E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE COM O NOVO CPC (2015) – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ – ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS – LIMITAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Considerando a vigência imediata da norma processual civil e considerando que a sentença foi proferida muito depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, este deve ser aplicado ao presente caso. 02. Não obstante a Súmula 372 do STJ, o artigo 400, parágrafo único, CPC/15 possibilita ao Juiz a fixação da multa cominatória na ação de exibição de documentos. Sobre o tema, inclusive, editou-se o Enunciado n. 54 no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: "Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ ("Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento".Contudo, a multa não pode ser irrisória nem demasiadamente elevada. Ademais, deve ser limitada a fim de não gerar enriquecimento sem causa. 03. Os honorários de sucumbência observaram os critérios esculpidos pelo Código e não se encontram elevados em demasia, motivo por que devem ser mantidos. 04. Não há falar em condenação por litigância de má-fé se ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O acervo probatório existente no processo se afigura apto à formação do convencimento do julgador, tornando despicienda a complementação da perícia. - Não restando comprovado que do acidente ocorrido resultou invalidez permanente, não há que se falar em indenização. - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART 1010, INCISOS II E III DO NOVO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. In casu, o mérito recursal não ataca os fundamentos da sentença, que extinguiu a ação por força da coisa julgada, art.485, inciso V do Novo CPC, limitando-se o recorrente em afirmar que os documentos trazidos ao feito são suficientes a comprovar o direito deste ao recebimento da indenização securitária requerida, bem como, que seu direito de defesa foi cerceado pela ausência de intimação pessoal para a realização da perícia. Portanto, não há relação dialética entre o apelo e a sentença, eis que a parte recorrente não impugna as razões que culminaram na decisão recorrida quanto ao reconhecimento da coisa julgada, tecendo comentários genéricos que não atingem o cerne da questão, o que impõe o não conhecimento do recurso. Diante da nova regra processual (art. 85, § 11º, NCPC) e considerando o apelo intentado perante esta Corte, deve o recorrente arcar com os honorários recursais em favor do patrono da pate contrária, em percentual razoável e proporcional para que não configurem benefício mais vantajoso do que o próprio direito perseguido na demanda. Cabe ressaltar que por ser o autor, ora apelante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigência de taL verba fica diferida nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – TERMO A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Segundo entendimento desta Corte, bem como do STJ, a contagem do prazo prescricional em ações de natureza indenizatória decorrente de acidente de trânsito, somente começa a fluir a partir da ciência inequívoca dos danos físicos, e não do fato que ocasionou tais sequelas. II No caso, há nos autos laudo particular atestando em 25/07/2013 alterações funcionais graves e definitivas pós-trauma, sendo o marco inicial da ciência do beneficiário quanto à incapacidade permanente que o acomete. Ação de Cobrança que foi distribuída nove dias depois. Prescrição trienal afastada (CC, art. 206, §3º, IX). III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DESPACHO INICIAL - ALEGADA SUPRESSÃO DA FASE SANEADORA – NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL – INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar-se em supressão de fase saneadora quando o Magistrado de primeiro grau, ao receber a inicial, determina, entre outros, a realização de perícia médica. O despacho saneador tem a finalidade de declarar a regularidade formal do processo; ou seja, os pressupostos processuais e condições da ação. O simples fato do Magistrado designar perícia não significa que o feito deixará de ser saneado. Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE RECUSA DA SEGURADORA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse de agir da parte só nasce com a negativa da seguradora em cumprir espontaneamente a obrigação, consistente no pagamento da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA – LEGITIMIDADE DA PARTE EM PLEITEAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte tem legitimidade concorrente com o advogado para recorrer com relação ao valor arbitrado para os honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AUTOR QUE NÃO OBTÉM A INTEGRALIDADE DO QUE FOI PEDIDO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não alcançada a integralidade do pedido há evidente sucumbência recíproca que deve ser distribuída de forma proporcional ao que cada parte alcançou com o processo. Manutenção da sucumbência recíproca na proporção de 80% e 20%, admitindo-se a compensação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – OFENSA À DIALETICIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL – NÃO CUMPRIDO – INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. ART. 485, INC. I, CPC/15) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discussão a respeito do indeferimento da inicial por ausência de cumprimento do despacho que determinou a sua emenda. 2. O princípio da dialeticidade vindica que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Não atendida a determinação judicial para emenda da inicial, o juiz a indeferirá (art. 321, parágrafo único c.c. art. 185, inc. I, CPC/15). 4. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pelo autor, imperiosa a sua intimação pessoal. Verificado que a parte autora não foi intimada pessoalmente para a realização da prova pericial, mas tão somente por meio de seu procurador via Diário da Justiça, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – RESISTÊNCIA COMPROVADA EM CONTESTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O esgotamento do pedido de indenização, na via administrativa, não é condição para o ajuizamento da demanda, principalmente considerando que restou caracterizada judicialmente a resistência da pretensão de pagamento de cobertura securitária.

Ementa: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA ATO FUTURO - EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE RESTRINGIR OS EFEITOS DA LIMINAR.'

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença proferida no processo que culminou na interposição do agravo de instrumento acarreta a perda do seu objeto, razão pela qual o recurso deve ser julgado prejudicado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JULGADOR SINGULAR – INOVAÇÃO RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que o primeiro tiver conhecimento do fato gerador da pretensão, gizando-se que o pedido administrativo suspende o prazo para o caso de eventual propositura ação de complementação, nos termos do enunciado sumular nº 229 do STJ. 2. Tendo o autor inovado em seu recurso, abordando questão que não foi submetida à apreciação pelo julgador singular, uma vez que a ausência de pedido administrativo defendido na impugnação é tese totalmente diversa da agora reclamada ausência de ciência inequívoca da recusa administrativa, seu apelo não merece ser conhecido sob pena de supressão de instância. 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, conforme determina o fulcro no §11 do art. 85, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR EFETUADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO ATENDIMENTO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - ENDEREÇO PARA CITAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Não há se falar em cerceamento de defesa, se a intimação para manifestar-se quanto a contestação e para a especificação de provas foi efetuada de forma correta e a parte manteve-se inerte. Se na inicial constam todos os dados que propiciam a citação da parte contrária, não pode o magistrado extinguir a ação alegando não ter a autora informado o endereço do réu.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADVOGADO - § 5º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Considerando-se a previsão do § 5º do artigo 99 do NCPC, nos casos em que o recurso verse apenas sobre o valor dos honorários de sucumbência, caberia ao advogado da parte beneficiária da justiça gratuita, a comprovação de que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, ou, caso contrário, o recurso estará sujeito ao recolhimento do preparo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO PARA EXAME DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 370 DO CPC - DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMAM O LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 370 do novo Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo, contudo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que em decisão fundamentada. Tendo em vista a existência de diversos documentos contrastando a conclusão tirada pelo expert do juízo, inclusive alguns que demonstram, ao menos em uma análise superficial, a existência de indícios de incapacidade funcional, torna-se imperiosa a nomeação de novo Perito para a averiguação das lesões relatadas na inicial a fim de propiciar, de forma induvidosa, o julgamento do mérito