E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – RECURSO DE APELAÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADVOGADO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO PESSOAL DA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO ADVOGADO – ORDEM DE PAGAMENTO DO PREPARO EM CONFRONTO COM A LEGITIMIDADE PARA RECORRER – TESE AFASTADA – MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – MULTA DO ART. 1.021, §§4º e 5º, DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante prevê o artigo 1.007 do NCPC, o preparo recursal deve ser recolhido no ato de interposição do recurso. Caso contrário, deverá ser recolhido em dobro, sob pena de deserção. 2. Nos termos do artigo 99, § 5º, do NCPC, o recurso que versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência, fixados em favor do advogado de beneficiário, estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3. A determinação de recolhimento do preparo pelo advogado não se traduz em alteração do pólo ativo do recurso, permanecendo a parte como recorrente. A regra cinge-se apenas em especificar quem recolherá o preparo quando o recurso versar apenas sobre honorários advocatícios de sucumbência, excepcionando a regra geral. 4. Acrescento ser inclusive contra legem o presente recurso, tendo em vista a expressa previsão legal a respeito do tema, de forma a considerar manifesta sua improcedência, ensejando a aplicação de multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa. A interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito do respectivo valor, consoante preconiza o art. 1.021, §§4º e 5º, do NCPC.

1. Discussão a respeito: a) da responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais em prol da parte vencida beneficiária da justiça gratuita, e b) do valor dos honorários periciais. 2. "É dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente". (AgRg no REsp 1338974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). 3. Havendo integral apreciação pelo julgador das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 4. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO – PRELIMINAR AFASTADA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, §§ 2.°, 3.° E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discussão a respeito: a) dos ônus da sucumbência em ação de cobrança securitária julgada parcialmente procedente, e b) do valor dos honorários sucumbenciais. 2. "A parte possui legitimidade para recorrer da decisão que fixou, de forma irrisória, os honorários advocatícios (...) Se ela é beneficiária da justiça gratuita, seu recurso está isento de preparo...". (REsp 870.288/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 29/11/2006, p. 195) 3. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente à sucumbência, devendo-se em algumas circunstâncias se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 4. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15 5. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADVOGADO – § 5º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando-se a previsão do § 5º do artigo 99 do NCPC, nos casos em que o recurso verse apenas sobre o valor dos honorários de sucumbência, caberia ao advogado da parte beneficiária da justiça gratuita, a comprovação de que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, ou, caso contrário, o recurso estará sujeito ao recolhimento do preparo. Restando indeferido o pedido de justiça gratuita formulado no recurso de apelação, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADVOGADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 453, §2º, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração da ocorrência, concorrentemente, do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade. Ausente nos autos prova robusta de que tenha sido o condutor requerido o causador do acidente de trânsito, não há falar em responsabilidade civil e dever de ressarcir. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento se o fato constitutivo do direito do autor não restou demonstrado, forte no art. 333, I, do CPC de 1973, mormente se a prova testemunhal requerida deixou de ser produzida em razão da ausência do advogado da parte requerente na audiência designada para fins de oitiva de testemunhas (art. 453, §2º, do CPC de 1973).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APÓLICE PÚBLICA GARANTIDA PELA CEF – INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE ENSEJA O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em havendo interesse da Caixa Econômica Federal, em causas de financiamento bancário com apólice emitida pela referida empresa pública federal, a competência para conhecimento e julgamento da ação deve ser deslocada para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República. Até mesmo o Juízo de admissibilidade da CEF no feito deve ser realizado pelo Juízo Federal. Precedentes do STJ. 2) Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – TRATAMENTO MÉDICO NÃO FINALIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIRMADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE COBERTURA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos por meio de perícia médica que a autora sofreu invalidez parcial e que tomou ciência prévia da limitação da cobertura apenas para o caso de invalidez total, indevido se mostra o pagamento de indenização securitária na forma solicitada na inicial da ação. 2. Demonstrado que a seguradora cientificou previamente o segurado sobre a existência de cláusula contratual restritiva da cobertura securitária, que vieram em destaque e devidamente assinadas pelo consumidor, não há como reputá-las abusivas, vez que atenderam os princípios da boa-fé objetiva e de informação. 3. Sendo o pacto livremente negociado e aceito entre as partes, deve prevalecer, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda. 4. Apelação conhecida e improvida.

E M E N T A – APELAÇÃO – RECURSO DA SEGURADORA-RÉ – INSURGÊNCIA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A PROVA PERICIAL EM JUÍZO – PERÍCIA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE A SEGURADORA NÃO TER ADIANTADO AS CUSTAS DO PERITO – SEGURADORA QUE DISPENSOU A PROVA TÉCNICA – CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À RÉ, QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ORDENADO PELO JUIZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da inversão do ônus da prova – que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte – não tem o condão de obrigar a seguradora a custear a prova solicitada pelo autor. Todavia, deve a seguradora-ré se desincumbir do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. Se a seguradora não efetuou o pagamento dos honorários periciais, dispensando assim a prova técnica, tampouco comprovou algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, é descabida a pretensão de ver desconstituída a sentença em razão de não ter sido realizada a perícia judicial. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - TRATAMENTO MÉDICO NÃO FINALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIRMADA – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – IRRESIGNAÇÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE E GUARDA RELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Face ao acolhimento do principal pedido formulado na presente ação, a ré deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. É descabido o pedido de majoração dos honorários advocatícios, porquanto foram fixados por equidade pelo magistrado singular, bem como porque foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de representarem uma quantia justa pelo labor executado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURADORA QUE SE NEGA A REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CNH DO CONDUTOR INSUBSISTENTE – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO NÃO AFASTADA – INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ARTIGO 47, CDC - JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CC – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Se a documentação juntada aos autos comprova que o condutor do veículo era habilitado na época do sinistro, não há falar em negativa devida da indenização ou agravamento de risco por falta da habilitação. A cláusula contratual que exclui a indenização contratada deve ser clara e, se genérica, deve ser interpretada em favor do consumidor. Quanto ao arbitramento dos juros e correção monetária, os juros de mora contam-se desde a citação nos casos de relação contratual – inteligência do art. 405, do Código Civil -, e a correção monetária deve incindir desde a data da negativa da seguradora ao cumprimento da indenização ou, ainda, da data em que foi efetuado o pagamento parcial, consoante entendimento pacificado da Corte Superior. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição neste tribunal, que reconhece a inadmissibilidade de recurso interposto em face de decisão que declina competência.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Sendo a tempestividade um pressuposto extrínseco de admissibilidade, sua inobservância acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2 – Recurso não conhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa, bem como a formulação de requerimento administrativo, não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão não é extra-petita quando aborda a questão que integra o contexto do pedido inicial. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada – DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, a situação narrada nos autos não dá ensejo à reparação por dano moral, uma vez que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. As despesas com a contratação de advogado não configuram danos materiais possíveis de serem ressarcidos pelo réu. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em consonância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no rol taxativo do art. 1015 do novo Código de Processo Civil, nem na legislação extravagante, não são agraváveis. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (NCPC, art. 1.009, § 1º).