AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – CONTRATO AMPARADO PELO RAMO 66 (CATEGORIA PÚBLICA) – IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO FCVS – REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ – NÃO APRESENTADO NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE RESCINDIR A DECISÃO IMPUGNADA – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não apresentado no regimental qualquer argumento capaz de invalidar a decisão impugnada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantida decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que trata-se de contrato amparado pelo Ramo 66 (categoria pública) e diante do interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal frente ao risco jurídico ou econômico ao FCVS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – RESISTÊNCIA COMPROVADA EM CONTESTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. O esgotamento do pedido de indenização, na via administrativa, não é condição para o ajuizamento da demanda, principalmente considerando que restou caracterizada judicialmente a resistência da pretensão de pagamento de cobertura securitária.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA – COMPROMETIMENTO DO FCVS – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição neste Tribunal de Justiça acerca da necessidade de remessa do feito à Justiça Federal quando manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal no feito, à teor da Súmula n. 150, do STJ.

Ementa: E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. Na fase de execução ou cumprimento de sentença é vedada a mudança do termo inicial de correção monetária e juros de mora fixados na decisão exequenda transitada em julgado.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – OBEDIÊNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – MANTIDA – APÓLICE DO RAMO 66 – DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO – RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. Comprovado, documentalmente, o interesse jurídico da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE RAMO Nº– 66 – DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I) Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. II) Ou seja, de acordo com a atual jurisprudência daquela Corte, não basta que a apólice seja pública, Ramo 66, para se reconhecer a existência de interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF nesses feito. É preciso que a instituição financeira prove seu interesse documentalmente, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS. III) Demonstrado, documentalmente, o interesse da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. IV) Recuso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA – COMPROMETIMENTO DO FCVS – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição neste Tribunal de Justiça acerca da necessidade de remessa do feito à Justiça Federal quando manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal no feito, à teor da Súmula n. 150, do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 E ALTERAÇÕES DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 – CRITÉRIO ESTABELECIDOS NA TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA NORMA - LESÃO NO OMBRO DIREITO E LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO – AMBAS COM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO FÍSICO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a parte agravante não logra êxito em demonstrar o desacerto ou injustiça da decisão recorrida, não há como exercer o juízo de retratação, mantendo-se revogação do benefício em todos os seus termos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE RAMO Nº– 66 – DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I) Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. II) Ou seja, de acordo com a atual jurisprudência daquela Corte, não basta que a apólice seja pública, Ramo 66, para se reconhecer a existência de interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF nesses feito. É preciso que a instituição financeira prove seu interesse documentalmente, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS. III) Demonstrado, documentalmente, o interesse da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. IV) Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO – CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. Diante do caráter personalíssimo do exame médico pericial, impõe-se que a parte interessada seja intimada pessoalmente para comparecimento, não bastando a cientificação via Diário da Justiça. Caracterizado cerceamento do direito de defesa do autor que, sendo parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DA AUTORA NA DATA DESIGNADA – INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO FORA DO PERÍODO POR ELA INDICADO – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – SENTENÇA ANULADA – PROVIDO. Resta provida a apelação cível quando verificada a necessidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal da autora, no período por ela indicado, para submeter-se à perícia médica judicial.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO PELA REQUERIDA – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve-se manter a decisão do douto juízo de primeiro grau no que tange ao valor fixado a título de honorários periciais, quando razoável e destinado a remunerar condignamente o profissional que irá elaborar o laudo pericial.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE RAMO N.º 66 – DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial N.º 1.091.363/SC, julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo n.º 66. De acordo com a atual jurisprudência daquela Corte, não basta que a apólice seja pública, Ramo 66, para se reconhecer a existência de interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF nesses feito. É preciso que a instituição financeira prove seu interesse documentalmente, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS. Demonstrado, documentalmente, o interesse da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. Na forma da Súmula n.º 150, do STF, "Compete a Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", o que só é possível, no caso, com a declinação de competência operada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 175-J DO CPC – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – MANTIDA A INCIDÊNCIA PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – APLICAÇÃO DO CC CONJUGADO COM O CTN – TAXA SELIC AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO SEGURADORA LÍDER – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE WAGNER DE SOUZA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pelo autor, imperiosa a sua intimação pessoal. Verificado que a parte autora não foi intimada pessoalmente para a realização da prova pericial, mas tão somente por meio de seu procurador via Diário da Justiça, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput" do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. Afasta-se a alegação de excesso de execução quando verificado que os cálculos elaborados pela contadoria judicial foram realizados com base nas determinações do juízo.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE PERÍCIA – PRECLUSÃO CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores II. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, pois evidenciado que o recorrente não logrou êxito em comprovar o desacerto da decisão atacada. III. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais trazidos pelas partes. IV. Agravo Regimental improvido.