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E M E N T A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA - INDICAÇÃO NA SENTENÇA DE PERCENTUAL REDUZIDO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – QUESTÃO NA DEBATIDA NA INICIAL – DECOTAR A PARTE QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO – DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA - INDICAÇÃO NA SENTENÇA DE PERCENTUAL REDUZIDO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – QUESTÃO NA DEBATIDA NA INICIAL – DECOTAR A PARTE QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO – DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – PRELIMINAR – DA DESERÇÃO DO RECURSO NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO AUTOR E DA SEGURADORA IMPRÓVIDOS.
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E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – PRELIMINAR – DA DESERÇÃO DO RECURSO NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO AUTOR E DA SEGURADORA IMPRÓVIDOS.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO RETIDO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OUTRA EMPRESA DE CREMAÇÃO NO PARAGUAI – OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CREMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO SEGURADO; NOTAS FISCAIS POR TAL SERVIÇO EMITIDAS MUITO APÓS DO FALECIMENTO; E, AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DA MORTE – IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO RETIDO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OUTRA EMPRESA DE CREMAÇÃO NO PARAGUAI – OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CREMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO SEGURADO; NOTAS FISCAIS POR TAL SERVIÇO EMITIDAS MUITO APÓS DO FALECIMENTO; E, AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DO PROCESSO DE APURAÇÃO DA MORTE – IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO O...
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – IDENTIDADE DE OBJETOS – CONEXÃO – POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – IDENTIDADE DE OBJETOS – CONEXÃO – POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NEGATIVA DE COBERTURA – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – AGRAVAMENTO DO RISCO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A NEGATIVA DA SEGURADORA E OS DANOS SUPORTADOS – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NEGATIVA DE COBERTURA – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – AGRAVAMENTO DO RISCO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A NEGATIVA DA SEGURADORA E OS DANOS SUPORTADOS – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ULTRA PETITA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ULTRA PETITA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – DESPESAS MÉDICAS – FISIOTERAPIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – DESPESAS MÉDICAS – FISIOTERAPIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DA COISA JULGADA OU REFORMA IN PEJUS – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DA COISA JULGADA OU REFORMA IN PEJUS – RECURSO PROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – SÚMULA 229, DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT) – INVALIDEZ PERMANENTE – DOENÇA QUE SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE DE TRABALHO – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – CIÊNCIA DA INVALIDEZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – SÚMULA 229, DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT) – INVALIDEZ PERMANENTE – DOENÇA QUE SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE DE TRABALHO – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – CIÊNCIA DA INVALIDEZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAR A PENHORA DE DINHEIRO DECORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO NO ARTIGO 475-J DO CPC. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAR A PENHORA DE DINHEIRO DECORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS FIXADO NO ARTIGO 475-J DO CPC. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OFENSA AO ARTIGO 514 DO CPC – DESERÇÃO – AFASTADAS – MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRAZO ÂNUO – ARTIGO 178, § 6°, INCISO II DO CC/16 – TERMO INICIAL – DATA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OFENSA AO ARTIGO 514 DO CPC – DESERÇÃO – AFASTADAS – MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRAZO ÂNUO – ARTIGO 178, § 6°, INCISO II DO CC/16 – TERMO INICIAL – DATA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
