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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREPARO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGENCIA DO ART. 511 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREPARO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGENCIA DO ART. 511 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA - DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – GRAU DE LESÃO – PERDA DE DENTES – INEXISTÊNCIA DE COBERTURA –RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA - DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – GRAU DE LESÃO – PERDA DE DENTES – INEXISTÊNCIA DE COBERTURA –RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE APÓLICE – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE APÓLICE – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO Á APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – RECENTE JULGADO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – INTERESSE JURÍDICO – COMPROMETIMENTO DO FCVS COM RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO Á APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – RECENTE JULGADO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – INTERESSE JURÍDICO – COMPROMETIMENTO DO FCVS COM RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA MÉDICA – INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA MÉDICA – INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente Automobilístico – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente Automobilístico – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO SUBSCRITO POR AGENTE SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA – RECURSO INEXISTENTE – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO SUBSCRITO POR AGENTE SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA – RECURSO INEXISTENTE – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. DEVER DE INFORMAR E EXIBIR DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. DEVER DE INFORMAR E EXIBIR DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – RESSARCIMENTO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO INTERESSE JURÍDICO CONFORME DECIDO PELO STJ NO RESP PARADIGMA Nº 1091363 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – RESSARCIMENTO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO INTERESSE JURÍDICO CONFORME DECIDO PELO STJ NO RESP PARADIGMA Nº 1091363 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA DA SUSEP – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM-FGV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA DA SUSEP – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM-FGV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/09 – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/09 – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO – ARTS. 511 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO – ARTS. 511 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA – PRAZO ÂNUO – APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO INCISO II DO § 1º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE – RELAÇÃO CONTRATUAL RENOVÁVEL ANUALMENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA – PRAZO ÂNUO – APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO INCISO II DO § 1º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE – RELAÇÃO CONTRATUAL RENOVÁVEL ANUALMENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL – APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – NULIDADE REJEITADA – REDISCUSSÃO DE OUTROS PONTOS DECISÓRIOS PELAS MESMAS RAZÕES JÁ ANALISADAS – DECISÃO MANTIDA – REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL – APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – NULIDADE REJEITADA – REDISCUSSÃO DE OUTROS PONTOS DECISÓRIOS PELAS MESMAS RAZÕES JÁ ANALISADAS – DECISÃO MANTIDA – REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO – RECURSO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO – RECURSO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
