Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – RESISTÊNCIA COMPROVADA EM CONTESTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O esgotamento do pedido de indenização, na via administrativa, não é condição para o ajuizamento da demanda, principalmente considerando que restou caracterizada judicialmente a resistência da pretensão do pagamento de cobertura securitária.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE RAMO Nº. 66. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. I) Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. II) Ou seja, de acordo com a atual jurisprudência daquela Corte, não basta que a apólice seja pública, Ramo 66, para se reconhecer a existência de interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF nesses feito. É preciso que a instituição financeira prove seu interesse documentalmente, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS. III) Demonstrado, documentalmente, o interesse da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. IV) Recuso conhecido e improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES - RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. (STJ - REsp 1219406/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pela autora, imperiosa a sua intimação pessoal. Verificado que a parte autora não foi intimada pessoalmente para a realização da prova pericial, mas tão somente por meio de seu procurador via Diário da Justiça, impõe-se a insubsistência da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE BENEFICIÁRIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE - RAZOABILIDADE - TABELA DA OAB - DIGNIDADE DO SERVIÇO DO ADVOGADO - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a majoração da verba honorária sucumbencial quando o valor decorrente da sentença destoa da razoabilidade advinda dos serviços realizados pelo causídico. Deve-se manter a dignidade do trabalho do advogado, pela fixação equitativa da verba honorária ainda que nas causas mais singelas. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DO AUTOR - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 30 DIAS - INÉRCIA DO AUTOR - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - PENA DE DESERÇÃO - A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DEVE SER CONTEMPORÂNEA À INTERPOSIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. No que tange ao preparo recursal, competia ao apelante comprovar-lhe o recolhimento no ato de interposição da apelação ou o deferimento pretérito do benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu. Assim, consoante sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, inarredável a imposição da pena de deserção.

E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MATÉRIA ASSEMELHADA ÀQUELA JULGADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 631240 - HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À REGRA GERAL - DESNECESSIDADE MESMO EM HIPÓTESES OUTRAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nos termos do RE 631240 do STF, a questão restou assim definida: a) em regra, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, emergindo o interesse de agir apenas quando a resposta for negativa ou transcorrido o prazo legal para apreciação do requerimento; b) como exceção a esta regra, onde se afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo, por presunção da existência da pretensão resistida, estabelece-se as seguintes hipóteses: b.1) quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; b.2) quando se trate de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. II - No caso, ainda que se trate de empresa securitária privada, se a causa de pedir e pedido se enquadram na hipótese de exceção, impõe-se dar provimento ao recurso da segurada para desonerá-la do dever de comprovar o prévio requerimento administrativo. III - O direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. IV - O benefício da assistência judiciária depende de comprovação do estado de hipossuficiência financeira, de modo que, se restar evidente que o pagamento das custas processuais irá comprometer o seu sustento ou de sua família, o benefício lhe é devido. V - Recurso provido para tornar insubsistente a Sentença, determinando a devolução dos autos para que o Juízo de Primeiro Grau de regular prosseguimento ao feito, bem como para conceder os benefícios da assistência judiciária.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - ABRANGE AÇÃO SECURITÁRIAS - RE 631.240 - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Segundo Supremo Tribunal Federal, o prévio requerimento administrativo é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O acervo probatório existente no processo se afigura apto à formação do convencimento do julgador, tornando despicienda a complementação da perícia. - Não restando comprovado que do acidente ocorrido resultou invalidez permanente, não há que se falar em indenização. - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO EM GRAU LEVE E PASSÍVEL DE TRATAMENTO - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restando constatado que a patologia apresentada pela apelante não a incapacita de forma permanente para o trabalho, não há que se falar em dever de indenizar. II - Os documentos apresentados pela apelante não indicam se a incapacidade apresentada pela apelante é permanente ou temporária, de modo que não é possível presumir, com base em tal documento, que esteja definitivamente incapacitada para o trabalho, mormente diante da prova pericial atestando que é possível a reversão de seu quadro clínico, bem como pelo fato da segurada continuar a exercer suas atividades habituais. III - Não há contradição no laudo pericial que embora conclua que a segurada apresenta limitações de movimento, esclarece que tais limitações são de grau leve, sendo possível o tratamento e reversão de seu quadro clínico.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO APLICÁVEL SERIA ANUAL, CONFORME O ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CC VIGENTE - INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL AFASTADA - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA INCAPACIDADE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Em se tratando de ação de indenização, a fluência do prazo prescricional somente tem início a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade, conforme entendimento sumulado do STJ sobre a matéria.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AFASTADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - DIREITO AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 01. O art. 290 do Código de Processo Civil determina que a falta de recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, acarreta o cancelamento da distribuição. 02. Não obstante tenha a parte autora deixado de cumprir a determinação judicial de comprovação da situação de hipossuficiência financeira, presume-se verdadeira a alegação nesse sentido formulada por pessoa física (conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), sobretudo quando há elementos nos autos a ratificar tal conclusão. 03. Configurado o direito à gratuidade judiciária, diante do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser anulada a sentença de cancelamento da distribuição do processo, para determinar seu regular prosseguimento. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO ANTIGO CPC - MAJORAÇÃO - PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - HONORÁRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO § 4º, ART. 20 DO ANTIGO CPC - EQUIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Havendo o autor decaído de parte mínima de seu pedido, deve a seguradora requerida suportar integralmente o ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do antigo CPC, vigente à época dos fatos. 2 - A pouca expressão econômica da causa não pode servir de óbice à fixação dos honorários em montante condigno com a importância da advocacia na manutenção da justiça e garantia do acesso ao Judiciário, inclusive por tratar-se de atividade com relevância constitucional (art. 133). 3 - Foge à razoabilidade consentir com o arbitramento de tão refinada atividade intelectual em montante inferior a R$ 1.000,00, considerado patamar mínimo de honorários em um juízo de equidade (art. 20, § 4º do antigo CPC, vigente à época dos fatos). 4 - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISÓRIOS - MAJORAÇÃO - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Considerando a natureza da causa de pequeno valor, os honorários advocatícios fixados com base em percentual do valor da condenação, mostra-se desarrazoado, motivo pelo qual devem ser arbitrados de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença proferida no processo que culminou na interposição do agravo de instrumento incorre na perda do objeto deste, que deve ser julgado prejudicado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO (ART. 515, § 3.º, DO CPC/73) - FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de pedido administrativo não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização relativa ao seguro, em consonância com o disposto no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, notadamente quando a sua pretensão é resistida. Não cabe a aplicação do artigo 515, § 3.º, do CPC/73, se o processo ainda não estiver apto ao julgamento do mérito.