AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Cabe à parte o ônus de instruir o recurso a fim de provar o alegado, para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judicial. O preconizado na Constituição Federal e o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é que o postulante deve comprovar a condição de necessitado e impossibilidade de pagar as custas processuais. Tendo o agravante descurado-se em juntar documentos que comprovem o desemprego alegado ou outras provas, como os dispêndios e gastos mensais, a fim de que lhe fosse concedido o benefício, impossível que lhe seja deferido a gratuidade judiciária pleiteado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – MÉRITO – NÃO COMPROVADA INVALIDEZ OU INCAPACIDADE PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR/APELANTE ENCONTRA-SE VÁLIDO E CAPAZ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PERDAS E DANOS – HONORÁRIOS CONTRATADOS – INEXISTENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROVIDOS DE RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O alegado dano material referente à contratação de advogado para ajuizamento da ação deve ser suportado pelo autor, pois inexiste nexo causal a justificar a obrigação da requerida. Considerando a natureza da causa de pequeno valor, os honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, mostra-se desarrazoado, motivo pelo qual deve ser majorado nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não é possível conhecer da documentação (cópia do processo administrativo) carreada aos autos em sede de apelação, por não se tratar de documento novo, não tendo a parte comprovado o motivo de força maior que impedia a juntada anterior (art. 397 e 517, do CPC). O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO. Nos termos do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, ao juiz, único destinatário das provas, cabe deferir aquelas que considere úteis ao deslinde do feito e indeferir as meramente protelatórias.

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRECLUSÃO – PRELIMINARES RECHAÇADAS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCAPACIDADE PARCIAL EM UM DOS MEMBROS INFERIORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO - COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O interesse recursal está vinculado à necessidade de obter a reforma de uma decisão prejudicial aos interesses da parte recorrente. No caso, o interesse do recorrente, que pretende a parcial reforma da sentença, a fim de que sejam majorados o valor da indenização e os honorários advocatícios, além de ser declarada a impossibilidade de compensação destes, está evidenciado. Ademais, não há falar em inadequação da via eleita, uma vez que o recurso de apelação cível é o adequado ao caso dos autos, em que se pretende a parcial reforma da sentença. 2. Descabida a análise da questão, arguida em contrarrazões, de que o direito do autor de se insurgir do laudo pericial estaria precluso, uma vez que este não se insurge diretamente quanto ao laudo médico pericial, mas em relação à sentença, afirmando que esta não considerou uma das sequelas constatadas. 3. A Lei nº 11.945/09 estabelece classificação da "invalidez permanente" em total ou parcial e a subdivisão desta em completa e incompleta para fins de enquadramento da cobertura no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, correta a graduação procedida na sentença, uma vez que a tabela de DPVAT dispõe que a "perda funcional completa de um dos membros inferiores" refere-se a 70% (setenta por cento) do valor integral da indenização (R$ 13.500,00), montante sobre o qual deve incidir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente à perda de mobilidade constatada no membro inferior direito do autor (grau mínimo). Evidentemente que a lesão em dedos do pé direito foi considerada ao se entender pela perda funcional do membro inferior direito. 4. Quando o valor econômico da demanda ou a condenação é baixo, mostra-se justa e jurídica a fixação da verba honorária por equidade, em valor fixo, tudo para evitar o malbaratamento dos serviços prestados pelo profissional da advocacia e dignificar com justeza tal encargo. Precedentes. 5. A possibilidade de compensação da verba honorária, em havendo sucumbência recíproca, está consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ante o entendimento de que não colide com os preceitos dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94. Súmula 306/STJ.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PREPARO – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROVIDOS DE RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a parte possui legitimidade concorrente para discutir o valor da verba honorária, embora tenha o advogado o direito autônomo de executá-la. Considerando a natureza da causa de pequeno valor, os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, mostra-se desarrazoado, motivo pelo qual deve ser majorado nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE – ARGUIDA DE OFICIO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP–M – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não há como conhecer o recurso quanto aos pedidos de reforma da sentença e extinção do feito sem julgamento de mérito por carência da ação ou que ante a não comprovação do nexo de causalidade seja o pedido inicial julgado improcedente, pois não houve qualquer ataque nesse sentido contra a sentença na peça recursal. Razão pela qual arguo e acolho de oficio a preliminar de parcial ofensa a dialeticidade recursal. 2. No mérito, em verdade, a correção monetária visa a corrigir, simplesmente, a expressão monetária da obrigação, preservando seu valor intrínseco, o poder aquisitivo da moeda. Portanto, in casu, a correção monetária é devida desde a data dos desembolsos que se pretende ressarcir, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da seguradora. 3. Juros de mora que devem incidir, no caso, a partir da citação.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – CAUSA COM VALOR ÍNFIMO – ART. 20, §4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL SEGURADO PELO SFH – DESERÇÃO AFASTADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – OMISSÃO DO JUÍZO A QUO – EXCEPCIONALIDADE – PEDIDO DE BENEFÍCIO CONHECIDO E INDEFERIDO – CLÁUSULA LIMITADORA DE COBERTURA – OFENSA ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada na apelação monocraticamente, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Escorreito se afigura o posicionamento adotado pelo magistrado a quo, máxime considerando a inexistência de comprovação da recusa, resistência, por parte da seguradora, que configure a formação de conflito a ser solucionado pelo Judiciário ou que justifique a necessidade do ajuizamento, somando –se a isso que, à luz do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE nº 631.240, a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NAS APÓLICES RAMO 66 – INCLUSÃO E REMESSA DO PROCESSO PARA JUSTIÇA FEDERAL. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESP 1.243.432/RS - DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o Resp 1.246.432/RS, a indenização deve ser realizada de acordo com a gradação apresentadas na legislação vigentes à época do acidente. As despesas médica são reembolsadas quando devidamente comprovada mediante documentação probatória (receitas, notas ficais e etc.) acostada aos autos. A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro conforme súmula 43 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – RESISTÊNCIA COMPROVADA EM CONTESTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. O esgotamento do pedido de indenização, na via administrativa, não é condição para o ajuizamento da demanda, principalmente considerando que restou caracterizada judicialmente a resistência da pretensão de pagamento de cobertura securitária.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES – SUBSTITUIÇÃO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA - NÃO VINCULAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO - DIREITO AO BENEFÍCIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/12/2007, ANTES DA MP 451, de 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009 – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CIRCULAR 29, DE 20.12.1991 – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29/12/2006 - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBERTURA SECURITÁRIA – DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – NÃO VERIFICADA – TUTELA INAUDITA ALTERA PARS – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VIA AR (AVISO DE RECEBIMENTO) – VALIDADE – MULTA/ASTREINTES – INCABÍVEL QUANTO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR – MULTA QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER – REDUÇÃO NEGADA – LIMITAÇÃO DE OFÍCIO AO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 461, § 6º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Garantia contratual do equipamento pelo fornecedor - documento desnecessário para a apuração dos prejuízos sofridos pelo segurado. II – Estando presentes a verossimilhança da alegação, bem como verificada a urgência no caso concreto, e o fundado receio de dano irreparável, está o juiz autorizado a conceder a tutela inaudita altera pars, não havendo violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. III - A citação de pessoa jurídica pode ser realizada via AR (aviso de recebimento), que pode ser recebido por qualquer funcionário, sendo prescindível que a citação ocorra na pessoa do representante legal. IV – Multa imposta para cumprimento da obrigação de fazer – impossibilidade de redução ante o valor atribuído à causa, bem como a capacidade econômica da parte de devedora – limitação de ofício – previsão do artigo 461, § 6º, do CPC. V – Astreinte fixada para o cumprimento de obrigação de pagar – impossibilidade – conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.