E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE MÉRITO QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIDOS - RECURSO JULGADO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO CPC/2015 - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não está caracterizado o vício de julgamento aquém do pedido (citra petita), vez que o pleito revisional restou claramente prejudicado em razão do acolhimento da preclusão, que, uma vez reconhecida, inviabilizou a análise daquela pretensão. 2 - Não há que se falar em nulidade da sentença quando o juiz a profere de forma fundamentada, ainda que concisas sejam as suas razões. 3 - O desprovimento do recurso implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância em favor do patrono da parte contrária, levando em consideração as diretrizes estabelecidas nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, bem como a ausência de êxito da pretensão recursal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A recorrente não opôs qualquer insurgência em grau de recurso quanto aos fundamentos da sentença de improcedência. Essa circunstância revela patente violação ao princípio da dialeticidade, inarredável ao regime jurídico recursal. Apelo não conhecido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GARANTIA ESTENDIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES - DANO MORAL - AFASTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os deveres de um negócio frustrado. Ainda que se considere os dissabores enfrentados pela autora, não há como presumir que a simples dificuldade de consertar o produto, ou de conseguir o reembolso, tenha causado transtornos de monta a ponto de ofender os direitos personalíssimos da demandante. Cabia a parte autora ter comprovado existência de fatos constitutivos do seu direito, justificando, assim, a condenação, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença reformada nesta parte.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA É O ÚNICO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O LIAME CAUSAL - INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o artigo 5.º, da Lei 6.194/74, o pagamento do valor indenizatório será efetuado mediante simples prova do acidente e dos danos dele decorrentes. Desse modo, o liame causal entre o sinistro e as lesões sofridas pelo vitimado pode ser demonstrado por qualquer elemento probante. 2) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. Aplica-se o CPC/73 aos recursos interpostos contra provimentos judiciais proferidos na sua vigência. Recurso interposto pelo requerente : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Devem as partes ser intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial produzido em juízo, sob pena de cerceamento de defesa. Recurso interposto pela requerida : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA - PREJUDICADO. Resta prejudicado o recurso interposto pela requerida, em razão do acolhimento do pedido de anulação da sentença.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 21, do CPC/73, ""se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas"". Majoram-se os honorários de sucumbência quando a sua fixação não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CONTESTADA - PEDIDO NEGADO JUDICIALMENTE - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Caracterizada a resistência à pretensão deduzida nos autos pela contestação ampla apresentada pela seguradora, que recusou o pedido da autora, evidenciando, assim, seu interesse processual representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - REVELIA DA APELADA DECRETADA - INTERVENÇÃO NO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 322, CPC/73 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO E PROSSEGUIMENTO DA LIDE - RECURSO PREJUDICADO. Mesmo com a revelia decretada, se interviu nos autos, o réu revel deve participar dos demais atos processuais no estado em que estiver o processo, nos moldes do artigo 322, do CPC/73, sob pena de configurar-se o cerceamento de sua defesa, pela ausência de regular intimação. Nulidade do processo reconhecida, de ofício. Recurso prejudicado.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Majoram-se os honorários de sucumbência quando sua fixação não atendeu aos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/73, e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação não se encontra razoável e condizente com os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º e incisos do novo Código de Processo Civil, considerando, especialmente, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, razão pela qual, impõe-se a sua majoração. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85. A sucumbência parcial recursal do autor implica na automática fixação de honorários em favor da parte requerida, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO ATENDIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Não tendo a parte comprovado a alegada miserabilidade jurídica e sendo revogada a assistência judiciária, há que ser reconhecida a deserção, em caso de não recolhimento do preparo recursal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa, bem como a formulação de requerimento administrativo, não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADO – RESISTÊNCIA COMPROVADA EM CONTESTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. O esgotamento do pedido de indenização, na via administrativa, não é condição para o ajuizamento da demanda, principalmente considerando que restou caracterizada judicialmente a resistência da pretensão de pagamento de cobertura securitária.