenho que tal documento não se presta a corroborar pedido indenizatório em face de terceiro. 3. Dispõe a norma insculpida no art. 221, do Código Civil, que o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público . 4. Especificamente quanto à transferência de bens imóveis, indica do art. 1.245, do Código Civil transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 5 . Considerando que o referido documento não foi levado a registro, inobstante tenha o condão de criar obrigações entre as partes que nele constem, não é instrumento apto a obrigar terceiros, tampouco servir de fundamento a pedido indenizatório em face destes. 6. Apesar de constituir instrumento válido, a sua eficácia é restrita aos sujeitos que participaram do aludido negócio jurídico, não alcançando, entretanto, pessoas estranhas àquela relação, aqui incluída a imobiliária que detinha a regular propriedade do imóvel, com a averbação de tal direito na matrícula do bem, no cartório competente. 7. Na hipótese de prejuízos suportados pelo apelante, na condição de promitente comprador, este deve buscar os respectivos ressarcimentos em face do promitente vendedor, conforme consta no aludido instrumento particular, pois apenas dele pode-se exigir eventuais direitos e obrigações advindas daquele negócio jurídico. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por ELCIMAR COSTA GOUVEIA , e conhecer e dar provimento ao recurso interposto por RUY QUEIROZ DO NASCIMENTO , nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 22 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR