Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO CONCLUSIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da gravidade da lesão incapacitante para o labor, pela vítima, por meio de laudo pericial conclusivo.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADO – RESISTÊNCIA COMPROVADA EM CONTESTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. O esgotamento do pedido de indenização, na via administrativa, não é condição para o ajuizamento da demanda, principalmente considerando que restou caracterizada judicialmente a resistência da pretensão de pagamento de cobertura securitária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - APLICABILIDADE DO CPC/73. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/1973, este é o regramento a ser observado na análise do recurso. Sendo o juiz o destinatário da prova e tendo a parte desistido do depoimento pessoal, não há falar-se em cerceamento de defesa. É presumida a culpa do condutor do veículo que bate na parte traseira de outro, cabendo àquele a comprovação da culpa exclusiva do condutor que estava à sua frente ou de qualquer outro evento. Nos termos da súmula 188/STF e dos artigos 786 e 349, do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o responsável pelo dano, razão pela qual é legítima a cobrança dirigida a quem tinha o dever de guarda e conservação da coisa que lhe foi depositada, consoante artigo 629 do Código Civil.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não prospera a alegação de excesso de execução quando não evidenciada pelas provas coligidas nos autos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL - REDISTRIBUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo o entendimento do STJ, é possível a discussão acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios sem a necessidade de recolhimento de preparo, no caso de ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. - Redistribui-se o ônus sucumbencial em razão de ter o apelante obtido êxito em parte de seu pedido. - Para fins de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, majoram-se os honorários advocatícios fixados para o valor de R$1.000,00 (um mil reais), sobretudo porque atende as diretrizes do art. 20, do CPC. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NEGATIVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXADO EM SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. II - Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.'

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO CONCLUSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O termo inicial da prescrição ânua da ação de indenização corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade permanente (Súmula 278 STJ), que no presente caso, ocorreu com a elaboração de laudo médico. Precedentes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE PAUTAR PELO § 4º DO ART. 20 CPC, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. - O artigo 20, § 4º, do CPC, excepciona a regra geral contida no parágrafo anterior do mesmo artigo ao estabelecer que, se a causa for de pequeno valor, o juiz não obedecerá aos limites mínimo e máximo do § 3º do art. 20 do CPC, mas sim fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas "a" a "c" do parágrafo anterior, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do advogado. - Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do § 4º do art. 20 do CPC/73.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DEVE SER A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao magistrado analisar e deferir a produção das provas que reputar necessárias ao deslinde da causa, rejeitando aquelas que considerar impertinentes.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao magistrado analisar e deferir a produção das provas que reputar necessárias ao deslinde da causa, rejeitando aquelas que considerar impertinentes.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ATRIBUIÇÃO DIRETA DO RÉU À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUJEIÇÃO AO ÔNUS DA PROVA EM CASO DE EVENTUAL DESÍDIA - VALOR DA PERÍCIA - RAZOABILIDADE, NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da aplicação da norma descrita no art. 6º, VIII, do CC, que garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a incumbência na produção da prova em seu favor é do réu, mesmo que o pedido de produção de prova pericial tenha sido formulado por ambas as partes, não obstante a disposição do art. 33, do CPC. Ainda que inversão do ônus da prova não importe em atribuição direta e imediata ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento já sedimentado do Superior Tribunal de Justiça "não se desincumbindo o fornecedor do ônus probatório a seu favor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte beneficiada." (AgRg no REsp 810950/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/05/2011) O quantum dos honorários periciais deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA PARA ACOLHER O PEDIDO E DETERMINAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a invalidez da apelante por meio de prova pericial é certo o dever de pagamento do prêmio devidamente atualizado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - PROVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência sobre o tema, o contrato de corretagem tem como pressuposto a aproximação das partes, intermediação e conclusão do negócio, com a participação ativa do corretor durante todas as fases. Compete ao autor, a teor do disposto no inciso I, do art. 333, do Código de Processo Civil, trazer a certeza dos fatos constitutivos do direito reclamado, não o fazendo, os mesmos não se desincumbem, por via de conseqüência, de seu ônus probatório. Se as provas produzidas nos autos não são capazes de comprovar, sem margem de dúvida, que a venda do imóvel resultou da atuação decisiva do apelante, não há que se falar em pagamento da comissão correspondente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – AFASTADA – EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADAS – EXEQUENTE QUE CONTA COM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM SEU FAVOR, QUE CONTÉM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A LHE PAGAR SOMA EM DINHEIRO – MÉRITO – MATÉRIAS ARGUIDAS PELA SEGURADORA AGRAVANTE QUE NÃO SE SUBSUMEM À PREVISÃO DO ART. 475-L DO CPC/1973 – PRETENSÃO DE TRAZER PARA O BOJO DA IMPUGNAÇÃO MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEBATIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO DA EXECUTADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.